ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 341/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, SERVIÇOS
TÉCNICOS E PROVIDÊNCIAS VISANDO À
VALORIZAÇÃO E PERMANÊNCIA
FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS EM
IDADE DE APOSENTADORIA PELO RGPS,
QUE DESEJAM E POSSUEM PLENA
CAPACIDADE DE CONTINUAR
CONTRIBUINDO COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL.
Autor: Anderson Moratório – PRD.
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o
soberano Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto, solicitando a
adoção de providências administrativas e jurídicas cabíveis, com vistas à
construção de alternativas que viabilizem a permanência de servidores públicos
em idade de aposentadoria, mas que manifestem interesse e comprovem plena
capacidade de continuidade no exercício profissional em prol da municipalidade.
Tal iniciativa busca evitar a exoneração automática desses
profissionais, em razão da vinculação ao Regime Geral de Previdência Social
(RGPS), considerando que muitos deles permaneceram, por décadas, em pleno
exercício de suas funções com dedicação, competência e contribuição efetiva ao
serviço público municipal.
Sugere-se, ainda, que o Poder Executivo elabore e submeta à
apreciação desta Casa Legislativa Projeto de Lei ou outro Ato Normativo, dentre
outras medidas técnicas que preveja:
✓ A realização de estudos técnicos e jurídicos que avaliem a real
situação funcional e previdenciária dos servidores impactados,
propondo alternativas viáveis alinhadas ao interesse público e ao
respeito à dignidade da pessoa humana;
✓ A instituição de um cronograma de desligamento progressivo
(futuro), com prazos razoáveis que assegurem condições dignas de
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transição, possibilitando a reorganização da vida funcional e
financeira dos servidores afetados;
✓ A oferta de medidas compensatórias não pecuniárias, como
programas de capacitação, suporte psicológico e orientação para
recolocação no mercado de trabalho;
✓ A criação de espaços institucionais de diálogo permanente com os
servidores interessados, com participação do Ministério Público,
do Poder Legislativo e de outros órgãos relevantes, assegurando
ampla transparência, comunicação formal e construção
colaborativa de soluções.
JUSTIFICATIVA
Chegaram a esta Casa Legislativa manifestações de preocupação por
parte de servidores públicos veteranos, detentores de longas trajetórias
funcionais e relevantes contribuições ao Município, diante de informações
extraoficiais sobre possíveis aposentadorias compulsórias e restrições à
continuidade do vínculo ativo.
Tais servidores, que atuaram de boa-fé durante anos sob condições
jurídicas então aceitas ou não questionadas pelo próprio Poder Público,
encontram-se agora sob risco de desligamento repentino, o que pode provocar
impactos econômicos e sociais significativos. Os efeitos não recaem apenas sobre
os servidores e suas famílias, mas também sobre a própria administração
pública, especialmente em áreas como a Educação, cuja estrutura funcional é
fortemente afetada por essa possível mudança, inclusive sob impacto do
FUNDEB.
Diante desse cenário, torna-se imperativa a adoção de políticas
públicas de transição e valorização, em consonância com os princípios da
segurança jurídica, da proteção à confiança legítima, da dignidade da pessoa
humana e da proporcionalidade, conforme determina o artigo 21 da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
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As medidas aqui propostas não visam confrontar entendimentos
jurídicos consolidados, mas sim assegurar que sua aplicação ocorra de forma
planejada, justa e sensível à realidade de servidores que contribuíram por anos
para o desenvolvimento do Município.
Dessa forma, submete-se esta Indicação à apreciação do Soberano
Plenário da Câmara Municipal de Parauapebas, por entender que se trata de
uma medida de justiça, responsabilidade institucional e respeito aos princípios
que norteiam a Administração Pública.
Câmara Municipal de Parauapebas, 23 de maio de 2025.
Anderson M. Moratorio
Vereador | PRD