ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 387/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADOÇÃO DE ANTEPROJETO
DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA
DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL
DIFERENCIADO ÀS ESTUDANTES MÃES,
GESTANTES, LACTANTES E ADOTANTES
NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
DE PARAUAPEBAS.
Nos termos dos artigos 199 a 201 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indico
ao Poder Executivo Municipal a adoção do presente Anteprojeto de Lei, que dispõe sobre o
atendimento educacional diferenciado às estudantes gestantes, mães, lactantes e adotantes no
âmbito da rede pública municipal de ensino de Parauapebas, com o objetivo de reduzir os
índices de evasão escolar, assegurar a permanência dessas alunas na escola e promover a
equidade no acesso à educação.
Parauapebas, 09 de junho de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo Municipal o
encaminhamento de Anteprojeto de Lei que disponha sobre a garantia de atendimento
educacional diferenciado às alunas gestantes, mães, lactantes e adotantes regularmente
matriculadas na rede municipal de ensino de Parauapebas, com vistas à redução da evasão
escolar e à promoção da permanência e do sucesso educacional dessas estudantes.
A maternidade representa uma fase de intensas transformações físicas, emocionais e
sociais na vida da mulher. Quando essa experiência ocorre durante o período escolar, os
desafios tornam-se ainda mais significativos, especialmente diante da dificuldade em conciliar
os estudos com as novas responsabilidades familiares. Em muitas situações, a ausência de
políticas públicas que assegurem acolhimento e adaptação do ambiente escolar contribui
diretamente para o abandono dos estudos por parte das alunas.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE, 2023) revelam que
23,1% das mulheres de 14 a 29 anos que interromperam os estudos apontaram a gravidez como
principal causa da evasão escolar, o que evidencia a necessidade de iniciativas que promovam
a equidade no acesso e na permanência na educação básica.
No município de Parauapebas, a rede municipal de ensino atende estudantes em
diversos turnos (matutino, vespertino e noturno), incluindo a modalidade CEPEJA (Centro de
Ensino Personalizado para a Educação de Jovens e Adultos), que frequentemente recebe alunas
a partir dos 15 anos e, em muitos casos, mulheres acima dos 30 anos de idade. Essa diversidade
de perfis reforça a importância de políticas educacionais sensíveis às especificidades
vivenciadas por essas estudantes.
A proposição está em consonância com o Projeto de Lei nº 608/2024, em tramitação na
Assembleia Legislativa do Estado do Pará, de autoria da Deputada Estadual Lívia Duarte, o
qual visa assegurar atendimento educacional diferenciado durante o período da maternidade
em todas as modalidades de ensino. A proposta local, inspirada nessa iniciativa, busca garantir
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que o sistema municipal de ensino se torne mais inclusivo, acolhedor e adaptado às realidades
de suas alunas.
Destaca-se, ainda, que a medida sugerida encontra respaldo nos artigos 129, inciso I, e
155, caput, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, que asseguram a proteção à
maternidade, à infância e à educação como direitos sociais fundamentais. Também está em
consonância com os princípios constitucionais que regem a educação pública brasileira,
notadamente os da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, equidade,
respeito à diversidade e valorização da dignidade humana.
Não se trata de conceder privilégios, mas sim de garantir justiça social e condições
igualitárias para que todas as alunas, independentemente de sua condição, tenham a
oportunidade de concluir seus estudos e desenvolver plenamente seus projetos de vida.
Reconhecer a maternidade como uma etapa que merece amparo institucional é, sobretudo, um
ato de respeito à cidadania, à dignidade e aos direitos das mulheres.
Diante do exposto, e considerando a relevância social e educacional da matéria, solicitase o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta Indicação, com o objetivo de encaminhar ao
Poder Executivo o anteprojeto de lei que assegura atendimento educacional diferenciado às
alunas gestantes, mães, lactantes e adotantes da rede pública municipal de ensino, como
instrumento de fortalecimento da inclusão, garantia da permanência escolar e promoção da
igualdade de oportunidades.
Parauapebas, 09 de junho de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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ANTEPROJETO DE LEI Nº XXX /2025
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE
ATENDIMENTO EDUCACIONAL
DIFERENCIADO ÀS ESTUDANTES MÃES,
GESTANTES, LACTANTES E ADOTANTES
NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
DE PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito do Município de Parauapebas, o direito a
atendimento educacional diferenciado às alunas regularmente matriculadas na rede municipal
de ensino que se encontrarem nos seguintes períodos:
I – Gestação;
II – Puerpério;
III – Período de amamentação;
IV – Período de adaptação inicial do(a) filho(a) adotivo(a).
Parágrafo único. O direito previsto neste artigo será garantido em todos os níveis e
modalidades de ensino oferecidos pelo município.
Art. 2º O atendimento educacional diferenciado compreenderá:
I – Aulas remotas ou acompanhamento pedagógico para estudantes que necessitem de
afastamento temporário devido à maternidade ou adoção;
II – Flexibilização de horários e adaptação curricular para garantir a continuidade dos
estudos;
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III – Prioridade na matrícula e remanejamento de horários para facilitar a permanência
das estudantes na escola;
IV – Disponibilização de espaços adequados para lactação dentro das instituições de
ensino;
V – Apoio psicológico e social por meio de parceria com órgãos competentes.
Art. 3º O atendimento educacional diferenciado deverá ser solicitado formalmente pela
aluna ou por seu responsável, mediante apresentação de documentação comprobatória da
situação.
Art. 4º As instituições de ensino devem promover campanhas educativas sobre os
direitos das estudantes mães, gestantes, lactantes e adotantes, garantindo maior inclusão e
conscientização.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Parauapebas, 09 de junho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL