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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS
- PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
EMENDA SUPRESSIVA Nº 23/2025
EMENDA SUPRESSIVA Nº 23/2025, QUE
SUPRIME O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI
Nº 044/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A
VEDAÇÃO DA SAÍDA DE ALUNOS
MENORES DE 18 ANOS DAS
DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL SEM
ACOMPANHAMENTO DE RESPONSÁVEL”.
AUTORA: GRACIELE BRITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº
44/2025:
Art. 1º Fica suprimido o art. 2º do Projeto de Lei nº 44/2025, que passa a vigorar sem
o referido dispositivo.
Parauapebas – PA, 26 de maio de 25.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS
- PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
_____________________________________________________________________________
Em atenção à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 97/2025, propõe-se a
supressão do art. 2º do Projeto de Lei nº 44/2025, com o objetivo respeitar a
Constituição Federal, demais normas infraconstitucionais vigentes e garantir maior
clareza e objetividade à legislação municipal.
Parauapebas, 26 de maio de 2025.
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)
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