ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
PROJETO DE LEI Nº: 89/2025
DISPÕE SOBRE A LEI "ESPERAR COM
RESPEITO” QUE AMPLIA O ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORA: GRACIELE BRITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do município de Parauapebas, o direito ao
atendimento prioritário ampliado em estabelecimentos públicos e privados que
prestam atendimento direto ao público, às seguintes pessoas:
I – Pessoas com transtorno do espectro autista (Tea);
II- Pessoas com transtornos de ansiedade, síndrome do pânico e demais
transtornos mentais que dificultem a permanência em filas ou aglomerações;
III- Pessoas com doenças crônicas invisíveis, como fibromialgia, lúpus, esclerose
múltipla, entre outras de natureza semelhante;
IV- Gestantes em início de gravidez, ainda que não visivelmente grávidas;
V – Cuidadores que acompanhem pessoas com deficiência, idosos ou crianças
com necessidades especiais;
VI- Idosos com dificuldade de locomoção ou em situação de vulnerabilidade
temporária;
VII- Pessoas com obesidade grau III (IMC igual ou superior a 40 kg/m²), em razão da
limitação funcional e maior vulnerabilidade física.
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Parágrafo único. A inclusão das pessoas com obesidade grau III está amparada
pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que
reconhece impedimentos de longo prazo como geradores de
barreiras à participação plena e efetiva na sociedade.
Art. 2º O atendimento prioritário de que trata esta lei deverá ser garantido, de forma
clara, efetiva e acessível, nos seguintes ambientes e serviços:
I – Repartições públicas das esferas municipal, estadual e federal, incluindo
secretarias, autarquias, fundações, unidades de atendimento ao cidadão e
demais órgãos administrativos;
II- Instituições financeiras e congêneres, como bancos, cooperativas de crédito,
fintechs com atendimento físico, casas lotéricas e correspondentes bancários;
III- Estabelecimentos de saúde públicos ou privados, a exemplo de hospitais,
clínicas, consultórios médicos, laboratórios, farmácias e drogarias;
IV- Estabelecimentos comerciais e de serviços em geral, como supermercados,
mercados, padarias, shoppings, lojas, bares, restaurantes, salões de beleza,
barbearias, clínicas veterinárias, academias e centros estéticos;
V – Terminais de transporte coletivo e interestadual, rodoviárias, pontos de
embarque com bilhetagem eletrônica e demais locais voltados à mobilidade
urbana;
VI- Espaços culturais e educacionais com atendimento ao público, como escolas,
universidades, bibliotecas, cinemas, museus, teatros, centros culturais e espaços
esportivos;
VII- Locais de prestação de serviços essenciais à população, tais como Cartórios,
Unidades do INSS, Detran, Junta Comercial, órgãos da justiça, Sine e congêneres.
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§1º os locais mencionados neste artigo deverão garantir que o atendimento
prioritário seja assegurado desde a recepção até a finalização do serviço ou
procedimento, inclusive nas filas virtuais, se houver.
§2º em eventos públicos ou privados com grande fluxo de pessoas, como feiras,
congressos, festivais e espetáculos, os organizadores deverão dispor de estrutura
que assegure o acesso prioritário às pessoas contempladas por esta lei.
Art. 3ºA comprovação da condição prioritária poderá ser feita por:
I – Laudo ou relatório médico que ateste a condição prevista no art. 1º desta Lei;
II- Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(CIPTEA);
III- Cartão municipal de atendimento prioritário, se instituído.
§1º A apresentação de documentos é facultativa, sendo vedada qualquer forma de
exigência constrangedora ou discriminatória.
§2º Em caso de dúvida, deverá prevalecer o princípio da boa-fé e o
respeito à dignidade da pessoa humana.
Art. 4º Os estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão afixar, em local visível,
sinalização clara e atualizada informando os grupos contemplados com
atendimento prioritário.
Art. 5º Os funcionários e atendentes dos estabelecimentos citados nesta lei
deverão receber capacitação para oferecer atendimento humanizado, respeitoso e
eficaz aos grupos prioritários.
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Art. 6º O descumprimento desta lei sujeitará o estabelecimento infrator às
seguintes penalidades:
I – Advertência formal na primeira infração;
II- Multa de até r$ 1.000,00 (mil reais), em caso de reincidência, podendo ser
dobrada nas infrações subsequentes.
Art. 7º O poder executivo poderá regulamentar esta lei, inclusive instituindo o
cartão municipal de atendimento prioritário ampliado.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
art. 9º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação oficial.
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JUSTIFICATIVA
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Em todo o Estado do Pará 8,2% das pessoas tem alguma deficiência,
segundo a Pesquisa Nacional de saúde do IBGE, de 2019. São cerca de 708 mil
pessoas. É uma pesquisa amostral e se refere a deficiências visual, auditiva, motora
e mental.
Ampliar os critérios de atendimento prioritário, reconhecendo grupos
vulneráveis que, embora muitas vezes não visíveis aos olhos, enfrentam sérias
dificuldades físicas, emocionais e funcionais ao aguardar em filas ou
aglomerações. Trata-se de uma medida de justiça social e de reconhecimento da
diversidade de necessidades presentes na sociedade.
A proposta assegura, no âmbito do município de Parauapebas, o direito
ao atendimento prioritário ampliado a pessoas com transtorno do espectro
autista (TEA), transtornos mentais como ansiedade e síndrome do pânico,
doenças crônicas invisíveis como fibromialgia e esclerose múltipla, gestantes
em início de gravidez, cuidadores de pessoas com deficiência ou necessidades
especiais, idosos em vulnerabilidade temporária e pessoas com obesidade
grau III.
Esta iniciativa está em consonância com a Lei Federal nº 10.048/2000,
que assegura prioridade no atendimento a pessoas com deficiência, idosos,
gestantes, entre outros e com a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), que reconhece impedimentos de longo prazo como fatores que
dificultam a participação social em igualdade de condições.
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Além disso, a medida respeita os princípios da dignidade da pessoa
humana, da inclusão social e da equidade, promovendo a conscientização sobre
condições que não são sempre visíveis, mas que geram impactos significativos na
vida cotidiana das pessoas. A previsão de capacitação dos atendentes e a vedação
de exigências constrangedoras visam garantir que a política seja implementada
com empatia, respeito e eficácia.
Trata-se de um passo essencial para a construção de uma cidade mais
inclusiva, empática e comprometida com a equidade, alinhando-se às melhores
práticas de atendimento humanizado nos serviços públicos e privados. A
aprovação deste projeto é um avanço civilizatório e um compromisso com o bemestar de todos os cidadãos.
Diante do exposto, e considerando o respeito aos princípios da
dignidade da pessoa humana, da inclusão social e da equidade, solicito o apoio dos
nobres vereadores para aprovação deste importante Projeto de Lei.
Parauapebas, 26 maio de 2025
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)