ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 94/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA
MUNICIPAL DE FAZENDA PARA OBTER
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOBRE A
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA L DE LEÃO
CONSULTORIA, GESTÃO CONTÁBIL E
COMERCIAL LTDA.
Requeiro ao Senhor Presidente da Mesa Diretora, nos termos do art. 202 do Regimento
Interno desta Casa que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria
Municipal de Fazenda, a fim de obter informações detalhadas sobre a contratação da empresa
L DE LEÃO CONSULTORIA, GESTÃO CONTÁBIL E COMERCIAL LTDA, inscrita no
CNPJ nº 22.525.940/0001-37, realizada por inexigibilidade de licitação por meio do Processo
Administrativo nº 6/2025-001/SEFAZ, cujo o objeto é a contratação de empresa especializada
na prestação de serviços de assessoria contábil especializada, visando garantir a conformidade
contábil e financeira da entidade, conforme as normas e legislações vigentes do município de
Parauapebas, Estado do Pará.
Parauapebas, 09 de junho de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
A empresa L DE LEÃO CONSULTORIA, GESTÃO CONTÁBIL E COMERCIAL
LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.525.940/0001-37, foi contratada diretamente pela
Administração Pública por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 6.2025-001-SEFAZ, que
resultou na celebração do Contrato nº 20250190. O objeto da contratação consiste na prestação
de serviços de assessoria contábil especializada, com a finalidade de garantir a conformidade
contábil e financeira da entidade, conforme as normas e legislações vigentes no município de
Parauapebas, Estado do Pará. O valor total do contrato é de R$ 4.680.000,00 (quatro milhões,
seiscentos e oitenta mil reais), com vigência de 12 de fevereiro de 2025 a 12 de fevereiro de
2026.
No entanto, ao realizar consulta ao Portal da Transparência do Município, ao Portal
Nacional de Contratações Públicas – PNCP e ao Mural do Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado do Pará (TCM-PA), constata-se que não há qualquer publicação dos documentos
essenciais relativos a essa contratação, tais como o contrato firmado, a justificativa da
inexigibilidade, os pareceres jurídico e técnico, ou demais peças do processo.
Conforme demonstra a imagem abaixo, até o dia 08 de junho de 2025, não havia
qualquer documento público vinculado ao Processo nº 6.2025-001-SEFAZ, contrariando os
princípios da publicidade e da transparência previstos na legislação vigente:
No que se refere à execução contratual, é possível verificar que o contrato já está em
andamento, uma vez que há registros de empenho, liquidação e pagamento vinculados à
contratação. Consta o registro de empenho no valor de R$ 2.340.000,00, efetuado em 01 de
abril de 2025. Desse montante, R$ 390.000,00 foram liquidados em 22 de maio de 2025, e, no
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dia seguinte, R$ 200.000,00 foram efetivamente pagos, conforme dados disponíveis nos
sistemas oficiais. Vejamos na imagem que segue abaixo:
No Portal da Transparência consta a emissão de uma Nota Fiscal no valor total de R$
390.000,00, vinculada ao contrato em questão. No entanto, não há qualquer documento público
que comprove o atesto da efetiva prestação dos serviços, como relatórios técnicos, pareceres
de fiscalização ou registros de acompanhamento da execução contratual.
O que se constata, portanto, em torno dessa contratação, é uma clara ausência de
transparência, evidenciada pela omissão na publicação de atos administrativos essenciais.
Diante desse cenário, não resta alternativa senão o pleno exercício da função fiscalizadora,
constitucionalmente atribuída ao Poder Legislativo, por meio do requerimento formal da cópia
dos documentos e das informações relativas a essa contratação, em especial, o envio dos
seguintes elementos:
1. Cópia integral do Processo Administrativo nº 6/2025-001/SEFAZ;
2. Cópia do Contrato nº 20250190, assinado em 12 de fevereiro de 2025;
3. Justificativa técnica da contratação direta e demonstração da natureza singular
do objeto;
4. Parecer jurídico que fundamenta a inexigibilidade;
5. Plano de trabalho da contratada, com metas, cronograma e escopo dos serviços;
6. Notas fiscais, empenhos, liquidações e comprovantes de pagamento realizados
até a presente data;
7. Relatórios de acompanhamento e fiscalização do serviço por parte da SEFAZ.
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Diante da relevância do tema para o exercício da atividade fiscalizadora desta Casa
Legislativa, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Requerimento.
Parauapebas, 09 de junho de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT