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materia nº 97/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO ANUAL SOBRE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DA REDE PRIVADA.
native_id9288

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Proposição arquivada — —
2025-08-25 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-16 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-03 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-02 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-02 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, 
PARAUAPEBAS - PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº: 97/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO ANUAL 
SOBRE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA E 
PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO NAS 
UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL E DA REDE PRIVADA.
AUTORA: GRACIELE BRITO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Parauapebas/Pa, a 
obrigatoriedade da realização de treinamento anual sobre protocolos de segurança 
e prevenção de situações de risco nas unidades escolares públicas municipais e 
privadas. 
Art. 2º O treinamento será direcionado aos seguintes profissionais: 
I - Diretores e coordenadores pedagógicos;
II- Professores e colaboradores administrativos; 
III- Vigias e vigilantes escolares, quando houver. 
Art. 3º O treinamento terá carga horária mínima de 8 (oito) horas e poderá ser 
ministrado por instituições públicas ou privadas devidamente habilitadas, com 
credenciamento junto à secretaria municipal da educação. 
Art. 4º O conteúdo programático abrangerá, no mínimo: 
I- Protocolos de resposta a situações de violência no ambiente escolar;
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, 
PARAUAPEBAS - PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
II-Medidas de evacuação de emergência; 
III-Procedimentos de segurança preventiva;
IV-Comunicação em situações de crise com a comunidade escolar; 
 V- Identificação de comportamentos de risco. 
Art. 5º A secretaria municipal da educação poderá firmar parcerias com 
instituições especializadas, públicas ou privadas, para viabilização dos 
treinamentos. Parágrafo único. Caberá à secretaria regulamentar os critérios de 
credenciamento das instituições e acompanhar o cumprimento da presente lei. 
Art. 6º O descumprimento desta lei sujeitará a unidade escolar às seguintes 
sanções: 
I- Advertência escrita 
II- Multa administrativa de até r$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada em caso de 
reincidência;
Parágrafo único. A aplicação das penalidades observará o contraditório e a ampla 
defesa. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, 
PARAUAPEBAS - PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
_____________________________________________________________________________
A presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito do 
município de Parauapebas, a obrigatoriedade da realização de treinamento anual 
sobre protocolos de segurança e prevenção de situações de risco nas unidades 
escolares da rede pública municipal e da rede privada.
Este Projeto de Lei tem por finalidade instituir uma política de 
prevenção e capacitação para situações de risco no ambiente escolar, com 
foco na formação dos profissionais da educação que atuam diretamente com 
crianças e adolescentes. A medida busca prevenir tragédias e proporcionar 
maior segurança à comunidade escolar do município de Parauapebas.
A crescente ocorrência de episódios de violência em ambientes 
escolares, em diversas regiões do país, evidencia a necessidade de adoção de 
medidas preventivas eficazes, que garantam a integridade física e emocional de 
estudantes, educadores e demais profissionais da educação. A escola deve ser um 
espaço de aprendizado, acolhimento e proteção, e, para isso, é imprescindível que 
seus profissionais estejam preparados para agir de forma segura e eficiente diante 
de situações de risco.
O projeto estabelece uma carga horária mínima de 8 horas de 
capacitação anual para diretores, coordenadores, professores, colaboradores 
administrativos, vigias e vigilantes, quando houver. Os treinamentos poderão ser 
realizados por instituições públicas ou privadas devidamente habilitadas e 
credenciadas pela Secretaria Municipal de Educação, assegurando a qualidade e a 
pertinência dos conteúdos ministrados.
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, 
PARAUAPEBAS - PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
Entre os tópicos abordados, destacam-se: protocolos de resposta a 
situações de violência, medidas de evacuação, procedimentos de segurança 
preventiva, comunicação em crises e identificação de comportamentos de risco — 
conteúdos fundamentais para a atuação responsável e estratégica dos 
profissionais da educação em momentos de adversidade.
A proposta respeita os limites da iniciativa parlamentar, ao não criar 
despesas diretas nem cargos públicos, estabelecendo apenas diretrizes para 
atuação preventiva por meio de capacitação e parcerias.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas 
parlamentares para a aprovação deste importante projeto.
Parauapebas, 30 de maio de 2025
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)

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