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materia nº 345/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 345 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE A IMPLANTAÇÃO DE UM SERVIÇO ESPECIALIZADO E INCLUSIVO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, INDEPENDENTE DE GÊNERO OU FAIXA ETÁRIA.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-06-03 Proposição aprovada na sessão — —
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-02 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T10:17:05.780815-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
REALIZE A IMPLANTAÇÃO DE UM 
SERVIÇO ESPECIALIZADO E INCLUSIVO 
DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA 
PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA 
SEXUAL, INDEPENDENTE DE GÊNERO OU 
FAIXA ETÁRIA.
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e Vereadores,
CONSIDERANDO que a violência sexual é uma grave violação dos direitos 
humanos, afetando indivíduos de todas as idades, gêneros e classes sociais.
INDICO que, cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado 
ofício ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, 
com cópia às Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social, solicitando 
que promova em carater de urgência a implantação de um serviço especializado 
e inclusivo de atendimento psicológico às pessoas vítimas de violência sexual, 
no âmbito do Município de Parauapebas, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A violência sexual é uma grave violação dos direitos humanos, afetando 
indivíduos de todas as idades, gêneros e classes sociais. Em Parauapebas, os 
dados são alarmantes:
INDICAÇÃO N.º 345 / 2025
Em 2023, Parauapebas liderou as denúncias de violência contra a mulher no 
sudeste do Pará, com 64 registros no primeiro semestre.
1 Entre janeiro e maio 
de 2024, foram registradas 80 denúncias de crimes sexuais contra crianças e 
adolescentes na Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) e na 
Delegacia de Atendimento à Criança e Adolescente (Deaca).
2
Apesar da existência de programas municipais voltados para o atendimento 
de vítimas de violência, observa-se uma lacuna significativa no suporte a 
determinados grupos. Estatísticas nacionais indicam que homens representam 
mais de 18% das vítimas de violência sexual.
A Lei Federal nº 12.845/20133 estabelece o atendimento obrigatório e integral 
de pessoas em situação de violência sexual. No entanto, a implementação efetiva 
dessa lei em nível municipal requer a criação de serviços especializados que 
atendam a todas as vítimas, independentemente de gênero ou idade.
Portanto, é necessário que o município de Parauapebas implemente um 
Serviço Municipal de Atendimento Psicológico Especializado para Vítimas de 
Violência Sexual, que seja abrangente e inclusivo. Este serviço deve oferecer:
• Atendimento psicológico especializado e contínuo.
• Acolhimento humanizado e sigiloso.
• Atuação intersetorial com as secretarias de Saúde, Assistência Social, 
Educação e Segurança Pública.
• Campanhas educativas e preventivas sobre violência sexual.
1 CORREIO DE CARAJÁS. Em 2023, Parauapebas liderou denúncias de violência contra mulher no sudeste do 
Pará. Disponível em: https://correiodecarajas.com.br/em-2023-parauapebas-liderou-denuncias-de-violencia￾contra-mulher-no-sudeste-do-para/. Acesso em: 28 maio 2025.
2 CORREIO DE CARAJÁS. Parauapebas tem 80 denúncias de crimes sexuais contra crianças e adolescentes 
em 2024. Disponível em: https://correiodecarajas.com.br/parauapebas-tem-80-denuncias-de-crimes-sexuais￾contra-criancas-e-adolescentes-em-2024/. Acesso em: 28 maio 2025.
3 BRASIL. Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013. Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de 
pessoas em situação de violência sexual. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 150, nº 148, p. 1, 
2 ago. 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12845.htm. Acesso em: 
28 maio 2025.
A criação deste serviço não apenas atenderá às exigências legais, mas 
também demonstrará o compromisso do município com a dignidade, recuperação 
emocional e reintegração social de todas as vítimas de violência sexual.
Portanto, diante do que foi apresentado e certo da sensibilidade dos meus 
nobres pares, peço que votem pela aprovação desta proposição.
Parauapebas, 28 de maio de 2025.
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT

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