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INDICO AO PREFEITO DE PARAUAPEBAS, QUE
OFICIE À SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, PARA QUE REALIZE A
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO
ADAPTADO ÀS CRIANÇAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM
CUMPRIMENTO À LEI N.º 5.465, EM VIGOR EM
NOSSO MUNICÍPIO DESDE 14 DE MAIO DE
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: LAÉCIO DA ACT (PDT)
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e vereadores,
INDICO que, cumpridas às formalidades regimentais, seja encaminhado ofício ao
excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com
cópia para à Secretaria Municipal de Educação, na pessoa da secretária Maura
Paulino, que realize um estudo técnico para a realização da aquisição de material
pedagógico adaptado às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em
consonância ao que dispõe à lei municipal n.º 5.465/2024, e dá outras providências.
INDICAÇÃO N.º 369 / 2025
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JUSTIFICATIVA
É fundamental garantir o acesso a materiais didáticos adaptados, tecnologia
assistiva e ambientes de aprendizagem que promovam a participação das
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas não basta apenas a
aquisição de material pedagógico adequado ao melhor desempenho no
aprendizado dessas crianças, faz-se necessário que o ente municipal se preocupe
em preparar o corpo docente para poder utilizá-lo da melhor forma, o que é
possível somente através da formação contínua dos professores sobre autismo e
educação inclusiva, que é crucial para que possam atender às necessidades
específicas dos alunos.
É sabido que a Política Nacional de Inclusão da criança com autismo na escola no
Brasil é uma questão complexa que envolve legislação, práticas pedagógicas e a
necessidade de adaptações curriculares para atender às necessidades
específicas dos alunos. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), nº 13.146/2015, e a Lei nº
12.764/2012 (Lei Berenice Piana) são pilares fundamentais que garantem o direito
à educação inclusiva para pessoas com autismo, incluindo a garantia de matrícula
e atendimento adequado.
Coadunando com a referida política e disposições legais, bem como à lei
municipal em epígrafe, vem esta Indicação Parlamentar, em atendimento ao
principio da efetividade, colocar em prática o que o legislador municipal decidiu
em 2024, o qual em síntese pode ser observado no artigo tal 1º, 2º e incisos da Lei
5.465 de 14 de maio de 2024, o qual assim dispõe:
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Art. 1° Fica estabelecido o tratamento humanizado à criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas creches públicas do Município de
Parauapebas, entendido como aquele que respeita as especificidades, as potencialidades e as
necessidades de cada indivíduo, promovendo o
seu desenvolvimento integral e a sua inclusão social.
Art. 2° O tratamento humanizado à criança com
TEA compreende:
1 - a oferta de atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, por profissionais qualificados e capacitados,
conforme recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco);
II - a adaptação curricular, metodológica e avaliativa, conforme as características e o ritmo de
aprendizagem de cada criança, seguindo as orientações da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
III - a disponibilização de recursos pedagógicos e
tecnológicos adequados ao processo educativo
da criança autista, tais como materiais sensoriais,
visuais, auditivos e táteis, jogos educativos, aplicativos e softwares específicos;
IV - a articulação entre a creche, a família, os serviços de saúde, a assistência social e outros que
se fizerem necessários, visando à integralidade do
atendimento, conforme previsto na Lei Federal n°
12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
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V - a promoção de atividades lúdicas, culturais,
esportivas e recreativas que favoreçam o desenvolvimento das habilidades sociais, comunicativas
e afetivas da criança autista, respeitando os seus
interesses e preferências;
[...]
[grifo nosso]
Nobres vereadores e vereadoras, através de visitas técnicas e informações
coletadas pelo gabinete deste parlamentar, constatou-se que NÃO há, na rede
publica de ensino municipal, material pedagógico elaborado por empresas
especialistas no seguimento, tendo somente materiais elaborados pelos professores,
os quais com muita dedicação e esforço tentam produzir melhor para os seus
alunos. Mas sabemos que muitos municípios brasileiros já avançaram no tema,
fazendo aquisição de material pedagógico produzido por empresas especialistas
no tema, os quais já foram testados e garantem melhoria não somente o
desempenho do aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA),, mas disponibiliza
material para a participação ativa do professor (que aprimora a formação
continua voltada para área objeto da presente).
Portanto, diante do que foi apresentado e certo da sensibilidade dos meus nobres
pares, peço que votem pela aprovação desta proposição.
Parauapebas, Pará, 28 de maio de 2025.
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LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
(Vereador - PDT)