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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
REQUERIMENTO Nº 123/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS QUE OFICIALIZE
O PODER EXECUTIVO PARA
OBTER INFORMAÇÕES SOBRE
AS CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS DE SERVIDORES
PÚBLICOS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO
BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS,
Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano
plenário desta casa de leis, que oficialize o poder executivo para obter informações sobre as
contratações temporárias de servidores públicos.
JUSTIFICATIVA
O Decreto nº 666/2025 instituiu estado de emergência administrativa no município de
Parauapebas, por período de 180 dias, possibilitando medidas excepcionais, dentre elas a
contratação temporária de pessoal. No entanto, diante da expressiva diminuição nas arrecadações
do município, torna-se necessário verificar a viabilidade orçamentária e financeira dessas
contratações.
Solicita-se, portanto, que o Poder Executivo informe:
1. Quais os cargos e funções que foram contemplados com contratações temporárias
durante o período de vigência do Decreto nº 666/2025;
2. Qual o número total de servidores contratados temporariamente;
3. O valor total gasto com essas contratações até o momento;
4. A fonte de recursos utilizada para pagamento desses servidores;
5. Se foi realizado estudo de viabilidade financeira e orçamentária previamente às
contratações e, em caso afirmativo, que seja encaminhado cópia do referido estudo.
Considerando o compromisso com a transparência na gestão pública e a responsabilidade fiscal, o
presente requerimento busca assegurar que as contratações excepcionais estejam de acordo com
as possibilidades financeiras do município e não comprometam os serviços públicos essenciais.
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora,
Srs. Vereadores,
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Assim sendo e diante de um tema de alta relevância, apresentamos este
requerimento e pedimos que o Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta
casa – Vereador Anderson Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que este
requerimento, seja aprovado à unanimidade dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2025
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Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE
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