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materia nº 22/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 22/2025, QUE MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 044/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA SAÍDA DE ALUNOS MENORES DE 18 ANOS DAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL SEM ACOMPANHAMENTO DE RESPONSÁVEL”.
native_id9256

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-09 Proposição arquivada — —
2025-10-09 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-09-22 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-09-22 Proposição com Redação Final — —
2025-09-22 Aguardando Redação Final — —
2025-09-22 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-19 Parecer favorável do Relator Especial — —
2025-08-18 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-06-04 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-06-04 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-27 Proposição lida em Plenário — —
2025-05-26 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-05-26 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T14:16:45.504629-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS 
- PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
EMENDA MODIFICATIVA Nº 22/2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº 22/2025, QUE 
MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE 
LEI Nº 044/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A 
VEDAÇÃO DA SAÍDA DE ALUNOS 
MENORES DE 18 ANOS DAS 
DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL SEM 
ACOMPANHAMENTO DE RESPONSÁVEL”.
AUTORA: GRACIELE BRITO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 
44/2025:
Art. 1º Fica modificada o artigo 1º do Projeto de Lei nº 044/2025, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art.1º “Fica vedada a saída de alunos menores de 16 (dezesseis) anos das 
dependências das escolas da rede pública municipal de ensino sem que estejam 
acompanhados de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, previamente indicadas pelo 
respectivo responsável legal junto à unidade escolar.”
Parágrafo Único. A saída do aluno menor de 16 (dezesseis) anos sem o acompanhante 
somente será permitida mediante autorização expressa do responsável legal, registrada 
e arquivada pela escola.
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Parauapebas – PA, 26 de maio de 2025.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS 
- PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo atender à recomendação 
exarada pela Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo, conforme 
fundamentado no Parecer Técnico nº 97/2025.
A modificação ora proposta visa, portanto, adequar a redação legal para 
garantir a plena observância do ordenamento jurídico, estando imbuída do 
compromisso com a segurança jurídica, a técnica legislativa e a legalidade estrita, 
princípios que devem nortear toda a atividade legislativa.
Parauapebas, 26 de maio de 2025.
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS 
- PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914

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