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materia nº 103/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaREQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.935/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
native_id9246

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-06-03 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-27 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-05-27 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-26 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T11:32:39.285372-03:00 Aprovado 13 0 1

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
REQUERIMENTO Nº 103/2025
REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO INFORMAÇÕES SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO 
DA LEI FEDERAL Nº 13.935/2019, QUE 
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E SERVIÇO 
SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 e seguintes do Regimento Interno, 
depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta Casa, que seja encaminhado 
ofício ao Exmo. Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, Prefeito Municipal de Parauapebas, e à Ilma. 
Sra. Secretária Municipal de Educação, solicitando informações detalhadas quanto à regulamentação 
e à implementação da Lei Federal nº 13.935/2019 no âmbito da Rede Pública Municipal de Educação.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 13.935/2019 estabelece que as redes públicas de educação básica devem contar com 
profissionais das áreas de Psicologia e Serviço Social, para atuarem junto às escolas no enfrentamento 
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
de questões que afetam o desempenho escolar dos alunos, como vulnerabilidades sociais, problemas 
emocionais, conflitos familiares, violências e dificuldades de aprendizagem, entre outras demandas.
Tais profissionais não substituem os professores ou gestores escolares, mas contribuem com o 
desenvolvimento pleno dos estudantes, promovendo ações de escuta, acolhimento, orientação e 
mediação, bem como apoiando o trabalho pedagógico e fortalecendo os vínculos entre escola, família 
e comunidade.
A presença de psicólogos e assistentes sociais no ambiente escolar é fundamental, especialmente no 
contexto pós-pandemia, diante do aumento expressivo de casos de ansiedade, depressão, evasão 
escolar e outras situações que impactam diretamente o processo educacional.
Dessa forma, considerando que a referida lei está em vigor desde 1º de janeiro de 2020, é necessário 
saber quais medidas foram adotadas pelo Município de Parauapebas para sua efetiva regulamentação 
e cumprimento, bem como qual o planejamento atual para contratação, lotação e atuação desses 
profissionais.
Solicita-se, portanto, o envio das seguintes informações:
 Se há regulamentação municipal da Lei nº 13.935/2019;
 Se já existe equipe técnica composta por psicólogos e assistentes sociais atuando nas escolas 
da rede municipal;
 Se não, qual o cronograma previsto para a implementação da referida lei;
 Quantos profissionais estão previstos para compor as equipes e em quais níveis de ensino;
 Como se dará a distribuição e a atuação desses profissionais nas escolas do Município.
A educação pública de qualidade exige uma abordagem multidisciplinar e integrada. A implementação 
da Lei nº 13.935/2019 representa um avanço significativo na promoção do bem-estar dos estudantes e 
na construção de um ambiente escolar mais saudável, acolhedor e inclusivo.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submeto este requerimento à apreciação e 
aprovação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa, confiando que será acolhido por seus pares, 
em consonância com o interesse público e com os direitos fundamentais das crianças e adolescentes 
do nosso Município.
Parauapebas, 26 de maio de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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