ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS - PA
FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 98/2025
DISPÕE SOBRE O USO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO
COMO FERRAMENTA AUXILIAR DE
FISCALIZAÇÃO EM ÁREAS DE
DESCARTE IRREGULAR DE
RESÍDUOS SÓLIDOS NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORA: GRACIELE BRITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o uso de câmeras de monitoramento como instrumento auxiliar de
fiscalização nas áreas públicas e em locais de descarte irregular de resíduos sólidos no
Município de Parauapebas, com a finalidade de identificar os infratores, coibir o despejo
inadequado e promover a responsabilização dos envolvidos.
Art. 2º A instalação das câmeras de monitoramento será realizada pelo Poder Executivo,
de forma gradual, observada a disponibilidade orçamentária, técnica e operacional da
Administração Pública.
Art. 3º As imagens captadas pelas câmeras de monitoramento deverão ser integradas ao
sistema do Centro de Controle e Operações (CCO) da Secretaria Municipal de Segurança
Institucional e Defesa do Cidadão (SEMSI), podendo ser compartilhadas com outros órgãos
da Administração, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Constatada a infração por meio do monitoramento eletrônico, o infrator
estará sujeito às penalidades previstas na legislação municipal e demais normas aplicáveis,
sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
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JUSTIFICATIVA
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O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o uso de câmeras de
monitoramento como mecanismo complementar de fiscalização ambiental, com foco na
identificação e punição dos responsáveis por descartes irregulares de resíduos sólidos no
Município de Parauapebas. Trata-se de uma medida urgente, diante do agravamento desse
problema que compromete a saúde pública, degrada o meio ambiente e afeta
negativamente a qualidade de vida da população.
Não é incomum nos depararmos com áreas urbanas transformadas em pontos
clandestinos de despejo, muitas vezes próximas a escolas, unidades de saúde, áreas
verdes e margens de igarapés. Essa prática irregular traz consequências sérias: obstrução
de redes de drenagem, proliferação de vetores de doenças (como ratos, mosquitos e
baratas), contaminação do solo e da água, além do impacto visual que desvaloriza bairros
e prejudica a imagem da cidade.
Segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS),
referentes ao ano de 2022, aproximadamente 40% dos resíduos sólidos urbanos no Brasil
são descartados de forma inadequada. Embora esse dado se refira ao cenário nacional,
ele se reflete, de forma significativa, no contexto de Parauapebas, onde há diversos relatos
de pontos crônicos de despejo irregular, especialmente em regiões periféricas e de difícil
fiscalização presencial contínua.
A tecnologia, nesse sentido, surge como aliada da boa gestão pública. O uso de
câmeras de monitoramento como instrumento auxiliar de fiscalização já se mostra eficaz
em diversas localidades do país, contribuindo para a redução da impunidade e para o
fortalecimento das ações educativas e repressivas. Ao permitir o registro das infrações em
tempo real e de forma objetiva, o monitoramento eletrônico favorece a atuação rápida dos
órgãos competentes, ao mesmo tempo em que inibe a prática ilegal.
A implantação dessa medida não exclui a importância de campanhas educativas,
mutirões de limpeza e ações de conscientização ambiental, que devem ser mantidas e
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ampliadas. No entanto, a presença de mecanismos de vigilância eficientes reforça a
atuação do poder público, promovendo justiça ambiental e respeito ao espaço coletivo.
Por todas essas razões, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei, como um passo firme no enfrentamento de um dos maiores desafios
urbanos de nosso tempo: o descarte irregular de resíduos sólidos.
Parauapebas, 29 de maio de 2025
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA
Vereadora (União)