SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO N.º 006 / 2025 DE AUTORIA
DO VEREADOR LAECIO DA ACT, QUE
ALTERA O ARTIGO 163 DA RESOLUÇÃO
N.º 008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O § 2º do artigo 150 da Resolução n.º 008, de 15 de dezembro de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 150. (...)
§ 2º Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara
Municipal de Parauapebas fará suas sessões plenárias
ordinárias preferencialmente às terças-feiras, às 14:00
(quatorze) horas.
Art. 2º O caput do artigo 163 da Resolução n.º 008, de 15 de dezembro de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 163. As sessões ordinárias, que terão a duração
máxima de 05 (cinco) horas, se realizarão preferencialmente
às terças-feiras, com início às 14:00 (quatorze) horas, desde
que presentes, para sua abertura, no mínimo, 1/3 (um terço)
dos membros da Câmara.
PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 03/2025
Art. 3º Este substitutivo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parauapebas, 23 de maio de 2025.
Anderson Marcos Moratório
Presidente da Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras,
O presente substitutivo ao Projeto de Resolução nº 006/2025, de autoria do
vereador Laecio da ACT, é apresentado com o objetivo de aperfeiçoar a proposição
originalmente apresentada, promovendo ajustes que visam tornar mais eficaz a
organização e o desempenho das atividades legislativas da Câmara Municipal de
Parauapebas.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas (Resolução n.º
008/2016, de 15 de dezembro de 2016), passou por várias modificações ao longo dos
anos. O presente Projeto de Resolução visa, pontualmente, promover a mudança de
horário de início das sessões legislativas de 09:00 (nove) horas para 14:00
(quatorze) horas, buscando otimizar a execução dos trabalhos legislativos, garantir
melhor aproveitamento do tempo e facilitar a rotina administrativa e operacional das
sessões ordinárias.
O projeto segue exemplo de cidades vizinhas como de Canaã dos Carajás, que
as sessões ordinárias legislativas são realizadas às 18:00 (dezoito) horas.1
Além disso, a nova proposta possibilitará que os vereadores tenham mais
tempo para analisar com profundidade as matérias constantes na pauta do dia,
contribuindo diretamente para um debate mais qualificado e decisões mais bem
fundamentadas no plenário.
No que se refere à jornada de trabalho dos servidores da Câmara, ressalta-se
que o Presidente poderá, por meio de Ato da Presidência, reorganizar os turnos e
escalas de trabalho apenas para o dia da sessão, sem prejuízo das demais
atividades administrativas da Casa.
1 Art. 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Resolução nº 3, de 15 de
dezembro de 2016.
Assim, a aprovação deste substitutivo é de suma importância, pois representa
um avanço na busca por maior eficiência na gestão do tempo, elevação da
produtividade dos trabalhos legislativos e melhor organização das rotinas
institucionais da Câmara Municipal de Parauapebas.
Atenciosamente,
LAÉCIO DA ACT
Vereador – PDT
LÉO MÁRCIO
Vereador – SD
ZÉ DO BODE
Vereador – UNIÃO
GRACIELE BRITO
Vereadora – UNIÃO
ZÉ DA LATA
Vereador – AVANTE
FRED SANÇÃO
Vereador – PL
ELIAS DA
CONSTRUFORTE
Vereador – PV
FRANCISCO ELOECIO
Vereador – PSDB
ÉRICA RIBEIRO
Vereadora – PSDB