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materia nº 24/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-06-02
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº24/2025 AO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI 43/2025, QUE “DISPÕE SOBRE RESERVA DE 10% DAS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO E CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id9290

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição arquivada — —
2025-09-02 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-06-25 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-24 Proposição com Redação Final — —
2025-06-24 Aguardando Redação Final — —
2025-06-24 Proposição com Redação Final — —
2025-06-24 Aguardando Redação Final — —
2025-06-24 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-23 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-06-16 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-06-06 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-03 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-02 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-02 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T14:10:07.429831-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 24 / 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº24/2025 AO 
ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI 43/2025, 
QUE “DISPÕE SOBRE RESERVA DE 10% 
DAS VAGAS PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA – PCD EM CONCURSO 
PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO E 
CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Autor: Sadisvan dos Santos Pereira
A Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, faz saber que o 
Plenário aprovou, e eu, prefeito do município, sanciono a seguinte Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei nº 43/2025:
Art. 1º. O artigo 5º do Projeto de Lei nº 43/2025 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a lei nº 5.498, de 02 de julho de 
2024.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.”
Parauapebas, 30 de maio de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem como objetivo ajustar o artigo 5º do Projeto 
de Lei nº43/2025, tornando-o mais específico e cristalino, adequando a redação legal 
aos princípios que norteia toda a atividade legislativa.
Ressalta que o projeto de lei nº:43/2025 é mais específico e apresentando 
critérios ao publico alvo para as reservas de 10% das vagas às Pessoa com 
Deficiência – PcD.
Diante do exposto, submeto esta proposição à análise e aprovação do plenário 
desta Casa Legislativa, almejando que será acolhida por seus pares, face a 
consonância com o interesse público e coletivo da população.
Parauapebas, 30 de maio de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD

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