ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000,
PARAUAPEBAS - PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº: 97/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
REALIZAÇÃO DE TREINAMENTO ANUAL
SOBRE PROTOCOLOS DE SEGURANÇA E
PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE RISCO NAS
UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL E DA REDE PRIVADA.
AUTORA: GRACIELE BRITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Parauapebas/Pa, a
obrigatoriedade da realização de treinamento anual sobre protocolos de segurança
e prevenção de situações de risco nas unidades escolares públicas municipais e
privadas.
Art. 2º O treinamento será direcionado aos seguintes profissionais:
I - Diretores e coordenadores pedagógicos;
II- Professores e colaboradores administrativos;
III- Vigias e vigilantes escolares, quando houver.
Art. 3º O treinamento terá carga horária mínima de 8 (oito) horas e poderá ser
ministrado por instituições públicas ou privadas devidamente habilitadas, com
credenciamento junto à secretaria municipal da educação.
Art. 4º O conteúdo programático abrangerá, no mínimo:
I- Protocolos de resposta a situações de violência no ambiente escolar;
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II-Medidas de evacuação de emergência;
III-Procedimentos de segurança preventiva;
IV-Comunicação em situações de crise com a comunidade escolar;
V- Identificação de comportamentos de risco.
Art. 5º A secretaria municipal da educação poderá firmar parcerias com
instituições especializadas, públicas ou privadas, para viabilização dos
treinamentos. Parágrafo único. Caberá à secretaria regulamentar os critérios de
credenciamento das instituições e acompanhar o cumprimento da presente lei.
Art. 6º O descumprimento desta lei sujeitará a unidade escolar às seguintes
sanções:
I- Advertência escrita
II- Multa administrativa de até r$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada em caso de
reincidência;
Parágrafo único. A aplicação das penalidades observará o contraditório e a ampla
defesa.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
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A presente proposição tem como objetivo instituir, no âmbito do
município de Parauapebas, a obrigatoriedade da realização de treinamento anual
sobre protocolos de segurança e prevenção de situações de risco nas unidades
escolares da rede pública municipal e da rede privada.
Este Projeto de Lei tem por finalidade instituir uma política de
prevenção e capacitação para situações de risco no ambiente escolar, com
foco na formação dos profissionais da educação que atuam diretamente com
crianças e adolescentes. A medida busca prevenir tragédias e proporcionar
maior segurança à comunidade escolar do município de Parauapebas.
A crescente ocorrência de episódios de violência em ambientes
escolares, em diversas regiões do país, evidencia a necessidade de adoção de
medidas preventivas eficazes, que garantam a integridade física e emocional de
estudantes, educadores e demais profissionais da educação. A escola deve ser um
espaço de aprendizado, acolhimento e proteção, e, para isso, é imprescindível que
seus profissionais estejam preparados para agir de forma segura e eficiente diante
de situações de risco.
O projeto estabelece uma carga horária mínima de 8 horas de
capacitação anual para diretores, coordenadores, professores, colaboradores
administrativos, vigias e vigilantes, quando houver. Os treinamentos poderão ser
realizados por instituições públicas ou privadas devidamente habilitadas e
credenciadas pela Secretaria Municipal de Educação, assegurando a qualidade e a
pertinência dos conteúdos ministrados.
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Entre os tópicos abordados, destacam-se: protocolos de resposta a
situações de violência, medidas de evacuação, procedimentos de segurança
preventiva, comunicação em crises e identificação de comportamentos de risco —
conteúdos fundamentais para a atuação responsável e estratégica dos
profissionais da educação em momentos de adversidade.
A proposta respeita os limites da iniciativa parlamentar, ao não criar
despesas diretas nem cargos públicos, estabelecendo apenas diretrizes para
atuação preventiva por meio de capacitação e parcerias.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas
parlamentares para a aprovação deste importante projeto.
Parauapebas, 30 de maio de 2025
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)