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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS
- PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
EMENDA MODIFICATIVA Nº 22/2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 22/2025, QUE
MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE
LEI Nº 044/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A
VEDAÇÃO DA SAÍDA DE ALUNOS
MENORES DE 18 ANOS DAS
DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL SEM
ACOMPANHAMENTO DE RESPONSÁVEL”.
AUTORA: GRACIELE BRITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº
44/2025:
Art. 1º Fica modificada o artigo 1º do Projeto de Lei nº 044/2025, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art.1º “Fica vedada a saída de alunos menores de 16 (dezesseis) anos das
dependências das escolas da rede pública municipal de ensino sem que estejam
acompanhados de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, previamente indicadas pelo
respectivo responsável legal junto à unidade escolar.”
Parágrafo Único. A saída do aluno menor de 16 (dezesseis) anos sem o acompanhante
somente será permitida mediante autorização expressa do responsável legal, registrada
e arquivada pela escola.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 26 de maio de 2025.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
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- PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo atender à recomendação
exarada pela Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo, conforme
fundamentado no Parecer Técnico nº 97/2025.
A modificação ora proposta visa, portanto, adequar a redação legal para
garantir a plena observância do ordenamento jurídico, estando imbuída do
compromisso com a segurança jurídica, a técnica legislativa e a legalidade estrita,
princípios que devem nortear toda a atividade legislativa.
Parauapebas, 26 de maio de 2025.
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)
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