PROJETO DE LEI Nº 67
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
PARAUAPEBAS VIVER BEM +60, COM O
CADASTRO E ACOMPANHAMENTO DOMICILIAR
DE PESSOAS IDOSAS NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Sargento Nogueira.
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal Parauapebas Viver Bem +60, que
dispõe sobre o cadastro e acompanhamento domiciliar de pessoas idosas, a ser
executado prioritariamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social
(SEMAS), por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e
equipes interdisciplinares, bem como pela Secretaria Municipal de Saúde
(SEMSA).
Art. 2º O Programa tem por finalidade:
I - Promover o cadastramento de todas as pessoas idosas residentes no
município;
II - Garantir o acompanhamento sistemático e multidisciplinar;
III - Identificar situações de vulnerabilidade e risco social;
IV - Implementar plano individual de atendimento;
V - Integrar as políticas públicas de saúde, assistência, educação, cultura
e segurança;
VI - Atuar de forma preventiva e protetiva frente a situações de
negligência, abandono e violações de direitos;
VII - Estimular a participação comunitária e familiar no cuidado com a
pessoa idosa.
Parágrafo único. O Programa deverá ser compatibilizado, no que couber, com
as diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa
(SNPDI), nos termos da legislação federal vigente.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa idosa todo indivíduo com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, residente em Parauapebas.
Art. 4º O Cadastro será realizado por meio de Ficha Cadastral da Pessoa Idosa,
contendo obrigatoriamente:
I - Identificação do idoso, com dados pessoais e contatos de referência;
II - Avaliação das condições físicas, emocionais e sociais;
III - Diagnóstico de vulnerabilidade e risco;
IV - Elaboração de plano de intervenção;
V - Registro fotográfico (com autorização expressa, conforme anexo I);
VI - Atualização semestral obrigatória junto ao CRAS.
Parágrafo único. Cada visita gerará um relatório individualizado com atualização
da Ficha Cadastral da Pessoa Idosa no CRAS e registro no Programa Municipal
Parauapebas Viver Bem +60.
Art. 5º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público
Municipal assegurar ao idoso, prioritariamente, a efetivação do direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
Art. 6º O Programa Municipal Parauapebas Viver Bem +60 é composto, no
mínimo, pelos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS);
II – Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA);
III – Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SEMSI);
IV – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
V – Unidades Básicas de Saúde;
VI - Centros de Referência de Assistência Social (CRAS);
VII - Entidades da sociedade civil organizadas e parceiras reconhecidas.
Art. 7º Compete ao Programa:
I – Desenvolver protocolos de atendimento, notificação e
encaminhamento de casos suspeitos ou confirmados de violência contra
a pessoa idosa;
II – Atuar de forma articulada na proteção e promoção dos direitos da
pessoa idosa;
III - Implementar sistema de informações e indicadores de impacto;
IV – Garantir acesso da população a canais de atendimento, ouvidoria e
acompanhamento.
Art. 8º O acompanhamento domiciliar de pessoas idosas deve ser executado por
equipes interdisciplinares compostas, no mínimo, por:
I - Um assistente social;
II - Um agente comunitário de saúde;
Parágrafo único. Conforme necessidade aferida em avaliação técnica, pode
incluir enfermeiro, psicólogo, fisioterapeuta, médico (clínico geral ou
especialista), entre outros profissionais na visita domiciliar em casos de
dificuldade de locomoção ou que fique impossibilitado o encaminhamento à
UBS.
Art. 9º As visitas domiciliares seguirão os seguintes critérios:
I - Semestrais, de forma ordinária a todos os cadastrados;
II – Trimestrais, nos casos de vulnerabilidade social (econômica, PCD ou
doença crônica);
III - Mensais, nos casos de abandono, negligência, violência ou situação
de risco.
Art. 10. Fica instituída a obrigatoriedade da presença de, no mínimo, um médico
especialista em Geriatria nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) localizadas nos
bairros do Município de Parauapebas, com atendimento regular de pelo menos
um dia por semana.
§1º A escala de atendimento deverá ser elaborada pela Secretaria Municipal de
Saúde (SEMSA), com prioridade para as regiões com maior concentração de
idosos e histórico de vulnerabilidade.
§2º O atendimento com o médico geriatra deverá ser agendado
preferencialmente por meio do Programa, com base nas informações coletadas
nas visitas domiciliares e na Ficha Cadastral da Pessoa Idosa, de forma a
garantir a continuidade do cuidado.
§3º Os atendimentos deverão considerar:
I – Avaliação geral da saúde da pessoa idosa;
II – Diagnóstico e acompanhamento de doenças crônicas;
III – Prevenção de quedas e perda funcional;
IV – Acompanhamento farmacológico racional;
V – Encaminhamentos para especialidades e exames;
VI – Educação em saúde e orientações à família e cuidadores.
§4º A SEMSA poderá estabelecer parcerias com universidades, consórcios de
saúde ou instituições filantrópicas para assegurar a disponibilidade de
profissionais geriatras, inclusive por telemedicina.
Art. 11 A SEMAS manterá banco de dados digital sigiloso e integrado, que
permitirá a visualização compartilhada pelos órgãos da rede de proteção,
respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 12 A SEMAS publicará anualmente relatório consolidado do Programa,
contendo:
I - Número de idosos acompanhados;
II - Principais demandas e violações identificadas;
III - Encaminhamentos realizados;
IV - Metas e plano de ação para o ano subsequente;
V - Avaliação de resultados.
