PROJETO DE LEI Nº 102/2025
DE 02 DE JUNHO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO
FISCAL PARA FINANCIAMENTO DE PROJETOS ESPORTIVOS
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivos fiscais a
pessoas físicas ou jurídicas que contribuírem com o financiamento de projetos
esportivos regularmente cadastrados e aprovados pela Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer – SEMEL.
Art. 2º Os incentivos fiscais consistirão em deduções de até 20% (vinte por cento) do
valor devido a título de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), observados os limites estabelecidos em
regulamento.
§1º O valor incentivado deverá ser repassado diretamente ao projeto esportivo
previamente aprovado pelo Município, mediante prestação de contas e controle público.
§2º A dedução não poderá ultrapassar 60% (sessenta por cento) do valor total do projeto
beneficiado.
Art. 3º Poderão ser beneficiados com os incentivos projetos que:
I – promovam o esporte educacional, de base, comunitário, de inclusão ou de
rendimento;
II – estejam alinhados com os objetivos da Política Municipal de Esporte e Lazer;
III – priorizem crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos;
IV – apresentem plano de execução e orçamento aprovados pela Secretaria competente.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
definindo:
I – os critérios de credenciamento dos projetos esportivos;
II – os procedimentos de autorização e acompanhamento dos repasses;
III – a forma de fiscalização, prestação de contas e sanções em caso de irregularidade.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 02 de junho de 2025
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 102/2025
DE 02 DE JUNHO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
Apresentamos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo fiscal para o
financiamento de projetos esportivos no município de Parauapebas.
A proposta tem como objetivo fortalecer e fomentar o desenvolvimento do
esporte em todas as suas dimensões — educacional, social, de rendimento, de lazer e
de inclusão. O esporte é reconhecido mundialmente como uma poderosa ferramenta de
transformação social, capaz de promover saúde, bem-estar, disciplina, integração
comunitária e, principalmente, afastar crianças, adolescentes e jovens da
vulnerabilidade social e de situações de risco.
O incentivo fiscal proposto permitirá que empresas estabelecidas no
município destinem parte dos impostos devidos, como ISSQN e IPTU, diretamente para
projetos esportivos locais devidamente cadastrados e aprovados pela administração
pública. Trata-se, portanto, de uma parceria público-privada que fortalece a
responsabilidade social e amplia as oportunidades para atletas, paratletas, entidades e
organizações esportivas.
Essa medida não representa perda de arrecadação para o município, uma
vez que os recursos, que seriam pagos diretamente como tributos, permanecem
circulando na economia local, revertidos em benefício da coletividade por meio de ações
esportivas. Ao contrário, é uma política de investimento social que traz retorno indireto
na redução de despesas com saúde pública, segurança, além de impulsionar a economia
local por meio de eventos, geração de emprego e desenvolvimento de talentos
esportivos.
Além disso, o município de Parauapebas, que já se destaca pelo
desenvolvimento econômico e social, demonstra, com esta iniciativa, seu compromisso
com políticas públicas voltadas para a promoção da cidadania, da qualidade de vida e da
inclusão.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa mais um passo
fundamental na construção de uma cidade mais justa, solidária e desenvolvida, onde o
esporte seja reconhecido como direito de todos e dever do poder público em
colaboração com a sociedade civil e o setor privado.
Diante do exposto, contamos com o apoio e a sensibilidade dos nobres
Vereadores para a aprovação desta proposta, certos de que ela representará significativo
avanço para o esporte e para a sociedade de Parauapebas.
Parauapebas-PA, 02 de junho de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil