ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Av. F, Qd.33, Lt. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 98405-5103
Fone/Fax (94) 3346-3913 – CEP: 68.515-000 - Parauapebas – PA
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PROJETO DE LEI N° 83 / 2025
INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL “ADOTE UMA
PARADA” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU
E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO O SEGUINTE TEXTO DE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal “Adote uma Parada”, com a finalidade
de autorizar e incentivar a adoção voluntária de pontos de ônibus por pessoas físicas,
jurídicas ou entidades civis, com vistas à conservação, manutenção, urbanização,
acessibilidade e instalação de mobiliário urbano complementar.
Art. 2º. A adesão ao programa será voluntária, mediante Termo de Cooperação
firmado entre o adotante e o Município de Parauapebas, com prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, prorrogável sucessivamente, mediante interesse das partes e justificativa de
interesse público.
§ 1º. O termo de cooperação não transfere posse ou uso exclusivo da área
adotada.
§ 2º. Todas as intervenções deverão ser previamente autorizadas pelas
secretarias competentes, respeitando normas urbanísticas, ambientais e de acessibilidade.
Art. 3º. O adotante poderá realizar, entre outras ações:
I Reforma, revitalização e manutenção da estrutura da parada;
II. Instalação de cobertura, bancos, iluminação solar e lixeiras;
III. Inclusão de sinalização acessível e piso tátil;
IV. Paisagismo e melhorias urbanísticas no entorno;
V. Instalação de equipamentos de energia limpa e pontos de recarga USB;
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VI. Divulgação publicitária comercial, conforme regulamentação municipal.
Parágrafo preliminar. O presente artigo observa as disposições previstas nos Artigos 53 a
59 da Lei Municipal nº 4.283/2004 (Código de Posturas de Parauapebas), que disciplinam os meios
de publicidade nos logradouros públicos e
exigem autorização da Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Fica permitida a veiculação de publicidade comercial nas paradas de ônibus
adotadas, observados os seguintes requisitos:
I. Respeito às normas do Código de Posturas Municipal, bem como à legislação
ambiental, de trânsito e urbanística vigente;
II. Proibição de conteúdo que incite discriminação, violência, uso de entorpecentes,
bebidas alcoólicas, cigarro, armamentos ou jogos de azar;
III. O modelo da estrutura publicitária, sua localização e dimensões deverão respeitar
os padrões técnicos estabelecidos em regulamento próprio e seguindo diretrizes locais,
estaduais e federais, garantindo viabilidade ao investidor e harmonia com o espaço
urbano.
§ 1º. A publicidade poderá conter logomarca, nome fantasia, endereço e contato do
adotante.
§ 2º. A instalação e manutenção das estruturas publicitárias será de responsabilidade
do adotante.
§ 3º. O descumprimento das regras implicará em advertência, multa e, se necessário,
rescisão do termo de cooperação.
§ 4º. A eventual isenção ou compensação de taxas municipais relativas à publicidade
deverá ser prevista em regulamento próprio do Poder Executivo, em conformidade com a
Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas pertinentes.
§ 5º. Toda publicidade deve seguir as diretrizes do Código de Posturas do Município
de Parauapebas, além de outras normas correlatas, sendo obrigatória a aprovação técnica da
instalação e do projeto estrutural por parte da Prefeitura, conforme previsão dso Arts. 54 e
56 da Lei Municipal nº 4.283/2004.
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Art. 5º Para fins de fiscalização, controle e aprovação técnica dos projetos vinculados
ao Programa “Adote uma Parada”, o regulamento poderá prever a atuação integrada de
órgãos municipais, como:
I. Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB);
II. Secretaria Municipal de Segurança Institucional (SEMSI);
III. Outros órgãos designados pelo Executivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no uso de sua competência regulamentar,
poderá instituir instância técnica intersetorial para aprovação de projetos, fiscalização e
padronização dos equipamentos instalados no âmbito do programa.
Art. 6º As benfeitorias realizadas passarão a integrar o patrimônio público municipal,
sem direito a indenização, salvo quando houver autorização expressa do Executivo para
retirada, em caso de rescisão antecipada.
Art. 7º O Município deverá assegurar que todos os projetos estejam adequados à
ABNT - NBR 9050/2020, garantindo:
I. Acessibilidade para cadeirantes;
II. Rampas de acesso e piso tátil;
III. Sinalização em braile;
IV. Iluminação adequada para uso noturno.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, com base em pareceres técnicos das secretarias competentes,
definindo os procedimentos administrativos e operacionais necessários para sua
implementação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pararaupebas, 26 de maio de 2025
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto institui o Programa “Adote uma Parada” como política pública
inovadora, voltada à revitalização e manutenção dos pontos de ônibus urbanos, por meio de
parcerias voluntárias com a sociedade civil e a iniciativa privada.
O projeto tem como base o princípio da gestão compartilhada, visando ampliar a
eficiência dos serviços públicos, sem onerar os cofres municipais, ao mesmo tempo em que
incentiva responsabilidade social e valorização urbana
.
A permissão para publicidade comercial regulamentada torna o programa
financeiramente atrativo para empresas e entidades, permitindo que invistam em melhorias
urbanas com contrapartida justa em visibilidade institucional.
Todas as intervenções serão regulamentadas pelo Poder Executivo, respeitando os
critérios de acessibilidade universal (ABNT - NBR 9050/2020), decoro urbano, segurança
pública e os limites legais da legislação municipal.
Com isso, espera-se não apenas melhorar a infraestrutura urbana, mas também,
estimular o senso de pertencimento e valorização do espaço público pela população.
Parauapebas, 26 de maio de 2025
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV