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materia nº 369/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 369 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaINDICO AO PREFEITO DE PARAUAPEBAS, QUE OFICIE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA QUE REALIZE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO ADAPTADO ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM CUMPRIMENTO À LEI N.º 5.465, EM VIGOR EM NOSSO MUNICÍPIO DESDE 14 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9297

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-06-18 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-06-17 Proposição aprovada na sessão — —
2025-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-06 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T09:56:07.838140-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 pág. 1
INDICO AO PREFEITO DE PARAUAPEBAS, QUE 
OFICIE À SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO, PARA QUE REALIZE A
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGÓGICO 
ADAPTADO ÀS CRIANÇAS COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM 
CUMPRIMENTO À LEI N.º 5.465, EM VIGOR EM 
NOSSO MUNICÍPIO DESDE 14 DE MAIO DE 
2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: LAÉCIO DA ACT (PDT)
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e vereadores,
INDICO que, cumpridas às formalidades regimentais, seja encaminhado ofício ao 
excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com 
cópia para à Secretaria Municipal de Educação, na pessoa da secretária Maura 
Paulino, que realize um estudo técnico para a realização da aquisição de material 
pedagógico adaptado às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em 
consonância ao que dispõe à lei municipal n.º 5.465/2024, e dá outras providências. 
INDICAÇÃO N.º 369 / 2025
 
 pág. 2
JUSTIFICATIVA
É fundamental garantir o acesso a materiais didáticos adaptados, tecnologia 
assistiva e ambientes de aprendizagem que promovam a participação das 
crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mas não basta apenas a 
aquisição de material pedagógico adequado ao melhor desempenho no 
aprendizado dessas crianças, faz-se necessário que o ente municipal se preocupe 
em preparar o corpo docente para poder utilizá-lo da melhor forma, o que é 
possível somente através da formação contínua dos professores sobre autismo e 
educação inclusiva, que é crucial para que possam atender às necessidades 
específicas dos alunos.
É sabido que a Política Nacional de Inclusão da criança com autismo na escola no 
Brasil é uma questão complexa que envolve legislação, práticas pedagógicas e a 
necessidade de adaptações curriculares para atender às necessidades 
específicas dos alunos. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), nº 13.146/2015, e a Lei nº 
12.764/2012 (Lei Berenice Piana) são pilares fundamentais que garantem o direito 
à educação inclusiva para pessoas com autismo, incluindo a garantia de matrícula 
e atendimento adequado.
Coadunando com a referida política e disposições legais, bem como à lei 
municipal em epígrafe, vem esta Indicação Parlamentar, em atendimento ao 
principio da efetividade, colocar em prática o que o legislador municipal decidiu 
em 2024, o qual em síntese pode ser observado no artigo tal 1º, 2º e incisos da Lei 
5.465 de 14 de maio de 2024, o qual assim dispõe: 
 
 pág. 3
Art. 1° Fica estabelecido o tratamento humani￾zado à criança com Transtorno do Espectro Au￾tista (TEA) nas creches públicas do Município de 
Parauapebas, entendido como aquele que res￾peita as especificidades, as potencialidades e as 
necessidades de cada indivíduo, promovendo o 
seu desenvolvimento integral e a sua inclusão so￾cial. 
Art. 2° O tratamento humanizado à criança com 
TEA compreende: 
1 - a oferta de atendimento educacional especi￾alizado, preferencialmente na rede regular de en￾sino, por profissionais qualificados e capacitados, 
conforme recomendações da Organização Mun￾dial da Saúde (OMS) e da Organização das Na￾ções Unidas para a Educação, a Ciência e a Cul￾tura (Unesco); 
II - a adaptação curricular, metodológica e avali￾ativa, conforme as características e o ritmo de 
aprendizagem de cada criança, seguindo as ori￾entações da Política Nacional de Educação Es￾pecial na Perspectiva da Educação Inclusiva; 
III - a disponibilização de recursos pedagógicos e 
tecnológicos adequados ao processo educativo 
da criança autista, tais como materiais sensoriais, 
visuais, auditivos e táteis, jogos educativos, apli￾cativos e softwares específicos; 
IV - a articulação entre a creche, a família, os ser￾viços de saúde, a assistência social e outros que 
se fizerem necessários, visando à integralidade do 
atendimento, conforme previsto na Lei Federal n° 
12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a 
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pes￾soa com Transtorno do Espectro Autista; 
 
 pág. 4
V - a promoção de atividades lúdicas, culturais, 
esportivas e recreativas que favoreçam o desen￾volvimento das habilidades sociais, comunicativas 
e afetivas da criança autista, respeitando os seus 
interesses e preferências; 
[...]
[grifo nosso]
Nobres vereadores e vereadoras, através de visitas técnicas e informações 
coletadas pelo gabinete deste parlamentar, constatou-se que NÃO há, na rede 
publica de ensino municipal, material pedagógico elaborado por empresas 
especialistas no seguimento, tendo somente materiais elaborados pelos professores, 
os quais com muita dedicação e esforço tentam produzir melhor para os seus 
alunos. Mas sabemos que muitos municípios brasileiros já avançaram no tema, 
fazendo aquisição de material pedagógico produzido por empresas especialistas 
no tema, os quais já foram testados e garantem melhoria não somente o 
desempenho do aluno com Transtorno do Espectro Autista (TEA),, mas disponibiliza 
material para a participação ativa do professor (que aprimora a formação 
continua voltada para área objeto da presente).
Portanto, diante do que foi apresentado e certo da sensibilidade dos meus nobres 
pares, peço que votem pela aprovação desta proposição.
Parauapebas, Pará, 28 de maio de 2025.
 
 pág. 5
___________________________________
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
(Vereador - PDT)

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