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Ofício nº 414/2025
Parauapebas, 5 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON M. MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Submetemos a esta Egrégia Câmara Municipal, no uso da
prerrogativa conferida pelo artigo 71, inciso V, da Lei Orgânica do Município
de Parauapebas, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre as regras e
procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a
Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil e dá
outras providências.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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PROJETO DE LEI Nº ______/ 2025.
Dispõe sobre as regras e procedimentos
do regime jurídico das parcerias
celebradas entre a Administração Pública
Municipal e as Organizações da
Sociedade Civil e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará,
aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das Disposições preliminares
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico
das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as
Organizações da Sociedade Civil - OSC, de que trata a Lei Federal nº 13.019,
de 31 de junho de 2014.
Art. 2º As parcerias entre a Administração Pública Municipal e as
Organizações da Sociedade Civil terão por objeto a execução de atividade ou
projeto de relevância pública e social, e deverão ser formalizadas por meio de
um dos seguintes instrumentos:
I - termo de fomento, conforme art. 2°, VIII, da Lei Federal n° 13.019,
de 2014, quando o objetivo for incentivar, prioritariamente, projetos
desenvolvidos ou criados por organizações da sociedade civil, cujo plano de
trabalho seja de concepção dessas organizações;
II - termo de colaboração, conforme art. 2°, VII, da Lei Federal n°
13.019, de 2014, quando o objetivo for executar, prioritariamente, atividades
parametrizadas pela Administração Pública Municipal, cujo plano de
trabalho seja de concepção desta;
III - acordo de cooperação, conforme art. 2°, VIII-A, da Lei Federal n°
13.019, de 2014, quando o objetivo for executar projetos ou atividades sem
transferência direta de recursos financeiros públicos, ainda que preveja
compartilhamento de recurso patrimonial, cujo plano de trabalho seja de
concepção das organizações da sociedade civil ou da Administração Pública
Municipal.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se a nomenclatura e qualificações,
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dispostas no art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e suas alterações.
§ 2° A Administração Pública Municipal adotará procedimentos para
orientar e facilitar a realização de parcerias e publicará, sempre que possível,
manuais ou notas técnicas que contemplem os procedimentos a serem
observados em todas as fases da parceria, para orientar os gestores públicos
e as organizações da sociedade civil, nos termos do §1° do art. 63 da Lei n°
13.019, de 2014.
§ 3° Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal,
especialmente os fundos municipais, ouvidos os respectivos conselhos
municipais, poderão editar normas complementares, de acordo com as
especificidades dos programas e das políticas públicas setoriais, nos termos
do §1° do art. 63 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
Seção II
Do Acordo de Cooperação
Art. 3° O acordo de cooperação poderá ser proposto pela
Administração Pública Municipal ou pela organização da sociedade civil a
qualquer tempo, devendo ser formalizado mediante o devido processo legal
de forma ágil e simplificada.
§ 1° O acordo de cooperação será processado pelo órgão responsável
pelas parcerias e firmado por cada secretaria municipal ou órgão equivalente
responsável, conforme as especificidades dos programas e das políticas
públicas setoriais.
§ 2° O acordo de cooperação poderá ser prorrogado conforme o
interesse público.
§ 3° Nos casos em que o acordo de cooperação envolva a formalização
de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de
recurso patrimonial, incluindo o dispêndio financeiro por parte da
administração pública municipal para pagamento direto a terceiros, em
decorrência da formalização da parceria, tais como locação ou custeio de
mão de obra, entre outras, ocorrerá o chamamento público.
§ 4º Para efeito deste artigo, consideram-se os procedimentos
dispostos na Lei Federal nº 13.019, de 2014.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA E DA TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES
Seção I
Da Administração Municipal
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Art. 4º O Gabinete do Prefeito, por meio do órgão de operacionalização
dos processos de parcerias, é a unidade responsável por coordenar e dar
efetividade à implementação da Lei Federal nº 13.019, de 2014, no
Município de Parauapebas e orientar os órgãos e entidades da administração
pública municipal quanto à materialização e viabilização das parcerias com
as organizações da sociedade civil.
Seção II
Da publicidade, comunicação, transparência, plataforma e sítios eletrônicos.
Art. 5° A Administração Pública Municipal e as organizações da
sociedade civil deverão dar ampla publicidade e promover a transparência
das informações referentes às parcerias, considerando as disposições
constantes na Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 1° As organizações da sociedade civil divulgarão nos seus sítios
eletrônicos institucionais, quando houver, e em locais visíveis de suas sedes
sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a
celebração das parcerias até 180 (cento e oitenta) dias após a apresentação
da prestação de contas final, as informações de que trata o art. 11 da Lei
Federal n° 13.019, de 2014.
§ 2° No caso de atuação em rede, caberá à organização da sociedade
civil celebrante divulgar as informações de que trata o caput deste artigo,
inclusive quanto às organizações da sociedade civil não celebrantes e
executantes.
§ 3º As parcerias celebradas por autarquias, empresas públicas e
sociedades de economia mista prestadoras de serviço público poderão ser
processadas em plataforma eletrônica própria.
§ 4º O processamento das parcerias realizadas no âmbito de
programas de proteção a pessoas ameaçadas está dispensado da aplicação
do disposto neste artigo.
Art. 6° Objetivando o fortalecimento da política de transparência e a
consecução do princípio da publicidade, as organizações da sociedade civil
poderão executar, por meio de parcerias, serviços e atividades na área da
comunicação e publicidade, podendo, ainda, promover a criação e
manutenção de websites ou redes sociais, manutenção de serviços de mídia
social e outros serviços correlatos, sendo garantidos, em todos os casos, os
valores praticados pelo mercado local.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
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Art. 7º O Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS é o
instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, os movimentos
sociais e os cidadãos podem apresentar propostas à Administração Pública
Municipal, pretendendo a avaliação de chamamento público para celebração de
parceria, não coincidente com o objeto de outro chamamento ou parceria em
curso no mesmo órgão ou entidade municipal.
§ 1º A instauração do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
não obriga a realização de chamamento público, que deve ocorrer de acordo com
os interesses da Administração Pública e a existência de disponibilidade
orçamentária.
§ 2º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de
Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar de
chamamento público que venha a ser instaurado em decorrência desse
procedimento preliminar.
§ 3º A instauração de chamamento público ou a celebração de parceria
não está condicionada à prévia realização de Procedimento de Manifestação de
Interesse Social.
Art. 8º A Administração Pública Municipal disponibilizará modelo de
formulário para que as organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e
os cidadãos possam apresentar proposta de abertura de PMIS, que deverá
atender aos seguintes requisitos:
I - identificação do subscritor da proposta;
II - indicação do interesse público envolvido; e
III - diagnóstico da realidade a ser modificada, aprimorada ou
desenvolvida e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos
benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
§ 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada ao órgão ou à
entidade da administração pública municipal responsável pela política pública a
que se referir.
§ 2º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal
estabelecerão período para o recebimento de propostas que visem à instauração
de PMIS, observado o mínimo de 60 (sessenta) dias por ano.
§ 3º O Município, por meio da Coordenadoria de Convênios, manterá
plataforma eletrônica para receber, a qualquer tempo, propostas de abertura de
PMIS apresentadas pelas organizações da sociedade civil, pelos movimentos
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sociais e pelos cidadãos e dará conhecimento aos órgãos e às entidades públicas
municipais potencialmente interessados nas proposições de parceria.
Art. 9º A avaliação da proposta de instauração de PMIS observará, no
mínimo, as seguintes etapas:
I - análise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos
previstos no art. 8º desta Lei;
II - decisão sobre a instauração ou não do PMIS, após verificada a
conveniência e a oportunidade pelo órgão ou pela entidade da administração
pública municipal responsável;
III - se instaurado o PMIS, oitiva da sociedade sobre o tema; e
IV - manifestação do órgão ou da entidade da administração pública
responsável sobre a realização ou não do chamamento público proposto no
PMIS.
§ 1º A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS,
apresentada de acordo com o art. 8º, a Administração Pública Municipal terá o
prazo de até 06 (seis) meses para cumprir as etapas previstas no caput deste
artigo.
§ 2º As propostas de instauração de PMIS serão divulgadas no sítio
eletrônico da Administração Pública Municipal e em portal eletrônico de
parcerias.
CAPÍTULO IV
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 10. A seleção da proposta de organização da sociedade civil para
celebração de termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de
cooperação, quando for o caso, deverá ser realizada pela Administração
Pública Municipal por meio de chamamento público, nos termos do art. 24
da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 1° A administração pública deverá adotar procedimentos claros,
objetivos e simplificados, que orientem os interessados e facilitem o acesso
direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da
modalidade de parceria prevista nesta Lei e na Lei Federal n° 13.019, de
2014.
§ 2° O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta,
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se houver previsão no edital.
§ 3° O chamamento público poderá ser dispensado ou será
considerado inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 29, 30 e 31 da Lei
Federal n° 13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do
administrador público municipal, nos termos do art. 32 da referida Lei.
§ 4° A dispensa prevista no inciso VI do art. 30 da Lei Federal n°
13.019, de 2014, dependerá de prévio e simplificado credenciamento
realizado conforme regulamento a ser expedido pelo órgão gestor da
respectiva política.
§ 5° Nos casos em que houver recursos oriundos de emendas
parlamentares à lei orçamentária anual, a celebração da parceria deverá
observar os requisitos dos arts. 29, 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019, de
2014, e poderá:
I - ser precedida de realização de chamamento público com
delimitação territorial ou temática indicada pelo parlamentar, conforme
diálogo técnico com o órgão ou entidade da administração pública municipal
responsável pela execução dos recursos, neste caso, quando a emenda
parlamentar não identificar expressamente a organizações da sociedade civil
beneficiária;
II - decorrer de indicação de organização da sociedade civil para
celebrar a parceria na própria emenda parlamentar, conforme art. 166, §11,
da Constituição Federal.
§ 6º Em caso de dúvidas, possíveis erros materiais ou impedimentos
técnicos nas emendas parlamentares será utilizado o disposto no art. 166,
§11, da Constituição Federal.
Art. 11. O edital de chamamento público especificará, no mínimo:
I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração
da parceria;
II - o objeto da parceria;
III - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de
apresentação das propostas;
IV - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas,
inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a
cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
V - o valor previsto para a realização do objeto;
VI - as condições para interposição de recurso administrativo;
VII - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a
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parceria;
VIII - de acordo com as características do objeto da parceria, medidas
de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e
idosos.
§ 1º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de
convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou
frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância
impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos:
I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por
concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na
unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria;
II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a
abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos,
conforme estabelecido nas políticas setoriais.
§ 2° Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmada em
exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade pública
municipal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a
execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.
§ 3° Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor
apresentado para a proposta e deverão abranger, no mínimo, o grau de
adequação da proposta:
I - aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que
se insere a parceria;
II - ao valor de referência ou teto constante do edital.
§ 4° Para celebração de parcerias poderão ser privilegiados critérios de
julgamento como inovação e criatividade, conforme previsão no edital.
§ 5° O edital não exigirá, como condição para a celebração da parceria,
que as organizações da sociedade civil possuam certificação ou titulação
concedida pelo Estado, exceto quando a exigência decorrer de previsão na
legislação específica da política setorial.
§ 6° O edital poderá incluir cláusulas e condições específicas da
execução da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a
parceria e poderá estabelecer execução por público determinado, delimitação
territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, visando,
especialmente, pelo menos, um dos seguintes objetivos:
I - redução nas desigualdades sociais e regionais;
II - promoção da igualdade de gênero, racial, de direitos de lésbicas,
gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros - LGBT - ou de
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direitos das pessoas com deficiência;
III - promoção de direitos de indígenas, de quilombolas e de povos e
comunidades tradicionais;
IV- promoção de direitos de quaisquer populações em situação de
vulnerabilidade social.
§ 7° O edital de chamamento público deverá conter dados e
informações sobre a política, o plano, o programa ou a ação em que se insira
a parceria para orientar a elaboração das metas e indicadores da proposta
pela organização da sociedade civil.
§ 8° O nível de detalhamento exigido na fase de seleção, quanto aos
elementos mínimos da proposta, será simplificado e inferior ao nível de
detalhamento que será exigido do plano de trabalho na fase de celebração da
parceria.
§ 9° A elaboração do edital poderá ser realizada em diálogo da
Administração Pública Municipal com a sociedade civil, mediante reuniões
técnicas com organizações de potencial interesse no objeto da parceria,
audiências públicas e consultas públicas, desde que observados
procedimentos que promovam transparência e impessoalidade.
§ 10. A administração pública municipal fornecerá orientações que
auxiliem as organizações da sociedade civil a elaborar propostas, por meio de
roteiro disponibilizado em anexo ao edital ou da realização de atividades
formativas, tais como cursos, divulgação de cartilhas e oficinas na fase de
inscrições do chamamento público.
§ 11. Nos casos em que não houver previsão expressa no edital sobre
atuação em rede, a organização da sociedade civil poderá apresentar seu
interesse na respectiva proposta.
Art. 12. O prazo para divulgação do edital será de, no mínimo, 30
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
§ 1° O edital poderá ser impugnado no prazo de até 05 (cinco) dias de
sua publicação.
§ 2° A administração pública poderá, a seu critério, fixar período para
entrega das propostas de, no mínimo, 03 (três) dias úteis.
Art. 13. É facultada a exigência justificada de contrapartida em bens e
serviços, cuja expressão monetária será identificada no termo de fomento ou
no termo de colaboração, não podendo ser exigido o depósito do valor
correspondente.
§ 1º Não será exigida contrapartida quando o valor global da parceria
for igual ou inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
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§ 2º Valores de parcerias superiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), serão exigidas contrapartidas em bens e equipamentos cuja expressão
monetária seja proporcional ao valor global do plano de trabalho:
a) a contrapartida será de no mínimo de 5% a partir de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais);
b) contrapartida mínima de 8% para parcerias a partir de 500.000,00
(quinhentos mil reais), e;
c) contrapartida mínima de 10% para parcerias a partir de R$
1.000.000,00 (um milhão).
§ 3º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para a
celebração de parceria.
Seção II
Da Comissão de Seleção
Art. 14. O órgão ou a entidade pública municipal designará, em ato
específico, os integrantes que comporão a Comissão de Seleção, sendo
necessário ao menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego
permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal.
§ 1° O ato de designação da comissão de seleção deverá ser publicado
no Diário Oficial do Município.
§ 2° A Administração Pública Municipal poderá convidar
representantes da sociedade civil com conhecimento ou experiência na
temática do objeto da parceria para compor a comissão de seleção,
observado o disposto no caput desde artigo.
§ 3° Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá
solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste
colegiado.
§ 4° O órgão ou a entidade pública municipal poderá estabelecer uma
ou mais comissões de seleção, observado o princípio da eficiência.
§ 5° A seleção de parceria executada com recursos de fundo específico
deverá ser realizada por comissão de seleção específica, a ser constituída nos
termos da Lei Federal n° 13.019, de 2014, e do Capítulo XII desta Lei, pelos
conselhos gestores de fundos municipais, considerando, ainda, normas
específicas das políticas setoriais.
Art. 15. O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido
de participar do processo de seleção quando verificar qualquer das seguintes
hipóteses:
I - que participou, nos últimos 05 (cinco) anos, como associado,
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cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da
sociedade civil participante do chamamento público;
II – que há conflito de interesse, nos termos do disposto na Lei Federal
nº 12.813, de 16 de maio de 2013;
III – que seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente, em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha
participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente,
conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil
participante do chamamento público.
§ 1° O membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim
de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção, sendo que
o substituto deverá possuir qualificação equivalente à do substituído.
§ 2° A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção
não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria
entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública
municipal.
Seção III
Do Processo de Seleção
Art. 16. O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a
divulgação e a homologação dos resultados.
Art. 17. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e
classificatório.
§ 1° As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de
julgamento estabelecidos no edital.
§ 2° Será eliminada a proposta que não contenha as seguintes
informações:
I - a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade
ou o projeto proposto;
II - as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os
indicadores que aferirão o cumprimento das metas;
III - os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das
metas;
IV - o valor global, quando for o caso.
§ 3° Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as
propostas, a Administração Pública procederá à verificação dos documentos
que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil
selecionada dos requisitos previstos nos artigos 33 e 34 da Lei Federal n°
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13.019, de 2014.
Seção IV
Da Divulgação e Homologação de Resultados
Art. 18. O órgão ou a entidade pública municipal divulgará os
resultados do processo de seleção no Portal Oficial da Prefeitura Municipal e
no Diário Oficial do Município.
Art. 19. As organizações da sociedade civil poderão impugnar o
resultado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da
decisão, à Comissão de Seleção.
§ 1° Os recursos que não forem reconsiderados pela comissão de
seleção no prazo de três dias úteis, contados do recebimento, deverão ser
encaminhados à autoridade responsável por celebrar a parceria ou, por esta,
avocada para decisão final em até sete dias úteis.
§ 2° Os recursos serão apresentados nos termos do edital,
oportunizada a apresentação de contrarrazões pelos demais interessados,
antes da decisão final.
§ 3° No caso de seleção realizada por conselho gestor de fundo, a
competência para decisão final do recurso poderá observar regulamento
próprio do conselho.
Art. 20. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para
sua interposição, o órgão ou a entidade pública municipal deverá homologar
e divulgar, no Sítio Oficial da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do
Município, o resultado definitivo do processo de seleção e eventuais decisões
recursais.
Art. 21. A homologação do resultado da seleção obriga a administração
pública a respeitar o resultado final, caso celebre a parceria.
Art. 22. A revogação ou anulação do processo de chamamento público,
mediante devida fundamentação, não gera direito a indenização às
organizações da sociedade civil participantes.
