ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 343 / 2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS
PARA REAVALIAR E REVERTER A
DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA
TELEMAR NORTE LESTE S/A,
LOCALIZADO NO BAIRRO UNIÃO, EM
PARAUAPEBAS.
Indico ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio
Ramos de Oliveira Neto, que, por meio da Procuradoria Geral do Município e das
Secretarias afins que adote as providências necessárias para avaliar a viabilidade jurídica e
promover a reversão da doação do imóvel situado na Rua H, nº 148, Bairro União, doado à
empresa Telemar Norte Leste S/A (CNPJ: 33.000.118/0001-79), tendo em vista o
inadimplemento tributário e o estado de abandono do local.
Parauapebas, 02 de junho de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
O imóvel de que trata esta proposição, identificado sob a inscrição CIF nº 5122 e
inscrição cartográfica nº 01.02.019.0540.001, possui área total de 17.961,80 m², com
edificação construída de 344,24 m², localizado na Rua H, nº 148, Bairro União, e foi objeto
de doação por parte do Município de Parauapebas à empresa Telemar Norte Leste S/A.
Contudo, a empresa não realiza o pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) desde 2007, acumulando dívida ativa no montante de R$ 93.475,53 referente
ao período de 2018 a 2025. Ressalta-se que os débitos de 2007 a 2017 já estão prescritos,
demonstrando descaso contínuo com as obrigações fiscais municipais.
Além disso, o imóvel encontra-se totalmente abandonado, com visíveis sinais de
deterioração, ausência de manutenção, e vegetação alta, o que compromete a segurança dos
moradores da região, podendo abrigar animais peçonhentos, usuários de entorpecentes e
servir como ponto de risco para crimes diversos.
O cenário de inércia quanto ao cumprimento dos encargos da doação e a falta de uso
social ou operacional por parte da empresa violam os princípios da função social da
propriedade, previstos tanto na Constituição Federal quanto no Código Civil, além de
contrariarem o interesse público e os objetivos que justificaram a doação.
Diante disso, propõe-se que a Prefeitura promova análise técnica e jurídica para
reversão do bem ao patrimônio público municipal, a fim de destiná-lo a usos que beneficiem
diretamente a coletividade, como implantação de equipamentos públicos de educação, saúde
ou assistência social, especialmente em uma área urbana consolidada e carente de infraestrutura
pública.
Contando com a sensibilidade da gestão municipal e o apoio dos nobres colegas
parlamentares, apresento esta proposição como medida necessária à defesa do interesse público
e à boa gestão do patrimônio do povo de Parauapebas.
Parauapebas, 02 de junho de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV