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materia nº 101/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaINSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O IMPACTO DO LIXO URBANO NA SAÚDE PÚBLICA E NO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9275

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-29 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-08-25 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-08-25 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-03 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-02 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-02 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 101/2025
DE 02 DE JUNHO DE 2025 
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O IMPACTO DO LIXO URBANO 
NA SAÚDE PÚBLICA E NO MEIO AMBIENTE NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. 
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Parauapebas a Campanha Municipal de 
Conscientização sobre o Impacto do Lixo Urbano na Saúde Pública e no Meio Ambiente, 
com o objetivo de promover a educação ambiental e a participação da população no 
manejo correto dos resíduos sólidos. 
Art. 2º A Campanha tem como objetivos: 
I - Promover a educação ambiental sobre os impactos do descarte inadequado de 
resíduos sólidos na saúde pública e no meio ambiente;
II - Incentivar a redução da geração de lixo e estimular a reutilização e a reciclagem de 
materiais; 
III - Divulgar boas práticas de gestão de resíduos, incluindo a separação correta do lixo 
domiciliar e comercial; 
IV - Conscientizar a população sobre os riscos sanitários do lixo urbano, incluindo 
doenças causadas por vetores relacionados ao acúmulo inadequado de resíduos;
V - Engajar instituições de ensino, empresas, entidades públicas e privadas na promoção 
de atividades educativas e mutirões de limpeza urbana; 
VI - Estimular a participação social na formulação de políticas e ações voltadas à gestão 
adequada dos resíduos sólidos. 
Art. 3º Para cumprimento dos objetivos da campanha poderão ser realizadas as 
seguintes atividades: 
I - Apresentações e palestras em escolas, associações de moradores e demais 
comunidades; 
II - Distribuição de materiais informativos, como folders, panfletos e cartilhas educativas; 
III - Organização de eventos de conscientização, tais como feiras ambientais, workshops
e mutirões de limpeza;
IV - Incentivo à participação da população em programas municipais de coleta seletiva 
e reciclagem.
Art. 4º A execução da Campanha será realizada pelos órgãos competentes, observando 
a cooperação entre as Secretarias Municipais e demais entidades públicas e privadas, 
conforme previsto na legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 02 de junho de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 101/2025
DE 02 DE JUNHO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no município de 
Parauapebas, a Campanha Municipal de Conscientização sobre o Impacto do Lixo 
Urbano na Saúde Pública e no Meio Ambiente, visando sensibilizar a população sobre os 
efeitos do descarte inadequado de resíduos sólidos e a importância de práticas 
sustentáveis.
Parauapebas, município em constante crescimento populacional e 
econômico, especialmente em função da atividade mineral, enfrenta desafios 
significativos na gestão dos resíduos urbanos. O aumento da produção de lixo impacta 
diretamente tanto o meio ambiente quanto a saúde pública, sendo fator contribuinte 
para a proliferação de doenças, contaminação do solo, da água e do ar, além de afetar a 
estética urbana e a qualidade de vida da população.
É de conhecimento público que o acúmulo de lixo em locais inapropriados 
favorece a proliferação de vetores de doenças, como mosquitos (Aedes aegypti, 
transmissor da dengue, zika e chikungunya), ratos e baratas. Além disso, resíduos 
descartados de forma incorreta acabam obstruindo bueiros e sistemas de drenagem, 
agravando os problemas de alagamento, principalmente em períodos de chuvas, 
comuns na região.
No aspecto ambiental, o lixo lançado no meio ambiente compromete 
ecossistemas, afeta a fauna local, polui rios, igarapés e áreas verdes, comprometendo 
também os recursos naturais essenciais para o desenvolvimento sustentável do 
município.
Diante desse cenário, torna-se imprescindível a adoção de medidas 
educativas que promovam a conscientização da sociedade. A campanha proposta tem 
como finalidade informar, educar e mobilizar a população para o descarte correto de 
resíduos, estimular a prática da coleta seletiva, da reciclagem e do consumo responsável.
A educação ambiental, aliada à participação popular, é instrumento 
fundamental para a construção de uma cidade mais limpa, saudável e sustentável. A 
campanha terá caráter permanente e contará com ações em escolas, bairros, espaços 
públicos, meios de comunicação, além de parcerias com organizações da sociedade civil, 
empresas e instituições de ensino.
Portanto, este projeto de lei se justifica pela necessidade urgente de ampliar 
o debate e a conscientização sobre os impactos do lixo urbano, buscando não apenas a 
mitigação dos problemas existentes, mas também a construção de uma cultura de 
responsabilidade socioambiental no município de Parauapebas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a 
aprovação deste projeto de lei, certo de que se trata de uma iniciativa de grande 
relevância social, ambiental e sanitária para o nosso município.
Parauapebas-PA, 02 de junho de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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