ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 342/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE
LEI QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA
DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratório – PRD.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o
soberano Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que, com
a maior brevidade possível, envie à Câmara Municipal o Projeto de Lei que dispõe
sobre a obrigatoriedade da presença de profissional de Educação Física nas
escolas de Educação Infantil em tempo integral, conforme minuta de Anteprojeto
de Lei em anexo.
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa propor a obrigatoriedade da presença de
profissionais de Educação Física habilitados nas escolas de Educação Infantil
que funcionam em regime de tempo integral no município de Parauapebas. Esta
proposta tem como base a importância do desenvolvimento motor, cognitivo,
social e emocional das crianças, que são aspectos fundamentais para a formação
integral dos alunos, especialmente nos primeiros anos de vida.
A atuação do profissional de Educação Física nas escolas de tempo
integral é uma medida essencial para garantir a qualidade da educação oferecida
aos nossos pequenos. Considerando que o tempo integral exige uma abordagem
pedagógica mais ampla, é imprescindível que as atividades físicas sejam
conduzidas por profissionais com formação específica. O educador físico, além
de contribuir para a saúde e bem-estar das crianças, tem a competência
necessária para planejar e implementar atividades que favoreçam a construção
de habilidades motoras, a socialização, a disciplina e o respeito ao outro.
O lúdico e o movimento são elementos essenciais na aprendizagem
infantil. A presença do educador físico permitirá que as crianças tenham um
espaço adequado para o desenvolvimento de suas habilidades motoras, o que
impacta positivamente na aprendizagem cognitiva, emocional e até mesmo
social. Atividades físicas e esportivas bem planejadas contribuem para a
formação de hábitos saudáveis desde cedo, diminuindo o sedentarismo e
promovendo a importância do exercício físico para a saúde ao longo da vida.
Além disso, a interação com o educador físico fortalece as relações
interpessoais, a cooperação e a autoestima das crianças. As atividades de grupo,
próprias do trabalho do profissional de Educação Física, colaboram para a
construção do senso de equipe, respeito mútuo e empatia, aspectos
fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade mais harmônica e
respeitosa.
A regulamentação do Projeto de Lei em questão é urgente, pois
representa um avanço significativo para a educação infantil do nosso município,
garantindo um atendimento integral e de qualidade às nossas crianças. O Projeto
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também propõe a contratação de profissionais qualificados e registrados, o que
assegura a legalidade e a competência dos serviços prestados.
O profissional de Educação Física tem um papel técnico-pedagógico
essencial e sua inclusão no ambiente escolar é uma resposta às demandas de
um sistema de ensino que busca atender integralmente o desenvolvimento das
crianças, sem abrir mão de qualidade e responsabilidade.
Portanto, com base no exposto, solicito à Casa Legislativa a aprovação
desta Indicação, para que o Executivo Municipal envie à Câmara o Projeto de Lei
que formaliza a obrigatoriedade da presença de educadores físicos nas escolas
de Educação Infantil em tempo integral.
Câmara Municipal de Parauapebas, 23 de maio de 2025.
Anderson M. Moratorio
Vereador | PRD
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(ANEXO I)
ANTEPROJETO DE LEI Nº ______/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS DE
EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, PARÁ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a
obrigatoriedade da presença de pelo menos um profissional de Educação Física
habilitado e registrado no respectivo Conselho Regional, nas escolas de
Educação Infantil que funcionem em regime de tempo integral.
Art. 2º O profissional de Educação Física atuará de forma integrada à equipe
pedagógica da unidade escolar, desenvolvendo atividades que promovam o
desenvolvimento motor, cognitivo, social e emocional das crianças.
Parágrafo único. As atividades propostas devem respeitar as diretrizes da Base
Nacional Comum Curricular (BNCC) e os princípios da Educação Infantil,
garantindo o lúdico, o movimento e a expressão corporal como parte do processo
de aprendizagem.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias após sua publicação, estabelecendo critérios para a contratação, lotação e
atuação desses profissionais nas unidades escolares.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL