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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 93 / 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
DENOMINAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR I
DE PARAUAPEBAS PARA CONSELHO
TUTELAR I - HILKA LIMA DOS SANTOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a denominação do Conselho Tutelar I de Parauapebas, que passará
a se chamar Conselho Tutelar I – Hilka Lima dos Santos.
Art. 2º - A nova denominação deverá constar em todas as placas de identificação,
documentos oficiais, correspondências, registros públicos e demais comunicações referentes ao
prédio.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Parauapebas, 02 de junho de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa homenagear a senhora Hilka Lima dos Santos (Hilka
Moreno), Pedagoga, nascida em Parauapebas no ano de 1990, cuja trajetória se destacou pela
exemplar dedicação à proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Hilka exerceu o cargo de conselheira tutelar no Município de Parauapebas no ano de
2020, atuando no Conselho Tutelar I e II com profundo compromisso e seriedade, defendendo
os direitos das crianças e adolescentes com uma postura ética e humanitária. Seu trabalho
sempre foi pautado pelo respeito à prioridade absoluta das demandas infantojuvenis, conforme
assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Além de seu papel institucional, Hilka também participou de ações sociais
importantes, como o Projeto Amigos do Carteiro, ampliando seu impacto na comunidade.
Mãe dedicada de três filhos, conciliou sua vida familiar com a missão de garantir proteção e
cidadania às crianças e adolescentes de Parauapebas.
Diante da importância de seu legado e do exemplo que representa para os profissionais
da área e para a sociedade, propomos que o prédio do Conselho Tutelar I de Parauapebas receba
o nome de Hilka Lima dos Santos, garantindo o reconhecimento e a perpetuação de sua
memória.
Solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto que simboliza o
respeito e a gratidão desta Casa Legislativa a uma cidadã que dedicou sua vida à defesa dos
direitos de crianças e adolescentes em nosso município.
Parauapebas, 02 de junho de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
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