CAPÍTULO V
DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA
Seção I
Do Instrumento de Parceria
Art. 23. O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de
cooperação deverão conter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei
Federal n° 13.019, de 2014.
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Art. 24. Quando a execução da parceria resultar na produção de bem
submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o
instrumento de parceria disporá, em cláusula específica, sobre sua
titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto
na Lei Federal n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, na Lei Federal n° 9.609,
de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei Federal n° 9.279, de 14 de maio de
1996.
Parágrafo único. A cláusula de que trata este artigo deverá dispor
sobre o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a
indicação quanto ao alcance da licença, se unicamente para o território
nacional ou também para outros territórios.
Art. 25. A cláusula de definição da titularidade dos bens
remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos
repassados pela administração pública municipal após o fim da parceria,
prevista no inciso X do art. 42 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, poderá
determinar a titularidade dos bens remanescentes:
I - para o órgão ou a entidade pública municipal, quando necessários
para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da
celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela
administração pública municipal;
II - para a organização da sociedade civil, quando os bens forem úteis
à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.
§ 1° Na hipótese do inciso I deste artigo, a organização da sociedade
civil deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final,
disponibilizar os bens para a administração pública municipal, que deverá
retirá-los, no prazo de até 90 (noventa) dias, após o qual a organização da
sociedade civil não mais será responsável pelos bens.
§ 2° A cláusula de determinação da titularidade dos bens
remanescentes para o órgão ou a entidade pública municipal formalizar a
promessa de transferência da propriedade de que trata o §5° do art. 35 da
Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§3º Na hipótese em que a titularidade seja da organização da
sociedade civil, a cláusula de definição da titularidade dos bens
remanescentes poderá prever que a organização da sociedade civil possa
realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto
da parceria, desde que demonstrada a sua utilidade para a realização ou a
continuidade de ações de interesse social.
§ 4° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso a prestação de
contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes
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permanecerá com a organização da sociedade civil, observados os seguintes
procedimentos:
I - não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido
quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou
aquisição;
II - o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser
computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a
motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.
§ 5° Na hipótese de dissolução da organização da sociedade civil
durante a vigência da parceria, os bens remanescentes deverão ser retirados
pela administração pública municipal, no prazo de até noventa dias, contado
da data de notificação da dissolução.
Seção II
Da Celebração
Art. 26. A celebração do termo de fomento ou do termo de colaboração
depende da indicação expressa de prévia dotação orçamentária para a sua
execução.
Parágrafo único. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos
necessários à cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em
exercício futuro deverá ser efetivada por meio de certidão de apostilamento
do instrumento da parceria no exercício em que a despesa estiver
consignada, nos termos do disposto no art. 45 desta Lei.
Art. 27. Para a celebração da parceria, a administração pública
municipal convocará a organização da sociedade civil selecionada para, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, apresentar o
seu plano de trabalho consolidado a ser implementado, que deverá observar
as informações já apresentadas na proposta selecionada, cumpridos os
requisitos do art. 22 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 1º A previsão de receitas e a estimativa de despesas de que trata o
inciso II-A, do art. 22, da Lei Federal n° 13.019, de 2014, virá acompanhada
da comprovação da compatibilidade dos custos apresentados com os preços
praticados no mercado, exceto quanto a encargos sociais e trabalhistas, por
meio de um dos seguintes elementos indicativos, sem prejuízo de outros:
I - contratação similar ou parceria da mesma natureza concluída nos
últimos três anos ou em execução;
II - ata de registro de preços em vigência adotada por órgãos e
entidades públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
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Municípios da região onde será executado o objeto da parceria ou da sede da
organização;
III - tabela de preços de associações profissionais;
IV - tabela de preços referenciais da política pública setorial publicada
pelo órgão ou pela entidade da administração pública municipal da
localidade onde será executado o objeto da parceria ou da sede da
organização;
V - pesquisa publicada em mídia especializada;
VI - sítio eletrônico especializado ou de domínio amplo, desde que
acompanhado da data e da hora de acesso;
VII - Portal de Compras do Governo Federal;
VIII - Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP;
IX - cotação com três fornecedores ou prestadores de serviço, que
poderá ser realizada por item ou agrupamento de elementos de despesas;
X - pesquisa de remuneração para atividades similares na região de
atuação da organização da sociedade civil;
XI - acordos e convenções coletivas de trabalho.
§ 2º Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo
com as informações já apresentadas na proposta, observados os termos e as
condições constantes no edital.
§ 3º A indicação das despesas no plano de trabalho poderá considerar
estimativa de variação inflacionária quando o período de vigência da parceria
for superior a doze meses, desde que haja previsão no edital e a indicação do
índice adotado.
§ 4º O plano de trabalho de que trata o caput será elaborado em
diálogo técnico com a administração pública, por meio de reuniões e
comunicações oficiais, observadas:
I - as exigências previstas no edital;
II - a concepção da proposta apresentada na fase de chamamento
público; e
III - as necessidades da política pública setorial.
§ 5º A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração
da parceria.
Art. 28. Além da apresentação do plano de trabalho, a organização da
sociedade civil selecionada, no prazo de que trata o caput do art. 27, deverá
comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do art. 2°, nos
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incisos I ao V do art. 33 e nos incisos II ao VII do caput do art. 34 da Lei
Federal n° 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram
nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por
meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia de documento, que comprove ter normas internas de
organização que atendam às exigências previstas no art. 33 da Lei Federal n°
13.019, de 2014, podendo ser o próprio Estatuto Social vigente ou
Regimento Interno ou outra norma interna estabelecida na forma da Lei;
II - cópia de certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de
registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou,
tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta
comercial;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual da
organização da sociedade civil, na forma do estatuto social e considerando o
artigo 2°, inciso IV da Lei Federal n°. 13.019, de 2014;
IV - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, para demonstrar que a organizações da sociedade civil
existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;
V - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da
parceria ou de objeto de natureza semelhante podendo ser admitidos, sem
prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da
administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras
organizações da sociedade civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas,
sendo aceito sob forma de portfólio ou qualquer outra forma usual e
administrativamente praticada pela organização da sociedade civil;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de
conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito
dela;
d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade
civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados,
entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no
desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria
ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos e respectivas
autoridades do Poder Executivo, ou Legislativo ou Judiciário, instituições de
ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas
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públicas ou privadas, profissionais técnicos, conselhos, comissões ou
comitês de políticas públicas;
f) certificados, titulações, reconhecimentos, condecorações ou prêmios
de relevância recebidos em nível local ou qualquer outra parte do País ou no
exterior pela organização da sociedade civil.
VI - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da União;
VII - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - CRF/FGTS;
VIII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
IX - Certidão Negativa de Débitos Municipal expedida pelo
Departamento de Arrecadação Municipal de Parauapebas;
X - Certidão de Registro da organização da sociedade civil junto ao
SISPPAR;
XI - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da
sociedade civil, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de
identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, conforme normas estatutárias
da organização da sociedade civil e considerando o artigo 2°, inciso IV da Lei
Federal n° 13.019, de 2014;
XII - cópia de documento que comprove que a organizações da
sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, podendo ser
apresentado cópia simples de conta de consumo de energia, ou conta de
consumo de água, ou cessão de uso, ou contrato de locação, ou o Alvará de
Licença expedido pelo Departamento de Arrecadação Municipal de
Parauapebas ou Vigilância Sanitária ou outro documento hábil;
XIII - declaração do representante legal da organização da sociedade
civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em
quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal n° 13.019, de
2014, as quais deverão estar descritas no documento;
XIV - declaração do representante legal da organização da sociedade
civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da
organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da
parceria, cumprindo assim o que determina o art. 33, inciso V, alínea “c” da
Lei Federal n° 13.019, de 2014;
XV - prova do registro ou inscrição no respectivo Conselho de Políticas
Públicas, quando for o caso e especialmente quando envolver recursos
oriundos de fundo municipal.
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§ 1° Quanto ao cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do
art. 2°, da Lei Federal n° 13.019, de 2014, aplicar-se-á o entendimento e
interpretação constante no §2° do artigo 1° da presente Lei, quando for o
caso.
§ 2° A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade
civil independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de
profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de
serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da
parceria.
§ 3º Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do
disposto dos incisos VI ao IX, as certidões positivas com efeito de negativas.
§ 4° A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em
seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver, em até
cinco dias úteis, da data de registro no órgão competente.
§ 5º É permitida a atuação em rede, por duas ou mais organizações da
sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização
celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que a organização
da sociedade civil signatária do termo de fomento ou de colaboração possua:
I - mais de cinco anos de inscrição no CNPJ;
II - capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar
diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede.
§ 6º A organização da sociedade civil que assinar o termo de
colaboração ou de fomento deverá celebrar termo de atuação em rede para
repasse de recursos às não celebrantes, ficando obrigada a, no ato da
respectiva formalização:
I - verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal
da organização executante e não celebrante do termo de colaboração ou do
termo de fomento, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas;
II - comunicar à administração pública em até 60 (sessenta) dias a
assinatura do termo de atuação em rede.
§ 7º A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no
momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade
jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e não
celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes
documentos:
I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico
oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;
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III - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da União;
IV - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - CRF/FGTS;
V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
VI - declaração do representante legal da organização da sociedade
civil executante e não celebrante de que não possui impedimento,
atendimento aos requisitos art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 8º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade
civil executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no
mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo
chamamento público que resultou na celebração da parceria.
Art. 29. Além dos documentos relacionados no art. 28 desta Lei, a
organização da sociedade civil, por meio de seu representante legal, deverá
apresentar, no prazo de que trata o mesmo artigo, declaração de que:
I - não há, em seu quadro de dirigentes:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou
entidade da administração pública municipal;
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”.
II - não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado
público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de
confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal
celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em
lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
III - não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos
repassados:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou
entidade da administração pública municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo
em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração
pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as
hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a
administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais
para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de
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lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
§ 1° Para fins desta Lei, entende-se por membro de Poder o titular de
cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de
governo, de forma remunerada, como Presidente da República,
governadores, prefeitos, e seus respectivos vices, ministros de estado,
secretários estaduais e municipais ou equivalentes ordenadores de despesas,
senadores, deputados federais, deputados estaduais, vereadores, membros
do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.
§ 2° Para fins desta Lei, não são considerados membros de Poder os
integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas, ou demais
servidores efetivos, contratados ou comissionados não citados no §1° do
caput deste artigo.
Art. 30. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos
apresentados nos termos dos artigos 28 e 29 ou quando as certidões
referidas nos incisos VI a X do art. 28 estiverem com prazo de vigência
expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a
organização da sociedade civil será notificada para atender as pendências,
no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo de
celebração da parceria.
Art. 31. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos
para a celebração de parcerias, a administração pública municipal deverá
consultar cadastros existentes para verificar se há informação sobre
ocorrência impeditiva à referida celebração.
Parágrafo único. Para fins de apuração do constante no caput e no
inciso IV do art. 39 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, a administração
pública municipal, por meio da comissão de seleção ou da Controladoria
Geral do Munícipio, verificará a existência de contas rejeitadas por qualquer
esfera da Federação.
Art. 32. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do
termo de fomento dependerão da adoção de todas as providências previstas
no art. 35 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, pela administração pública
municipal.
§ 1° Para fins de cumprimento do disposto na alínea “c” do inciso V, do
art. 35 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, a secretaria municipal ou órgão
equivalente, ordenador de despesas, emitira parecer e analisará a
compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho e o valor
de referência ou teto indicado no edital.
§ 2° O parecer emitido pelo Controle Interno analisará o cumprimento
das formalidades do plano de trabalho e seus anexos, verificará se fora
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designado gestor para parceria e, quanto a composição do preço, observará
se a previsão das despesas constantes na memória de cálculo teve como
parâmetro os valores colhidos no mercado, e ainda, averiguará se há
indicação de dotação orçamentária e declaração de que a despesa a ser
realizada possui adequação orçamentária e financeira na lei orçamentária
anual (LOA) e compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de
diretrizes orçamentárias (LDO).
§ 3° O parecer jurídico será emitido pela Procuradoria Geral do
Município, objetivando sempre a celeridade e simplificação da formalização
de parceria em tempo hábil e razoável, conforme interesse de relevância
social expressado e atestado pela secretaria municipal ou órgão equivalente
ordenador de despesas, nos termos do inciso VI, do art. 35, da Lei Federal n°
13.019, de 2014.
Art. 33. Os termos de fomento e os termos de colaboração serão
firmados pelo secretário municipal ou dirigente máximo do órgão celebrante
da administração pública municipal, permitida a delegação, vedada a
subdelegação.
§ 1° O secretário municipal ou o dirigente máximo do órgão da
administração pública municipal deverá designar, por ato publicado em
meio oficial de comunicação, o gestor da parceria.
§ 2° O Prefeito deverá designar, por ato publicado em meio oficial de
comunicação, os membros da comissão de monitoramento e avaliação,
inclusive os membros das comissões dos conselhos gestores de fundos
específicos, por indicação destes, quando for o caso.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DA PARCERIA
Seção I
Do Gestor da Parceria
Art. 34. O gestor de parceria será servidor, preferencialmente, efetivo
oriundo da secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de
despesas, competindo-lhe:
I - ser responsável perante a administração pública municipal e a
organização da sociedade civil pela parceria celebrada para a qual foi
designado a acompanhar;
II - zelar pelo bom cumprimento das obrigações assumidas pela
administração pública municipal e pela organização da sociedade civil
parceira, apoiando o alcance das metas e dos resultados;
III - produzir relatório técnico de monitoramento e avaliação para
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subsidiar a referida Comissão sobre o andamento da parceria;
IV - acompanhar e fiscalizar desde a visita de instalação à execução da
parceria;
V - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que
comprometam ou possam comprometer as atividades ou as metas da
parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como
as providências adotadas para sanar os problemas detectados;
VI - emitir parecer técnico conclusivo, juntamente com o ordenador de
despesas, de análise das prestações de contas, com base nos relatórios
técnicos de monitoramento e avaliação da execução da parceria;
VII- informar seu superior hierárquico sobre eventuais fatos que
comprometam ou possam comprometer atividades ou metas da parceria,
além de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, quando houver,
neste caso, simultaneamente, cientificar a CGM;
VIII - opinar sobre a rescisão das parcerias;
IX – analisar e sugerir ao administrador público a possibilidade de
firmar termo aditivo ou eventual necessidade de convalidação dos termos da
parceria.
Parágrafo único. A administração pública deverá promover o acesso a
capacitações, orientações, e condições técnicas e operacionais ao gestor da
parceria, podendo designar auxiliares e técnicos responsáveis para subsidiar
o gestor da parceria em relação à análise dos relatórios de execução do
objeto ou de execução financeira, e ainda para a elaboração de seu relatório
de monitoramento e avaliação, devendo a assessoria jurídica ser prestada ao
gestor de parceria a qualquer tempo.
Seção II
Da Liberação e da Contabilização dos Recursos
Art. 35. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de
desembolso que guardará consonância com as metas da parceria.
§ 1° Fica vedado o repasse integral dos recursos antecipadamente à
execução da parceria, exceto quando a execução do projeto ou atividade
assim o exigir e desde que haja previsão expressa no plano de trabalho e
justificativa do gestor da parceria autorizada pelo secretário municipal,
secretário adjunto ou pelo dirigente máximo da entidade da administração
pública municipal.
§ 2° Os recursos serão depositados em conta corrente específica,
isenta de tarifa bancária, em instituição financeira indicada no instrumento
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de parceria.
§ 3° Os recursos deverão ser aplicados em cadernetas de poupança,
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, todos com liquidez diária, enquanto
não empregados na sua finalidade.
Art. 36. As liberações de parcelas serão retidas nas hipóteses previstas
no art. 48 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 1° A verificação das hipóteses de retenção previstas no art. 48 da Lei
Federal n° 13.019, de 2014, ocorrerá por meio de ações de monitoramento e
avaliação, incluindo:
I - a verificação da existência de denúncias aceitas;
II - a visita técnica prevista no art. 53 desta Lei;
III - as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações
existentes dos órgãos de controle interno e externo;
IV - a consulta aos órgãos ou sistemas que permita aferir a
regularidade da parceria.
§ 2º A administração pública deverá criar um canal de denúncias
oficial, exclusivamente para o fim de monitoramento e avaliação das
parcerias.
§ 3° O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no
plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no
termo de fomento ou de colaboração, conforme disposto no inciso II do art.
48 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 4° As parcerias com recursos depositados em conta corrente
específica e não utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
deverão ser rescindidas, salvo previsão expressa no plano de trabalho ou
justificativa técnica ou operacional devidamente fundamentada.
§ 5° O disposto no §4° deste artigo poderá ser excepcionado quando
houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo
gestor da parceria e autorizado pelo secretário municipal, adjunto ou pelo
dirigente máximo da entidade da administração pública municipal.
Art. 37. Os recursos da parceria geridos pelas organizações da
sociedade civil, inclusive pelas executantes não celebrantes na atuação em
rede, estão vinculados ao plano de trabalho e não caracterizam receita
própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados
nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de
Contabilidade.
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Seção III
Das Compras e Contratações e da Realização de Despesas e Pagamentos
Art. 38. As compras e contratações de bens e serviços pela organização
da sociedade civil com recursos transferidos pela administração pública
municipal adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado,
respeitado o princípio da liberdade econômica e do livre comércio, vedada a
intervenção estatal no setor econômico.
Parágrafo único. As compras e contratações de bens e serviços na
execução de parcerias será efetivada, sem qualquer distinção de pessoa
física ou jurídica, conforme constante no Plano de Trabalho, respeitados, em
ambos os casos, os valores praticados pelo mercado local, garantida, ainda,
as compras e contratações de bens e serviços por outras organizações da
sociedade civil, incluindo sociedades cooperativas e microempreendedores
individuais.
Art. 39. A execução das despesas relacionadas à parceria observará o
disposto no art. 45 da Lei Federal n° 13.019, de 2014:
I - a responsabilidade exclusiva da organizações da sociedade civil pelo
gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive
no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
II - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo
pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento ou de
colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da
administração pública municipal quanto à inadimplência da organizações da
sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre
o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.
Art. 40. A organização da sociedade civil deverá verificar a
compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado
no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação.
Art. 41. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde
que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com:
I- remuneração da equipe encarregada da execução do plano de
trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil,
durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamento
de impostos, contribuições sociais, fundo de garantia do tempo de serviço,
férias, décimo terceiro salário, salário proporcionais, verbas rescisórias e
demais encargos sociais e trabalhistas;
II- deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a
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execução do objeto da parceria assim exigir, para equipe de trabalho e para
os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei Federal n° 9.608, de
18 de fevereiro de 1.998, sendo expressamente vedado o pagamento de
diárias;
III - custos indiretos necessários à execução do objeto limitados ao
percentual fixado no edital de Chamamento Público, dependendo das
peculiaridades do plano de trabalho;
IV - publicidade diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de
caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
V - aquisição de equipamento e materiais permanentes essenciais à
consecução do objeto.
§ 1° A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência
de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá
acarretar prejuízo na prestação de contas.
§ 2° O pagamento de remuneração da equipe contratada pela
organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo
trabalhista com o poder público.
§ 3º Nos procedimentos de parceria que envolvam investimentos para
criação de novas matrizes econômicas no Município, deverá constar a
seguinte documentação:
a) diagnóstico da cadeia produtiva e econômica a ser implantada e ou
potencializada: demonstrado no mínimo o contexto atual, prospecção do que
será implantado, temporalidade/etapas de implantação com estimativas de
investimento, estimativas de resultados, interesse público com a
implantação, índices e indicadores de resultados com metodologia de
verificação de efetividade;
b) parecer técnico da secretaria/órgão envolvido, justificando a
necessidade, inclusive demonstrando a viabilidade técnica, orçamentária e
financeira do projeto, em consonância com os instrumentos de planejamento
do Município;
c) deve ser autorizada pelo chefe do poder executivo.
§ 4º Para parcerias celebradas nos moldes do parágrafo anterior, não
se limitará aos valores discriminados no art. 13, §§ 1º e 2º, desta Lei.
§ 5º A administração pública regulamentará valores e percentuais referente
aos incisos do caput deste artigo.
Art. 42. Os pagamentos realizados pelas organizações da sociedade
civil no cumprimento do objeto pactuado, conforme previsão em plano de
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trabalho, deverão ser efetuados mediante Transferência Eletrônica
Disponível (TED), Documento de Ordem de Crédito (DOC), débito em conta,
PIX (pagamento instantâneo brasileiro) ou boleto bancário, todos sujeitos à
identificação do beneficiário final.
§ 1° As organizações da sociedade civil deverão obter de seus
fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou
recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da
organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador
de serviço, para fins de comprovação das despesas.
§ 2° Demonstrada a impossibilidade de pagamento mediante uma das
opções do caput deste artigo, pode-se admitir previamente a realização de
pagamento em espécie, exigindo-se recibo assinado pelo beneficiário.
§ 3° A organização da sociedade civil deverá manter a guarda dos
comprovantes originais, conforme o disposto no art. 61 desta Lei.
Art. 43. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as
despesas com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal
próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria,
podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos,
contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e
demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:
I- estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao
tempo efetivamente dedicado à parceria;
II - sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e
as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, não
poderá ser maior do que o vencimento pago aos servidores do Poder
Executivo Municipal, para funções similares.
§ 1° Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com
recursos da parceria, a organização da sociedade civil deverá inserir na
plataforma eletrônica a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de
prestação de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de
recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
§ 2° Poderão ser pagas com os recursos provenientes da parceria as
despesas referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos
em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de
trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei
Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, sendo expressamente vedado o
pagamento de diárias.
§ 3° O pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput deste
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artigo, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional
ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no
plano de trabalho, e será devido somente quando a rescisão ocorrer antes do
término da vigência da parceria.
§ 4° A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência,
inclusive na plataforma eletrônica, aos valores pagos, de maneira
individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho
vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente à
divulgação dos cargos e valores.
Art. 44. Para os fins desta Lei, considera-se equipe de trabalho o
pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir
pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil ou que
vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação
prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e
trabalhista.
Seção IV
Das Alterações na Parceria
Art. 45. A Administração Pública poderá autorizar ou propor a
alteração da parceria ou do plano de trabalho, após solicitação
fundamentada ou anuência da organização da sociedade civil, desde que não
haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:
I - por termo aditivo:
a) ampliação de até 50% (cinquenta por cento) do valor global, nos
processos oriundos de chamamento público;
b) redução do valor global, sem limitação de montante;
c) prorrogação da vigência, observados os limites estabelecidos nesta
Lei;
d) alteração da destinação dos bens remanescentes.
II - por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração,
tais como:
a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos
porventura existentes antes do término da execução da parceria;
b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho;
c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.
§ 1° Sem prejuízo das alterações previstas no caput, a parceria deverá
ser alterada, independentemente de anuência da organização da sociedade
civil, para:
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I - prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de
fomento, quando a Administração der causa a atraso na liberação de
recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado;
II - indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros, por
certidão de apostilamento;
III - por aditivo, no caso de atraso na execução, mudança de meta ou
etapa, alteração de valor, desde que autorizado pelo Administrador Público.
§ 2° O órgão ou a entidade pública deverá se manifestar sobre a
solicitação de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data
de sua apresentação, ficando o prazo suspenso quando forem solicitados
esclarecimentos à organização da sociedade civil.
§ 3° No caso de término da execução da parceria antes da
manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens
remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da
organização da sociedade civil até a decisão do pedido.
§ 4º Na hipótese do §1º, inciso I, deste artigo, a organização da
sociedade civil deverá comunicar formalmente, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, após o não recebimento do recurso financeiro, para providencia de
emissão de prorrogação de ofício.
CAPÍTULO VII
DA ATUAÇÃO EM REDE
Art. 46. A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de
duas ou mais organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante
assinatura de termo de atuação em rede.
§ 1º A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações
coincidentes, quando há identidade de intervenções, ou de ações diferentes e
complementares à execução do objeto da parceria.
§ 2º A rede deve ser composta por:
I - uma organização da sociedade civil celebrante da parceria com a
administração pública municipal, que ficará responsável pela rede e atuará
como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar
diretamente ou não da execução do objeto; e
II - uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não
celebrantes da parceria com a administração pública municipal, que deverão
executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum
acordo com a organização da sociedade civil celebrante.
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§ 3º A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e
nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da organização da
sociedade civil celebrante.
Art. 47. A atuação em rede será formalizada entre a organização da
sociedade civil celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil
executantes e não celebrantes por meio de termo de atuação em rede.
§ 1º O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações
recíprocas e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que
serão desenvolvidos pela organização da sociedade civil executante e não
celebrante e, quando for o caso, o valor a ser repassado pela organização da
sociedade civil celebrante.
§ 2º A organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à
administração pública municipal a assinatura do termo de atuação em rede
no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de sua assinatura.
§ 3º Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a
organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à
administração pública municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contado da
data da rescisão.
§ 4º A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no
momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade
jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e não
celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes
documentos:
I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico
oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;
III - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da União;
IV - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - CRF/FGTS;
V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VI - declaração do representante legal da organização da sociedade
civil executante e não celebrante de que não possui impedimentos fiscais,
regularidade de prestação de contas com o Município, Estado ou Governo
Federal.
§ 5º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade
civil executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no
mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo
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chamamento público que resultou na celebração da parceria.
Art. 48. A organização da sociedade civil celebrante deverá comprovar
à administração pública municipal o cumprimento dos requisitos previstos
no art. 35-A da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a serem verificados por meio
da apresentação dos seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico
oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a
organização da sociedade civil celebrante existe há, no mínimo, 05 (cinco)
anos com cadastro ativo; e
II - comprovantes de capacidade técnica e operacional para
supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:
a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a
rede de que a celebrante participe ou tenha participado;
b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros
documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha
participado; ou
c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas
em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal verificará se a
organização da sociedade civil celebrante cumpre os requisitos previstos no
caput no momento da celebração da parceria.
Art.49. A organização da sociedade civil celebrante da parceria é
responsável pelos atos realizados pela rede.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os direitos e as
obrigações da organização da sociedade civil celebrante perante a
administração pública municipal não poderão ser sub-rogados à organização
da sociedade civil executante e não celebrante.
§ 2º Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação
dos recursos da parceria, as organizações da sociedade civil executantes e
não celebrantes responderão subsidiariamente até o limite do valor dos
recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de danos ao erário.
§ 3º A administração pública municipal avaliará e monitorará a
organização da sociedade civil celebrante, que prestará informações sobre
prazos, metas e ações executadas pelas organizações da sociedade civil
executantes e não celebrantes.
§ 4º As organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes
deverão apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos e
das metas e documentos e comprovantes de despesas, inclusive com o
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pessoal contratado, necessários à prestação de contas pela organização da
sociedade civil celebrante da parceria, conforme descrito no termo de
atuação em rede e no inciso I do parágrafo único do art. 35-A da Lei Federal
nº 13.019, de 2014.
§ 5º O ressarcimento ao erário realizado pela organização da sociedade
civil celebrante não afasta o seu direito de regresso contra as organizações
da sociedade civil executantes e não celebrantes.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Seção I
Da comissão de monitoramento e avaliação
Art. 50. A comissão de monitoramento e avaliação é a instância
administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de
parcerias e pela proposta de aprimoramento dos procedimentos visando
promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto das
parcerias, nos termos dos artigos 58 e 59 da Lei Federal n°. 13.019, de 2014,
sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios
técnicos de monitoramento e avaliação, independentemente da
obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela
organização da sociedade civil.
§ 1° O órgão ou a entidade pública municipal designará, em ato
específico, os integrantes da comissão de monitoramento e avaliação, a ser
constituída por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou
emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública
municipal, garantida a alternância de membros dentro dos critérios e
princípios estabelecidos.
§ 2° A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar ou
contratar consultoria ou assessoramento técnico de especialistas que não
sejam membros deste colegiado para subsidiar seus trabalhos.
§ 3° O órgão ou a entidade pública municipal deverá estabelecer comissão de
monitoramento e avaliação, especialmente observado o princípio da
eficiência.
§ 4° A avaliação feita pela comissão referida no §3º deste artigo, se
dará por meio de visita in loco e da análise dos relatórios técnicos de
monitoramento e avaliação, que deverão ser por ela homologados.
§ 5° O monitoramento e a avaliação da parceria executada com
recursos de fundo serão realizados por comissão de monitoramento e
avaliação a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme
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legislação específica, respeitadas as exigências desta Lei, da Lei Federal n°
13.019, de 2014, e demais normas correlatas.
Art. 51. O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá
se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da
parceria quando verificar uma das hipóteses:
I - que participou, nos últimos 05 (cinco) anos, como associado,
cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade
civil;
II - que sua atuação no monitoramento e na avaliação configure
conflito de interesse.
§ 1° A declaração de impedimento de membro da comissão de
monitoramento e avaliação não obsta a continuidade do processo do
monitoramento e avaliação das parcerias.
§ 2° Na hipótese do §1° deste artigo, o membro impedido deverá ser
imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade
do processo de monitoramento e avaliação.
§ 3° No prazo de cinco dias úteis, a contar do conhecimento do fato
que gera o impedimento, qualquer interessado alegará o impedimento, em
petição específica dirigida à comissão de monitoramento e avaliação, na qual
indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em
que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 4° A comissão deverá rejeitar a alegação de impedimento quando
considerar improcedente.
§ 5° Se reconhecer o impedimento ao receber a petição, a comissão
ordenará a substituição do membro e fixará o momento a partir do qual o
membro não poderia ter atuado.
§ 6° A comissão instituirá a nulidade dos atos do membro, se
praticados quando já presente o motivo de impedimento.
Seção II
Das Ações e dos Procedimentos
Art. 52. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter
preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das
parcerias.
§ 1° As ações de que trata o caput contemplarão a análise:
I - das informações da parceria constantes da plataforma eletrônica;
II - da documentação comprobatória apresentada pela organização da
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sociedade civil quanto a execução física das metas, atividades e ações
previstas no Plano de Trabalho.
§ 2° Quando for o caso de denúncias aceitas relacionadas à parceria,
poderá haver consulta às movimentações da conta bancária específica da
parceria e aos documentos relativos à execução financeira.
§ 3° As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar
ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas
as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia
da informação.
§ 4° O relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o
art. 59 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, será produzido na forma
estabelecida pelo art. 55 desta Lei.
Art. 53. A secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de
despesas deverá realizar visita técnica in loco para subsidiar o
monitoramento da parceria, que deverá ser inserida no Relatório de
Monitoramento e Avaliação.
Parágrafo único. A visita técnica in loco não se confunde com as ações
de fiscalização e auditoria realizadas pelo órgão ou pela entidade da
administração pública municipal, pelos órgãos de controle interno e pelo
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 54. Nas parcerias com vigência superior a um ano, o órgão ou a
secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas realizará,
sempre que possível, pesquisa de satisfação.
§ 1° A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de
apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de
melhorias das ações desenvolvidas pela organização da sociedade civil,
visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a
reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas.
§ 2° A pesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente pela
Secretaria Municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas, com
metodologia presencial ou à distância, por delegação de competência,
contratação de terceiros ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades
aptas a auxiliar na realização da pesquisa.
§ 3° Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será
circunstanciada em documento que será enviado à organização da sociedade
civil para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências.
Seção III
Do Acompanhamento e Fiscalização das Parcerias
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Art. 55. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será de
acordo com cronograma de desembolso do plano de trabalho e conterá:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do
impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o
período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de
trabalho;
III - valores efetivamente transferidos pela administração pública;
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas
apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas,
quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos
no respectivo termo de colaboração ou de fomento;
V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e
externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões
e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
Parágrafo único. No caso de parcerias financiadas com recursos de
fundos específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos
respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências desta Lei.
Art. 56. Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e
avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor
da parceria notificará a organização da sociedade civil para que possa, no
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período:
I - sanar a irregularidade;
II - cumprir a obrigação;
III - apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da
irregularidade ou cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Serão glosados valores relacionados a metas
descumpridas sem justificativa suficiente avaliada no caso concreto, a partir
dos parâmetros da política pública setorial e da realidade local.
Art. 57. Na hipótese do art. 56 desta Lei, se persistir irregularidade ou
inexecução parcial do objeto, o relatório técnico parcial de monitoramento e
avaliação, caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá concluir
e propor:
I - a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade
ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada;
II - a instauração de tomada de contas especial, se não houver a
devolução de que trata o inciso I, deste artigo, no prazo determinado.
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§ 1° O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do
relatório técnico de monitoramento e avaliação homologado pela comissão de
monitoramento e avaliação.
§ 2° Os agentes públicos responsáveis pelas funções instituídas nesta
Lei deverão informar à Controladoria Geral do Município e à Procuradoria
Geral do Município sobre as irregularidades verificadas nas parcerias
celebradas.
Art. 58. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização
da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para
assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio
e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a
execução das metas ou atividades pactuadas:
I - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade
civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu
direitos de uso de tais bens;
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto
previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua
descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi
executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a
administração assumiu essas responsabilidades.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 59. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar
elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas.
§ 1° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras
previstas na Lei 13.019, de 2014, nas disposições estabelecidas nesta Lei,
instrumento de parceria, plano de trabalho e outras normas vigentes.
§ 2° Eventuais alterações no conteúdo das normas no §1° deste artigo,
devem ser previamente informadas à organização da sociedade civil e
publicadas em meios oficiais de comunicação.
§ 3° Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da
sociedade civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que
se refere às ações executadas pelas organizações da sociedade civil
executantes e não celebrantes.
Art. 60. O procedimento de prestação de contas deverá ser realizado
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em estreita vinculação aos desembolsos realizados, e será composto de:
I- prestação contas parcial: quando o plano de trabalho apresentar
cronograma de desembolso com mais de um repasse;
II- prestação de contas final: quando o plano de trabalho apresentar
cronograma de desembolso em repasse único ou se tratar do último repasse.
§ 1° Para fins de prestação de contas, a organização da sociedade civil
deve apresentar os seguintes documentos, além de outros previstos em
manuais e instruções normativas vigentes:
I- ofício da organização da sociedade civil com a entrega da prestação
na Secretaria;
II- cópia do termo de fomento;
III- cópia de apostilamento, termo aditivo, se houver;
IV- cópia do plano de trabalho;
V- cópia de reprogramação, se houver;
VI- demonstrativo de receita e despesa;
VII- relatório físico-financeiro;
VIII- relação de bens adquiridos ou produzidos, se houver;
IX- extrato bancário da conta corrente da organização da sociedade
civil;
X- extrato bancário da conta de aplicação, se houver;
XI- comprovante de restituição de valores provenientes de sobras de
repasses, tarifas bancárias, e outros, se houver;
XII- relação de pagamentos;
XIII- nota fiscal;
XIV- comprovante de pagamento;
XV- atestado de capacidade técnica;
XVI- guias de retenção de INSS, IRRF, DAS e outros tributos, se
houver;
XVII- guias de contribuição de patronal;
XVIII- declaração de guarda dos documentos originais que compõem a
prestação de contas, parágrafo único, do art. 68 da Lei Federal nº 13.019, de
2014;
XIX- relatório de execução do objeto;
XX- relatório fotográfico em arquivo digital;
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XXI- comprovação dos indicadores qualitativos-quantitativos em
arquivo digital.
§ 2° As organizações da sociedade civil deverão obter de seus
fornecedores e prestadores de serviços notas fiscais e faturas com data,
valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade
civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço.
§ 3° Os documentos constantes nos incisos VI, VII, VIII, XII, XVIII e
XIX, previstos no §1º deste artigo, terão seus modelos disponibilizados pela
Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais Captação de Recursos e
Gestão de Convênios – COPEC.
§ 4º A prestação de contas deverá ser protocolada pela organização da
sociedade civil junto à secretaria ordenadora de despesas, conforme previsto
no art. 62 desta Lei.
§ 5º Caso haja repasse subsequente, este deverá ser solicitado pela
organização da sociedade civil, necessariamente, no ofício de envio da
prestação de contas à secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador
de despesas.
§ 6° A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade
civil deverá conter elementos que permitam o gestor da parceria avaliar o
andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado,
com a adequada descrição das atividades realizadas e a comprovação em
formato digital, através de vídeos ou fotos - do alcance das metas e dos
resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
§ 7º A prestação de contas deverá ser apresentada na periodicidade
definida pelo plano de trabalho no instrumento da parceria, de forma
condizente com o seu objeto e com o cronograma de desembolso de recursos,
quando houver.
Art. 61. A análise da prestação de contas relativa à execução do termo
de colaboração ou de fomento dar-se-á mediante a avaliação dos
documentos previstos no artigo 67, correlacionando-os ao plano de trabalho
aprovado.
Parágrafo único. A administração pública também deve considerar em
sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente:
I - relatório de visita técnica in loco, eventualmente realizada pela
comissão de monitoramento e avaliação durante a execução da parceria;
II - relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pelo gestor
da parceria, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação, sobre
a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados
durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.
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Seção II
Dos Prazos
Art. 62. A Organização da Sociedade Civil prestará contas parcial e
final da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90
(noventa dias), do término da vigência da parceria, quando se tratar de
parcela única ou final, e no prazo de até 30 (trinta dias), ao término da
execução de cada parcela realizada, conforme cronograma de execução do
plano de trabalho, quando se tratar de prestação de contas parcial.
Parágrafo único. Para situações específicas os prazos serão
estabelecidos em cláusula do instrumento celebrado.
Art. 63. Constatada a irregularidade ou omissão na entrega da
prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade
civil sanear a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§ 1º O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias
por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, quando se tratar
de repasse único ou último repasse das prestações de contas parciais.
§ 2º Quando se tratar de parcerias com repasses subsequentes, o
prazo referido no caput fica limitado a 15 (quinze) dias a partir do
recebimento de notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, desde
que não comprometa o cronograma de desembolso, o cronograma de
execução, o prazo que a administração pública possui para analisar e decidir
sobre a prestação de contas e a comprovação de resultados.
§ 3º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da
omissão na entrega da prestação de contas, não havendo saneamento, a
autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade
solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção de ressarcimento, nos
termos da legislação vigente.
Art. 64. A organização da sociedade civil deverá manter a guarda dos
documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de 10
(dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da
prestação de contas final ou do decurso do prazo para a apresentação da
prestação de contas.
Art. 65. A Controladoria Geral do Município poderá, a qualquer tempo,
solicitar a apresentação de documentação física referente à execução da
parceria, a fim de verificar a regular aplicação dos recursos públicos
repassados, bem como determinar a instauração de procedimento de
auditoria de regularidade, além de outras ações de fiscalização.
Art. 66. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da
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parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à
administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena
de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável,
providenciada pela autoridade competente da administração pública.
Art. 67. A análise da prestação de contas final pela Administração
Pública Municipal será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo, a
ser inserido na plataforma eletrônica, conforme regulamentação e orientação
da administração pública, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o
alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerará:
I - o relatório final de execução do objeto;
II - os relatórios de execução do objeto, para parcerias com duração
superior a um ano, e os parciais, quando houver;
III - o relatório de visita técnica in loco, quando houver;
IV - o relatório técnico de monitoramento e avaliação;
V - o relatório de execução financeira.
Parágrafo único. Além da análise do cumprimento do objeto e do
alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em
conjunto com ordenador de despesas, em seu parecer técnico, avaliará os
efeitos positivos da parceria.
Art. 68. O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final,
emitido pela autoridade competente, deverá concluir pela:
I - aprovação das contas, ou seja, contas regulares;
II - aprovação das contas com ressalvas, ou seja, contas regulares com
ressalvas;
III - rejeição das contas, ou seja, contas irregulares.
§ 1° A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o
cumprimento do objeto e das metas e regularidade na execução financeira
da parceria, conforme disposto nesta Lei.
§ 2° A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de
cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou
qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em danos ao erário,
após a análise do relatório de execução financeira.
§ 3° A rejeição das contas ocorrerá nas hipóteses previstas no inciso III
do art. 72 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
Art. 69. A decisão sobre a prestação de contas final caberá à
autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela
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diretamente subordinado, vedada a subdelegação.
Parágrafo único. A organização da sociedade civil será notificada da
decisão de que trata o caput e poderá:
I - apresentar recurso, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, à
autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão,
encaminhará o recurso à secretaria responsável, para decisão final no prazo
de até 30 (trinta) dias corridos;
II - sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação estabelecida pela
administração pública municipal, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias),
prorrogável, no máximo, por igual período.
Art. 70. Exaurida a fase recursal, o órgão ou a entidade da
administração pública ordenadora de despesas deverá:
I - no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas,
registrar na plataforma eletrônica as causas das ressalvas;
II - no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a organização
da sociedade civil para que, no prazo até 30 (trinta) dias corridos:
a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade
ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não
apresentada;
b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias
de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho,
nos termos do § 2° do art. 72 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 1º Compete exclusivamente ao ordenador de despesas dispor sobre o
ressarcimento.
§ 2° Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após
exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, como forma de ressarcimento
ao erário, à organização da sociedade civil será facultada a promoção por
meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação
de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de
colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja
mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original,
desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição
integral dos recursos.
§ 3° A solicitação da organização da sociedade civil, para
ressarcimento por ações compensatórias será submetida ao dirigente
máximo da Secretaria Municipal ou órgão equivalente ordenador de
despesas, que considerará os objetivos da política pública setorial e o
princípio da continuados dos serviços.
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§ 4° A realização das ações compensatórias de interesse público não
deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.
§ 5° Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que
trata a alínea “b” do inciso II, deste artigo, serão definidos em ato do
dirigente máximo da secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de
despesas, observados os objetivos da política, do plano, do programa ou da
ação em que a parceria esteja inserida.
§ 6° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o não ressarcimento
ao erário ensejará:
I - a instauração da tomada de contas especial, nos termos da
legislação vigente;
II - o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas nos
órgãos e sistemas competente, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da rejeição.
Art. 71. O prazo de análise da prestação de contas final pela
administração pública municipal será de até 150 (cento e cinquenta) dias,
contados da data de recebimento do relatório final de execução do objeto.
§ 1° O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado,
justificadamente, por igual período.
§ 2° O transcurso do prazo definido no caput e de sua eventual
prorrogação, nos termos do §1° deste artigo, sem que as contas tenham sido
apreciadas:
I - não impede que a organização da sociedade civil participe de outros
chamamentos públicos e celebre novas parcerias;
II - não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior
ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a
ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.
§ 3° Se o transcurso do prazo definido no caput deste artigo, e de sua
eventual prorrogação, se der por culpa exclusiva da administração pública
municipal, sem que se constate dolo da organização da sociedade civil ou de
seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no
período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação
conclusiva pela Administração Pública, sem prejuízo da atualização
monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Art. 72. Os débitos a serem restituídos pela organização da sociedade
civil serão apurados mediante atualização monetária, acrescidos de juros
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calculados da seguinte forma:
I - nos casos em que for constatado dolo da organização da sociedade
civil ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de
liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da
administração pública municipal quanto ao prazo de que trata o art. 71
desta Lei;
II - nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da
organização da sociedade civil ou de seus prepostos para restituição dos
valores ocorrida no curso da execução da parceria;
b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a
notificação de que trata a alínea “a” com subtração de eventual período de
inércia da administração pública municipal quanto ao prazo de que trata o
art. 71 desta Lei.
Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput observarão juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior
ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES
Art. 73. Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o
plano de trabalho e com as normas da Lei Federal n° 13.019, de 2014, e da
legislação específica, a administração pública municipal poderá aplicar à
organização da sociedade civil as seguintes sanções:
I - advertência;
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, por prazo não superior a dois anos;
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento
público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as
esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a
organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base
no inciso II deste artigo.
§ 1° É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias,
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contados da data de abertura de vista dos autos processuais.
§ 2° A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada
quando verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade
civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade
mais grave.
