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materia nº 374/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 374 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E INSTITUCIONAL VISANDO À ADESÃO AOS PROGRAMAS E CONVÊNIOS FEDERAIS DISPONÍVEIS NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA (MME) E DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI).
native_id9303

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-09 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-06-11 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-06-10 Proposição aprovada na sessão — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-09 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T10:03:37.243783-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
REALIZE ESTUDOS DE VIABILIDADE 
TÉCNICA, ECONÔMICA E INSTITUCIONAL 
VISANDO À ADESÃO AOS PROGRAMAS E 
CONVÊNIOS FEDERAIS DISPONÍVEIS NO 
ÂMBITO DO MINISTÉRIO DE MINAS E 
ENERGIA (MME) E DO MINISTÉRIO DA 
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
(MCTI).
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e Vereadores,
INDICO que, cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado 
ofício ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, 
com cópia à Secretaria Municipal de Mineração, Energia, Ciência e Tecnologia 
(SEMMECT), à Coordenadoria de Convênios e Captação de Recursos (Copec), à 
Secretaria Municipal de Fazenda, à Procuradoria Geral do Município e demais 
órgãos competentes, para que promovam, com a máxima urgência a realização de
estudos de viabilidade técnica, econômica e institucional visando à adesão aos 
programas e convênios federais disponíveis no âmbito do Ministério de Minas 
e Energia (MME) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com 
especial atenção à superação dos entraves administrativos e à estruturação 
de mecanismos permanentes de captação de recursos, no âmbito do Município 
de Parauapebas, e dá outras providências.
INDICAÇÃO N.º 374 / 2025
JUSTIFICATIVA
Parauapebas destaca-se como um dos principais polos de mineração do 
Brasil, sendo responsável por produzir R$ 37,07 bilhões em 2024 apenas com 
minério de ferro. Apesar dessa relevância econômica, observa-se uma lacuna na 
captação de recursos federais destinados ao desenvolvimento tecnológico e à 
modernização do setor mineral local.
De acordo com o Portal da Transparência, nos últimos cinco anos, a 
Secretaria Municipal de Mineração, Energia, Ciência e Tecnologia (SEMMECT) não 
recebeu transferências voluntárias federais específicas para projetos de 
inovação ou sustentabilidade no setor mineral. Essa ausência de investimentos 
federais contrasta com a disponibilidade de programas e recursos destinados a 
fomentar o desenvolvimento sustentável e tecnológico em municípios mineradores.
O Programa Inova Mineral, por exemplo, é uma iniciativa da Financiadora 
de Estudos e Projetos (Finep) que visa apoiar o desenvolvimento de soluções 
inovadoras para a indústria mineral1
, promovendo a sustentabilidade e a 
competitividade do setor. Além disso, o Plano Nacional de Mineração 2030 (PNM 
2030) estabelece diretrizes para o desenvolvimento sustentável da mineração no 
Brasil, incentivando a adoção de tecnologias limpas e a integração com políticas de 
ciência e tecnologia.
2
A Lei nº 13.243/2016, conhecida como Marco Legal da Ciência, Tecnologia 
e Inovação, proporciona um ambiente jurídico favorável à cooperação entre entes 
públicos e privados, facilitando a implementação de projetos de pesquisa e 
inovação tecnológica. Complementarmente, a Lei nº 14.120/2021 introduz 
mecanismos para a modernização do setor elétrico, alinhando-se aos objetivos de 
transição energética e eficiência no uso de recursos naturais .
1 FINEP. Inova Mineral. Finep, 2025. Disponível em: http://www.finep.gov.br/apoio-e-financiamento￾externa/historico-de-programa/programas-inova/inova-mineral. Acesso em: 4 jun. 2025.
2 BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Plano Nacional de Mineração 2030. Brasília: MME, 2011. 
Disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/arquivos/pnm-2030.pdf. Acesso em: 4 jun. 2025.
Diante desse cenário, é imperativo que Parauapebas adote medidas 
proativas para integrar-se às políticas e programas federais voltados ao 
desenvolvimento sustentável da mineração. A criação de uma força-tarefa 
intersetorial, envolvendo a SEMMECT, a Coordenadoria de Convênios e Captação 
de Recursos (Copec), e outras secretarias pertinentes, é essencial para identificar 
oportunidades, elaborar projetos e superar entraves burocráticos que 
atualmente limitam a captação de recursos.
A adesão a programas como o Inova Mineral e a implementação das diretrizes 
do PNM 2030 não apenas trarão benefícios econômicos, mas também promoverão 
a inovação, a sustentabilidade ambiental e a melhoria da qualidade de vida da 
população local. Portanto, esta Indicação visa fortalecer a capacidade 
institucional do município, alinhando-o às políticas nacionais de 
desenvolvimento tecnológico e sustentável no setor mineral.
Portanto, diante do que foi apresentado e certo da sensibilidade dos meus 
nobres pares, peço que votem pela aprovação desta proposição.
Parauapebas, 04 de junho de 2025.
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT

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