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EMENDA MODIFICATIVA Nº 24 / 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº24/2025 AO
ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI 43/2025,
QUE “DISPÕE SOBRE RESERVA DE 10%
DAS VAGAS PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA – PCD EM CONCURSO
PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO E
CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Autor: Sadisvan dos Santos Pereira
A Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, faz saber que o
Plenário aprovou, e eu, prefeito do município, sanciono a seguinte Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº 43/2025:
Art. 1º. O artigo 5º do Projeto de Lei nº 43/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a lei nº 5.498, de 02 de julho de
2024.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.”
Parauapebas, 30 de maio de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem como objetivo ajustar o artigo 5º do Projeto
de Lei nº43/2025, tornando-o mais específico e cristalino, adequando a redação legal
aos princípios que norteia toda a atividade legislativa.
Ressalta que o projeto de lei nº:43/2025 é mais específico e apresentando
critérios ao publico alvo para as reservas de 10% das vagas às Pessoa com
Deficiência – PcD.
Diante do exposto, submeto esta proposição à análise e aprovação do plenário
desta Casa Legislativa, almejando que será acolhida por seus pares, face a
consonância com o interesse público e coletivo da população.
Parauapebas, 30 de maio de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
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