br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 3/2025

Tipo Substitutivo
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 006 / 2025 DE AUTORIA DO VEREADOR LAECIO DA ACT, QUE ALTERA O ARTIGO 163 DA RESOLUÇÃO N.º 008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
native_id9248

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Proposição arquivada — —
2025-09-11 Proposição retirada pelo autor — —
2025-09-11 Proposição devolvida. — —
2025-06-12 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-04 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-27 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-26 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-26 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO N.º 006 / 2025 DE AUTORIA 
DO VEREADOR LAECIO DA ACT, QUE 
ALTERA O ARTIGO 163 DA RESOLUÇÃO 
N.º 008, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O § 2º do artigo 150 da Resolução n.º 008, de 15 de dezembro de 2016, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 150. (...)
§ 2º Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara 
Municipal de Parauapebas fará suas sessões plenárias 
ordinárias preferencialmente às terças-feiras, às 14:00 
(quatorze) horas.
Art. 2º O caput do artigo 163 da Resolução n.º 008, de 15 de dezembro de 2016, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 163. As sessões ordinárias, que terão a duração 
máxima de 05 (cinco) horas, se realizarão preferencialmente 
às terças-feiras, com início às 14:00 (quatorze) horas, desde 
que presentes, para sua abertura, no mínimo, 1/3 (um terço) 
dos membros da Câmara.
PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 03/2025
Art. 3º Este substitutivo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Parauapebas, 23 de maio de 2025.
Anderson Marcos Moratório
Presidente da Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras,
O presente substitutivo ao Projeto de Resolução nº 006/2025, de autoria do 
vereador Laecio da ACT, é apresentado com o objetivo de aperfeiçoar a proposição 
originalmente apresentada, promovendo ajustes que visam tornar mais eficaz a 
organização e o desempenho das atividades legislativas da Câmara Municipal de 
Parauapebas.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas (Resolução n.º 
008/2016, de 15 de dezembro de 2016), passou por várias modificações ao longo dos 
anos. O presente Projeto de Resolução visa, pontualmente, promover a mudança de 
horário de início das sessões legislativas de 09:00 (nove) horas para 14:00 
(quatorze) horas, buscando otimizar a execução dos trabalhos legislativos, garantir 
melhor aproveitamento do tempo e facilitar a rotina administrativa e operacional das 
sessões ordinárias.
O projeto segue exemplo de cidades vizinhas como de Canaã dos Carajás, que 
as sessões ordinárias legislativas são realizadas às 18:00 (dezoito) horas.1
Além disso, a nova proposta possibilitará que os vereadores tenham mais 
tempo para analisar com profundidade as matérias constantes na pauta do dia, 
contribuindo diretamente para um debate mais qualificado e decisões mais bem 
fundamentadas no plenário.
No que se refere à jornada de trabalho dos servidores da Câmara, ressalta-se 
que o Presidente poderá, por meio de Ato da Presidência, reorganizar os turnos e 
escalas de trabalho apenas para o dia da sessão, sem prejuízo das demais 
atividades administrativas da Casa.
1 Art. 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, Resolução nº 3, de 15 de 
dezembro de 2016.
Assim, a aprovação deste substitutivo é de suma importância, pois representa 
um avanço na busca por maior eficiência na gestão do tempo, elevação da 
produtividade dos trabalhos legislativos e melhor organização das rotinas 
institucionais da Câmara Municipal de Parauapebas.
Atenciosamente,
LAÉCIO DA ACT
Vereador – PDT
LÉO MÁRCIO
Vereador – SD
ZÉ DO BODE
Vereador – UNIÃO
GRACIELE BRITO
Vereadora – UNIÃO
ZÉ DA LATA
Vereador – AVANTE
FRED SANÇÃO
Vereador – PL
ELIAS DA 
CONSTRUFORTE
Vereador – PV
FRANCISCO ELOECIO
Vereador – PSDB
ÉRICA RIBEIRO
Vereadora – PSDB

open original →