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PROJETO DE LEI Nº 100/2025
DE 02 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE
HIDRANTES E EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO EM
PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS, EM
CONJUNTO COM TREINAMENTO DE COMBATE CONTRA
INCÊNDIO PARA OS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de hidrantes e demais equipamentos de combate a
incêndio em todos os prédios públicos municipais, localizados no território de
Parauapebas-PA, em conjunto com treinamento de combate contra incêndio para os
servidores.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se prédios públicos municipais todas as
edificações pertencentes ou utilizadas pela administração pública direta e indireta do
Município, incluindo:
I – Escolas e unidades de ensino;
II – Hospitais, postos de saúde e unidades de pronto atendimento;
III – Prédios administrativos e sedes de secretarias;
IV – Ginásios, centros culturais, auditórios e arenas esportivas;
V – Demais estruturas de uso coletivo da população.
Art. 3º Os equipamentos mínimos exigidos para combate a incêndio são:
I – Hidrantes de parede e/ou externos, conforme exigência técnica do Corpo de
Bombeiros;
II – Extintores de incêndio compatíveis com os riscos presentes na edificação;
III – Mangueiras, esguichos e demais componentes operacionais;
IV – Sistema de alarme e detecção de fumaça, quando aplicável;
V – Sinalização de emergência e rotas de evacuação visível e adequada;
VI – Iluminação de emergência.
Art. 4º As edificações já existentes terão o prazo de 180 (CENTO E OITENTA) dias a
contar da data de publicação desta Lei para se adequarem às exigências nela previstas.
Art. 5º A fiscalização e o cumprimento desta Lei serão realizados pela Defesa Civil
Municipal, com apoio técnico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará.
Art. 6º O descumprimento desta Lei poderá ensejar a interdição preventiva da
edificação, sem prejuízo da responsabilização administrativa do gestor público
responsável.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 02 de junho de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 100/2025
DE 02 DE JUNHO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar a segurança de
servidores públicos, usuários e visitantes que frequentam os prédios públicos
municipais. Considerando o aumento de ocorrências de incêndios em ambientes
urbanos, torna-se evidente a necessidade de medidas preventivas que garantam a
proteção da vida e do patrimônio.
A instalação de hidrantes e de outros equipamentos de combate a incêndios
nos prédios públicos representa uma medida fundamental para minimizar riscos,
preservar vidas, proteger o patrimônio público e assegurar a integridade física de todos
os frequentadores desses espaços. Sendo necessário que em conjunto haja o
treinamento adequado aos servidores para saberem se portar em casos de incêndios.
Este projeto está em consonância com a legislação vigente, especialmente:
Lei nº 9.234, de 24 de março de 2021 – Institui o Código Estadual de
Segurança contra Incêndios e Emergências no Estado do Pará;
Decreto nº 2.247, de 23 de março de 2022 – Regulamenta os Títulos III e IV
da Lei Estadual nº 9.234/2021, estabelecendo diretrizes específicas para a segurança
contra incêndios e emergências no Estado do Pará.
Além disso, atende às seguintes Instruções Técnicas (IT), que estabelecem os
procedimentos necessários para garantir a segurança contra incêndios:
IT 01: Procedimentos Administrativos
IT 02: Restrição ao Surgimento e à Propagação de Incêndio
IT 03: Controle de Crescimento e Supressão de Incêndio
IT 04: Meios de Aviso
IT 05: Facilidades de Abandono
IT 06: Acesso e Facilidade para Operações de Socorro
IT 07: Proteção Estrutural em Situações de Incêndio
IT 08: Gerenciamento de Riscos de Incêndio
IT 09: Controle de Fumaça e Gases
IT 10: Controle de Explosão
IT 11: Adaptações às Normas de Segurança contra Incêndio
IT 12: Instruções Técnicas Específicas
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta proposição, que visa não apenas à preservação da vida, mas também à
proteção da infraestrutura pública municipal.
Estamos certos de que esta iniciativa será de grande relevância para o
interesse público, com significativo impacto social, e por isso submetemos o presente
Projeto de Lei à apreciação desta Casa Legislativa, confiantes na sua aprovação.
Parauapebas-PA, 02 de junho de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
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