ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA
Av. F, Qd.33, LT. Especial – Bairro Beira Rio II - Fone (94) 3346-2279 / 346-3914 Fone/Fax (94) 3346-3913 CEP:
68.515-000 – Parauapebas/PA – e-mail: francisco.moura@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 370/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA
COMUNIDADE PALMARES II E NOS
BAIRROS RURAIS ADJACENTES:
RENASCER, E BAIRRO DA CAIXA
D
ÁGUA.
Autor: TITO DO MST - PT
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Indica que, após regular trâmite regimental e a devida deliberaçã d sberan
Plenári desta Casa, seja encaminhad fíci a Gabinete d Excelentíssim Senhr Prefeit
de Parauapebas/PA, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que este ficie a Secretaria
Municipal de Urbanism SEMURB, na pessa d Secretári Herln Sares, slicitand a
realizaçã da manutençã e revitalizaçã da iluminaçã pública na Cmunidade Palmares
II, bem cm ns bairrs rurais adjacentes: Renascer, e Bairr da Caixa d’Água.
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ESTADO DO PARÁ
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GABINETE DO VEREADOR FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA
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68.515-000 – Parauapebas/PA – e-mail: francisco.moura@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A iluminaçã pública cnstitui um serviç essencial à prmçã da segurança, da
mbilidade urbana e da qualidade de vida da ppulaçã. Atualmente, s bairrs Palmares
II, Renascer, e Caixa d’Água enfrentam séris prblemas de escuridã n períd nturn,
que tem favrecid a prática de delits, cm rubs e assalts, além de gerar um clima
cnstante de insegurança. Tal situaçã cmprmete, inclusive, a circulaçã ds mradres
e, de frma ainda mais precupante, ds estudantes que frequentam instituições de ensin
n turn da nite.
Além ds impacts à segurança, a ausência de iluminaçã adequada prejudica
tráfeg de veículs e cmprmete a rtina nturna das cmunidades, dificultand
deslcament e acess a serviçs essenciais. Diante diss, a realizaçã de manutençã e
expansã da rede de iluminaçã pública nessas lcalidades se mstra urgente e necessária,
send uma demanda legítima ds mradres, que buscam melhres cndições de vida,
dignidade e tranquilidade.
Destaca-se que a presente slicitaçã está em cnfrmidade cm as diretrizes d
Plan Diretr d Municípi de Parauapebas, especialmente n que se refere à plítica de
infraestrutura urbana e à universalizaçã d acess à iluminaçã pública, cnfrme dispõe
a legislaçã municipal vigente.
Ressalte-se, ainda, que a Lei Municipal nº 4.296/2005, de 18 de dezembr de 2005,
que institui a Cntribuiçã para Custei d Serviç de Iluminaçã Pública – COSIP,
cnfrme previst n art. 149-A da Cnstituiçã Federal (intrduzid pela Emenda
Cnstitucinal nº 39/2002), cnfere respald legal e financeir para a execuçã desse tip
de serviç.
Diante d expst, slicit a Pder Executiv Municipal, slicitand a realizaçã
da manutençã e revitalizaçã da iluminaçã pública na Cmunidade Palmares II, bem
cm ns bairrs rurais adjacentes: Renascer, e Bairr da Caixa d’Água.
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68.515-000 – Parauapebas/PA – e-mail: francisco.moura@parauapebas.pa.leg.br
Parauapebas, 09 de junh de 2025.
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FRANCISCO DAS CHAGAS MOURA
VEREADOR – PT