PROJETO DE LEI Nº 103/2025
DE 02 DE JUNHO DE 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a Política Municipal de
Atendimento Humanizado na Área da Saúde, com o objetivo de assegurar que todos os
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam acolhidos com respeito, empatia,
dignidade e sensibilidade.
Art. 2º Os serviços públicos de saúde de Parauapebas, incluindo hospitais, unidades
básicas de saúde, policlínicas, centros de especialidades, unidades de pronto
atendimento e quaisquer outros estabelecimentos conveniados ao SUS, deverão
observar os seguintes princípios:
I – humanidade;
II – solidariedade;
III – eficiência;
IV – isonomia no tratamento aos usuários;
V – escuta ativa e empática;
VI – acolhimento sem discriminação de qualquer natureza.
Art. 3º É dever de todos os profissionais de saúde e servidores públicos ou contratados
que atuam no sistema de saúde municipal prestar atendimento humanizado, com
atenção e respeito ao sofrimento e à condição física e emocional dos usuários.
Parágrafo único. O dever de acolhimento humanizado se estende a todas as etapas do
atendimento, incluindo: recepção, triagem, enfermagem, serviços auxiliares,
informação, orientação, encaminhamento e procedimentos clínicos e administrativos.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover campanhas de
conscientização, cursos e capacitações periódicas para os profissionais de saúde, com
vistas à implementação plena da presente Lei.
Art. 5º O descumprimento reiterado dos princípios estabelecidos nesta Lei poderá
ensejar responsabilização funcional, nos termos da legislação administrativa aplicável.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 02 de junho de 2025
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 103/2025
DE 02 DE JUNHO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
que institui a Política Municipal de Atendimento Humanizado na Área da Saúde no
Município de Parauapebas e dá outras providências.
A presente proposta surge da necessidade urgente de fortalecer e assegurar
um atendimento em saúde que seja pautado no respeito, na dignidade, na empatia e na
valorização do ser humano em sua integralidade. Embora o município de Parauapebas
já realize importantes avanços na estruturação dos serviços de saúde, é notória a
demanda crescente por uma abordagem que vá além dos procedimentos técnicos,
promovendo um cuidado mais acolhedor, sensível e centrado nas pessoas.
A humanização no atendimento em saúde é um princípio fundamental
preconizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Política Nacional de
Humanização (PNH), que defende a valorização das relações entre usuários,
trabalhadores e gestores, promovendo ambientes mais acolhedores, escuta qualificada,
respeito às diversidades e fortalecimento do protagonismo dos usuários no seu processo
de cuidado.
Por meio desta Política Municipal de Atendimento Humanizado, buscamos
assegurar que os serviços públicos de saúde do município adotem práticas que
contemplem:
• O acolhimento respeitoso e sem discriminação;
• A escuta ativa e qualificada;
• O fortalecimento dos vínculos entre profissionais, usuários e
familiares;
• A melhoria dos fluxos de atendimento;
• A promoção de ambientes mais confortáveis, acessíveis e
humanizados;
• O desenvolvimento constante de ações de capacitação e
sensibilização dos profissionais de saúde.
O cuidado humanizado não representa apenas um aprimoramento dos
serviços; ele reflete diretamente na qualidade do atendimento, na satisfação dos
usuários, na adesão aos tratamentos e na efetividade das ações em saúde, além de
contribuir para a valorização e motivação dos servidores da saúde.
Portanto, esta proposta é mais do que uma formalização de princípios; ela
representa o compromisso do município de Parauapebas com uma gestão pública da
saúde que seja ética, sensível, cidadã e verdadeiramente centrada no ser humano.
Diante da importância e da relevância social desse projeto, conclamamos os
nobres Vereadores e Vereadoras para que se unam em apoio à sua aprovação, certo de
que a implantação dessa Política trará benefícios significativos e duradouros para toda a
população de Parauapebas.
Parauapebas-PA, 02 de junho de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil