ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
PROJETO DE LEI Nº 95/2025
DISPÕE INSTITUI O PROGRAMA DE
APOIO AO MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL COMO EIXO INTEGRANTE
DO "PROGRAMA CIDADE
EMPREENDEDORA", REGULAMENTA A
ATUAÇÃO DA SALA DO
EMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Apoio ao Microempreendedor Individual como
eixo integrante do "Programa Cidade Empreendedora", criado pela Lei Municipal nº 5.270,
de 29 de agosto de 2023, com a finalidade de fomentar o empreendedorismo local, apoiar os
Microempreendedores Individuais (MEIs), estimular a economia e promover a
desburocratização.
Parágrafo único. A execução do Programa poderá ser realizada, a critério do Poder
Executivo, no âmbito da Sala do Empreendedor ou estrutura equivalente, conforme
regulamentação própria.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
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CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
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I – Microempreendedor Individual (MEI): o empresário individual que atenda aos
requisitos previstos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas
alterações;
II – Empreendedorismo: a atividade de organização, gestão e desenvolvimento de
empreendimentos, com assunção de riscos e busca de oportunidades econômicas;
III – Sala do Empreendedor: espaço físico e/ou virtual destinado ao atendimento
integrado de empreendedores, nos termos da regulamentação vigente editada pelo Poder
Executivo.
Art. 3º. O Programa de Apoio ao Microempreendedor Individual será orientado pelos
seguintes princípios:
I – Valorização do trabalho humano e da livre iniciativa;
II – Promoção do desenvolvimento econômico e social de forma sustentável;
III – Simplificação, desburocratização e eficiência nos processos públicos;
IV – Inclusão produtiva, geração de emprego e renda;
V – Estímulo à inovação, competitividade e qualificação dos microempreendedores;
VI – Transparência, controle social e participação cidadã;
VII – Integração com as demais políticas públicas municipais de fomento ao
empreendedorismo.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 4º. São objetivos do Programa de Apoio ao Microempreendedor Individual, em
complementariedade aos objetivos do Programa Cidade Empreendedora:
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I – Estimular a formalização de empreendedores, com foco na transição da
informalidade para a condição de MEI;
II – Promover a capacitação e a qualificação profissional dos microempreendedores
individuais;
III – Facilitar o acesso a linhas de microcrédito e a serviços financeiros adequados às
necessidades dos MEIs;
IV – Contribuir para a simplificação de procedimentos administrativos para abertura,
funcionamento e encerramento de MEIs;
V – Fomentar a inovação e o uso de tecnologias digitais nos empreendimentos de
microempreendedores;
VI – Promover a inclusão digital dos microempreendedores individuais;
VII – Estimular o associativismo e o cooperativismo entre os MEIs, visando ao
fortalecimento de cadeias produtivas locais.
Art. 5º. Constituem diretrizes gerais do Programa de Apoio ao Microempreendedor
Individual:
I – A integração com outras políticas públicas municipais voltadas ao
empreendedorismo, em especial o Programa Cidade Empreendedora;
II – A articulação com entidades públicas e privadas para o fortalecimento do apoio
aos MEIs;
III – A promoção de ambiente institucional e regulatório favorável ao
desenvolvimento de microempreendedores individuais;
IV – O estímulo à participação dos MEIs nas compras públicas, nos termos da
legislação aplicável;
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V – A simplificação e racionalização de procedimentos administrativos voltados à
formalização e regularização dos MEIs;
VI – O apoio à comercialização de produtos e serviços ofertados por
microempreendedores locais;
VII – A coordenação de ações com as semanas temáticas de empreendedorismo
instituídas no município.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 6º Art. 14. O Poder Executivo poderá executar as ações do Programa de Apoio
ao Microempreendedor Individual no âmbito da Sala do Empreendedor ou estrutura
equivalente, considerando as seguintes diretrizes:
– Incentivo ao fortalecimento do atendimento especializado aos MEIs;
II – Promoção de cursos, oficinas, seminários e demais atividades de capacitação;
III – Estímulo à realização de feiras, exposições e eventos voltados à divulgação e
comercialização de produtos e serviços de microempreendedores;
IV – Disseminação de informações sobre linhas de microcrédito e serviços financeiros
acessíveis aos MEIs;
V – Colaboração na simplificação de procedimentos para licenciamento e
regularização de MEIs, nos termos da legislação vigente;
VI – Incentivo à orientação técnica e jurídica voltada à formalização e
desenvolvimento de microempreendedores;
VII – Fomento à participação dos MEIs nas compras públicas municipais, conforme a
legislação aplicável;
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VIII – Apoio ao desenvolvimento de soluções digitais para gestão e comercialização
de produtos e serviços dos MEIs.
Art. 13. O Poder Executivo poderá integrar as ações do Programa de Apoio ao
Microempreendedor Individual às semanas temáticas de empreendedorismo instituídas no
município, especialmente:
I – à Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, instituída pela Lei nº
5.135/2022 e pela Lei nº 5.408/2024;
II – à Semana Municipal do Jovem Empreendedor, instituída pela Lei nº 5.442/2024.
Parágrafo único. O calendário de ações do Programa poderá incluir atividades
específicas durante essas semanas, considerando a promoção e valorização dos respectivos
públicos-alvo.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias, convênios, acordos de
cooperação e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas e privadas
para a execução do Programa, especialmente com:
I - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);
II - Instituições financeiras e de microcrédito;
III - Instituições de ensino e pesquisa;
IV - Associações comerciais, industriais e de serviços;
V - Entidades representativas de classes profissionais;
VI - Organizações da sociedade civil com atuação na área de empreendedorismo.
Art. 9º O Município poderá disponibilizar espaços públicos para a realização de feiras
e eventos destinados à exposição e comercialização de produtos e serviços dos MEIs,
conforme regulamentação específica.
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CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, mediante ato próprio, um
Comitê de Políticas de Empreendedorismo, com a finalidade de promover a articulação e
integração de ações voltadas ao fomento do empreendedorismo no município, especialmente
no apoio aos microempreendedores individuais.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo, se assim entender oportuno, dispor
sobre a composição, funcionamento, atribuições e critérios de participação do Comitê em ato
regulamentar próprio.
Art. 11. O Comitê de que trata o artigo anterior poderá ter, entre suas atribuições, as
seguintes diretrizes, a serem definidas em regulamento:
I – Colaborar na coordenação das ações municipais de apoio ao microempreendedor
individual;
II – Promover a integração entre as iniciativas públicas e privadas de estímulo ao
empreendedorismo;
III – Subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento
econômico local;
IV – Acompanhar e sugerir aperfeiçoamentos nas ações desenvolvidas pelas
secretarias envolvidas;
V – Estimular a participação social nas estratégias de desenvolvimento do
empreendedorismo local.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal poderá elaborar e divulgar, anualmente,
relatório de avaliação das ações de fomento ao microempreendedorismo, contendo, entre
outros elementos:
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I – Número de microempreendedores individuais atendidos, com recortes por gênero,
faixa etária e setor de atividade;
II – Ações realizadas e resultados alcançados;
III – Recursos públicos aplicados;
IV – Parcerias firmadas com instituições públicas e privadas;
V – Indicadores de desempenho utilizados na execução do programa;
VI – Análise comparativa com os anos anteriores.
Parágrafo único. O relatório poderá ser apresentado à Câmara Municipal e
disponibilizado no portal da transparência do Município, em atenção aos princípios da
publicidade e da eficiência administrativa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação, estabelecendo:
I - A estrutura e o funcionamento detalhado do Programa;
II - A composição e o funcionamento do Comitê Gestor;
III - Os procedimentos para integração com o Programa Cidade Empreendedora e
com a Sala do Empreendedor;
IV - Os indicadores de desempenho para avaliação do Programa.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, suplementadas se necessário, observada a legislação aplicável.
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Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá incluir na Lei Orçamentária
Anual e no Plano Plurianual dotações específicas para a execução do Programa.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Parauapebas, 30 de maio de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Submeto à elevada consideração de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que institui
o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedor Individual, no âmbito do Município de
Parauapebas, como eixo integrante do Programa Cidade Empreendedora, regulamenta a
atuação da Sala do Empreendedor e dá outras providências.
Esta proposta representa um avanço significativo na consolidação das políticas públicas
municipais de fomento ao empreendedorismo, especialmente no fortalecimento dos
Microempreendedores Individuais (MEIs) e pequenos negócios, com o objetivo de eliminar
sobreposições, otimizar recursos públicos e ampliar a efetividade das ações voltadas a esse
segmento estratégico. Não se trata de criar um programa isolado, mas de estabelecer um eixo
estruturante dentro do Programa Cidade Empreendedora, utilizando e fortalecendo as
estruturas já existentes, como a Sala do Empreendedor, além de criar mecanismos de
governança e coordenação com as demais iniciativas municipais.
Parauapebas é amplamente reconhecido por sua forte vocação mineradora, com um Produto
Interno Bruto de aproximadamente R$ 49,8 bilhões, sendo que a extração mineral representa
mais de 84% do valor adicionado à economia local, conforme dados da plataforma Caravela
Dados. Com um PIB per capita de R$ 227,5 mil, o município figura entre os mais ricos do
país, embora sua riqueza esteja fortemente concentrada no setor mineral. Essa dependência
econômica torna Parauapebas vulnerável às oscilações do mercado internacional de
commodities e à exaustão dos recursos naturais. Contudo, conforme estudos acadêmicos da
Universidade do Estado do Pará, o município possui outras potencialidades ainda pouco
exploradas, notadamente nos setores do comércio, dos serviços, da exploração madeireira e
do agronegócio, que carecem de políticas públicas específicas para seu fortalecimento.
Atualmente, Parauapebas conta com 8.859 microempreendedores individuais registrados, em
uma população de aproximadamente 267,8 mil habitantes, dos quais 48.196 são pessoas
economicamente ativas. Esses empreendedores atuam em setores variados, como produção
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cultural, turismo, assistência domiciliar, operadores turísticos e atividades recreativas,
demonstrando um grande potencial para a diversificação econômica além da mineração.
Entretanto, apesar desse potencial, os pequenos empreendedores locais ainda enfrentam
desafios significativos para iniciar e manter seus negócios. Entre os principais obstáculos
destacam-se a excessiva burocracia para a abertura e regularização de empresas, a dificuldade
de acesso ao crédito e a serviços financeiros, a carência de capacitação técnica e gerencial,
bem como a baixa participação nas compras públicas, o que limita suas possibilidades de
crescimento. Por outro lado, identificam-se oportunidades importantes, como a inclusão
produtiva de segmentos vulneráveis, especialmente mulheres e jovens, o desenvolvimento de
cadeias produtivas locais, a geração descentralizada de emprego e renda e o estímulo à
inovação adaptada às necessidades locais.
Nesse contexto, o presente Projeto de Lei apresenta inovações relevantes ao integrar o
incentivo aos MEIs como eixo estruturante do Programa Cidade Empreendedora, evitando a
fragmentação e sobreposição de iniciativas, ao mesmo tempo em que fortalece a atuação da
Sala do Empreendedor como base operacional, otimizando recursos públicos e facilitando o
acesso dos empreendedores aos serviços municipais. Destaca-se ainda a criação do Comitê
Gestor de Políticas de Empreendedorismo, que garantirá uma governança participativa,
assegurando a coordenação entre as diversas iniciativas e a participação efetiva dos próprios
empreendedores. O projeto também estabelece mecanismos de monitoramento e avaliação,
com relatórios anuais, promove ações inclusivas voltadas para mulheres e jovens
empreendedores e incentiva o uso de tecnologias digitais como instrumento fundamental de
inclusão produtiva e competitividade.
A proposta encontra respaldo jurídico na Constituição Federal, que consagra, em seu artigo
170, o princípio da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, e, no artigo 174,
atribui ao Estado o papel de agente normativo e regulador da atividade econômica. No âmbito
local, a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, em seu artigo 7º, inciso XII, estabelece
como competência do Município a promoção do desenvolvimento econômico com estímulo à
livre iniciativa. Além disso, o projeto está em consonância com a Lei Complementar Federal
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nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, bem como com a Lei Complementar Municipal nº 009/2016, que
criou a Sala do Empreendedor.
Importante ressaltar que o projeto não cria despesas diretas adicionais para o Poder
Executivo, pois se vale de estruturas já existentes, como a própria Sala do Empreendedor e a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento. A execução das ações poderá ocorrer mediante
parcerias estratégicas com entidades públicas e privadas, como o SEBRAE, instituições
financeiras, associações comerciais e organizações da sociedade civil. A proposta, ademais,
possui potencial para gerar efeitos positivos ao erário, com o incremento da arrecadação
resultante da formalização de novos empreendimentos e do fortalecimento da economia local.
Este Projeto de Lei está alinhado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da
Agenda 2030 da ONU, especialmente o ODS 8, que busca promover o crescimento
econômico sustentado, inclusivo e sustentável; o ODS 10, que visa reduzir as desigualdades;
o ODS 5, relacionado à igualdade de gênero e ao empoderamento das mulheres; e o ODS 9,
que trata da indústria, inovação e infraestrutura. Também está em perfeita consonância com o
Plano Plurianual de Parauapebas, que estabelece como prioridade o desenvolvimento
econômico sustentável e a geração de emprego e renda.
A proposta resulta de um amplo processo de escuta ativa das demandas da sociedade,
especialmente dos microempreendedores individuais, que, em diversas audiências públicas
realizadas pela Câmara Municipal, manifestaram a necessidade de políticas públicas
específicas de apoio aos pequenos negócios, com destaque para bairros como Cidade Nova
— onde está situada a Sala do Empreendedor — e para regiões de potencial expansão
comercial, como Cidade Jardim, Nova Carajás e Altamira. Além disso, a participação
permanente dos empreendedores será garantida na governança do Programa, por meio do
Comitê Gestor, assegurando que as ações sejam continuamente ajustadas às necessidades
reais do público-alvo.
Diante da relevância da matéria para o desenvolvimento econômico e social do Município de
Parauapebas, da sua consonância com a legislação vigente e com as políticas públicas de
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promoção do empreendedorismo, e considerando seu potencial para contribuir com a
diversificação econômica e a geração de emprego e renda, solicito o apoio dos nobres Pares
para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
Parauapebas, 30 de maio de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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