INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
REALIZE ESTUDOS DE VIABILIDADE
TÉCNICA, ECONÔMICA E INSTITUCIONAL
VISANDO À ADESÃO AOS PROGRAMAS E
CONVÊNIOS FEDERAIS DISPONÍVEIS NO
ÂMBITO DO MINISTÉRIO DE MINAS E
ENERGIA (MME) E DO MINISTÉRIO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
(MCTI).
Senhor Presidente,
Nobres colegas vereadoras e Vereadores,
INDICO que, cumpridas as formalidades regimentais, seja encaminhado
ofício ao excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto,
com cópia à Secretaria Municipal de Mineração, Energia, Ciência e Tecnologia
(SEMMECT), à Coordenadoria de Convênios e Captação de Recursos (Copec), à
Secretaria Municipal de Fazenda, à Procuradoria Geral do Município e demais
órgãos competentes, para que promovam, com a máxima urgência a realização de
estudos de viabilidade técnica, econômica e institucional visando à adesão aos
programas e convênios federais disponíveis no âmbito do Ministério de Minas
e Energia (MME) e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com
especial atenção à superação dos entraves administrativos e à estruturação
de mecanismos permanentes de captação de recursos, no âmbito do Município
de Parauapebas, e dá outras providências.
INDICAÇÃO N.º 374 / 2025
JUSTIFICATIVA
Parauapebas destaca-se como um dos principais polos de mineração do
Brasil, sendo responsável por produzir R$ 37,07 bilhões em 2024 apenas com
minério de ferro. Apesar dessa relevância econômica, observa-se uma lacuna na
captação de recursos federais destinados ao desenvolvimento tecnológico e à
modernização do setor mineral local.
De acordo com o Portal da Transparência, nos últimos cinco anos, a
Secretaria Municipal de Mineração, Energia, Ciência e Tecnologia (SEMMECT) não
recebeu transferências voluntárias federais específicas para projetos de
inovação ou sustentabilidade no setor mineral. Essa ausência de investimentos
federais contrasta com a disponibilidade de programas e recursos destinados a
fomentar o desenvolvimento sustentável e tecnológico em municípios mineradores.
O Programa Inova Mineral, por exemplo, é uma iniciativa da Financiadora
de Estudos e Projetos (Finep) que visa apoiar o desenvolvimento de soluções
inovadoras para a indústria mineral1
, promovendo a sustentabilidade e a
competitividade do setor. Além disso, o Plano Nacional de Mineração 2030 (PNM
2030) estabelece diretrizes para o desenvolvimento sustentável da mineração no
Brasil, incentivando a adoção de tecnologias limpas e a integração com políticas de
ciência e tecnologia.
2
A Lei nº 13.243/2016, conhecida como Marco Legal da Ciência, Tecnologia
e Inovação, proporciona um ambiente jurídico favorável à cooperação entre entes
públicos e privados, facilitando a implementação de projetos de pesquisa e
inovação tecnológica. Complementarmente, a Lei nº 14.120/2021 introduz
mecanismos para a modernização do setor elétrico, alinhando-se aos objetivos de
transição energética e eficiência no uso de recursos naturais .
1 FINEP. Inova Mineral. Finep, 2025. Disponível em: http://www.finep.gov.br/apoio-e-financiamentoexterna/historico-de-programa/programas-inova/inova-mineral. Acesso em: 4 jun. 2025.
2 BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Plano Nacional de Mineração 2030. Brasília: MME, 2011.
Disponível em: https://www.gov.br/mme/pt-br/arquivos/pnm-2030.pdf. Acesso em: 4 jun. 2025.
Diante desse cenário, é imperativo que Parauapebas adote medidas
proativas para integrar-se às políticas e programas federais voltados ao
desenvolvimento sustentável da mineração. A criação de uma força-tarefa
intersetorial, envolvendo a SEMMECT, a Coordenadoria de Convênios e Captação
de Recursos (Copec), e outras secretarias pertinentes, é essencial para identificar
oportunidades, elaborar projetos e superar entraves burocráticos que
atualmente limitam a captação de recursos.
A adesão a programas como o Inova Mineral e a implementação das diretrizes
do PNM 2030 não apenas trarão benefícios econômicos, mas também promoverão
a inovação, a sustentabilidade ambiental e a melhoria da qualidade de vida da
população local. Portanto, esta Indicação visa fortalecer a capacidade
institucional do município, alinhando-o às políticas nacionais de
desenvolvimento tecnológico e sustentável no setor mineral.
Portanto, diante do que foi apresentado e certo da sensibilidade dos meus
nobres pares, peço que votem pela aprovação desta proposição.
Parauapebas, 04 de junho de 2025.
LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
Vereador - PDT