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materia nº 23/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaEMENDA SUPRESSIVA Nº 23/2025, QUE SUPRIME O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 044/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SAÍDA DE ALUNOS MENORES DE 18 ANOS DAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL SEM ACOMPANHAMENTO DE RESPONSÁVEL”.
native_id9254

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-09 Proposição arquivada — —
2025-10-09 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-09-22 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-09-22 Proposição com Redação Final — —
2025-09-22 Aguardando Redação Final — —
2025-09-22 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-19 Parecer favorável do Relator Especial — —
2025-08-18 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-06-04 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-06-04 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-27 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-26 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-26 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T14:16:45.786572-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS 
- PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
EMENDA SUPRESSIVA Nº 23/2025
EMENDA SUPRESSIVA Nº 23/2025, QUE 
SUPRIME O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI 
Nº 044/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A 
VEDAÇÃO DA SAÍDA DE ALUNOS 
MENORES DE 18 ANOS DAS 
DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL SEM 
ACOMPANHAMENTO DE RESPONSÁVEL”.
AUTORA: GRACIELE BRITO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 
44/2025:
Art. 1º Fica suprimido o art. 2º do Projeto de Lei nº 44/2025, que passa a vigorar sem 
o referido dispositivo. 
Parauapebas – PA, 26 de maio de 25.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS 
- PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
_____________________________________________________________________________
Em atenção à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 97/2025, propõe-se a 
supressão do art. 2º do Projeto de Lei nº 44/2025, com o objetivo respeitar a 
Constituição Federal, demais normas infraconstitucionais vigentes e garantir maior 
clareza e objetividade à legislação municipal.
 Parauapebas, 26 de maio de 2025.
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)

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