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materia nº 83/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA PARADA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9247

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-03 Proposição arquivada — —
2025-09-09 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-06-16 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-06-04 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-27 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-27 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-27 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
 GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 98405-5103
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
____________________
PROJETO DE LEI N° 83 / 2025
INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL “ADOTE UMA 
PARADA” NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU 
E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO O SEGUINTE TEXTO DE LEI:
 Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal “Adote uma Parada”, com a finalidade 
de autorizar e incentivar a adoção voluntária de pontos de ônibus por pessoas físicas, 
jurídicas ou entidades civis, com vistas à conservação, manutenção, urbanização, 
acessibilidade e instalação de mobiliário urbano complementar.
 Art. 2º. A adesão ao programa será voluntária, mediante Termo de Cooperação 
firmado entre o adotante e o Município de Parauapebas, com prazo de 24 (vinte e quatro) 
meses, prorrogável sucessivamente, mediante interesse das partes e justificativa de 
interesse público. 
 § 1º. O termo de cooperação não transfere posse ou uso exclusivo da área 
adotada. 
 § 2º. Todas as intervenções deverão ser previamente autorizadas pelas 
secretarias competentes, respeitando normas urbanísticas, ambientais e de acessibilidade. 
Art. 3º. O adotante poderá realizar, entre outras ações: 
 I Reforma, revitalização e manutenção da estrutura da parada; 
 II. Instalação de cobertura, bancos, iluminação solar e lixeiras; 
 III. Inclusão de sinalização acessível e piso tátil; 
 IV. Paisagismo e melhorias urbanísticas no entorno;
 V. Instalação de equipamentos de energia limpa e pontos de recarga USB; 
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
 GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 98405-5103
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
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 VI. Divulgação publicitária comercial, conforme regulamentação municipal. 
 Parágrafo preliminar. O presente artigo observa as disposições previstas nos Artigos 53 a 
59 da Lei Municipal nº 4.283/2004 (Código de Posturas de Parauapebas), que disciplinam os meios 
de publicidade nos logradouros públicos e
exigem autorização da Prefeitura Municipal. 
 Art. 4º. Fica permitida a veiculação de publicidade comercial nas paradas de ônibus 
adotadas, observados os seguintes requisitos: 
 I. Respeito às normas do Código de Posturas Municipal, bem como à legislação 
ambiental, de trânsito e urbanística vigente; 
 II. Proibição de conteúdo que incite discriminação, violência, uso de entorpecentes, 
bebidas alcoólicas, cigarro, armamentos ou jogos de azar; 
 III. O modelo da estrutura publicitária, sua localização e dimensões deverão respeitar 
os padrões técnicos estabelecidos em regulamento próprio e seguindo diretrizes locais, 
estaduais e federais, garantindo viabilidade ao investidor e harmonia com o espaço 
urbano. 
 § 1º. A publicidade poderá conter logomarca, nome fantasia, endereço e contato do 
adotante. 
 § 2º. A instalação e manutenção das estruturas publicitárias será de responsabilidade 
do adotante. 
 § 3º. O descumprimento das regras implicará em advertência, multa e, se necessário, 
rescisão do termo de cooperação.
 § 4º. A eventual isenção ou compensação de taxas municipais relativas à publicidade 
deverá ser prevista em regulamento próprio do Poder Executivo, em conformidade com a 
Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes. 
 § 5º. Toda publicidade deve seguir as diretrizes do Código de Posturas do Município 
de Parauapebas, além de outras normas correlatas, sendo obrigatória a aprovação técnica da 
instalação e do projeto estrutural por parte da Prefeitura, conforme previsão dso Arts. 54 e 
56 da Lei Municipal nº 4.283/2004. 
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
 GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 98405-5103
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
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 Art. 5º Para fins de fiscalização, controle e aprovação técnica dos projetos vinculados 
ao Programa “Adote uma Parada”, o regulamento poderá prever a atuação integrada de 
órgãos municipais, como: 
I. Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB); 
 II. Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SEMSI); 
 III. Outros órgãos designados pelo Executivo. 
 Parágrafo único. O Poder Executivo, no uso de sua competência regulamentar, 
poderá instituir instância técnica intersetorial para aprovação de projetos, fiscalização e 
padronização dos equipamentos instalados no âmbito do programa.
 Art. 6º As benfeitorias realizadas passarão a integrar o patrimônio público municipal, 
sem direito a indenização, salvo quando houver autorização expressa do Executivo para 
retirada, em caso de rescisão antecipada. 
 Art. 7º O Município deverá assegurar que todos os projetos estejam adequados à 
ABNT - NBR 9050/2020, garantindo: 
I. Acessibilidade para cadeirantes;
II. Rampas de acesso e piso tátil;
III. Sinalização em braile;
IV. Iluminação adequada para uso noturno. 
 Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias, com base em pareceres técnicos das secretarias competentes, 
definindo os procedimentos administrativos e operacionais necessários para sua 
implementação. 
 Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pararaupebas, 26 de maio de 2025
MICHEL CARTEIRO
 VEREADOR – PV
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
 GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 98405-5103
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
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JUSTIFICATIVA
 O presente projeto institui o Programa “Adote uma Parada” como política pública 
inovadora, voltada à revitalização e manutenção dos pontos de ônibus urbanos, por meio de 
parcerias voluntárias com a sociedade civil e a iniciativa privada. 
 O projeto tem como base o princípio da gestão compartilhada, visando ampliar a 
eficiência dos serviços públicos, sem onerar os cofres municipais, ao mesmo tempo em que 
incentiva responsabilidade social e valorização urbana
. 
 A permissão para publicidade comercial regulamentada torna o programa 
financeiramente atrativo para empresas e entidades, permitindo que invistam em melhorias 
urbanas com contrapartida justa em visibilidade institucional. 
 Todas as intervenções serão regulamentadas pelo Poder Executivo, respeitando os 
critérios de acessibilidade universal (ABNT - NBR 9050/2020), decoro urbano, segurança 
pública e os limites legais da legislação municipal. 
Com isso, espera-se não apenas melhorar a infraestrutura urbana, mas também, 
estimular o senso de pertencimento e valorização do espaço público pela população.
 
 
 Parauapebas, 26 de maio de 2025 
MICHEL CARTEIRO
 VEREADOR – PV

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