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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2025
ALTERA OS PARÁGRAFOS DO ART. 153
DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, PARA DISCIPLINAR A
ENTREGA, EXIBIÇÃO E
RESPONSABILIDADE SOBRE
ARQUIVOS DIGITAIS APRESENTADOS
POR VEREADORES DURANTE AS
SESSÕES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os parágrafos do art. 153 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas passam a vigorar com a seguinte redação, considerando mantida a redação
dos parágrafos 1º, 2º e 6º, alterados os parágrafos 3º, 4º e 5º e acrescidos os parágrafos
3º-A, 7º, 8º e 9º:
§1º....................................................................................................................
§2º.....................................................................................................................
§ 3º O vereador que, no uso da palavra, desejar apresentar arquivos digitais
de imagens, áudio e/ou vídeo durante sua manifestação deverá entregar o
respectivo material ao Departamento de Som e Automação, com cópia ao
Gabinete da Presidência, até às 15h00 (quinze horas) do dia útil anterior à
sessão em que pretende utilizar o conteúdo, para fins de testagem, verificação
de formato e análise de conteúdo.
§ 3º-A. A entrega do material poderá ser realizada:
I – presencialmente, em pendrive ou HD, com data e hora anotada no
protocolo de recebimento assinado e carimbado no Departamento de Som e
Automação;
II – por aplicativos de mensagens eletrônicas, desde que enviados ao número
oficial institucional do Departamento de Som e Automação, com a devida
confirmação de recebimento e com data e hora.
§ 4º Os arquivos referidos nos parágrafos anteriores serão submetidos à
análise de conteúdo pelo Presidente da Mesa, sendo vedada a divulgação de
qualquer material que:
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I – se enquadre nas hipóteses do art. 28, inciso VI, alínea “b” deste
Regimento;
II – contenha ofensas à honra e à dignidade da Câmara, de seus membros,
servidores ou terceiros;
III – não guarde pertinência temática com a matéria em debate;
IV – contenha imagens ou sons de pessoas que não tenham autorizado sua
exibição, conforme previsto nos §§7º e 8º.
§ 5º Os arquivos entregues fora do prazo ou que deixem de atender, total ou
parcialmente, aos requisitos deste artigo, serão indeferidos e não poderão
ser exibidos na sessão, o que deverá ser comunicado ao vereador.
§ 6º ....................................................................................................................
§7º A exibição de qualquer material audiovisual contendo áudio ou imagem
de pessoas está condicionada à apresentação, no ato da entrega, de Termos
de Consentimento para Uso de Imagem e Voz, conforme minutas
padronizadas pela Procuradoria Geral Legislativa e disponibilizados pelo
Departamento, especialmente quando houver participação de terceiros.
§8º No caso de aparição de crianças ou adolescentes, deverá ser apresentada
autorização expressa dos responsáveis legais, acompanhada de cópias dos
documentos pessoais de todos os envolvidos, em observância ao Estatuto da
Criança e do Adolescente e à Lei Geral de Proteção de Dados.
§9º O parlamentar que disponibilizar arquivo e solicitar sua reprodução em
sessão durante sua fala será o único e exclusivo responsável pelo conteúdo
exibido, inclusive por suas opiniões, palavras e votos. (NR)
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parauapebas, Pará, 26 de maio de 2025.
Anderson Marcos Moratorio
Presidente da Mesa Diretora
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JUSTIFICATIVA
Submetemos à análise deste Egrégio Plenário o presente Projeto de Resolução, O
Projeto de Resolução nº 05/2025 visa aperfeiçoar a disciplina regimental aplicável à
apresentação de arquivos digitais por vereadores durante as sessões plenárias da Câmara
Municipal de Parauapebas, por meio da alteração dos parágrafos do art. 153 do Regimento
Interno.
O Regimento Interno, como norma interna corporis, estabelece as regras que
orientam o funcionamento da Casa Legislativa, sendo legítima e necessária a
regulamentação de procedimentos relacionados às manifestações orais, escritas e também
digitais dos parlamentares durante as sessões.
Destaca-se que a presente proposição não afronta a cláusula da imunidade material
dos vereadores, prevista no art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal, que protege os
parlamentares “no exercício do mandato e na circunscrição do Município” quanto às suas
opiniões, palavras e votos. O projeto não impõe censura ou restrição de conteúdo,
limitando-se exclusivamente a normatizar aspectos operacionais da exibição de arquivos
digitais no âmbito das sessões, bem como a explicitar que a responsabilidade pelo
conteúdo apresentado é do próprio parlamentar que o produziu e solicitou sua reprodução.
Em especial, a atualização regimental, visa acompanhar as tecnologias da
informação que evoluem em ritmo acelerado, impactando diretamente as formas de
comunicação e apresentação de conteúdos. No entanto, o art. 153, § 3º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parauapebas prevê apenas a entrega de arquivos digitais
por meio de pendrive ou HD, o que não é forma adequada e ágil das práticas atuais, como
por exemplo o envio de arquivos por aplicativos de mensagens, que já é o meio mais
utilizado.
A crescente utilização de recursos audiovisuais para enriquecer manifestações
parlamentares exige a adoção de regras claras quanto à forma de entrega, à
responsabilidade pelo conteúdo e à proteção de direitos de imagem e voz de terceiros.
Atualmente, a ausência de detalhamento normativo sobre prazos, formatos, canais de
envio e autorização de uso de imagem pode gerar atrasos técnicos, prejuízos à dinâmica
das sessões e, principalmente, risco de violação de direitos fundamentais assegurados pela
Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional.
Propõe-se a obrigatoriedade de entrega antecipada dos materiais ao Departamento
de Som e Automação, de modo a permitir a verificação de aspectos técnicos (como
compatibilidade de formatos e integridade dos arquivos) e a análise prévia de seu
conteúdo, assegurando que a apresentação respeite os princípios do decoro parlamentar,
da pertinência temática, da proteção da imagem e da honra das pessoas envolvidas.
Outro ponto relevante é a previsão expressa da necessidade de apresentação de
Termos de Consentimento para o uso de imagem e voz, como medida de conformidade
com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e com a Lei Geral de
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Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), resguardando a Câmara de eventuais
responsabilidades civis decorrentes da divulgação indevida de imagens de terceiros.
Por fim, o projeto mantém o direito ao contraditório e à ampla defesa mediante
previsão de recurso interno contra eventual indeferimento da exibição, reforçando o
respeito às garantias constitucionais e regimentais.
Diante do exposto, o Projeto de Resolução nº 05/2025 representa um avanço
necessário para modernizar e proteger a atuação parlamentar, harmonizando a liberdade
de expressão dos vereadores com a preservação da ordem, do decoro e dos direitos
individuais.
Assim, submetemos a presente proposição à apreciação dos nobres vereadores,
contando com o apoio dos membros desta Casa Legislativa para sua aprovação.
Parauapebas, Pará, 26 de maio de 2025.
Atenciosamente,
Membros da Mesa Diretora Assinaturas
Anderson Marcos Moratorio (PRD)
Presidente
Antônio Michel Costa Alves (PV)
Vice-Presidente
Erica Sousa da Silva Ribeiro (PSDB)
Primeira-Secretária
Graciele Coelho Jacome de Brito Oliveira (UNIÃO)
Segunda-Secretária
José Ramos de Oliveira (AVANTE)
Terceiro-Secretário