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materia nº 342/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 342 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-06-04 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-27 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-26 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-27T11:21:59.909443-03:00 Aprovado 15 0 0

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 342/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O 
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE 
LEI QUE DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA 
DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO 
FÍSICA NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratório – PRD.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o 
soberano Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que, com 
a maior brevidade possível, envie à Câmara Municipal o Projeto de Lei que dispõe 
sobre a obrigatoriedade da presença de profissional de Educação Física nas 
escolas de Educação Infantil em tempo integral, conforme minuta de Anteprojeto 
de Lei em anexo.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa propor a obrigatoriedade da presença de 
profissionais de Educação Física habilitados nas escolas de Educação Infantil 
que funcionam em regime de tempo integral no município de Parauapebas. Esta 
proposta tem como base a importância do desenvolvimento motor, cognitivo, 
social e emocional das crianças, que são aspectos fundamentais para a formação 
integral dos alunos, especialmente nos primeiros anos de vida.
A atuação do profissional de Educação Física nas escolas de tempo 
integral é uma medida essencial para garantir a qualidade da educação oferecida 
aos nossos pequenos. Considerando que o tempo integral exige uma abordagem 
pedagógica mais ampla, é imprescindível que as atividades físicas sejam 
conduzidas por profissionais com formação específica. O educador físico, além 
de contribuir para a saúde e bem-estar das crianças, tem a competência 
necessária para planejar e implementar atividades que favoreçam a construção 
de habilidades motoras, a socialização, a disciplina e o respeito ao outro.
O lúdico e o movimento são elementos essenciais na aprendizagem 
infantil. A presença do educador físico permitirá que as crianças tenham um 
espaço adequado para o desenvolvimento de suas habilidades motoras, o que 
impacta positivamente na aprendizagem cognitiva, emocional e até mesmo 
social. Atividades físicas e esportivas bem planejadas contribuem para a 
formação de hábitos saudáveis desde cedo, diminuindo o sedentarismo e 
promovendo a importância do exercício físico para a saúde ao longo da vida.
Além disso, a interação com o educador físico fortalece as relações 
interpessoais, a cooperação e a autoestima das crianças. As atividades de grupo, 
próprias do trabalho do profissional de Educação Física, colaboram para a 
construção do senso de equipe, respeito mútuo e empatia, aspectos 
fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade mais harmônica e 
respeitosa.
A regulamentação do Projeto de Lei em questão é urgente, pois 
representa um avanço significativo para a educação infantil do nosso município, 
garantindo um atendimento integral e de qualidade às nossas crianças. O Projeto 
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
também propõe a contratação de profissionais qualificados e registrados, o que 
assegura a legalidade e a competência dos serviços prestados.
O profissional de Educação Física tem um papel técnico-pedagógico 
essencial e sua inclusão no ambiente escolar é uma resposta às demandas de 
um sistema de ensino que busca atender integralmente o desenvolvimento das 
crianças, sem abrir mão de qualidade e responsabilidade.
Portanto, com base no exposto, solicito à Casa Legislativa a aprovação 
desta Indicação, para que o Executivo Municipal envie à Câmara o Projeto de Lei 
que formaliza a obrigatoriedade da presença de educadores físicos nas escolas 
de Educação Infantil em tempo integral.
Câmara Municipal de Parauapebas, 23 de maio de 2025.
Anderson M. Moratorio
Vereador | PRD
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
(ANEXO I)
ANTEPROJETO DE LEI Nº ______/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE 
EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL 
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS, PARÁ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a 
obrigatoriedade da presença de pelo menos um profissional de Educação Física 
habilitado e registrado no respectivo Conselho Regional, nas escolas de 
Educação Infantil que funcionem em regime de tempo integral.
Art. 2º O profissional de Educação Física atuará de forma integrada à equipe 
pedagógica da unidade escolar, desenvolvendo atividades que promovam o 
desenvolvimento motor, cognitivo, social e emocional das crianças.
Parágrafo único. As atividades propostas devem respeitar as diretrizes da Base 
Nacional Comum Curricular (BNCC) e os princípios da Educação Infantil, 
garantindo o lúdico, o movimento e a expressão corporal como parte do processo 
de aprendizagem.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) 
dias após sua publicação, estabelecendo critérios para a contratação, lotação e 
atuação desses profissionais nas unidades escolares.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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