ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 128/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA
SOLICITAR INFORMAÇÕES E
DOCUMENTOS REFERENTES ÀS ROTAS E
MEDIÇÕES DA EMPRESA NEW LOCAÇÕES
& SERVIÇOS EIRELI, RELATIVAS AO
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR.
Requeiro ao Senhor Presidente da Mesa Diretora, nos termos do art. 202 do Regimento
Interno desta Casa, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Educação, a fim de solicitar informações referentes às rotas e medições
realizadas em favor da empresa NEW LOCAÇÕES & SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ
nº 23.530.774/0001-20, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de locação de veículos
automotores pesados, para atender os alunos das Escolas Municipais, bem como da rede
estadual de ensino, no âmbito do município de Parauapebas, Estado do Pará.
Parauapebas, 02 de junho de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem como fundamento o dever constitucional do Poder
Legislativo de fiscalizar os atos do Poder Executivo, com o objetivo de assegurar a
transparência na aplicação dos recursos públicos.
Ao consultar o Portal da Transparência, esta Vereadora constatou que, no momento, a
única empresa responsável pela prestação do serviço de transporte escolar é a NEW
LOCAÇÕES & SERVIÇOS EIRELI (CNPJ nº 23.530.774/0001-20), cujo objeto contratual
consiste na contratação de empresa especializada na locação de veículos automotores pesados,
sem motorista, destinados ao transporte escolar (ônibus de 44 passageiros e micro-ônibus de
22, 24, 26 e 32 passageiros), para atender alunos das escolas municipais, abrangendo tanto a
zona urbana quanto a rural, bem como estudantes da rede estadual de ensino, no município de
Parauapebas, Estado do Pará. Destacam-se como itens principais do contrato a locação de
120 ônibus com capacidade para 44 passageiros para atender a zona rural e a locação de
192 micro-ônibus com capacidade para 26 passageiros, também destinados à zona rural.
O valor global do contrato foi estipulado em R$ 6.448.997,28, com vigência de 12 meses,
contados a partir da assinatura ocorrida em 23/02/2022, com término previsto para 23/02/2023.
A Referida empresa realizou três contratos aditivos destinados a alterar o prazo de
vigência e o valor original do contrato, sendo que o primeiro aditivo não consta no Portal da
Transparência, fazendo menção a um contrato diverso (nº 20220167), firmado com a empresa
PLANETA SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA-EPP, CNPJ 10.420.658/0001-06, sem relação
com o contrato aqui tratado. Já com relação aos demais aditivos:
• Segundo Aditivo altera o valor contratual no valor de R$ 6.448.997,28
passando a ter valor final de R$ 19.346.991,84, passando a ter vigência para
23/02/2025;
• Terceiro Aditivo altera o valor contratual no valor de R$ 7.010.178,06,
passando o contrato a ter valor total de R$ 26.357.169,90, passando a ter
vigência para 23/02/2026.
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No decorrer do corrente exercício, já foram realizados pagamentos que totalizam R$
10.549.935,23, dos quais R$ 3.071.473,37 referem-se a restos a pagar do exercício anterior, e
R$ 7.478.461,86 correspondem a despesas deste exercício.
No entanto, não foi possível localizar no Portal da Transparência as respectivas notas
fiscais, rotas de execução, medições contendo as placas, marca/modelo e o número de
veículosfornecidos e demais documentos comprobatórios da regular execução contratual,
elementos essenciais para assegurar a correta fiscalização e garantir o bom uso dos recursos
públicos.
Conforme pesquisa realizada no Portal da Transparência em 30/05/2025, no período de
01/01/2025 a 30/05/2025, não foi identificada a inclusão ou emissão de nenhuma Nota Fiscal
pela empresa NEW LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI – EPP:
A seguir, apresentam-se as informações sobre os empenhos registrados, liquidados e
pagos em favor da referida empresa, extraídas do Portal da Transparência. Ressalta-se,
contudo, que, apesar de tais informações estarem disponíveis, ainda carecem da documentação
comprobatória indispensável para a completa verificação da legalidade de sua execução:
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Diante da ausência de documentos essenciais à completa fiscalização da execução
contratual e de seus aditivos, solicita-se o envio dos seguintes documentos relacionados ao
contrato nº 20220169:
• 1º Aditivo Contratual: O documento atualmente disponível refere-se,
de maneira incorreta, ao contrato nº 20220167, o que impede a
verificação das alterações efetivamente aplicadas ao contrato objeto
desta análise.
• Pareceres Técnicos e Jurídicos: Não foram localizados os pareceres
técnicos e jurídicos referentes a todos os aditivos contratuais, tampouco
os estudos de viabilidade, relatórios técnicos ou justificativas que
comprovem a vantajosidade e a legalidade das alterações contratuais,
conforme exigido pela legislação vigente.
• Documentos Comprobatórios da Execução, tais como: as rotas de
execução, medições dos serviços prestados contendo as placas,
marca e modelo e a quantidade de ônibus fornecidos, as respectivas
notas fiscais e os relatórios mensais de execução, sendo que tais
documentos, essenciais para a verificação da regularidade da execução
contratual, não estão disponíveis no Portal da Transparência.
Nº Empenho Nº Doc. Pgto Data Pgto Referência Valor (R$)
01110421 21010023 21/01/2025 Locação de ônibus e micro-ônibus destinados ao uso no transporte escolar R$ 219.452,86
01100227 21010020 21/01/2025 Locação de ônibus e micro-ônibus destinados ao uso no transporte escolar R$ 562.416,42
06010079 12020016 12/02/2025 Locação de ônibus e micro-ônibus destinados ao uso no transporte escolar R$ 237.416,44
06010079 12020015 12/02/2025 Locação de ônibus e micro-ônibus destinados ao uso no transporte escolar R$ 300.000,00
03030270 28030117 28/03/2025 Ref. ao mês de fevereiro de 2025 R$ 895.799,10
01040161 16040116 16/04/2025 Ref. ao mês de março de 2025 R$ 2.352.833,58
01040288 07050116 07/05/2025 Ref. ao mês de abril de 2025 R$ 1.000.000,00
01040288 20050024 20/05/2025 Ref. ao mês de abril de 2025 R$ 1.064.111,00
R$ 6.632.029,40
NEW LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELLI - EPP - CNPJ Nº 23.530.774/0001-20
Valor total pago p/ transporte escolar
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Diante da relevância do tema para o exercício da atividade fiscalizadora desta Casa
Legislativa, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Requerimento.
Parauapebas, 02 de junho de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT