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materia nº 341/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 341 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, SERVIÇOS TÉCNICOS E PROVIDÊNCIAS VISANDO À VALORIZAÇÃO E PERMANÊNCIA FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS EM IDADE DE APOSENTADORIA PELO RGPS, QUE DESEJAM E POSSUEM PLENA CAPACIDADE DE CONTINUAR CONTRIBUINDO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-27 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-26 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T11:20:59.390608-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 341/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, SERVIÇOS 
TÉCNICOS E PROVIDÊNCIAS VISANDO À 
VALORIZAÇÃO E PERMANÊNCIA 
FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS EM 
IDADE DE APOSENTADORIA PELO RGPS, 
QUE DESEJAM E POSSUEM PLENA 
CAPACIDADE DE CONTINUAR 
CONTRIBUINDO COM A ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL.
Autor: Anderson Moratório – PRD.
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o 
soberano Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto, solicitando a 
adoção de providências administrativas e jurídicas cabíveis, com vistas à 
construção de alternativas que viabilizem a permanência de servidores públicos 
em idade de aposentadoria, mas que manifestem interesse e comprovem plena 
capacidade de continuidade no exercício profissional em prol da municipalidade.
Tal iniciativa busca evitar a exoneração automática desses 
profissionais, em razão da vinculação ao Regime Geral de Previdência Social 
(RGPS), considerando que muitos deles permaneceram, por décadas, em pleno 
exercício de suas funções com dedicação, competência e contribuição efetiva ao 
serviço público municipal.
Sugere-se, ainda, que o Poder Executivo elabore e submeta à 
apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei ou outro Ato Normativo, dentre 
outras medidas técnicas que preveja:
✓ A realização de estudos técnicos e jurídicos que avaliem a real 
situação funcional e previdenciária dos servidores impactados, 
propondo alternativas viáveis alinhadas ao interesse público e ao 
respeito à dignidade da pessoa humana;
✓ A instituição de um cronograma de desligamento progressivo
(futuro), com prazos razoáveis que assegurem condições dignas de 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
transição, possibilitando a reorganização da vida funcional e 
financeira dos servidores afetados;
✓ A oferta de medidas compensatórias não pecuniárias, como 
programas de capacitação, suporte psicológico e orientação para 
recolocação no mercado de trabalho;
✓ A criação de espaços institucionais de diálogo permanente com os 
servidores interessados, com participação do Ministério Público, 
do Poder Legislativo e de outros órgãos relevantes, assegurando 
ampla transparência, comunicação formal e construção 
colaborativa de soluções.
JUSTIFICATIVA
Chegaram a esta Casa Legislativa manifestações de preocupação por 
parte de servidores públicos veteranos, detentores de longas trajetórias 
funcionais e relevantes contribuições ao Município, diante de informações 
extraoficiais sobre possíveis aposentadorias compulsórias e restrições à 
continuidade do vínculo ativo.
Tais servidores, que atuaram de boa-fé durante anos sob condições 
jurídicas então aceitas ou não questionadas pelo próprio Poder Público, 
encontram-se agora sob risco de desligamento repentino, o que pode provocar 
impactos econômicos e sociais significativos. Os efeitos não recaem apenas sobre 
os servidores e suas famílias, mas também sobre a própria administração 
pública, especialmente em áreas como a Educação, cuja estrutura funcional é 
fortemente afetada por essa possível mudança, inclusive sob impacto do 
FUNDEB.
Diante desse cenário, torna-se imperativa a adoção de políticas 
públicas de transição e valorização, em consonância com os princípios da 
segurança jurídica, da proteção à confiança legítima, da dignidade da pessoa 
humana e da proporcionalidade, conforme determina o artigo 21 da Lei de 
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
As medidas aqui propostas não visam confrontar entendimentos 
jurídicos consolidados, mas sim assegurar que sua aplicação ocorra de forma 
planejada, justa e sensível à realidade de servidores que contribuíram por anos 
para o desenvolvimento do Município.
Dessa forma, submete-se esta Indicação à apreciação do Soberano 
Plenário da Câmara Municipal de Parauapebas, por entender que se trata de 
uma medida de justiça, responsabilidade institucional e respeito aos princípios 
que norteiam a Administração Pública.
Câmara Municipal de Parauapebas, 23 de maio de 2025.
Anderson M. Moratorio
Vereador | PRD

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