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materia nº 363/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 363 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL DE ESTÍMULO A ATIVIDADE EMPRESARIAL.
native_id9281

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-06-09 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-06-03 Proposição aprovada na sessão — —
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-02 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T10:57:04.301262-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
INDICAÇÃO Nº 363/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO A 
IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO 
EMERGENCIAL DE ESTÍMULO A 
ATIVIDADE EMPRESARIAL.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Nos termos regimentais, venho respeitosamente apresentar a seguinte INDICAÇÃO ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico (SEDEN), em parceria com a Secretaria Municipal de 
Fazenda (SEFAZ) desenvolva um Plano Emergencial de Estímulo à Atividade 
Empresarial, com foco na desburocratização, capacitação, crédito e incentivos fiscais 
temporários, em resposta ao atual cenário de retração econômica enfrentado pelo 
município de Parauapebas, com o objetivo de proteger, incentivar e reestruturar o setor 
produtivo local, especialmente as micro, pequenas e médias empresas, que hoje enfrentam 
grandes dificuldades em virtude da crise econômica que assola o município.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
JUSTIFICATIVA
Parauapebas, um dos principais polos econômicos da região sul e sudeste do Pará, 
historicamente dependente da cadeia mineradora, enfrenta nos últimos anos uma 
acentuada desaceleração econômica. Dados atualizados do IBGE e da Junta Comercial 
do Estado apontam aumento do número de encerramento de empresas, retração no 
número de empregos formais e redução do consumo local.
Diante disso, é urgente que o Poder Executivo, com apoio desta Casa Legislativa, crie e 
implemente políticas públicas que possibilitem a retomada da confiança empresarial, o 
fomento à geração de emprego e renda, e o fortalecimento do ambiente de negócios.
Dentre as ações que podem compor o referido plano, destacam-se:
1. Redução temporária de tributos municipais, como o ISS e taxas de alvará para 
pequenos negócios, com foco nos setores mais afetados;
2. Facilitação do acesso ao crédito, através de parcerias com instituições 
financeiras, fomentando linhas com juros subsidiados ou garantias públicas;
3. Criação de um Programa de Capacitação e Consultoria, em parceria com o 
SEBRAE e entidades locais, voltado à gestão de crise, inovação e digitalização 
dos negócios;
4. Desburocratização dos processos de abertura, regularização e licenciamento de 
empresas, com revisão dos fluxos internos e ampliação da digitalização;
5. Estímulo à contratação de empresas locais em compras públicas, promovendo 
o desenvolvimento econômico endógeno.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
Essas medidas visam criar um ambiente mais propício à retomada do crescimento e à 
sustentabilidade das empresas locais, que representam mais de 85% da base econômica 
da cidade, segundo dados da Receita Federal.
Ao propor esta indicação, não se trata apenas de enfrentar a crise momentânea, mas de 
construir um novo ciclo de desenvolvimento mais sustentável, diversificado e menos 
dependente da mineração.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para o futuro de nossa cidade, 
submeto esta indicação à apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa 
Legislativa, confiando que será acolhida por seus pares, em consonância com o interesse 
público e coletivo da população.
Parauapebas, 02 de junho de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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