Parágrafo único. O Poder Executivo revisará, a cada dois anos, o cronograma
de ações, o diagnóstico da população idosa e o plano de atendimento do
Programa Municipal.
Art. 13 Casos de urgência deverão ser imediatamente encaminhados aos órgãos
competentes como Delegacia, Ministério Público, Defensoria Pública, conforme
a natureza da violação, ou a serviços de saúde.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), em conjunto com
o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, são os órgãos gestores do
programa, tendo as seguintes atribuições:
I - Articular os setores envolvidos;
II - Manter e atualizar o banco de dados do programa;
III - Formular e revisar o Plano Municipal de Atendimento ao Idoso;
IV - Estabelecer protocolos de atendimento, encaminhamento e
monitoramento;
V - Coordenar e oferecer capacitação permanente às equipes envolvidas;
VI - Estabelecer parcerias com universidades, igrejas, associações e
entidades comunitárias.
Art. 15 Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de
até 90 (noventa) dias da data de sua publicação, inclusive com a publicação de
modelo padronizado da Ficha Cadastral da Pessoa Idosa no CRAS.
Art. 16 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 02 de junho de 2025.
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Vereador Sargento Nogueira
ANEXO I
AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO E USO DE IMAGEM
PROGRAMA MUNICIPAL PARAUAPEBAS VIVER BEM +60
(Conforme art. 4º, inciso V, da Lei nº ___/2025)
IDENTIFICAÇÃO DO(A) IDOSO(A):
Nome: _________________________________________________________
Data de nascimento: ____/____/______
CPF: _________._________._________-______
RG: _______________________
Endereço: _______________________________________________________
Telefone: (______) ________________________
Declaração de Consentimento
Eu, abaixo assinado(a), AUTORIZO, de forma livre, informada e inequívoca, a
equipe técnica do Programa Municipal “Parauapebas Viver Bem +60” a realizar
o registro fotográfico de minha imagem no contexto das visitas domiciliares e
atendimentos técnicos realizados para fins de documentação, avaliação social,
inclusão na Ficha Cadastral Integrada e acompanhamento institucional junto aos
órgãos da rede municipal de proteção à pessoa idosa.
Autorizo ainda que tais registros sejam armazenados em banco de dados
sigiloso conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Declaro estar ciente de que a recusa em autorizar o uso de imagem não implicará
prejuízo no atendimento ou nos serviços prestados no âmbito do programa.
Parauapebas (PA), ______ de __________________ de 20______.
_______________________________________________________________
Assinatura do idoso (a)
_______________________________________________________________
Assinatura do (a) responsável legal (se houver):
_______________________________________________________________
Assinatura do (a) profissional da equipe técnica
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Lei, que propõe a criação do Programa Municipal Parauapebas Viver Bem +60,
com o objetivo de promover a identificação, o acompanhamento domiciliar
sistemático e a proteção integral das pessoas idosas residentes no Município de
Parauapebas.
A presente iniciativa visa consolidar uma política pública intersetorial,
humanizada e contínua, com base no Estatuto do Idoso (Lei Federal nº
10.741/2003), na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e na Lei
Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). Trata-se de um projeto
orientado pela dignidade da pessoa humana e pela prioridade absoluta na defesa
dos direitos sociais da população idosa, conforme disposto nos artigos 1º, III, e
230 da Constituição Federal.
A escolha do mês de junho para a apresentação e o fomento deste projeto
não é aleatória. Em todo o Brasil, o mês de junho é simbolizado pela campanha
"Junho Violeta", que visa sensibilizar a sociedade para a realidade da violência
contra a pessoa idosa, seja ela física, psicológica, institucional, patrimonial ou
por negligência. Segundo dados do Disque 100, o número de denúncias de
maus-tratos a idosos segue crescente, revelando a urgência de políticas públicas
efetivas de prevenção, identificação precoce e resposta articulada a essas
violações.
Nesse contexto, o “Parauapebas Viver Bem +60” se propõe a ser mais do
que um programa de visitas domiciliares – é uma estratégia municipal de
cuidado, vigilância ativa e respeito, com foco em:
✓ Cadastramento individualizado e georreferenciado da população
idosa;
✓ Monitoramento contínuo por equipes interdisciplinares (assistência
social, saúde, segurança);
✓ Protocolo técnico de avaliação de risco social, plano individual de
atendimento e resposta imediata em casos de urgência;
✓ Encaminhamentos integrados e humanizados a serviços
especializados;
✓ Presença semanal de profissionais geriatras nas UBS dos bairros, com
agendamento facilitado por meio do próprio programa;
✓ Relatórios públicos anuais com metas e revisão bienal do
planejamento, fortalecendo a gestão baseada em dados e evidências.
O projeto também estimula a responsabilidade compartilhada entre poder
público, família e comunidade, ao mesmo tempo em que se articula com o
Sistema Nacional de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa (SNPDI), respeitando
os princípios da descentralização e da participação social.
Frente ao cenário de envelhecimento populacional e crescente
vulnerabilidade das pessoas idosas, esta proposição é um passo essencial para
tornar Parauapebas uma cidade mais justa, segura e acolhedora para todas as
gerações.
Por todos esses motivos, conclamamos os nobres colegas parlamentares
a aprovarem este importante projeto, que reforça o compromisso do Poder
Legislativo com a promoção da dignidade, da saúde e da proteção dos idosos,
especialmente em consonância com os ideais que norteiam o Junho Violeta.
Parauapebas, 02 de junho de 2025.
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Vereador Sargento Nogueira