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materia nº 93/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR I DE PARAUAPEBAS PARA CONSELHO TUTELAR I - HILKA LIMA DOS SANTOS.
native_id9284

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Proposição arquivada — —
2025-10-03 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2025-09-22 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-09-17 Proposição com Redação Final — —
2025-09-16 Aguardando Redação Final — —
2025-09-16 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-15 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-15 Parecer favorável da Comissão — —
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-11 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-03 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-02 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-02 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-16T12:37:43.318457-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 93 / 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
DENOMINAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR I 
DE PARAUAPEBAS PARA CONSELHO 
TUTELAR I - HILKA LIMA DOS SANTOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 Art. 1º - Fica alterada a denominação do Conselho Tutelar I de Parauapebas, que passará 
a se chamar Conselho Tutelar I – Hilka Lima dos Santos. 
 Art. 2º - A nova denominação deverá constar em todas as placas de identificação, 
documentos oficiais, correspondências, registros públicos e demais comunicações referentes ao 
prédio. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
 
 Parauapebas, 02 de junho de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei visa homenagear a senhora Hilka Lima dos Santos (Hilka 
Moreno), Pedagoga, nascida em Parauapebas no ano de 1990, cuja trajetória se destacou pela 
exemplar dedicação à proteção dos direitos da criança e do adolescente. 
 Hilka exerceu o cargo de conselheira tutelar no Município de Parauapebas no ano de
2020, atuando no Conselho Tutelar I e II com profundo compromisso e seriedade, defendendo 
os direitos das crianças e adolescentes com uma postura ética e humanitária. Seu trabalho 
sempre foi pautado pelo respeito à prioridade absoluta das demandas infantojuvenis, conforme 
assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 
 Além de seu papel institucional, Hilka também participou de ações sociais 
importantes, como o Projeto Amigos do Carteiro, ampliando seu impacto na comunidade. 
Mãe dedicada de três filhos, conciliou sua vida familiar com a missão de garantir proteção e 
cidadania às crianças e adolescentes de Parauapebas. 
 Diante da importância de seu legado e do exemplo que representa para os profissionais 
da área e para a sociedade, propomos que o prédio do Conselho Tutelar I de Parauapebas receba 
o nome de Hilka Lima dos Santos, garantindo o reconhecimento e a perpetuação de sua 
memória. 
 Solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto que simboliza o 
respeito e a gratidão desta Casa Legislativa a uma cidadã que dedicou sua vida à defesa dos 
direitos de crianças e adolescentes em nosso município. 
Parauapebas, 02 de junho de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV

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