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materia nº 133/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA, QUE OFICIALIZE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO O ENVIO DE RELATÓRIO DO CRONOGRAMA DAS OBRAS JÁ EXECUTADAS E A EXECUTAR NO BAIRRO CIDADE JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9277

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-06-03 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-06-03 Proposição aprovada na sessão — —
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-02 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T11:36:07.335848-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

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REQUERIMENTO N° 133 /2025
REQUER AO PRESIDENTE DA 
MESA DIRETORA, QUE 
OFICIALIZE AO PODER 
EXECUTIVO, SOLICITANDO O 
ENVIO DE RELATORIO DO
CRONOGRAMA DAS OBRAS JÁ 
EXECUTADAS E Á EXECUTAR NO
BAIRRO CIDADE JARDIM, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas –
Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvindo o soberano 
plenário desta Casa de Leis, oficialize ao chefe do Poder Executivo - Sr. Aurélio Ramos de Oliveira 
Neto e Secretário Municipal de Obras – Sr. Roginaldo Rebouças, solicitando ao presidente da 
mesa diretora, que oficialize ao poder executivo, o envio de relatório da SEMOB sobre o 
cronograma das obras do Bairro Cidade Jardim, da operação buraco zero de recuperação das 
ruas já executadas e á executar, no município de Parauapebas.
JUSTIFICATIVA
Dentre As diversas atribuições que cabem ao vereador, como assessoramento de 
fiscalização ao prefeito municipal, fiscalização dos recursos financeiros aplicados em obras e 
serviços, consta o artigo 207 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
Art. 207 - Os requerimentos de informação direcionados ao Poder 
Executivo somente versarão sobre fatos sujeitos à fiscalização da 
Câmara.
Consta também no Art. 127 - São deveres do Vereador:
..........
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
IX – Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses 
do município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que 
lhe pareçam contrárias ao interesse público;
As solicitações apresentadas neste requerimento se fazem necessárias, em 
decorrência dos pedidos que recebemos, de moradores do bairro Cidade Jardim, em função 
das péssimas condições de trafegabilidade das vias, colocando inclusive em risco a vida dos 
transeuntes, com assaltos. Cabe a esse parlamentar no exercício do mandato e incumbido da 
função fiscalizadora, enquanto Poder Legislativo e revestido da atribuição de Controle Externo 
dos atos do Poder Executivo requerer as informações necessárias sobre tal fiscalização.
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson 
Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à 
unanimidade dos excelentíssimos senhores vereadores.
Plenário João Prudêncio de Brito, 02 de Junho de 2025
________________________________
Elvis Silva Cruz – ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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