§ 3° A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em
que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação
de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais
grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as
peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os danos que dela provieram para a Administração Pública
Municipal.
§ 4° A sanção de suspensão temporária impede a organização da
sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou
contratos com órgãos e entidades da administração pública municipal por
prazo não superior a 02 (dois) anos.
§ 5° A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da
sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou
contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida
a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá
quando a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública
municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de 02 (dois)
anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
§ 6° A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração
de inidoneidade é de competência exclusiva do secretário municipal ou do
dirigente máximo do órgão da administração pública municipal celebrante.
Art. 74. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas
nos incisos I ao III do art. 73 caberá recurso administrativo, no prazo de 10
(dez) dias, contados da data de ciência da decisão.
Parágrafo único. No caso de aplicação das sanções previstas no §6° do
art. 73 o recurso cabível é o pedido de reconsideração.
Art. 75. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária
ou de declaração de inidoneidade, a organização da sociedade civil deverá
ser inscrita, cumulativamente, como inadimplente nos órgãos e sistemas
específicos conforme ato da Administração Pública Municipal, enquanto
perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
Art. 76. Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da
apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente
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de infração relacionada à execução da parceria.
Parágrafo único. A prescrição será interrompida com a edição de ato
administrativo destinado à apuração da infração.
CAPÍTULO XI
DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA, CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E
DIVULGAÇÃO
Art. 77. A divulgação de campanhas publicitárias e programações
desenvolvidas por organizações da sociedade civil nos termos do art. 14 da
Lei Federal n° 13.019, de 2014, observará o respectivo Plano de Trabalho e
as orientações eventualmente emanadas pela Assessoria de Comunicação da
Prefeitura Municipal de Parauapebas.
§ 1° Os meios de comunicação pública municipal existentes poderão
reservar em suas grades de programação espaço para veiculação de
campanhas informativas e programações que promovam o acesso à
informação das ações desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil no
âmbito das parcerias.
§ 2° Os recursos tecnológicos e a linguagem utilizados na divulgação
das campanhas e programas deverão garantir acessibilidade às pessoas com
deficiência.
CAPÍTULO XII
DOS CONSELHOS GESTORES DE FUNDOS ESPECÍFICOS
Art. 78. O chamamento público para celebração de parcerias
executadas com recursos de fundos específicos será realizado pelos
respectivos conselhos gestores, por meio de suas próprias comissões de
seleção, conforme legislação específica, respeitadas as exigências desta Lei e
da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 1° O conselho municipal, considerado conselho gestor, conduzirá o
processo de seleção até a publicação da deliberação sobre as propostas de
organizações da sociedade civil aptas à formalização do instrumento da
parceria, devendo solicitar, para a realização do chamamento público, a
instauração do respectivo processo administrativo e outras medidas
administrativas necessárias para a execução do processo, à secretaria
municipal a que estiver vinculado.
§ 2° Em todas as etapas e atividades operacionais do processo de
seleção até a publicação da deliberação sobre as propostas de organizações
da sociedade civil aptas à formalização do termo de colaboração, do termo de
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fomento ou do acordo de cooperação, o conselho municipal contará com o
auxílio e suporte técnico e operacional da secretaria municipal a que estiver
vinculado.
§ 3° A publicação de que trata o §1° será feita no Diário Oficial do
Município e no Portal da Prefeitura de Parauapebas.
§ 4° As comissões de seleção e de monitoramento e avaliação serão
compostas por pelo menos 04 (quatro) membros indicados dentre os
conselheiros, devendo, em todo caso, ser mantida a paridade entre os
representantes da sociedade civil e do poder público, e garantida a presença
de pelo menos um ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente.
§ 5º É obrigatório a inclusão de pelo menos um membro da comissão
de seleção permanente, nomeada pelo Prefeito.
§ 6° As comissões deverão contar com pelo menos 02 (dois) membros
suplentes, que atuarão nas hipóteses de ausência ou impedimento dos
membros titulares, respeitada a indicação de um suplente dentre os
representantes da sociedade civil e outro do Poder Público.
§ 7° A escolha dos membros para compor as comissões será
estabelecida em ato interno do conselho municipal responsável.
§ 8° Não poderão participar da reunião das comissões o conselheiro
que mantenha ou tenha mantido, nos últimos 05 (cinco) anos, relação
jurídica com a organização da sociedade civil, cuja proposta ou parceria será
avaliada.
§ 9º Na hipótese do §6° o conselheiro impedido deverá ser
imediatamente substituído, pelo membro suplente da comissão a fim de
viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção ou de
monitoramento.
§ 10. Não configura o impedimento de que trata o §6° a participação do
ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente representante da
secretaria municipal a que o conselho gestor estiver vinculado.
§ 11. As comissões poderão solicitar assessoramento técnico de
especialista que não seja membro do colegiado para subsidiar seus
trabalhos.
Art. 79. A análise, aprovação e seleção dos projetos, para a obtenção
da autorização de captação de recursos ou para celebração de termo de
fomento, termos de colaboração ou acordo de cooperação, será realizada pela
comissão de seleção.
Art. 80. O acompanhamento das metas das parcerias executadas com
recursos do fundo municipal será de responsabilidade do conselho
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municipal por meio de sua comissão de monitoramento e avaliação, e
deverão estar em consonância com as previsões do plano de trabalho.
Art. 81. Caberá ao secretário municipal ou ordenador de despesas
responsável da parceria firmada encaminhar a devida prestação de contas,
incluindo os relatórios de monitoramento e avaliação, das parcerias
executadas com recursos do fundo municipal para o conselho gestor
respectivo.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82. As parcerias que estejam em fase de análise de prestação de
contas na data da entrada em vigor desta Lei serão avaliadas a fim de buscar
a sua aplicação de forma subsidiária, devendo-se priorizar a utilização dos
seguintes critérios:
I – possibilitar o ressarcimento ao erário por meio de ações
compensatórias de interesse público, observadas as exigências previstas
nesta Lei;
II – utilizar a sistemática de apuração de eventuais débitos a serem
ressarcidos pelas organizações da sociedade civil, conforme parâmetros para
o cálculo de atualização monetária e de juros.
Art. 83. Não são consideradas parcerias, para fins desta Lei:
I - a concessão de apoios ou patrocínios realizados nos termos da
legislação própria;
II - a participação de organizações da sociedade civil em programas
municipais específicos de adesão, regidos por normas próprias.
Art. 84. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.175, de 28 de novembro de
2022.
Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas/PA, 5 de maio de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° _____/2025.
Exmo. Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Temos a satisfação de enviar a esta Digna Casa Legislativa o Projeto de
Lei que visa regulamentar as regras e procedimentos do regime jurídico das
parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as
Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências, tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações,
bem como revogar a Lei Municipal nº 5.175, de 28 de novembro de 2022.
Insta esclarecer, que a Lei Municipal nº 5.175/2022 apresenta
contrariedades de ordem técnica e legal, divergindo da Lei de regência: Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o novo Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, de normatização geral no
âmbito (municipal, estadual, federal e distrital) para estabelecimento do
regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as
organizações da sociedade civil, competindo ao Município proceder com a
regulamentação complementar e específica, buscando em consonância com
os ditames e aos moldes da lei geral, estabelecer regramento local.
Contudo, a norma vigente de iniciativa do Legislativo, apresenta
conflito de competências de órgãos já existentes na Administração Pública,
além de invadir a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
propor leis que disponham sobre a organização administrativa, bem como a
criação, estruturação e atribuições aos órgãos da Administração Pública
Municipal, nos termos do artigo 53. da Lei Orgânica do Município.
Tal lei dispensa a apresentação de justificativa pelo administrador
público municipal, substituindo-a pela formalização da indicação
parlamentar com identificação da entidade beneficiada, inovando em relação
à Lei Federal nº 13.019, de 2014 e contrariando o seu artigo 32, §4º, que
expressamente dispõe que os termos que envolvam recursos decorrentes de
emendas parlamentares não afastam a aplicação dos demais dispositivos da
Lei. Ainda, determina ao Chefe do Gabinete do Prefeito a definir, em ato
próprio, procedimentos e prazos para verificação de impedimentos técnicos
nas emendas parlamentares, dentre outras incongruências.
Portanto, diante dos vícios formal e material, a vigência da Lei
Municipal nº 5.175, de 2022, dificulta a execução das políticas públicas,
especialmente as que envolvem o terceiro setor, por tais razões se faz
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necessária a promulgação de nova norma, com a consequente revogação da
Lei em comento, a fim de corrigir as contradições da Lei vigente.
Assim, solicitamos aos nobres Edis que, por razão de interesse
público, aprovem o Projeto de Lei que apresento. Sendo essas justificativas,
solicitamos que, após as análises das comissões legislativas pertinentes, seja
o presente Projeto de Lei aprovado pelo plenário dessa Casa Legislativa, de
acordo com a Lei Orgânica Municipal de Parauapebas e do Regimento
Interno desse Parlamento.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas