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INDICAÇÃO Nº 358/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO A
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 5.553,
DE 13 DE JANEIRO DE 2025, QUE
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
EMPREGABILIDADE E CAPACITAÇÃO
JUVENIL EM PARAUAPEBAS.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.
INDICO, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno desta Casa, depois
de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, solicitando
a regulamentação da Lei nº 5.553, de 13 de janeiro de 2025, que institui a política
municipal de empregabilidade e capacitação juvenil em Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
A Lei 5.553/2025, ao estabelecer as balizas que devem delimitar a política
municipal de empregabilidade juvenil, tornou-se um marco importante na busca por
novas e melhores oportunidades de emprego para os jovens de nossa cidade.
Esta lei tem por objetivo incentivar as empresas locais a facilitarem o acesso
de adolescentes e jovens, sem experiência profissional, ao mundo do trabalho,
oferecendo não apenas emprego, mas também formação e qualificação profissionais.
Graças ao esforço desta Casa, a Lei 5.553/2025 foi aprovada e agora depende
da regulamentação por parte do Poder Executivo para que possa produzir os efeitos
desejados.
Portanto, peço que o Poder Executivo regulamente, via decreto, com a máxima
urgência, a Lei 5.553/2025, que oferecerá oportunidades de trabalho aos jovens,
promoverá a inserção social e combaterá a evasão escolar dos nossos jovens e
adolescentes.
Diante do exposto, peço a aprovação da presente Indicação pelo plenário desta
Casa.
Parauapebas - Pará, 02 de junho de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB
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