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materia nº 103/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9278

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Proposição arquivada — —
2025-09-22 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-09-22 Proposição com Redação Final — —
2025-09-22 Aguardando Redação Final — —
2025-09-22 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-25 Parecer favorável das Comissões Pertinentes — —
2025-06-16 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-06-11 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-03 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-02 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-02 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T15:15:47.567671-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº 103/2025
DE 02 DE JUNHO DE 2025 
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO 
HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a Política Municipal de 
Atendimento Humanizado na Área da Saúde, com o objetivo de assegurar que todos os 
usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) sejam acolhidos com respeito, empatia, 
dignidade e sensibilidade. 
Art. 2º Os serviços públicos de saúde de Parauapebas, incluindo hospitais, unidades 
básicas de saúde, policlínicas, centros de especialidades, unidades de pronto 
atendimento e quaisquer outros estabelecimentos conveniados ao SUS, deverão 
observar os seguintes princípios: 
I – humanidade; 
II – solidariedade; 
III – eficiência; 
IV – isonomia no tratamento aos usuários; 
V – escuta ativa e empática; 
VI – acolhimento sem discriminação de qualquer natureza. 
Art. 3º É dever de todos os profissionais de saúde e servidores públicos ou contratados 
que atuam no sistema de saúde municipal prestar atendimento humanizado, com 
atenção e respeito ao sofrimento e à condição física e emocional dos usuários. 
Parágrafo único. O dever de acolhimento humanizado se estende a todas as etapas do 
atendimento, incluindo: recepção, triagem, enfermagem, serviços auxiliares, 
informação, orientação, encaminhamento e procedimentos clínicos e administrativos. 
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover campanhas de 
conscientização, cursos e capacitações periódicas para os profissionais de saúde, com 
vistas à implementação plena da presente Lei. 
Art. 5º O descumprimento reiterado dos princípios estabelecidos nesta Lei poderá 
ensejar responsabilização funcional, nos termos da legislação administrativa aplicável. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 02 de junho de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 103/2025
DE 02 DE JUNHO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei 
que institui a Política Municipal de Atendimento Humanizado na Área da Saúde no 
Município de Parauapebas e dá outras providências.
A presente proposta surge da necessidade urgente de fortalecer e assegurar 
um atendimento em saúde que seja pautado no respeito, na dignidade, na empatia e na 
valorização do ser humano em sua integralidade. Embora o município de Parauapebas 
já realize importantes avanços na estruturação dos serviços de saúde, é notória a 
demanda crescente por uma abordagem que vá além dos procedimentos técnicos, 
promovendo um cuidado mais acolhedor, sensível e centrado nas pessoas.
A humanização no atendimento em saúde é um princípio fundamental 
preconizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Política Nacional de 
Humanização (PNH), que defende a valorização das relações entre usuários, 
trabalhadores e gestores, promovendo ambientes mais acolhedores, escuta qualificada, 
respeito às diversidades e fortalecimento do protagonismo dos usuários no seu processo 
de cuidado.
Por meio desta Política Municipal de Atendimento Humanizado, buscamos 
assegurar que os serviços públicos de saúde do município adotem práticas que 
contemplem:
• O acolhimento respeitoso e sem discriminação;
• A escuta ativa e qualificada;
• O fortalecimento dos vínculos entre profissionais, usuários e 
familiares;
• A melhoria dos fluxos de atendimento;
• A promoção de ambientes mais confortáveis, acessíveis e 
humanizados;
• O desenvolvimento constante de ações de capacitação e 
sensibilização dos profissionais de saúde.
O cuidado humanizado não representa apenas um aprimoramento dos 
serviços; ele reflete diretamente na qualidade do atendimento, na satisfação dos 
usuários, na adesão aos tratamentos e na efetividade das ações em saúde, além de 
contribuir para a valorização e motivação dos servidores da saúde.
Portanto, esta proposta é mais do que uma formalização de princípios; ela 
representa o compromisso do município de Parauapebas com uma gestão pública da 
saúde que seja ética, sensível, cidadã e verdadeiramente centrada no ser humano.
Diante da importância e da relevância social desse projeto, conclamamos os 
nobres Vereadores e Vereadoras para que se unam em apoio à sua aprovação, certo de 
que a implantação dessa Política trará benefícios significativos e duradouros para toda a 
população de Parauapebas.
Parauapebas-PA, 02 de junho de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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