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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaALTERA OS PARÁGRAFOS DO ART. 153 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, PARA DISCIPLINAR A ENTREGA, EXIBIÇÃO E RESPONSABILIDADE SOBRE ARQUIVOS DIGITAIS APRESENTADOS POR VEREADORES DURANTE AS SESSÕES.
native_id9255

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição arquivada — —
2025-06-04 Proposição transformada em Lei por promulgação — —
2025-06-03 Aguardando promulgação da Norma Jurídica — —
2025-06-03 Proposição com Redação Final — —
2025-06-03 Aguardando Redação Final — —
2025-06-03 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-02 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-05-30 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-05-30 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-27 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-26 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-26 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T12:40:06.245559-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Procuradoria
Geral
Legislativa
Mesa 
Diretora
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2025
ALTERA OS PARÁGRAFOS DO ART. 153 
DO REGIMENTO INTERNO DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS, PARA DISCIPLINAR A 
ENTREGA, EXIBIÇÃO E 
RESPONSABILIDADE SOBRE 
ARQUIVOS DIGITAIS APRESENTADOS 
POR VEREADORES DURANTE AS 
SESSÕES.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os parágrafos do art. 153 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas passam a vigorar com a seguinte redação, considerando mantida a redação 
dos parágrafos 1º, 2º e 6º, alterados os parágrafos 3º, 4º e 5º e acrescidos os parágrafos 
3º-A, 7º, 8º e 9º:
§1º....................................................................................................................
§2º.....................................................................................................................
§ 3º O vereador que, no uso da palavra, desejar apresentar arquivos digitais 
de imagens, áudio e/ou vídeo durante sua manifestação deverá entregar o 
respectivo material ao Departamento de Som e Automação, com cópia ao 
Gabinete da Presidência, até às 15h00 (quinze horas) do dia útil anterior à 
sessão em que pretende utilizar o conteúdo, para fins de testagem, verificação 
de formato e análise de conteúdo.
§ 3º-A. A entrega do material poderá ser realizada:
I – presencialmente, em pendrive ou HD, com data e hora anotada no
protocolo de recebimento assinado e carimbado no Departamento de Som e 
Automação;
II – por aplicativos de mensagens eletrônicas, desde que enviados ao número 
oficial institucional do Departamento de Som e Automação, com a devida 
confirmação de recebimento e com data e hora.
§ 4º Os arquivos referidos nos parágrafos anteriores serão submetidos à 
análise de conteúdo pelo Presidente da Mesa, sendo vedada a divulgação de 
qualquer material que:
Procuradoria
Geral
Legislativa
Mesa 
Diretora
I – se enquadre nas hipóteses do art. 28, inciso VI, alínea “b” deste 
Regimento;
II – contenha ofensas à honra e à dignidade da Câmara, de seus membros, 
servidores ou terceiros;
III – não guarde pertinência temática com a matéria em debate;
IV – contenha imagens ou sons de pessoas que não tenham autorizado sua 
exibição, conforme previsto nos §§7º e 8º.
§ 5º Os arquivos entregues fora do prazo ou que deixem de atender, total ou 
parcialmente, aos requisitos deste artigo, serão indeferidos e não poderão 
ser exibidos na sessão, o que deverá ser comunicado ao vereador.
§ 6º ....................................................................................................................
§7º A exibição de qualquer material audiovisual contendo áudio ou imagem 
de pessoas está condicionada à apresentação, no ato da entrega, de Termos 
de Consentimento para Uso de Imagem e Voz, conforme minutas 
padronizadas pela Procuradoria Geral Legislativa e disponibilizados pelo 
Departamento, especialmente quando houver participação de terceiros.
§8º No caso de aparição de crianças ou adolescentes, deverá ser apresentada 
autorização expressa dos responsáveis legais, acompanhada de cópias dos 
documentos pessoais de todos os envolvidos, em observância ao Estatuto da 
Criança e do Adolescente e à Lei Geral de Proteção de Dados.
§9º O parlamentar que disponibilizar arquivo e solicitar sua reprodução em 
sessão durante sua fala será o único e exclusivo responsável pelo conteúdo 
exibido, inclusive por suas opiniões, palavras e votos. (NR)
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Parauapebas, Pará, 26 de maio de 2025.
Anderson Marcos Moratorio
Presidente da Mesa Diretora
Procuradoria
Geral
Legislativa
Mesa 
Diretora
JUSTIFICATIVA
Submetemos à análise deste Egrégio Plenário o presente Projeto de Resolução, O 
Projeto de Resolução nº 05/2025 visa aperfeiçoar a disciplina regimental aplicável à 
apresentação de arquivos digitais por vereadores durante as sessões plenárias da Câmara 
Municipal de Parauapebas, por meio da alteração dos parágrafos do art. 153 do Regimento 
Interno.
O Regimento Interno, como norma interna corporis, estabelece as regras que 
orientam o funcionamento da Casa Legislativa, sendo legítima e necessária a 
regulamentação de procedimentos relacionados às manifestações orais, escritas e também 
digitais dos parlamentares durante as sessões.
Destaca-se que a presente proposição não afronta a cláusula da imunidade material 
dos vereadores, prevista no art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal, que protege os 
parlamentares “no exercício do mandato e na circunscrição do Município” quanto às suas 
opiniões, palavras e votos. O projeto não impõe censura ou restrição de conteúdo, 
limitando-se exclusivamente a normatizar aspectos operacionais da exibição de arquivos 
digitais no âmbito das sessões, bem como a explicitar que a responsabilidade pelo 
conteúdo apresentado é do próprio parlamentar que o produziu e solicitou sua reprodução.
Em especial, a atualização regimental, visa acompanhar as tecnologias da 
informação que evoluem em ritmo acelerado, impactando diretamente as formas de 
comunicação e apresentação de conteúdos. No entanto, o art. 153, § 3º, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Parauapebas prevê apenas a entrega de arquivos digitais 
por meio de pendrive ou HD, o que não é forma adequada e ágil das práticas atuais, como 
por exemplo o envio de arquivos por aplicativos de mensagens, que já é o meio mais 
utilizado.
A crescente utilização de recursos audiovisuais para enriquecer manifestações 
parlamentares exige a adoção de regras claras quanto à forma de entrega, à 
responsabilidade pelo conteúdo e à proteção de direitos de imagem e voz de terceiros. 
Atualmente, a ausência de detalhamento normativo sobre prazos, formatos, canais de 
envio e autorização de uso de imagem pode gerar atrasos técnicos, prejuízos à dinâmica 
das sessões e, principalmente, risco de violação de direitos fundamentais assegurados pela 
Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional.
Propõe-se a obrigatoriedade de entrega antecipada dos materiais ao Departamento 
de Som e Automação, de modo a permitir a verificação de aspectos técnicos (como 
compatibilidade de formatos e integridade dos arquivos) e a análise prévia de seu 
conteúdo, assegurando que a apresentação respeite os princípios do decoro parlamentar, 
da pertinência temática, da proteção da imagem e da honra das pessoas envolvidas.
Outro ponto relevante é a previsão expressa da necessidade de apresentação de 
Termos de Consentimento para o uso de imagem e voz, como medida de conformidade 
com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e com a Lei Geral de 
Procuradoria
Geral
Legislativa
Mesa 
Diretora
Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), resguardando a Câmara de eventuais 
responsabilidades civis decorrentes da divulgação indevida de imagens de terceiros.
Por fim, o projeto mantém o direito ao contraditório e à ampla defesa mediante 
previsão de recurso interno contra eventual indeferimento da exibição, reforçando o 
respeito às garantias constitucionais e regimentais.
Diante do exposto, o Projeto de Resolução nº 05/2025 representa um avanço 
necessário para modernizar e proteger a atuação parlamentar, harmonizando a liberdade 
de expressão dos vereadores com a preservação da ordem, do decoro e dos direitos 
individuais.
Assim, submetemos a presente proposição à apreciação dos nobres vereadores, 
contando com o apoio dos membros desta Casa Legislativa para sua aprovação.
Parauapebas, Pará, 26 de maio de 2025.
Atenciosamente, 
Membros da Mesa Diretora Assinaturas
Anderson Marcos Moratorio (PRD)
Presidente
Antônio Michel Costa Alves (PV)
Vice-Presidente
Erica Sousa da Silva Ribeiro (PSDB) 
Primeira-Secretária
Graciele Coelho Jacome de Brito Oliveira (UNIÃO)
Segunda-Secretária
José Ramos de Oliveira (AVANTE)
Terceiro-Secretário

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