texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO N° 133 /2025
REQUER AO PRESIDENTE DA
MESA DIRETORA, QUE
OFICIALIZE AO PODER
EXECUTIVO, SOLICITANDO O
ENVIO DE RELATORIO DO
CRONOGRAMA DAS OBRAS JÁ
EXECUTADAS E Á EXECUTAR NO
BAIRRO CIDADE JARDIM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas –
Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvindo o soberano
plenário desta Casa de Leis, oficialize ao chefe do Poder Executivo - Sr. Aurélio Ramos de Oliveira
Neto e Secretário Municipal de Obras – Sr. Roginaldo Rebouças, solicitando ao presidente da
mesa diretora, que oficialize ao poder executivo, o envio de relatório da SEMOB sobre o
cronograma das obras do Bairro Cidade Jardim, da operação buraco zero de recuperação das
ruas já executadas e á executar, no município de Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
Dentre As diversas atribuições que cabem ao vereador, como assessoramento de
fiscalização ao prefeito municipal, fiscalização dos recursos financeiros aplicados em obras e
serviços, consta o artigo 207 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
Art. 207 - Os requerimentos de informação direcionados ao Poder
Executivo somente versarão sobre fatos sujeitos à fiscalização da
Câmara.
Consta também no Art. 127 - São deveres do Vereador:
..........
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
IX – Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses
do município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que
lhe pareçam contrárias ao interesse público;
As solicitações apresentadas neste requerimento se fazem necessárias, em
decorrência dos pedidos que recebemos, de moradores do bairro Cidade Jardim, em função
das péssimas condições de trafegabilidade das vias, colocando inclusive em risco a vida dos
transeuntes, com assaltos. Cabe a esse parlamentar no exercício do mandato e incumbido da
função fiscalizadora, enquanto Poder Legislativo e revestido da atribuição de Controle Externo
dos atos do Poder Executivo requerer as informações necessárias sobre tal fiscalização.
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson
Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à
unanimidade dos excelentíssimos senhores vereadores.
Plenário João Prudêncio de Brito, 02 de Junho de 2025
________________________________
Elvis Silva Cruz – ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil
open original →