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materia nº 98/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE O USO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO COMO FERRAMENTA AUXILIAR DE FISCALIZAÇÃO EM ÁREAS DE DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9289

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-09 Proposição arquivada — —
2025-10-09 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-09-22 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-09-22 Proposição com Redação Final — —
2025-09-22 Aguardando Redação Final — —
2025-09-22 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-09-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-19 Parecer favorável do Relator Especial — —
2025-09-12 Aguardando Emissão de Parecer do Relator Especial — —
2025-09-12 Proposição devolvida. — —
2025-07-02 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-07-02 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-03 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-02 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-02 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-22T15:09:37.852034-03:00 Aprovado 8 6 0

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ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS - PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 98/2025 
 
DISPÕE SOBRE O USO DE 
CÂMERAS DE MONITORAMENTO 
COMO FERRAMENTA AUXILIAR DE 
FISCALIZAÇÃO EM ÁREAS DE 
DESCARTE IRREGULAR DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 AUTORA: GRACIELE BRITO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o uso de câmeras de monitoramento como instrumento auxiliar de 
fiscalização nas áreas públicas e em locais de descarte irregular de resíduos sólidos no 
Município de Parauapebas, com a finalidade de identificar os infratores, coibir o despejo 
inadequado e promover a responsabilização dos envolvidos.
Art. 2º A instalação das câmeras de monitoramento será realizada pelo Poder Executivo, 
de forma gradual, observada a disponibilidade orçamentária, técnica e operacional da 
Administração Pública.
Art. 3º As imagens captadas pelas câmeras de monitoramento deverão ser integradas ao 
sistema do Centro de Controle e Operações (CCO) da Secretaria Municipal de Segurança 
Institucional e Defesa do Cidadão (SEMSI), podendo ser compartilhadas com outros órgãos 
da Administração, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Constatada a infração por meio do monitoramento eletrônico, o infrator 
estará sujeito às penalidades previstas na legislação municipal e demais normas aplicáveis, 
sem prejuízo da adoção de outras medidas administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS - PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
________________________________________________________________________________ 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir o uso de câmeras de 
monitoramento como mecanismo complementar de fiscalização ambiental, com foco na 
identificação e punição dos responsáveis por descartes irregulares de resíduos sólidos no 
Município de Parauapebas. Trata-se de uma medida urgente, diante do agravamento desse 
problema que compromete a saúde pública, degrada o meio ambiente e afeta 
negativamente a qualidade de vida da população.
Não é incomum nos depararmos com áreas urbanas transformadas em pontos 
clandestinos de despejo, muitas vezes próximas a escolas, unidades de saúde, áreas 
verdes e margens de igarapés. Essa prática irregular traz consequências sérias: obstrução 
de redes de drenagem, proliferação de vetores de doenças (como ratos, mosquitos e 
baratas), contaminação do solo e da água, além do impacto visual que desvaloriza bairros 
e prejudica a imagem da cidade.
Segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 
referentes ao ano de 2022, aproximadamente 40% dos resíduos sólidos urbanos no Brasil 
são descartados de forma inadequada. Embora esse dado se refira ao cenário nacional, 
ele se reflete, de forma significativa, no contexto de Parauapebas, onde há diversos relatos 
de pontos crônicos de despejo irregular, especialmente em regiões periféricas e de difícil 
fiscalização presencial contínua.
A tecnologia, nesse sentido, surge como aliada da boa gestão pública. O uso de 
câmeras de monitoramento como instrumento auxiliar de fiscalização já se mostra eficaz 
em diversas localidades do país, contribuindo para a redução da impunidade e para o 
fortalecimento das ações educativas e repressivas. Ao permitir o registro das infrações em 
tempo real e de forma objetiva, o monitoramento eletrônico favorece a atuação rápida dos 
órgãos competentes, ao mesmo tempo em que inibe a prática ilegal.
A implantação dessa medida não exclui a importância de campanhas educativas, 
mutirões de limpeza e ações de conscientização ambiental, que devem ser mantidas e 
 
ESTADO DO PARA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE PARAUAPEBAS
GABINETE VEREADORA GRACIELE BRITO
Av. F. QD. 33, Lote Especial - Beira Rio - II – CEP : 68.515-000, PARAUAPEBAS - PA
 FONES: (94) 3346-3913 – FAX: (94) 3346-3914
ampliadas. No entanto, a presença de mecanismos de vigilância eficientes reforça a 
atuação do poder público, promovendo justiça ambiental e respeito ao espaço coletivo.
Por todas essas razões, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação 
deste Projeto de Lei, como um passo firme no enfrentamento de um dos maiores desafios 
urbanos de nosso tempo: o descarte irregular de resíduos sólidos.
Parauapebas, 29 de maio de 2025
GRACIELE COELHO JACOME DE BRITO MOREIRA 
Vereadora (União)

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