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materia nº 64/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE AS REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9249

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Proposição arquivada — —
2025-08-22 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2025-06-18 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-18 Proposição com Redação Final — —
2025-06-18 Aguardando Redação Final — —
2025-06-18 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-18 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-18 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-18 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-06-06 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-06 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-27 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-26 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-26 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-18T16:02:54.679158-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
Ofício nº 414/2025
Parauapebas, 5 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON M. MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Submetemos a esta Egrégia Câmara Municipal, no uso da 
prerrogativa conferida pelo artigo 71, inciso V, da Lei Orgânica do Município 
de Parauapebas, o presente Projeto de Lei que dispõe sobre as regras e 
procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a 
Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil e dá 
outras providências.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a 
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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PROJETO DE LEI Nº ______/ 2025.
Dispõe sobre as regras e procedimentos 
do regime jurídico das parcerias 
celebradas entre a Administração Pública 
Municipal e as Organizações da 
Sociedade Civil e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, 
aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das Disposições preliminares
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico 
das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as 
Organizações da Sociedade Civil - OSC, de que trata a Lei Federal nº 13.019, 
de 31 de junho de 2014.
Art. 2º As parcerias entre a Administração Pública Municipal e as 
Organizações da Sociedade Civil terão por objeto a execução de atividade ou 
projeto de relevância pública e social, e deverão ser formalizadas por meio de 
um dos seguintes instrumentos: 
I - termo de fomento, conforme art. 2°, VIII, da Lei Federal n° 13.019, 
de 2014, quando o objetivo for incentivar, prioritariamente, projetos
desenvolvidos ou criados por organizações da sociedade civil, cujo plano de 
trabalho seja de concepção dessas organizações;
II - termo de colaboração, conforme art. 2°, VII, da Lei Federal n° 
13.019, de 2014, quando o objetivo for executar, prioritariamente, atividades 
parametrizadas pela Administração Pública Municipal, cujo plano de 
trabalho seja de concepção desta; 
III - acordo de cooperação, conforme art. 2°, VIII-A, da Lei Federal n° 
13.019, de 2014, quando o objetivo for executar projetos ou atividades sem 
transferência direta de recursos financeiros públicos, ainda que preveja 
compartilhamento de recurso patrimonial, cujo plano de trabalho seja de 
concepção das organizações da sociedade civil ou da Administração Pública 
Municipal.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se a nomenclatura e qualificações, 
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dispostas no art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e suas alterações.
§ 2° A Administração Pública Municipal adotará procedimentos para 
orientar e facilitar a realização de parcerias e publicará, sempre que possível, 
manuais ou notas técnicas que contemplem os procedimentos a serem 
observados em todas as fases da parceria, para orientar os gestores públicos 
e as organizações da sociedade civil, nos termos do §1° do art. 63 da Lei n° 
13.019, de 2014.
§ 3° Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, 
especialmente os fundos municipais, ouvidos os respectivos conselhos 
municipais, poderão editar normas complementares, de acordo com as 
especificidades dos programas e das políticas públicas setoriais, nos termos 
do §1° do art. 63 da Lei Federal n° 13.019, de 2014. 
Seção II
Do Acordo de Cooperação
Art. 3° O acordo de cooperação poderá ser proposto pela 
Administração Pública Municipal ou pela organização da sociedade civil a 
qualquer tempo, devendo ser formalizado mediante o devido processo legal 
de forma ágil e simplificada.
§ 1° O acordo de cooperação será processado pelo órgão responsável 
pelas parcerias e firmado por cada secretaria municipal ou órgão equivalente 
responsável, conforme as especificidades dos programas e das políticas 
públicas setoriais.
§ 2° O acordo de cooperação poderá ser prorrogado conforme o 
interesse público.
§ 3° Nos casos em que o acordo de cooperação envolva a formalização 
de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de 
recurso patrimonial, incluindo o dispêndio financeiro por parte da 
administração pública municipal para pagamento direto a terceiros, em 
decorrência da formalização da parceria, tais como locação ou custeio de 
mão de obra, entre outras, ocorrerá o chamamento público.
§ 4º Para efeito deste artigo, consideram-se os procedimentos 
dispostos na Lei Federal nº 13.019, de 2014.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA E DA TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES
Seção I
Da Administração Municipal
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Art. 4º O Gabinete do Prefeito, por meio do órgão de operacionalização 
dos processos de parcerias, é a unidade responsável por coordenar e dar 
efetividade à implementação da Lei Federal nº 13.019, de 2014, no 
Município de Parauapebas e orientar os órgãos e entidades da administração 
pública municipal quanto à materialização e viabilização das parcerias com 
as organizações da sociedade civil.
Seção II
Da publicidade, comunicação, transparência, plataforma e sítios eletrônicos.
Art. 5° A Administração Pública Municipal e as organizações da 
sociedade civil deverão dar ampla publicidade e promover a transparência 
das informações referentes às parcerias, considerando as disposições 
constantes na Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 1° As organizações da sociedade civil divulgarão nos seus sítios 
eletrônicos institucionais, quando houver, e em locais visíveis de suas sedes 
sociais e dos estabelecimentos em que exerçam suas ações, desde a
celebração das parcerias até 180 (cento e oitenta) dias após a apresentação 
da prestação de contas final, as informações de que trata o art. 11 da Lei 
Federal n° 13.019, de 2014.
§ 2° No caso de atuação em rede, caberá à organização da sociedade 
civil celebrante divulgar as informações de que trata o caput deste artigo, 
inclusive quanto às organizações da sociedade civil não celebrantes e 
executantes.
§ 3º As parcerias celebradas por autarquias, empresas públicas e 
sociedades de economia mista prestadoras de serviço público poderão ser 
processadas em plataforma eletrônica própria.
§ 4º O processamento das parcerias realizadas no âmbito de 
programas de proteção a pessoas ameaçadas está dispensado da aplicação 
do disposto neste artigo.
Art. 6° Objetivando o fortalecimento da política de transparência e a 
consecução do princípio da publicidade, as organizações da sociedade civil 
poderão executar, por meio de parcerias, serviços e atividades na área da 
comunicação e publicidade, podendo, ainda, promover a criação e 
manutenção de websites ou redes sociais, manutenção de serviços de mídia 
social e outros serviços correlatos, sendo garantidos, em todos os casos, os 
valores praticados pelo mercado local.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
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Art. 7º O Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS é o 
instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, os movimentos 
sociais e os cidadãos podem apresentar propostas à Administração Pública 
Municipal, pretendendo a avaliação de chamamento público para celebração de 
parceria, não coincidente com o objeto de outro chamamento ou parceria em 
curso no mesmo órgão ou entidade municipal.
§ 1º A instauração do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
não obriga a realização de chamamento público, que deve ocorrer de acordo com 
os interesses da Administração Pública e a existência de disponibilidade 
orçamentária.
§ 2º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de 
Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar de 
chamamento público que venha a ser instaurado em decorrência desse 
procedimento preliminar.
§ 3º A instauração de chamamento público ou a celebração de parceria 
não está condicionada à prévia realização de Procedimento de Manifestação de 
Interesse Social.
Art. 8º A Administração Pública Municipal disponibilizará modelo de 
formulário para que as organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e 
os cidadãos possam apresentar proposta de abertura de PMIS, que deverá 
atender aos seguintes requisitos:
I - identificação do subscritor da proposta;
II - indicação do interesse público envolvido; e
III - diagnóstico da realidade a ser modificada, aprimorada ou 
desenvolvida e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos 
benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
§ 1º A proposta de que trata o caput será encaminhada ao órgão ou à 
entidade da administração pública municipal responsável pela política pública a 
que se referir.
§ 2º Os órgãos e as entidades da administração pública municipal
estabelecerão período para o recebimento de propostas que visem à instauração 
de PMIS, observado o mínimo de 60 (sessenta) dias por ano.
§ 3º O Município, por meio da Coordenadoria de Convênios, manterá 
plataforma eletrônica para receber, a qualquer tempo, propostas de abertura de 
PMIS apresentadas pelas organizações da sociedade civil, pelos movimentos 
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sociais e pelos cidadãos e dará conhecimento aos órgãos e às entidades públicas 
municipais potencialmente interessados nas proposições de parceria. 
Art. 9º A avaliação da proposta de instauração de PMIS observará, no 
mínimo, as seguintes etapas:
I - análise de admissibilidade da proposta, com base nos requisitos 
previstos no art. 8º desta Lei;
II - decisão sobre a instauração ou não do PMIS, após verificada a 
conveniência e a oportunidade pelo órgão ou pela entidade da administração 
pública municipal responsável;
III - se instaurado o PMIS, oitiva da sociedade sobre o tema; e
IV - manifestação do órgão ou da entidade da administração pública 
responsável sobre a realização ou não do chamamento público proposto no 
PMIS.
§ 1º A partir do recebimento da proposta de abertura do PMIS, 
apresentada de acordo com o art. 8º, a Administração Pública Municipal terá o 
prazo de até 06 (seis) meses para cumprir as etapas previstas no caput deste 
artigo. 
§ 2º As propostas de instauração de PMIS serão divulgadas no sítio 
eletrônico da Administração Pública Municipal e em portal eletrônico de 
parcerias.
CAPÍTULO IV
DO CHAMAMENTO PÚBLICO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 10. A seleção da proposta de organização da sociedade civil para
celebração de termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de 
cooperação, quando for o caso, deverá ser realizada pela Administração 
Pública Municipal por meio de chamamento público, nos termos do art. 24 
da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 1° A administração pública deverá adotar procedimentos claros, 
objetivos e simplificados, que orientem os interessados e facilitem o acesso 
direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da 
modalidade de parceria prevista nesta Lei e na Lei Federal n° 13.019, de 
2014.
§ 2° O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, 
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se houver previsão no edital.
§ 3° O chamamento público poderá ser dispensado ou será 
considerado inexigível nas hipóteses previstas nos arts. 29, 30 e 31 da Lei 
Federal n° 13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do 
administrador público municipal, nos termos do art. 32 da referida Lei.
§ 4° A dispensa prevista no inciso VI do art. 30 da Lei Federal n° 
13.019, de 2014, dependerá de prévio e simplificado credenciamento 
realizado conforme regulamento a ser expedido pelo órgão gestor da 
respectiva política.
§ 5° Nos casos em que houver recursos oriundos de emendas 
parlamentares à lei orçamentária anual, a celebração da parceria deverá 
observar os requisitos dos arts. 29, 33 e 34 da Lei Federal n° 13.019, de 
2014, e poderá:
I - ser precedida de realização de chamamento público com 
delimitação territorial ou temática indicada pelo parlamentar, conforme 
diálogo técnico com o órgão ou entidade da administração pública municipal 
responsável pela execução dos recursos, neste caso, quando a emenda 
parlamentar não identificar expressamente a organizações da sociedade civil
beneficiária;
II - decorrer de indicação de organização da sociedade civil para 
celebrar a parceria na própria emenda parlamentar, conforme art. 166, §11,
da Constituição Federal.
§ 6º Em caso de dúvidas, possíveis erros materiais ou impedimentos 
técnicos nas emendas parlamentares será utilizado o disposto no art. 166, 
§11, da Constituição Federal.
Art. 11. O edital de chamamento público especificará, no mínimo:
I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração 
da parceria;
II - o objeto da parceria;
III - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de 
apresentação das propostas;
IV - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, 
inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a 
cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso; 
V - o valor previsto para a realização do objeto;
VI - as condições para interposição de recurso administrativo; 
VII - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a 
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parceria; 
VIII - de acordo com as características do objeto da parceria, medidas 
de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e 
idosos.
§ 1º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de 
convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou 
frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância 
impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos: 
I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por 
concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na 
unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria; 
II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a 
abrangência da prestação de atividades ou da execução de projetos, 
conforme estabelecido nas políticas setoriais. 
§ 2° Nos casos das parcerias com vigência plurianual ou firmada em 
exercício financeiro seguinte ao da seleção, o órgão ou a entidade pública 
municipal indicará a previsão dos créditos necessários para garantir a 
execução das parcerias nos orçamentos dos exercícios seguintes.
§ 3° Os critérios de julgamento não poderão se restringir ao valor 
apresentado para a proposta e deverão abranger, no mínimo, o grau de 
adequação da proposta:
I - aos objetivos da política, do plano, do programa ou da ação em que 
se insere a parceria;
II - ao valor de referência ou teto constante do edital.
§ 4° Para celebração de parcerias poderão ser privilegiados critérios de 
julgamento como inovação e criatividade, conforme previsão no edital.
§ 5° O edital não exigirá, como condição para a celebração da parceria, 
que as organizações da sociedade civil possuam certificação ou titulação 
concedida pelo Estado, exceto quando a exigência decorrer de previsão na 
legislação específica da política setorial.
§ 6° O edital poderá incluir cláusulas e condições específicas da 
execução da política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a 
parceria e poderá estabelecer execução por público determinado, delimitação 
territorial, pontuação diferenciada, cotas, entre outros, visando, 
especialmente, pelo menos, um dos seguintes objetivos:
I - redução nas desigualdades sociais e regionais;
II - promoção da igualdade de gênero, racial, de direitos de lésbicas, 
gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros - LGBT - ou de 
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direitos das pessoas com deficiência;
III - promoção de direitos de indígenas, de quilombolas e de povos e 
comunidades tradicionais;
IV- promoção de direitos de quaisquer populações em situação de 
vulnerabilidade social.
§ 7° O edital de chamamento público deverá conter dados e 
informações sobre a política, o plano, o programa ou a ação em que se insira 
a parceria para orientar a elaboração das metas e indicadores da proposta 
pela organização da sociedade civil.
§ 8° O nível de detalhamento exigido na fase de seleção, quanto aos 
elementos mínimos da proposta, será simplificado e inferior ao nível de 
detalhamento que será exigido do plano de trabalho na fase de celebração da 
parceria.
§ 9° A elaboração do edital poderá ser realizada em diálogo da 
Administração Pública Municipal com a sociedade civil, mediante reuniões 
técnicas com organizações de potencial interesse no objeto da parceria, 
audiências públicas e consultas públicas, desde que observados 
procedimentos que promovam transparência e impessoalidade.
§ 10. A administração pública municipal fornecerá orientações que 
auxiliem as organizações da sociedade civil a elaborar propostas, por meio de 
roteiro disponibilizado em anexo ao edital ou da realização de atividades 
formativas, tais como cursos, divulgação de cartilhas e oficinas na fase de 
inscrições do chamamento público.
§ 11. Nos casos em que não houver previsão expressa no edital sobre 
atuação em rede, a organização da sociedade civil poderá apresentar seu 
interesse na respectiva proposta.
Art. 12. O prazo para divulgação do edital será de, no mínimo, 30 
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
§ 1° O edital poderá ser impugnado no prazo de até 05 (cinco) dias de 
sua publicação.
§ 2° A administração pública poderá, a seu critério, fixar período para 
entrega das propostas de, no mínimo, 03 (três) dias úteis.
Art. 13. É facultada a exigência justificada de contrapartida em bens e 
serviços, cuja expressão monetária será identificada no termo de fomento ou 
no termo de colaboração, não podendo ser exigido o depósito do valor 
correspondente.
§ 1º Não será exigida contrapartida quando o valor global da parceria 
for igual ou inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
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§ 2º Valores de parcerias superiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), serão exigidas contrapartidas em bens e equipamentos cuja expressão 
monetária seja proporcional ao valor global do plano de trabalho: 
a) a contrapartida será de no mínimo de 5% a partir de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais); 
b) contrapartida mínima de 8% para parcerias a partir de 500.000,00 
(quinhentos mil reais), e;
c) contrapartida mínima de 10% para parcerias a partir de R$ 
1.000.000,00 (um milhão).
§ 3º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para a 
celebração de parceria. 
Seção II
Da Comissão de Seleção
Art. 14. O órgão ou a entidade pública municipal designará, em ato 
específico, os integrantes que comporão a Comissão de Seleção, sendo 
necessário ao menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego 
permanente do quadro de pessoal da administração pública municipal. 
§ 1° O ato de designação da comissão de seleção deverá ser publicado 
no Diário Oficial do Município.
§ 2° A Administração Pública Municipal poderá convidar 
representantes da sociedade civil com conhecimento ou experiência na 
temática do objeto da parceria para compor a comissão de seleção, 
observado o disposto no caput desde artigo.
§ 3° Para subsidiar seus trabalhos, a comissão de seleção poderá 
solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro deste 
colegiado.
§ 4° O órgão ou a entidade pública municipal poderá estabelecer uma 
ou mais comissões de seleção, observado o princípio da eficiência.
§ 5° A seleção de parceria executada com recursos de fundo específico 
deverá ser realizada por comissão de seleção específica, a ser constituída nos 
termos da Lei Federal n° 13.019, de 2014, e do Capítulo XII desta Lei, pelos 
conselhos gestores de fundos municipais, considerando, ainda, normas 
específicas das políticas setoriais.
Art. 15. O membro da comissão de seleção deverá se declarar impedido 
de participar do processo de seleção quando verificar qualquer das seguintes 
hipóteses:
I - que participou, nos últimos 05 (cinco) anos, como associado, 
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cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da 
sociedade civil participante do chamamento público;
II – que há conflito de interesse, nos termos do disposto na Lei Federal 
nº 12.813, de 16 de maio de 2013;
III – que seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente, em linha reta, 
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, participa ou tenha 
participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, 
conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil 
participante do chamamento público.
§ 1° O membro impedido deverá ser imediatamente substituído, a fim 
de viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção, sendo que 
o substituto deverá possuir qualificação equivalente à do substituído.
§ 2° A declaração de impedimento de membro da comissão de seleção 
não obsta a continuidade do processo de seleção e a celebração de parceria 
entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública 
municipal.
Seção III
Do Processo de Seleção
Art. 16. O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, a 
divulgação e a homologação dos resultados.
Art. 17. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e 
classificatório.
§ 1° As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de 
julgamento estabelecidos no edital.
§ 2° Será eliminada a proposta que não contenha as seguintes 
informações:
I - a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade 
ou o projeto proposto;
II - as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os 
indicadores que aferirão o cumprimento das metas;
III - os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das 
metas;
IV - o valor global, quando for o caso.
§ 3° Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as 
propostas, a Administração Pública procederá à verificação dos documentos 
que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil 
selecionada dos requisitos previstos nos artigos 33 e 34 da Lei Federal n° 
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Seção IV
Da Divulgação e Homologação de Resultados
Art. 18. O órgão ou a entidade pública municipal divulgará os 
resultados do processo de seleção no Portal Oficial da Prefeitura Municipal e 
no Diário Oficial do Município.
Art. 19. As organizações da sociedade civil poderão impugnar o 
resultado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da 
decisão, à Comissão de Seleção.
§ 1° Os recursos que não forem reconsiderados pela comissão de 
seleção no prazo de três dias úteis, contados do recebimento, deverão ser 
encaminhados à autoridade responsável por celebrar a parceria ou, por esta, 
avocada para decisão final em até sete dias úteis.
§ 2° Os recursos serão apresentados nos termos do edital, 
oportunizada a apresentação de contrarrazões pelos demais interessados, 
antes da decisão final.
§ 3° No caso de seleção realizada por conselho gestor de fundo, a 
competência para decisão final do recurso poderá observar regulamento 
próprio do conselho.
Art. 20. Após o julgamento dos recursos ou o transcurso do prazo para 
sua interposição, o órgão ou a entidade pública municipal deverá homologar 
e divulgar, no Sítio Oficial da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do 
Município, o resultado definitivo do processo de seleção e eventuais decisões 
recursais.
Art. 21. A homologação do resultado da seleção obriga a administração 
pública a respeitar o resultado final, caso celebre a parceria.
Art. 22. A revogação ou anulação do processo de chamamento público, 
mediante devida fundamentação, não gera direito a indenização às 
organizações da sociedade civil participantes.
CAPÍTULO V
DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCERIA
Seção I
Do Instrumento de Parceria
Art. 23. O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de 
cooperação deverão conter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei 
Federal n° 13.019, de 2014.
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Art. 24. Quando a execução da parceria resultar na produção de bem 
submetido ao regime jurídico relativo à propriedade intelectual, o 
instrumento de parceria disporá, em cláusula específica, sobre sua 
titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o disposto 
na Lei Federal n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, na Lei Federal n° 9.609, 
de 19 de fevereiro de 1998, e na Lei Federal n° 9.279, de 14 de maio de 
1996.
Parágrafo único. A cláusula de que trata este artigo deverá dispor 
sobre o tempo e o prazo da licença, as modalidades de utilização e a 
indicação quanto ao alcance da licença, se unicamente para o território 
nacional ou também para outros territórios.
Art. 25. A cláusula de definição da titularidade dos bens 
remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados com recursos 
repassados pela administração pública municipal após o fim da parceria, 
prevista no inciso X do art. 42 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, poderá 
determinar a titularidade dos bens remanescentes:
I - para o órgão ou a entidade pública municipal, quando necessários 
para assegurar a continuidade do objeto pactuado, seja por meio da 
celebração de nova parceria, seja pela execução direta do objeto pela 
administração pública municipal;
II - para a organização da sociedade civil, quando os bens forem úteis 
à continuidade da execução de ações de interesse social pela organização.
§ 1° Na hipótese do inciso I deste artigo, a organização da sociedade 
civil deverá, a partir da data da apresentação da prestação de contas final, 
disponibilizar os bens para a administração pública municipal, que deverá 
retirá-los, no prazo de até 90 (noventa) dias, após o qual a organização da 
sociedade civil não mais será responsável pelos bens.
§ 2° A cláusula de determinação da titularidade dos bens 
remanescentes para o órgão ou a entidade pública municipal formalizar a 
promessa de transferência da propriedade de que trata o §5° do art. 35 da 
Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§3º Na hipótese em que a titularidade seja da organização da 
sociedade civil, a cláusula de definição da titularidade dos bens 
remanescentes poderá prever que a organização da sociedade civil possa 
realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto 
da parceria, desde que demonstrada a sua utilidade para a realização ou a 
continuidade de ações de interesse social.
§ 4° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, caso a prestação de 
contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes 
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permanecerá com a organização da sociedade civil, observados os seguintes 
procedimentos:
I - não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido 
quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou 
aquisição;
II - o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser 
computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a 
motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.
§ 5° Na hipótese de dissolução da organização da sociedade civil
durante a vigência da parceria, os bens remanescentes deverão ser retirados 
pela administração pública municipal, no prazo de até noventa dias, contado 
da data de notificação da dissolução.
Seção II
Da Celebração
Art. 26. A celebração do termo de fomento ou do termo de colaboração 
depende da indicação expressa de prévia dotação orçamentária para a sua 
execução.
Parágrafo único. A indicação dos créditos orçamentários e empenhos 
necessários à cobertura de cada parcela da despesa a ser transferida em 
exercício futuro deverá ser efetivada por meio de certidão de apostilamento 
do instrumento da parceria no exercício em que a despesa estiver 
consignada, nos termos do disposto no art. 45 desta Lei.
Art. 27. Para a celebração da parceria, a administração pública 
municipal convocará a organização da sociedade civil selecionada para, no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período, apresentar o 
seu plano de trabalho consolidado a ser implementado, que deverá observar 
as informações já apresentadas na proposta selecionada, cumpridos os 
requisitos do art. 22 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 1º A previsão de receitas e a estimativa de despesas de que trata o
inciso II-A, do art. 22, da Lei Federal n° 13.019, de 2014, virá acompanhada 
da comprovação da compatibilidade dos custos apresentados com os preços 
praticados no mercado, exceto quanto a encargos sociais e trabalhistas, por 
meio de um dos seguintes elementos indicativos, sem prejuízo de outros: 
I - contratação similar ou parceria da mesma natureza concluída nos 
últimos três anos ou em execução;
II - ata de registro de preços em vigência adotada por órgãos e 
entidades públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos 
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Municípios da região onde será executado o objeto da parceria ou da sede da 
organização;
III - tabela de preços de associações profissionais; 
IV - tabela de preços referenciais da política pública setorial publicada 
pelo órgão ou pela entidade da administração pública municipal da 
localidade onde será executado o objeto da parceria ou da sede da 
organização; 
V - pesquisa publicada em mídia especializada; 
VI - sítio eletrônico especializado ou de domínio amplo, desde que 
acompanhado da data e da hora de acesso;
VII - Portal de Compras do Governo Federal; 
VIII - Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP; 
IX - cotação com três fornecedores ou prestadores de serviço, que 
poderá ser realizada por item ou agrupamento de elementos de despesas;
X - pesquisa de remuneração para atividades similares na região de 
atuação da organização da sociedade civil; 
XI - acordos e convenções coletivas de trabalho. 
§ 2º Somente será aprovado o plano de trabalho que estiver de acordo 
com as informações já apresentadas na proposta, observados os termos e as 
condições constantes no edital.
§ 3º A indicação das despesas no plano de trabalho poderá considerar 
estimativa de variação inflacionária quando o período de vigência da parceria 
for superior a doze meses, desde que haja previsão no edital e a indicação do 
índice adotado.
§ 4º O plano de trabalho de que trata o caput será elaborado em 
diálogo técnico com a administração pública, por meio de reuniões e 
comunicações oficiais, observadas:
I - as exigências previstas no edital;
II - a concepção da proposta apresentada na fase de chamamento 
público; e
III - as necessidades da política pública setorial.
§ 5º A aprovação do plano de trabalho não gerará direito à celebração 
da parceria.
Art. 28. Além da apresentação do plano de trabalho, a organização da 
sociedade civil selecionada, no prazo de que trata o caput do art. 27, deverá 
comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do art. 2°, nos 
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incisos I ao V do art. 33 e nos incisos II ao VII do caput do art. 34 da Lei 
Federal n° 13.019, de 2014, e a não ocorrência de hipóteses que incorram 
nas vedações de que trata o art. 39 da referida Lei, que serão verificados por 
meio da apresentação dos seguintes documentos:
I - cópia de documento, que comprove ter normas internas de 
organização que atendam às exigências previstas no art. 33 da Lei Federal n° 
13.019, de 2014, podendo ser o próprio Estatuto Social vigente ou 
Regimento Interno ou outra norma interna estabelecida na forma da Lei;
II - cópia de certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de 
registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, 
tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta 
comercial;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual da 
organização da sociedade civil, na forma do estatuto social e considerando o 
artigo 2°, inciso IV da Lei Federal n°. 13.019, de 2014;
IV - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica (CNPJ), emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil, para demonstrar que a organizações da sociedade civil
existe há, no mínimo, um ano com cadastro ativo;
V - comprovantes de experiência prévia na realização do objeto da 
parceria ou de objeto de natureza semelhante podendo ser admitidos, sem 
prejuízo de outros:
a) instrumentos de parceria firmados com órgãos e entidades da 
administração pública, organismos internacionais, empresas ou outras 
organizações da sociedade civil;
b) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas, 
sendo aceito sob forma de portfólio ou qualquer outra forma usual e 
administrativamente praticada pela organização da sociedade civil;
c) publicações, pesquisas e outras formas de produção de 
conhecimento realizadas pela organização da sociedade civil ou a respeito 
dela;
d) currículos profissionais de integrantes da organização da sociedade 
civil, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, 
entre outros;
e) declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no 
desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria 
ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos e respectivas 
autoridades do Poder Executivo, ou Legislativo ou Judiciário, instituições de 
ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas 
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públicas ou privadas, profissionais técnicos, conselhos, comissões ou 
comitês de políticas públicas;
f) certificados, titulações, reconhecimentos, condecorações ou prêmios 
de relevância recebidos em nível local ou qualquer outra parte do País ou no 
exterior pela organização da sociedade civil.
VI - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à 
Dívida Ativa da União;
VII - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço - CRF/FGTS;
VIII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
IX - Certidão Negativa de Débitos Municipal expedida pelo 
Departamento de Arrecadação Municipal de Parauapebas;
X - Certidão de Registro da organização da sociedade civil junto ao 
SISPPAR;
XI - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da 
sociedade civil, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de 
identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, conforme normas estatutárias 
da organização da sociedade civil e considerando o artigo 2°, inciso IV da Lei 
Federal n° 13.019, de 2014;
XII - cópia de documento que comprove que a organizações da 
sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, podendo ser 
apresentado cópia simples de conta de consumo de energia, ou conta de 
consumo de água, ou cessão de uso, ou contrato de locação, ou o Alvará de 
Licença expedido pelo Departamento de Arrecadação Municipal de 
Parauapebas ou Vigilância Sanitária ou outro documento hábil;
XIII - declaração do representante legal da organização da sociedade 
civil com informação de que a organização e seus dirigentes não incorrem em 
quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei Federal n° 13.019, de 
2014, as quais deverão estar descritas no documento;
XIV - declaração do representante legal da organização da sociedade 
civil sobre a existência de instalações e outras condições materiais da 
organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da 
parceria, cumprindo assim o que determina o art. 33, inciso V, alínea “c” da 
Lei Federal n° 13.019, de 2014;
XV - prova do registro ou inscrição no respectivo Conselho de Políticas 
Públicas, quando for o caso e especialmente quando envolver recursos 
oriundos de fundo municipal.
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§ 1° Quanto ao cumprimento dos requisitos previstos no inciso I do 
art. 2°, da Lei Federal n° 13.019, de 2014, aplicar-se-á o entendimento e 
interpretação constante no §2° do artigo 1° da presente Lei, quando for o 
caso.
§ 2° A capacidade técnica e operacional da organização da sociedade 
civil independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de 
profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de 
serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da 
parceria.
§ 3º Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do 
disposto dos incisos VI ao IX, as certidões positivas com efeito de negativas.
§ 4° A organização da sociedade civil deverá comunicar alterações em 
seus atos societários e em seu quadro de dirigentes, quando houver, em até 
cinco dias úteis, da data de registro no órgão competente. 
§ 5º É permitida a atuação em rede, por duas ou mais organizações da 
sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização 
celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que a organização 
da sociedade civil signatária do termo de fomento ou de colaboração possua: 
I - mais de cinco anos de inscrição no CNPJ; 
II - capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar 
diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede. 
§ 6º A organização da sociedade civil que assinar o termo de 
colaboração ou de fomento deverá celebrar termo de atuação em rede para 
repasse de recursos às não celebrantes, ficando obrigada a, no ato da 
respectiva formalização: 
I - verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal 
da organização executante e não celebrante do termo de colaboração ou do 
termo de fomento, devendo comprovar tal verificação na prestação de contas; 
II - comunicar à administração pública em até 60 (sessenta) dias a 
assinatura do termo de atuação em rede. 
§ 7º A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no 
momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade 
jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e não 
celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes 
documentos:
I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico 
oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;
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III - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à 
Dívida Ativa da União;
IV - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço - CRF/FGTS;
V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
VI - declaração do representante legal da organização da sociedade 
civil executante e não celebrante de que não possui impedimento, 
atendimento aos requisitos art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§ 8º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade 
civil executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no 
mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo 
chamamento público que resultou na celebração da parceria.
Art. 29. Além dos documentos relacionados no art. 28 desta Lei, a 
organização da sociedade civil, por meio de seu representante legal, deverá 
apresentar, no prazo de que trata o mesmo artigo, declaração de que:
I - não há, em seu quadro de dirigentes:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou 
entidade da administração pública municipal;
b) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por 
afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea “a”.
II - não contratará, para prestação de serviços, servidor ou empregado 
público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de 
confiança, de órgão ou entidade da administração pública municipal 
celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral 
ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em 
lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
III - não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos 
repassados:
a) membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou 
entidade da administração pública municipal;
b) servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo 
em comissão ou função de confiança, de órgão ou entidade da administração 
pública municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em 
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as 
hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
c) pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a 
administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais 
para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de 
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lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
§ 1° Para fins desta Lei, entende-se por membro de Poder o titular de 
cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de 
governo, de forma remunerada, como Presidente da República, 
governadores, prefeitos, e seus respectivos vices, ministros de estado, 
secretários estaduais e municipais ou equivalentes ordenadores de despesas, 
senadores, deputados federais, deputados estaduais, vereadores, membros 
do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.
§ 2° Para fins desta Lei, não são considerados membros de Poder os 
integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas, ou demais 
servidores efetivos, contratados ou comissionados não citados no §1° do 
caput deste artigo.
Art. 30. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos
apresentados nos termos dos artigos 28 e 29 ou quando as certidões 
referidas nos incisos VI a X do art. 28 estiverem com prazo de vigência 
expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a 
organização da sociedade civil será notificada para atender as pendências,
no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de arquivamento do processo de 
celebração da parceria.
Art. 31. No momento da verificação do cumprimento dos requisitos 
para a celebração de parcerias, a administração pública municipal deverá 
consultar cadastros existentes para verificar se há informação sobre 
ocorrência impeditiva à referida celebração.
Parágrafo único. Para fins de apuração do constante no caput e no 
inciso IV do art. 39 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, a administração 
pública municipal, por meio da comissão de seleção ou da Controladoria 
Geral do Munícipio, verificará a existência de contas rejeitadas por qualquer 
esfera da Federação.
Art. 32. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do 
termo de fomento dependerão da adoção de todas as providências previstas 
no art. 35 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, pela administração pública 
municipal.
§ 1° Para fins de cumprimento do disposto na alínea “c” do inciso V, do 
art. 35 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, a secretaria municipal ou órgão 
equivalente, ordenador de despesas, emitira parecer e analisará a 
compatibilidade entre os valores apresentados no plano de trabalho e o valor 
de referência ou teto indicado no edital.
§ 2° O parecer emitido pelo Controle Interno analisará o cumprimento 
das formalidades do plano de trabalho e seus anexos, verificará se fora 
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designado gestor para parceria e, quanto a composição do preço, observará 
se a previsão das despesas constantes na memória de cálculo teve como 
parâmetro os valores colhidos no mercado, e ainda, averiguará se há 
indicação de dotação orçamentária e declaração de que a despesa a ser 
realizada possui adequação orçamentária e financeira na lei orçamentária 
anual (LOA) e compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de
diretrizes orçamentárias (LDO).
§ 3° O parecer jurídico será emitido pela Procuradoria Geral do 
Município, objetivando sempre a celeridade e simplificação da formalização 
de parceria em tempo hábil e razoável, conforme interesse de relevância 
social expressado e atestado pela secretaria municipal ou órgão equivalente 
ordenador de despesas, nos termos do inciso VI, do art. 35, da Lei Federal n° 
13.019, de 2014.
Art. 33. Os termos de fomento e os termos de colaboração serão 
firmados pelo secretário municipal ou dirigente máximo do órgão celebrante
da administração pública municipal, permitida a delegação, vedada a 
subdelegação.
§ 1° O secretário municipal ou o dirigente máximo do órgão da 
administração pública municipal deverá designar, por ato publicado em 
meio oficial de comunicação, o gestor da parceria.
§ 2° O Prefeito deverá designar, por ato publicado em meio oficial de 
comunicação, os membros da comissão de monitoramento e avaliação, 
inclusive os membros das comissões dos conselhos gestores de fundos 
específicos, por indicação destes, quando for o caso.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DA PARCERIA
Seção I
Do Gestor da Parceria
Art. 34. O gestor de parceria será servidor, preferencialmente, efetivo 
oriundo da secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de 
despesas, competindo-lhe:
I - ser responsável perante a administração pública municipal e a 
organização da sociedade civil pela parceria celebrada para a qual foi 
designado a acompanhar;
II - zelar pelo bom cumprimento das obrigações assumidas pela 
administração pública municipal e pela organização da sociedade civil
parceira, apoiando o alcance das metas e dos resultados;
III - produzir relatório técnico de monitoramento e avaliação para 
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subsidiar a referida Comissão sobre o andamento da parceria;
IV - acompanhar e fiscalizar desde a visita de instalação à execução da 
parceria;
V - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que 
comprometam ou possam comprometer as atividades ou as metas da 
parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como 
as providências adotadas para sanar os problemas detectados;
VI - emitir parecer técnico conclusivo, juntamente com o ordenador de 
despesas, de análise das prestações de contas, com base nos relatórios 
técnicos de monitoramento e avaliação da execução da parceria;
VII- informar seu superior hierárquico sobre eventuais fatos que 
comprometam ou possam comprometer atividades ou metas da parceria, 
além de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, quando houver, 
neste caso, simultaneamente, cientificar a CGM;
VIII - opinar sobre a rescisão das parcerias;
IX – analisar e sugerir ao administrador público a possibilidade de 
firmar termo aditivo ou eventual necessidade de convalidação dos termos da 
parceria.
Parágrafo único. A administração pública deverá promover o acesso a 
capacitações, orientações, e condições técnicas e operacionais ao gestor da 
parceria, podendo designar auxiliares e técnicos responsáveis para subsidiar 
o gestor da parceria em relação à análise dos relatórios de execução do 
objeto ou de execução financeira, e ainda para a elaboração de seu relatório 
de monitoramento e avaliação, devendo a assessoria jurídica ser prestada ao 
gestor de parceria a qualquer tempo.
Seção II
Da Liberação e da Contabilização dos Recursos
Art. 35. A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de 
desembolso que guardará consonância com as metas da parceria.
§ 1° Fica vedado o repasse integral dos recursos antecipadamente à 
execução da parceria, exceto quando a execução do projeto ou atividade 
assim o exigir e desde que haja previsão expressa no plano de trabalho e 
justificativa do gestor da parceria autorizada pelo secretário municipal, 
secretário adjunto ou pelo dirigente máximo da entidade da administração 
pública municipal.
§ 2° Os recursos serão depositados em conta corrente específica, 
isenta de tarifa bancária, em instituição financeira indicada no instrumento 
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de parceria.
§ 3° Os recursos deverão ser aplicados em cadernetas de poupança, 
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto 
lastreada em títulos da dívida pública, todos com liquidez diária, enquanto 
não empregados na sua finalidade.
Art. 36. As liberações de parcelas serão retidas nas hipóteses previstas 
no art. 48 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 1° A verificação das hipóteses de retenção previstas no art. 48 da Lei 
Federal n° 13.019, de 2014, ocorrerá por meio de ações de monitoramento e 
avaliação, incluindo:
I - a verificação da existência de denúncias aceitas;
II - a visita técnica prevista no art. 53 desta Lei; 
III - as medidas adotadas para atender a eventuais recomendações 
existentes dos órgãos de controle interno e externo;
IV - a consulta aos órgãos ou sistemas que permita aferir a 
regularidade da parceria.
§ 2º A administração pública deverá criar um canal de denúncias 
oficial, exclusivamente para o fim de monitoramento e avaliação das 
parcerias.
§ 3° O atraso injustificado no cumprimento de metas pactuadas no 
plano de trabalho configura inadimplemento de obrigação estabelecida no 
termo de fomento ou de colaboração, conforme disposto no inciso II do art. 
48 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 4° As parcerias com recursos depositados em conta corrente 
específica e não utilizados no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias 
deverão ser rescindidas, salvo previsão expressa no plano de trabalho ou 
justificativa técnica ou operacional devidamente fundamentada.
§ 5° O disposto no §4° deste artigo poderá ser excepcionado quando 
houver execução parcial do objeto, desde que previamente justificado pelo 
gestor da parceria e autorizado pelo secretário municipal, adjunto ou pelo 
dirigente máximo da entidade da administração pública municipal.
Art. 37. Os recursos da parceria geridos pelas organizações da 
sociedade civil, inclusive pelas executantes não celebrantes na atuação em 
rede, estão vinculados ao plano de trabalho e não caracterizam receita 
própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados 
nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de 
Contabilidade.
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Seção III
Das Compras e Contratações e da Realização de Despesas e Pagamentos
Art. 38. As compras e contratações de bens e serviços pela organização 
da sociedade civil com recursos transferidos pela administração pública 
municipal adotarão métodos usualmente utilizados pelo setor privado, 
respeitado o princípio da liberdade econômica e do livre comércio, vedada a 
intervenção estatal no setor econômico.
Parágrafo único. As compras e contratações de bens e serviços na 
execução de parcerias será efetivada, sem qualquer distinção de pessoa 
física ou jurídica, conforme constante no Plano de Trabalho, respeitados, em 
ambos os casos, os valores praticados pelo mercado local, garantida, ainda,
as compras e contratações de bens e serviços por outras organizações da 
sociedade civil, incluindo sociedades cooperativas e microempreendedores 
individuais.
Art. 39. A execução das despesas relacionadas à parceria observará o 
disposto no art. 45 da Lei Federal n° 13.019, de 2014:
I - a responsabilidade exclusiva da organizações da sociedade civil pelo 
gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive 
no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal;
II - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo 
pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais 
relacionados à execução do objeto previsto no termo de fomento ou de 
colaboração, o que não implica responsabilidade solidária ou subsidiária da 
administração pública municipal quanto à inadimplência da organizações da 
sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos ônus incidentes sobre 
o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua execução.
Art. 40. A organização da sociedade civil deverá verificar a 
compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado 
no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação.
Art. 41. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde 
que aprovadas no plano de trabalho, as despesas com:
I- remuneração da equipe encarregada da execução do plano de 
trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, 
durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamento 
de impostos, contribuições sociais, fundo de garantia do tempo de serviço, 
férias, décimo terceiro salário, salário proporcionais, verbas rescisórias e 
demais encargos sociais e trabalhistas;
II- deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos em que a 
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execução do objeto da parceria assim exigir, para equipe de trabalho e para 
os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei Federal n° 9.608, de 
18 de fevereiro de 1.998, sendo expressamente vedado o pagamento de 
diárias;
III - custos indiretos necessários à execução do objeto limitados ao 
percentual fixado no edital de Chamamento Público, dependendo das 
peculiaridades do plano de trabalho;
IV - publicidade diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de 
caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não 
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;
V - aquisição de equipamento e materiais permanentes essenciais à 
consecução do objeto.
§ 1° A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência 
de atrasos na liberação de repasses relacionados à parceria não poderá 
acarretar prejuízo na prestação de contas.
§ 2° O pagamento de remuneração da equipe contratada pela 
organização da sociedade civil com recursos da parceria não gera vínculo 
trabalhista com o poder público.
§ 3º Nos procedimentos de parceria que envolvam investimentos para 
criação de novas matrizes econômicas no Município, deverá constar a 
seguinte documentação:
a) diagnóstico da cadeia produtiva e econômica a ser implantada e ou 
potencializada: demonstrado no mínimo o contexto atual, prospecção do que 
será implantado, temporalidade/etapas de implantação com estimativas de
investimento, estimativas de resultados, interesse público com a 
implantação, índices e indicadores de resultados com metodologia de 
verificação de efetividade;
b) parecer técnico da secretaria/órgão envolvido, justificando a 
necessidade, inclusive demonstrando a viabilidade técnica, orçamentária e 
financeira do projeto, em consonância com os instrumentos de planejamento 
do Município;
c) deve ser autorizada pelo chefe do poder executivo.
§ 4º Para parcerias celebradas nos moldes do parágrafo anterior, não 
se limitará aos valores discriminados no art. 13, §§ 1º e 2º, desta Lei.
§ 5º A administração pública regulamentará valores e percentuais referente 
aos incisos do caput deste artigo.
Art. 42. Os pagamentos realizados pelas organizações da sociedade 
civil no cumprimento do objeto pactuado, conforme previsão em plano de 
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trabalho, deverão ser efetuados mediante Transferência Eletrônica 
Disponível (TED), Documento de Ordem de Crédito (DOC), débito em conta, 
PIX (pagamento instantâneo brasileiro) ou boleto bancário, todos sujeitos à 
identificação do beneficiário final.
§ 1° As organizações da sociedade civil deverão obter de seus 
fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou 
recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da 
organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador 
de serviço, para fins de comprovação das despesas.
§ 2° Demonstrada a impossibilidade de pagamento mediante uma das 
opções do caput deste artigo, pode-se admitir previamente a realização de 
pagamento em espécie, exigindo-se recibo assinado pelo beneficiário.
§ 3° A organização da sociedade civil deverá manter a guarda dos
comprovantes originais, conforme o disposto no art. 61 desta Lei.
Art. 43. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria as 
despesas com remuneração da equipe de trabalho, inclusive de pessoal 
próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, 
podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos, 
contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, 
férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e 
demais encargos sociais e trabalhistas, desde que tais valores:
I- estejam previstos no plano de trabalho e sejam proporcionais ao 
tempo efetivamente dedicado à parceria;
II - sejam compatíveis com o valor de mercado e observem os acordos e 
as convenções coletivas de trabalho e, em seu valor bruto e individual, não 
poderá ser maior do que o vencimento pago aos servidores do Poder 
Executivo Municipal, para funções similares.
§ 1° Nos casos em que a remuneração for paga proporcionalmente com 
recursos da parceria, a organização da sociedade civil deverá inserir na 
plataforma eletrônica a memória de cálculo do rateio da despesa para fins de 
prestação de contas, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de 
recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.
§ 2° Poderão ser pagas com os recursos provenientes da parceria as 
despesas referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação, nos casos 
em que a execução do objeto da parceria assim o exigir, para a equipe de 
trabalho e para os prestadores de serviço voluntário, nos termos da Lei
Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, sendo expressamente vedado o 
pagamento de diárias.
§ 3° O pagamento das verbas rescisórias de que trata o caput deste 
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artigo, ainda que após o término da execução da parceria, será proporcional 
ao período de atuação do profissional na execução das metas previstas no 
plano de trabalho, e será devido somente quando a rescisão ocorrer antes do 
término da vigência da parceria.
§ 4° A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência, 
inclusive na plataforma eletrônica, aos valores pagos, de maneira 
individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho 
vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente à 
divulgação dos cargos e valores.
Art. 44. Para os fins desta Lei, considera-se equipe de trabalho o 
pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir 
pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil ou que 
vierem a ser contratadas, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação 
prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e 
trabalhista.
Seção IV
Das Alterações na Parceria
Art. 45. A Administração Pública poderá autorizar ou propor a 
alteração da parceria ou do plano de trabalho, após solicitação 
fundamentada ou anuência da organização da sociedade civil, desde que não 
haja alteração de seu objeto, da seguinte forma:
I - por termo aditivo:
a) ampliação de até 50% (cinquenta por cento) do valor global, nos 
processos oriundos de chamamento público;
b) redução do valor global, sem limitação de montante;
c) prorrogação da vigência, observados os limites estabelecidos nesta 
Lei;
d) alteração da destinação dos bens remanescentes.
II - por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, 
tais como:
a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos 
porventura existentes antes do término da execução da parceria;
b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho;
c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.
§ 1° Sem prejuízo das alterações previstas no caput, a parceria deverá 
ser alterada, independentemente de anuência da organização da sociedade 
civil, para: 
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I - prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de 
fomento, quando a Administração der causa a atraso na liberação de 
recursos financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado;
II - indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros, por 
certidão de apostilamento;
III - por aditivo, no caso de atraso na execução, mudança de meta ou 
etapa, alteração de valor, desde que autorizado pelo Administrador Público.
§ 2° O órgão ou a entidade pública deverá se manifestar sobre a 
solicitação de que trata o caput no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data 
de sua apresentação, ficando o prazo suspenso quando forem solicitados 
esclarecimentos à organização da sociedade civil.
§ 3° No caso de término da execução da parceria antes da 
manifestação sobre a solicitação de alteração da destinação dos bens 
remanescentes, a custódia dos bens permanecerá sob a responsabilidade da 
organização da sociedade civil até a decisão do pedido.
§ 4º Na hipótese do §1º, inciso I, deste artigo, a organização da 
sociedade civil deverá comunicar formalmente, no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis, após o não recebimento do recurso financeiro, para providencia de 
emissão de prorrogação de ofício.
CAPÍTULO VII
DA ATUAÇÃO EM REDE
Art. 46. A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de 
duas ou mais organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante 
assinatura de termo de atuação em rede.
§ 1º A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações 
coincidentes, quando há identidade de intervenções, ou de ações diferentes e 
complementares à execução do objeto da parceria.
§ 2º A rede deve ser composta por:
I - uma organização da sociedade civil celebrante da parceria com a 
administração pública municipal, que ficará responsável pela rede e atuará 
como sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar 
diretamente ou não da execução do objeto; e
II - uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não 
celebrantes da parceria com a administração pública municipal, que deverão 
executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum 
acordo com a organização da sociedade civil celebrante.
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§ 3º A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e 
nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da organização da 
sociedade civil celebrante.
Art. 47. A atuação em rede será formalizada entre a organização da 
sociedade civil celebrante e cada uma das organizações da sociedade civil 
executantes e não celebrantes por meio de termo de atuação em rede.
§ 1º O termo de atuação em rede especificará direitos e obrigações 
recíprocas e estabelecerá, no mínimo, as ações, as metas e os prazos que 
serão desenvolvidos pela organização da sociedade civil executante e não 
celebrante e, quando for o caso, o valor a ser repassado pela organização da 
sociedade civil celebrante.
§ 2º A organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar à 
administração pública municipal a assinatura do termo de atuação em rede 
no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data de sua assinatura.
§ 3º Na hipótese de o termo de atuação em rede ser rescindido, a 
organização da sociedade civil celebrante deverá comunicar o fato à 
administração pública municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contado da 
data da rescisão.
§ 4º A organização da sociedade civil celebrante deverá assegurar, no 
momento da celebração do termo de atuação em rede, a regularidade 
jurídica e fiscal da organização da sociedade civil executante e não 
celebrante, que será verificada por meio da apresentação dos seguintes 
documentos:
I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico 
oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - cópia do estatuto e eventuais alterações registradas;
III - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à 
Dívida Ativa da União;
IV - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço - CRF/FGTS;
V - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VI - declaração do representante legal da organização da sociedade 
civil executante e não celebrante de que não possui impedimentos fiscais, 
regularidade de prestação de contas com o Município, Estado ou Governo 
Federal. 
§ 5º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade 
civil executante e não celebrante que tenha mantido relação jurídica com, no 
mínimo, um dos integrantes da comissão de seleção responsável pelo 
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chamamento público que resultou na celebração da parceria.
Art. 48. A organização da sociedade civil celebrante deverá comprovar 
à administração pública municipal o cumprimento dos requisitos previstos 
no art. 35-A da Lei Federal nº 13.019, de 2014, a serem verificados por meio 
da apresentação dos seguintes documentos:
I - comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico 
oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a 
organização da sociedade civil celebrante existe há, no mínimo, 05 (cinco) 
anos com cadastro ativo; e
II - comprovantes de capacidade técnica e operacional para 
supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos:
a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a 
rede de que a celebrante participe ou tenha participado;
b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros 
documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha 
participado; ou
c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas 
em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal verificará se a 
organização da sociedade civil celebrante cumpre os requisitos previstos no 
caput no momento da celebração da parceria.
Art.49. A organização da sociedade civil celebrante da parceria é 
responsável pelos atos realizados pela rede.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, os direitos e as 
obrigações da organização da sociedade civil celebrante perante a 
administração pública municipal não poderão ser sub-rogados à organização 
da sociedade civil executante e não celebrante.
§ 2º Na hipótese de irregularidade ou desvio de finalidade na aplicação 
dos recursos da parceria, as organizações da sociedade civil executantes e 
não celebrantes responderão subsidiariamente até o limite do valor dos 
recursos recebidos ou pelo valor devido em razão de danos ao erário.
§ 3º A administração pública municipal avaliará e monitorará a 
organização da sociedade civil celebrante, que prestará informações sobre 
prazos, metas e ações executadas pelas organizações da sociedade civil 
executantes e não celebrantes.
§ 4º As organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes 
deverão apresentar informações sobre a execução das ações, dos prazos e 
das metas e documentos e comprovantes de despesas, inclusive com o 
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pessoal contratado, necessários à prestação de contas pela organização da 
sociedade civil celebrante da parceria, conforme descrito no termo de 
atuação em rede e no inciso I do parágrafo único do art. 35-A da Lei Federal 
nº 13.019, de 2014.
§ 5º O ressarcimento ao erário realizado pela organização da sociedade 
civil celebrante não afasta o seu direito de regresso contra as organizações 
da sociedade civil executantes e não celebrantes. 
 
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Seção I
Da comissão de monitoramento e avaliação
Art. 50. A comissão de monitoramento e avaliação é a instância 
administrativa colegiada responsável pelo monitoramento do conjunto de 
parcerias e pela proposta de aprimoramento dos procedimentos visando 
promover o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto das 
parcerias, nos termos dos artigos 58 e 59 da Lei Federal n°. 13.019, de 2014, 
sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios 
técnicos de monitoramento e avaliação, independentemente da 
obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela 
organização da sociedade civil.
§ 1° O órgão ou a entidade pública municipal designará, em ato 
específico, os integrantes da comissão de monitoramento e avaliação, a ser 
constituída por pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou 
emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública 
municipal, garantida a alternância de membros dentro dos critérios e 
princípios estabelecidos.
§ 2° A comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar ou 
contratar consultoria ou assessoramento técnico de especialistas que não 
sejam membros deste colegiado para subsidiar seus trabalhos.
§ 3° O órgão ou a entidade pública municipal deverá estabelecer comissão de 
monitoramento e avaliação, especialmente observado o princípio da 
eficiência.
§ 4° A avaliação feita pela comissão referida no §3º deste artigo, se 
dará por meio de visita in loco e da análise dos relatórios técnicos de 
monitoramento e avaliação, que deverão ser por ela homologados.
§ 5° O monitoramento e a avaliação da parceria executada com 
recursos de fundo serão realizados por comissão de monitoramento e 
avaliação a ser constituída pelo respectivo conselho gestor, conforme 
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legislação específica, respeitadas as exigências desta Lei, da Lei Federal n° 
13.019, de 2014, e demais normas correlatas.
Art. 51. O membro da comissão de monitoramento e avaliação deverá 
se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da 
parceria quando verificar uma das hipóteses:
I - que participou, nos últimos 05 (cinco) anos, como associado, 
cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade 
civil;
II - que sua atuação no monitoramento e na avaliação configure 
conflito de interesse.
§ 1° A declaração de impedimento de membro da comissão de 
monitoramento e avaliação não obsta a continuidade do processo do 
monitoramento e avaliação das parcerias.
§ 2° Na hipótese do §1° deste artigo, o membro impedido deverá ser 
imediatamente substituído, a fim de viabilizar a realização ou continuidade 
do processo de monitoramento e avaliação.
§ 3° No prazo de cinco dias úteis, a contar do conhecimento do fato 
que gera o impedimento, qualquer interessado alegará o impedimento, em 
petição específica dirigida à comissão de monitoramento e avaliação, na qual 
indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em 
que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.
§ 4° A comissão deverá rejeitar a alegação de impedimento quando 
considerar improcedente. 
§ 5° Se reconhecer o impedimento ao receber a petição, a comissão 
ordenará a substituição do membro e fixará o momento a partir do qual o 
membro não poderia ter atuado.
§ 6° A comissão instituirá a nulidade dos atos do membro, se 
praticados quando já presente o motivo de impedimento.
Seção II
Das Ações e dos Procedimentos
Art. 52. As ações de monitoramento e avaliação terão caráter 
preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das 
parcerias.
§ 1° As ações de que trata o caput contemplarão a análise:
I - das informações da parceria constantes da plataforma eletrônica;
II - da documentação comprobatória apresentada pela organização da 
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sociedade civil quanto a execução física das metas, atividades e ações 
previstas no Plano de Trabalho.
§ 2° Quando for o caso de denúncias aceitas relacionadas à parceria, 
poderá haver consulta às movimentações da conta bancária específica da 
parceria e aos documentos relativos à execução financeira.
§ 3° As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar 
ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas 
as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia 
da informação.
§ 4° O relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o 
art. 59 da Lei Federal n° 13.019, de 2014, será produzido na forma 
estabelecida pelo art. 55 desta Lei. 
Art. 53. A secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de 
despesas deverá realizar visita técnica in loco para subsidiar o 
monitoramento da parceria, que deverá ser inserida no Relatório de 
Monitoramento e Avaliação.
Parágrafo único. A visita técnica in loco não se confunde com as ações 
de fiscalização e auditoria realizadas pelo órgão ou pela entidade da 
administração pública municipal, pelos órgãos de controle interno e pelo 
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 54. Nas parcerias com vigência superior a um ano, o órgão ou a 
secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas realizará, 
sempre que possível, pesquisa de satisfação.
§ 1° A pesquisa de satisfação terá por base critérios objetivos de 
apuração da satisfação dos beneficiários e de apuração da possibilidade de 
melhorias das ações desenvolvidas pela organização da sociedade civil, 
visando a contribuir com o cumprimento dos objetivos pactuados e com a 
reorientação e o ajuste das metas e das ações definidas.
§ 2° A pesquisa de satisfação poderá ser realizada diretamente pela 
Secretaria Municipal ou órgão equivalente ordenador de despesas, com 
metodologia presencial ou à distância, por delegação de competência, 
contratação de terceiros ou por meio de parcerias com órgãos ou entidades 
aptas a auxiliar na realização da pesquisa.
§ 3° Sempre que houver pesquisa de satisfação, a sistematização será 
circunstanciada em documento que será enviado à organização da sociedade 
civil para conhecimento, esclarecimentos e eventuais providências.
Seção III
Do Acompanhamento e Fiscalização das Parcerias
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Art. 55. O relatório técnico de monitoramento e avaliação será de 
acordo com cronograma de desembolso do plano de trabalho e conterá:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do 
impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o 
período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de 
trabalho;
III - valores efetivamente transferidos pela administração pública; 
IV - análise dos documentos comprobatórios das despesas 
apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas, 
quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos 
no respectivo termo de colaboração ou de fomento;
V - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e 
externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões 
e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
Parágrafo único. No caso de parcerias financiadas com recursos de 
fundos específicos, o monitoramento e a avaliação serão realizados pelos 
respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências desta Lei.
Art. 56. Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e 
avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor 
da parceria notificará a organização da sociedade civil para que possa, no 
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período:
I - sanar a irregularidade;
II - cumprir a obrigação;
III - apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da 
irregularidade ou cumprimento da obrigação.
Parágrafo único. Serão glosados valores relacionados a metas 
descumpridas sem justificativa suficiente avaliada no caso concreto, a partir 
dos parâmetros da política pública setorial e da realidade local.
Art. 57. Na hipótese do art. 56 desta Lei, se persistir irregularidade ou 
inexecução parcial do objeto, o relatório técnico parcial de monitoramento e 
avaliação, caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá concluir 
e propor:
I - a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade 
ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada;
II - a instauração de tomada de contas especial, se não houver a 
devolução de que trata o inciso I, deste artigo, no prazo determinado.
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§ 1° O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do 
relatório técnico de monitoramento e avaliação homologado pela comissão de 
monitoramento e avaliação.
§ 2° Os agentes públicos responsáveis pelas funções instituídas nesta 
Lei deverão informar à Controladoria Geral do Município e à Procuradoria 
Geral do Município sobre as irregularidades verificadas nas parcerias 
celebradas.
Art. 58. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização 
da sociedade civil, a administração pública poderá, exclusivamente para 
assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio 
e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a 
execução das metas ou atividades pactuadas:
I - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade 
civil parceira, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu 
direitos de uso de tais bens;
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto 
previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua 
descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi 
executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a 
administração assumiu essas responsabilidades.
CAPÍTULO IX
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 59. A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar 
elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas.
§ 1° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na Lei 13.019, de 2014, nas disposições estabelecidas nesta Lei, 
instrumento de parceria, plano de trabalho e outras normas vigentes.
§ 2° Eventuais alterações no conteúdo das normas no §1° deste artigo, 
devem ser previamente informadas à organização da sociedade civil e 
publicadas em meios oficiais de comunicação.
§ 3° Na hipótese de atuação em rede, caberá à organização da 
sociedade civil celebrante apresentar a prestação de contas, inclusive no que 
se refere às ações executadas pelas organizações da sociedade civil
executantes e não celebrantes.
Art. 60. O procedimento de prestação de contas deverá ser realizado 
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em estreita vinculação aos desembolsos realizados, e será composto de:
I- prestação contas parcial: quando o plano de trabalho apresentar 
cronograma de desembolso com mais de um repasse; 
II- prestação de contas final: quando o plano de trabalho apresentar 
cronograma de desembolso em repasse único ou se tratar do último repasse.
§ 1° Para fins de prestação de contas, a organização da sociedade civil 
deve apresentar os seguintes documentos, além de outros previstos em 
manuais e instruções normativas vigentes:
I- ofício da organização da sociedade civil com a entrega da prestação 
na Secretaria;
II- cópia do termo de fomento;
III- cópia de apostilamento, termo aditivo, se houver;
IV- cópia do plano de trabalho;
V- cópia de reprogramação, se houver;
VI- demonstrativo de receita e despesa;
VII- relatório físico-financeiro;
VIII- relação de bens adquiridos ou produzidos, se houver;
IX- extrato bancário da conta corrente da organização da sociedade 
civil;
X- extrato bancário da conta de aplicação, se houver;
XI- comprovante de restituição de valores provenientes de sobras de 
repasses, tarifas bancárias, e outros, se houver;
XII- relação de pagamentos;
XIII- nota fiscal;
XIV- comprovante de pagamento;
XV- atestado de capacidade técnica;
XVI- guias de retenção de INSS, IRRF, DAS e outros tributos, se 
houver;
XVII- guias de contribuição de patronal;
XVIII- declaração de guarda dos documentos originais que compõem a 
prestação de contas, parágrafo único, do art. 68 da Lei Federal nº 13.019, de 
2014;
XIX- relatório de execução do objeto;
XX- relatório fotográfico em arquivo digital;
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XXI- comprovação dos indicadores qualitativos-quantitativos em 
arquivo digital.
§ 2° As organizações da sociedade civil deverão obter de seus 
fornecedores e prestadores de serviços notas fiscais e faturas com data, 
valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade 
civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço. 
§ 3° Os documentos constantes nos incisos VI, VII, VIII, XII, XVIII e 
XIX, previstos no §1º deste artigo, terão seus modelos disponibilizados pela 
Coordenadoria Municipal de Projetos Especiais Captação de Recursos e 
Gestão de Convênios – COPEC.
§ 4º A prestação de contas deverá ser protocolada pela organização da 
sociedade civil junto à secretaria ordenadora de despesas, conforme previsto 
no art. 62 desta Lei.
§ 5º Caso haja repasse subsequente, este deverá ser solicitado pela 
organização da sociedade civil, necessariamente, no ofício de envio da 
prestação de contas à secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador 
de despesas.
§ 6° A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade 
civil deverá conter elementos que permitam o gestor da parceria avaliar o 
andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, 
com a adequada descrição das atividades realizadas e a comprovação em 
formato digital, através de vídeos ou fotos - do alcance das metas e dos 
resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas. 
§ 7º A prestação de contas deverá ser apresentada na periodicidade 
definida pelo plano de trabalho no instrumento da parceria, de forma 
condizente com o seu objeto e com o cronograma de desembolso de recursos, 
quando houver.
Art. 61. A análise da prestação de contas relativa à execução do termo 
de colaboração ou de fomento dar-se-á mediante a avaliação dos 
documentos previstos no artigo 67, correlacionando-os ao plano de trabalho 
aprovado.
Parágrafo único. A administração pública também deve considerar em 
sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente:
I - relatório de visita técnica in loco, eventualmente realizada pela 
comissão de monitoramento e avaliação durante a execução da parceria;
II - relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pelo gestor 
da parceria, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação, sobre 
a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados 
durante a execução do termo de colaboração ou de fomento.
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Seção II
Dos Prazos
Art. 62. A Organização da Sociedade Civil prestará contas parcial e 
final da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até 90 
(noventa dias), do término da vigência da parceria, quando se tratar de 
parcela única ou final, e no prazo de até 30 (trinta dias), ao término da 
execução de cada parcela realizada, conforme cronograma de execução do 
plano de trabalho, quando se tratar de prestação de contas parcial.
Parágrafo único. Para situações específicas os prazos serão 
estabelecidos em cláusula do instrumento celebrado.
Art. 63. Constatada a irregularidade ou omissão na entrega da 
prestação de contas, será concedido prazo para a organização da sociedade 
civil sanear a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§ 1º O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias 
por notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, quando se tratar 
de repasse único ou último repasse das prestações de contas parciais.
§ 2º Quando se tratar de parcerias com repasses subsequentes, o 
prazo referido no caput fica limitado a 15 (quinze) dias a partir do 
recebimento de notificação, prorrogável, no máximo, por igual período, desde 
que não comprometa o cronograma de desembolso, o cronograma de 
execução, o prazo que a administração pública possui para analisar e decidir 
sobre a prestação de contas e a comprovação de resultados.
§ 3º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da 
omissão na entrega da prestação de contas, não havendo saneamento, a 
autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade 
solidária, deve adotar as providências para apuração dos fatos, identificação 
dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção de ressarcimento, nos 
termos da legislação vigente.
Art. 64. A organização da sociedade civil deverá manter a guarda dos 
documentos originais relativos à execução das parcerias pelo prazo de 10 
(dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da apresentação da 
prestação de contas final ou do decurso do prazo para a apresentação da 
prestação de contas. 
Art. 65. A Controladoria Geral do Município poderá, a qualquer tempo, 
solicitar a apresentação de documentação física referente à execução da 
parceria, a fim de verificar a regular aplicação dos recursos públicos 
repassados, bem como determinar a instauração de procedimento de 
auditoria de regularidade, além de outras ações de fiscalização.
Art. 66. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da 
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parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das 
receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à 
administração pública no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena 
de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, 
providenciada pela autoridade competente da administração pública.
Art. 67. A análise da prestação de contas final pela Administração 
Pública Municipal será formalizada por meio de parecer técnico conclusivo, a 
ser inserido na plataforma eletrônica, conforme regulamentação e orientação 
da administração pública, que deverá verificar o cumprimento do objeto e o 
alcance das metas previstas no plano de trabalho e considerará: 
I - o relatório final de execução do objeto;
II - os relatórios de execução do objeto, para parcerias com duração 
superior a um ano, e os parciais, quando houver;
III - o relatório de visita técnica in loco, quando houver;
IV - o relatório técnico de monitoramento e avaliação;
V - o relatório de execução financeira.
Parágrafo único. Além da análise do cumprimento do objeto e do 
alcance das metas previstas no plano de trabalho, o gestor da parceria, em 
conjunto com ordenador de despesas, em seu parecer técnico, avaliará os 
efeitos positivos da parceria. 
Art. 68. O parecer técnico conclusivo da prestação de contas final, 
emitido pela autoridade competente, deverá concluir pela:
I - aprovação das contas, ou seja, contas regulares;
II - aprovação das contas com ressalvas, ou seja, contas regulares com 
ressalvas;
III - rejeição das contas, ou seja, contas irregulares.
§ 1° A aprovação das contas ocorrerá quando constatado o 
cumprimento do objeto e das metas e regularidade na execução financeira 
da parceria, conforme disposto nesta Lei.
§ 2° A aprovação das contas com ressalvas ocorrerá quando, apesar de 
cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou 
qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em danos ao erário, 
após a análise do relatório de execução financeira.
§ 3° A rejeição das contas ocorrerá nas hipóteses previstas no inciso III 
do art. 72 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
Art. 69. A decisão sobre a prestação de contas final caberá à 
autoridade responsável por celebrar a parceria ou ao agente a ela 
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diretamente subordinado, vedada a subdelegação. 
Parágrafo único. A organização da sociedade civil será notificada da 
decisão de que trata o caput e poderá:
I - apresentar recurso, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, à 
autoridade que a proferiu, a qual, se não reconsiderar a decisão, 
encaminhará o recurso à secretaria responsável, para decisão final no prazo 
de até 30 (trinta) dias corridos;
II - sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação estabelecida pela 
administração pública municipal, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), 
prorrogável, no máximo, por igual período.
Art. 70. Exaurida a fase recursal, o órgão ou a entidade da 
administração pública ordenadora de despesas deverá:
I - no caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, 
registrar na plataforma eletrônica as causas das ressalvas;
II - no caso de rejeição da prestação de contas, notificar a organização 
da sociedade civil para que, no prazo até 30 (trinta) dias corridos:
a) devolva os recursos financeiros relacionados com a irregularidade 
ou inexecução do objeto apurada ou com a prestação de contas não 
apresentada;
b) solicite o ressarcimento ao erário por meio de ações compensatórias 
de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, 
nos termos do § 2° do art. 72 da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 1º Compete exclusivamente ao ordenador de despesas dispor sobre o 
ressarcimento.
§ 2° Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após
exaurida a fase recursal, se mantida a decisão, como forma de ressarcimento 
ao erário, à organização da sociedade civil será facultada a promoção por 
meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação 
de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no termo de 
colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização, cuja 
mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, 
desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição 
integral dos recursos.
§ 3° A solicitação da organização da sociedade civil, para 
ressarcimento por ações compensatórias será submetida ao dirigente 
máximo da Secretaria Municipal ou órgão equivalente ordenador de 
despesas, que considerará os objetivos da política pública setorial e o 
princípio da continuados dos serviços.
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§ 4° A realização das ações compensatórias de interesse público não 
deverá ultrapassar a metade do prazo previsto para a execução da parceria.
§ 5° Os demais parâmetros para concessão do ressarcimento de que 
trata a alínea “b” do inciso II, deste artigo, serão definidos em ato do 
dirigente máximo da secretaria municipal ou órgão equivalente ordenador de 
despesas, observados os objetivos da política, do plano, do programa ou da 
ação em que a parceria esteja inserida.
§ 6° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o não ressarcimento 
ao erário ensejará:
I - a instauração da tomada de contas especial, nos termos da 
legislação vigente;
II - o registro da rejeição da prestação de contas e de suas causas nos 
órgãos e sistemas competente, enquanto perdurarem os motivos 
determinantes da rejeição.
Art. 71. O prazo de análise da prestação de contas final pela 
administração pública municipal será de até 150 (cento e cinquenta) dias, 
contados da data de recebimento do relatório final de execução do objeto.
§ 1° O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, 
justificadamente, por igual período.
§ 2° O transcurso do prazo definido no caput e de sua eventual 
prorrogação, nos termos do §1° deste artigo, sem que as contas tenham sido 
apreciadas:
I - não impede que a organização da sociedade civil participe de outros 
chamamentos públicos e celebre novas parcerias;
II - não implica impossibilidade de sua apreciação em data posterior 
ou vedação a que se adotem medidas saneadoras, punitivas ou destinadas a 
ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos.
§ 3° Se o transcurso do prazo definido no caput deste artigo, e de sua 
eventual prorrogação, se der por culpa exclusiva da administração pública 
municipal, sem que se constate dolo da organização da sociedade civil ou de 
seus prepostos, não incidirão juros de mora sobre os débitos apurados no 
período entre o final do prazo e a data em que foi emitida a manifestação 
conclusiva pela Administração Pública, sem prejuízo da atualização 
monetária, que observará a variação anual do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE.
Art. 72. Os débitos a serem restituídos pela organização da sociedade 
civil serão apurados mediante atualização monetária, acrescidos de juros 
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calculados da seguinte forma:
I - nos casos em que for constatado dolo da organização da sociedade 
civil ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de 
liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da 
administração pública municipal quanto ao prazo de que trata o art. 71
desta Lei;
II - nos demais casos, os juros serão calculados a partir:
a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da 
organização da sociedade civil ou de seus prepostos para restituição dos 
valores ocorrida no curso da execução da parceria;
b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a 
notificação de que trata a alínea “a” com subtração de eventual período de 
inércia da administração pública municipal quanto ao prazo de que trata o 
art. 71 desta Lei.
Parágrafo único. Os débitos de que trata o caput observarão juros 
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de 
Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior 
ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES
Art. 73. Quando a execução da parceria estiver em desacordo com o 
plano de trabalho e com as normas da Lei Federal n° 13.019, de 2014, e da 
legislação específica, a administração pública municipal poderá aplicar à 
organização da sociedade civil as seguintes sanções:
I - advertência;
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e 
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal, por prazo não superior a dois anos;
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento 
público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as 
esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da 
punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria 
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a 
organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos 
prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base 
no inciso II deste artigo.
§ 1° É facultada a defesa do interessado no prazo de 10 (dez) dias, 
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contados da data de abertura de vista dos autos processuais.
§ 2° A sanção de advertência tem caráter preventivo e será aplicada 
quando verificadas impropriedades praticadas pela organização da sociedade 
civil no âmbito da parceria que não justifiquem a aplicação de penalidade 
mais grave.
§ 3° A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em 
que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação 
de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais 
grave, considerando-se a natureza e a gravidade da infração cometida, as 
peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou 
atenuantes e os danos que dela provieram para a Administração Pública 
Municipal.
§ 4° A sanção de suspensão temporária impede a organização da 
sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou 
contratos com órgãos e entidades da administração pública municipal por 
prazo não superior a 02 (dois) anos.
§ 5° A sanção de declaração de inidoneidade impede a organização da 
sociedade civil de participar de chamamento público e celebrar parcerias ou 
contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto 
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida 
a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que ocorrerá 
quando a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública 
municipal pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo de 02 (dois) 
anos da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
§ 6° A aplicação das sanções de suspensão temporária e de declaração 
de inidoneidade é de competência exclusiva do secretário municipal ou do 
dirigente máximo do órgão da administração pública municipal celebrante.
Art. 74. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas 
nos incisos I ao III do art. 73 caberá recurso administrativo, no prazo de 10 
(dez) dias, contados da data de ciência da decisão.
Parágrafo único. No caso de aplicação das sanções previstas no §6° do 
art. 73 o recurso cabível é o pedido de reconsideração.
Art. 75. Na hipótese de aplicação de sanção de suspensão temporária 
ou de declaração de inidoneidade, a organização da sociedade civil deverá 
ser inscrita, cumulativamente, como inadimplente nos órgãos e sistemas 
específicos conforme ato da Administração Pública Municipal, enquanto 
perdurarem os efeitos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
Art. 76. Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da 
apresentação da prestação de contas, a aplicação de penalidade decorrente 
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de infração relacionada à execução da parceria.
Parágrafo único. A prescrição será interrompida com a edição de ato 
administrativo destinado à apuração da infração.
CAPÍTULO XI
DA COMUNICAÇÃO PÚBLICA, CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E 
DIVULGAÇÃO
Art. 77. A divulgação de campanhas publicitárias e programações 
desenvolvidas por organizações da sociedade civil nos termos do art. 14 da 
Lei Federal n° 13.019, de 2014, observará o respectivo Plano de Trabalho e 
as orientações eventualmente emanadas pela Assessoria de Comunicação da 
Prefeitura Municipal de Parauapebas.
§ 1° Os meios de comunicação pública municipal existentes poderão
reservar em suas grades de programação espaço para veiculação de 
campanhas informativas e programações que promovam o acesso à 
informação das ações desenvolvidas pelas organizações da sociedade civil no 
âmbito das parcerias.
§ 2° Os recursos tecnológicos e a linguagem utilizados na divulgação 
das campanhas e programas deverão garantir acessibilidade às pessoas com 
deficiência.
CAPÍTULO XII
DOS CONSELHOS GESTORES DE FUNDOS ESPECÍFICOS
Art. 78. O chamamento público para celebração de parcerias 
executadas com recursos de fundos específicos será realizado pelos 
respectivos conselhos gestores, por meio de suas próprias comissões de 
seleção, conforme legislação específica, respeitadas as exigências desta Lei e 
da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 1° O conselho municipal, considerado conselho gestor, conduzirá o 
processo de seleção até a publicação da deliberação sobre as propostas de 
organizações da sociedade civil aptas à formalização do instrumento da 
parceria, devendo solicitar, para a realização do chamamento público, a 
instauração do respectivo processo administrativo e outras medidas 
administrativas necessárias para a execução do processo, à secretaria 
municipal a que estiver vinculado.
§ 2° Em todas as etapas e atividades operacionais do processo de 
seleção até a publicação da deliberação sobre as propostas de organizações 
da sociedade civil aptas à formalização do termo de colaboração, do termo de 
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fomento ou do acordo de cooperação, o conselho municipal contará com o 
auxílio e suporte técnico e operacional da secretaria municipal a que estiver 
vinculado.
§ 3° A publicação de que trata o §1° será feita no Diário Oficial do 
Município e no Portal da Prefeitura de Parauapebas.
§ 4° As comissões de seleção e de monitoramento e avaliação serão 
compostas por pelo menos 04 (quatro) membros indicados dentre os 
conselheiros, devendo, em todo caso, ser mantida a paridade entre os 
representantes da sociedade civil e do poder público, e garantida a presença 
de pelo menos um ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente.
§ 5º É obrigatório a inclusão de pelo menos um membro da comissão 
de seleção permanente, nomeada pelo Prefeito.
§ 6° As comissões deverão contar com pelo menos 02 (dois) membros 
suplentes, que atuarão nas hipóteses de ausência ou impedimento dos 
membros titulares, respeitada a indicação de um suplente dentre os 
representantes da sociedade civil e outro do Poder Público.
§ 7° A escolha dos membros para compor as comissões será 
estabelecida em ato interno do conselho municipal responsável.
§ 8° Não poderão participar da reunião das comissões o conselheiro 
que mantenha ou tenha mantido, nos últimos 05 (cinco) anos, relação 
jurídica com a organização da sociedade civil, cuja proposta ou parceria será 
avaliada.
§ 9º Na hipótese do §6° o conselheiro impedido deverá ser 
imediatamente substituído, pelo membro suplente da comissão a fim de 
viabilizar a realização ou continuidade do processo de seleção ou de 
monitoramento.
§ 10. Não configura o impedimento de que trata o §6° a participação do 
ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente representante da 
secretaria municipal a que o conselho gestor estiver vinculado.
§ 11. As comissões poderão solicitar assessoramento técnico de 
especialista que não seja membro do colegiado para subsidiar seus 
trabalhos.
Art. 79. A análise, aprovação e seleção dos projetos, para a obtenção 
da autorização de captação de recursos ou para celebração de termo de 
fomento, termos de colaboração ou acordo de cooperação, será realizada pela 
comissão de seleção.
Art. 80. O acompanhamento das metas das parcerias executadas com 
recursos do fundo municipal será de responsabilidade do conselho 
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municipal por meio de sua comissão de monitoramento e avaliação, e 
deverão estar em consonância com as previsões do plano de trabalho.
Art. 81. Caberá ao secretário municipal ou ordenador de despesas 
responsável da parceria firmada encaminhar a devida prestação de contas, 
incluindo os relatórios de monitoramento e avaliação, das parcerias 
executadas com recursos do fundo municipal para o conselho gestor 
respectivo.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82. As parcerias que estejam em fase de análise de prestação de 
contas na data da entrada em vigor desta Lei serão avaliadas a fim de buscar 
a sua aplicação de forma subsidiária, devendo-se priorizar a utilização dos 
seguintes critérios:
I – possibilitar o ressarcimento ao erário por meio de ações 
compensatórias de interesse público, observadas as exigências previstas 
nesta Lei;
II – utilizar a sistemática de apuração de eventuais débitos a serem 
ressarcidos pelas organizações da sociedade civil, conforme parâmetros para 
o cálculo de atualização monetária e de juros.
Art. 83. Não são consideradas parcerias, para fins desta Lei:
I - a concessão de apoios ou patrocínios realizados nos termos da 
legislação própria;
II - a participação de organizações da sociedade civil em programas 
municipais específicos de adesão, regidos por normas próprias.
Art. 84. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.175, de 28 de novembro de 
2022.
Art. 85. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas/PA, 5 de maio de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° _____/2025.
Exmo. Senhor Presidente e nobres Vereadores,
Temos a satisfação de enviar a esta Digna Casa Legislativa o Projeto de 
Lei que visa regulamentar as regras e procedimentos do regime jurídico das 
parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as 
Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências, tendo em vista o 
disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, 
bem como revogar a Lei Municipal nº 5.175, de 28 de novembro de 2022. 
Insta esclarecer, que a Lei Municipal nº 5.175/2022 apresenta 
contrariedades de ordem técnica e legal, divergindo da Lei de regência: Lei 
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o novo Marco 
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, de normatização geral no
âmbito (municipal, estadual, federal e distrital) para estabelecimento do 
regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as 
organizações da sociedade civil, competindo ao Município proceder com a 
regulamentação complementar e específica, buscando em consonância com 
os ditames e aos moldes da lei geral, estabelecer regramento local.
Contudo, a norma vigente de iniciativa do Legislativo, apresenta 
conflito de competências de órgãos já existentes na Administração Pública, 
além de invadir a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para 
propor leis que disponham sobre a organização administrativa, bem como a 
criação, estruturação e atribuições aos órgãos da Administração Pública 
Municipal, nos termos do artigo 53. da Lei Orgânica do Município.
Tal lei dispensa a apresentação de justificativa pelo administrador 
público municipal, substituindo-a pela formalização da indicação 
parlamentar com identificação da entidade beneficiada, inovando em relação 
à Lei Federal nº 13.019, de 2014 e contrariando o seu artigo 32, §4º, que 
expressamente dispõe que os termos que envolvam recursos decorrentes de 
emendas parlamentares não afastam a aplicação dos demais dispositivos da 
Lei. Ainda, determina ao Chefe do Gabinete do Prefeito a definir, em ato 
próprio, procedimentos e prazos para verificação de impedimentos técnicos 
nas emendas parlamentares, dentre outras incongruências.
Portanto, diante dos vícios formal e material, a vigência da Lei 
Municipal nº 5.175, de 2022, dificulta a execução das políticas públicas, 
especialmente as que envolvem o terceiro setor, por tais razões se faz 
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necessária a promulgação de nova norma, com a consequente revogação da 
Lei em comento, a fim de corrigir as contradições da Lei vigente. 
Assim, solicitamos aos nobres Edis que, por razão de interesse 
público, aprovem o Projeto de Lei que apresento. Sendo essas justificativas, 
solicitamos que, após as análises das comissões legislativas pertinentes, seja 
o presente Projeto de Lei aprovado pelo plenário dessa Casa Legislativa, de
acordo com a Lei Orgânica Municipal de Parauapebas e do Regimento 
Interno desse Parlamento.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

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