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materia nº 343/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 343 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA REAVALIAR E REVERTER A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A, LOCALIZADO NO BAIRRO UNIÃO, EM PARAUAPEBAS.
native_id9283

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-06-09 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-06-03 Proposição aprovada na sessão — —
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-02 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-03T09:46:03.748912-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 343 / 2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS 
PARA REAVALIAR E REVERTER A 
DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA 
TELEMAR NORTE LESTE S/A, 
LOCALIZADO NO BAIRRO UNIÃO, EM 
PARAUAPEBAS.
 Indico ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio
Ramos de Oliveira Neto, que, por meio da Procuradoria Geral do Município e das
Secretarias afins que adote as providências necessárias para avaliar a viabilidade jurídica e
promover a reversão da doação do imóvel situado na Rua H, nº 148, Bairro União, doado à
empresa Telemar Norte Leste S/A (CNPJ: 33.000.118/0001-79), tendo em vista o
inadimplemento tributário e o estado de abandono do local.
 
 Parauapebas, 02 de junho de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
 
 JUSTIFICATIVA
 O imóvel de que trata esta proposição, identificado sob a inscrição CIF nº 5122 e 
inscrição cartográfica nº 01.02.019.0540.001, possui área total de 17.961,80 m², com
edificação construída de 344,24 m², localizado na Rua H, nº 148, Bairro União, e foi objeto 
de doação por parte do Município de Parauapebas à empresa Telemar Norte Leste S/A.
 Contudo, a empresa não realiza o pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU) desde 2007, acumulando dívida ativa no montante de R$ 93.475,53 referente 
ao período de 2018 a 2025. Ressalta-se que os débitos de 2007 a 2017 já estão prescritos, 
demonstrando descaso contínuo com as obrigações fiscais municipais.
 Além disso, o imóvel encontra-se totalmente abandonado, com visíveis sinais de 
deterioração, ausência de manutenção, e vegetação alta, o que compromete a segurança dos 
moradores da região, podendo abrigar animais peçonhentos, usuários de entorpecentes e 
servir como ponto de risco para crimes diversos.
 O cenário de inércia quanto ao cumprimento dos encargos da doação e a falta de uso 
social ou operacional por parte da empresa violam os princípios da função social da 
propriedade, previstos tanto na Constituição Federal quanto no Código Civil, além de 
contrariarem o interesse público e os objetivos que justificaram a doação.
 Diante disso, propõe-se que a Prefeitura promova análise técnica e jurídica para 
reversão do bem ao patrimônio público municipal, a fim de destiná-lo a usos que beneficiem 
diretamente a coletividade, como implantação de equipamentos públicos de educação, saúde 
ou assistência social, especialmente em uma área urbana consolidada e carente de infraestrutura 
pública.
 Contando com a sensibilidade da gestão municipal e o apoio dos nobres colegas 
parlamentares, apresento esta proposição como medida necessária à defesa do interesse público 
e à boa gestão do patrimônio do povo de Parauapebas.
 
Parauapebas, 02 de junho de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV

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