ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
PROJETO DE LEI Nº 88/2025
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE RUÍDOS
SONOROS EXCESSIVOS PROVENIENTES DE
ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORA: GRACIELE BRITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica proibida a emissão de ruídos fora das normas e condições
estabelecidas nesta lei, produzidos por escapamento de veículos automotores.
Art. 2º Ficam estabelecidos, para os veículos automotores, os limites máximos de
ruídos emitidos por meio do escapamento, para fins de fiscalização por parte poder
executivo e suas instituições.
Parágrafo único: Aplicar-se-á o entendimento do CONTRAN (Conselho Nacional
de Trânsito), que estabelece o nível de ruído do escapamento de veículos não
devem ultrapassar 99 (noventa e nove) decibéis a 7 metros de distância do
escapamento.
Art. 3º Os veículos utilizados na atividade agrícola no meio (público ou privado),
bem como os tratores, roçadeira as máquinas de terraplanagem e de
pavimentação, ou veículos de utilização especial em trânsito ou serviço, ficam
dispensados das exigências desta norma.
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Art. 4º Considerar-se-ão infratores, para os fins desta norma, o proprietário e ou
condutor do veículo em que se encontra instalado o escapamento ou componente
emissor de ruídos sonoros acima do permitido.
Art. 5º A emissão de ruídos fora das normas e condições estabelecidas na presente
norma, deverá ser constata por meio de um decibelímetro (medidor de decibéis),
estando o infrator sujeito à aplicação de multa caso extrapole o limite legal, sendo
a multa de caráter ambiental e de danos a população, no valor de r$ 500,00
(quinhentos reais), valor este que será dobrado em caso de reincidência.
Parágrafo único: Serão retidos os veículos que estiverem em desconformidade
com está lei, tendo o proprietário e ou condutor do veículo até 30 minutos para a
troca do escapamento pelo original ou um que esteja dentro do limite legal de
decibéis, a troca deverá ser no local em que o veículo foi autuado, caso contrário o
destino do veículo ficará a cargo do agente fiscalizador, podendo o veículo ser
liberado, com a troca da descarga.
Art.6° Os veículos que estarão sujeitos a está lei, são os elencados no art.96 do
CTB-(Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
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A emissão de ruídos sonoros excessivos provenientes de escapamentos
de veículos automotores tem se tornado um problema recorrente em diversas
cidades, causando incômodo e impactando diretamente a qualidade de vida da
população. Este Projeto de Lei visa regulamentar e coibir essa prática, garantindo o
direito ao sossego e à tranquilidade dos cidadãos, além de contribuir para a
preservação do meio ambiente e da saúde pública.
O barulho gerado por escapamentos adulterados ou danificados
compromete a paz urbana, gera estresse na população e afeta, especialmente,
crianças, idosos e pessoas com hipersensibilidade auditiva. Trata-se de um
problema que exige atuação efetiva do poder público no sentido de estabelecer
limites claros, critérios objetivos de fiscalização e sanções compatíveis com a
gravidade da infração.
A presente proposta estabelece como referência os parâmetros
definidos pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que fixa o limite de
99 decibéis a uma distância de 7 metros do escapamento. A fiscalização será
realizada mediante o uso de decibelímetro, conferindo objetividade e segurança
técnica à constatação da infração.
O projeto respeita os limites da competência legislativa municipal, uma
vez que trata da proteção ao meio ambiente, do bem-estar coletivo e da
organização do espaço urbano, temas amparados pela Constituição Federal e pela
Lei Orgânica do Município.
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GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta proposição, que representa um avanço significativo na busca por
uma cidade mais silenciosa, saudável e respeitosa com seus moradores.
Parauapebas,26 maio de 2025
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)