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materia nº 94/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PARA OBTER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOBRE A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA L DE LEÃO CONSULTORIA, GESTÃO CONTÁBIL E COMERCIAL LTDA.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Proposição rejeitada pelo Plenário — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-09 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T11:17:05.685314-03:00 Rejeitado 4 9 1

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 94/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA QUE ENVIE OFÍCIO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE FAZENDA PARA OBTER 
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOBRE A 
CONTRATAÇÃO DA EMPRESA L DE LEÃO 
CONSULTORIA, GESTÃO CONTÁBIL E 
COMERCIAL LTDA.
Requeiro ao Senhor Presidente da Mesa Diretora, nos termos do art. 202 do Regimento 
Interno desta Casa que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria 
Municipal de Fazenda, a fim de obter informações detalhadas sobre a contratação da empresa 
L DE LEÃO CONSULTORIA, GESTÃO CONTÁBIL E COMERCIAL LTDA, inscrita no 
CNPJ nº 22.525.940/0001-37, realizada por inexigibilidade de licitação por meio do Processo 
Administrativo nº 6/2025-001/SEFAZ, cujo o objeto é a contratação de empresa especializada 
na prestação de serviços de assessoria contábil especializada, visando garantir a conformidade 
contábil e financeira da entidade, conforme as normas e legislações vigentes do município de 
Parauapebas, Estado do Pará.
Parauapebas, 09 de junho de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A empresa L DE LEÃO CONSULTORIA, GESTÃO CONTÁBIL E COMERCIAL 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.525.940/0001-37, foi contratada diretamente pela 
Administração Pública por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 6.2025-001-SEFAZ, que 
resultou na celebração do Contrato nº 20250190. O objeto da contratação consiste na prestação 
de serviços de assessoria contábil especializada, com a finalidade de garantir a conformidade 
contábil e financeira da entidade, conforme as normas e legislações vigentes no município de 
Parauapebas, Estado do Pará. O valor total do contrato é de R$ 4.680.000,00 (quatro milhões, 
seiscentos e oitenta mil reais), com vigência de 12 de fevereiro de 2025 a 12 de fevereiro de 
2026.
No entanto, ao realizar consulta ao Portal da Transparência do Município, ao Portal 
Nacional de Contratações Públicas – PNCP e ao Mural do Tribunal de Contas dos Municípios 
do Estado do Pará (TCM-PA), constata-se que não há qualquer publicação dos documentos 
essenciais relativos a essa contratação, tais como o contrato firmado, a justificativa da 
inexigibilidade, os pareceres jurídico e técnico, ou demais peças do processo.
Conforme demonstra a imagem abaixo, até o dia 08 de junho de 2025, não havia 
qualquer documento público vinculado ao Processo nº 6.2025-001-SEFAZ, contrariando os 
princípios da publicidade e da transparência previstos na legislação vigente: 
No que se refere à execução contratual, é possível verificar que o contrato já está em 
andamento, uma vez que há registros de empenho, liquidação e pagamento vinculados à 
contratação. Consta o registro de empenho no valor de R$ 2.340.000,00, efetuado em 01 de 
abril de 2025. Desse montante, R$ 390.000,00 foram liquidados em 22 de maio de 2025, e, no 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
dia seguinte, R$ 200.000,00 foram efetivamente pagos, conforme dados disponíveis nos 
sistemas oficiais. Vejamos na imagem que segue abaixo: 
No Portal da Transparência consta a emissão de uma Nota Fiscal no valor total de R$ 
390.000,00, vinculada ao contrato em questão. No entanto, não há qualquer documento público 
que comprove o atesto da efetiva prestação dos serviços, como relatórios técnicos, pareceres 
de fiscalização ou registros de acompanhamento da execução contratual.
O que se constata, portanto, em torno dessa contratação, é uma clara ausência de 
transparência, evidenciada pela omissão na publicação de atos administrativos essenciais. 
Diante desse cenário, não resta alternativa senão o pleno exercício da função fiscalizadora, 
constitucionalmente atribuída ao Poder Legislativo, por meio do requerimento formal da cópia 
dos documentos e das informações relativas a essa contratação, em especial, o envio dos 
seguintes elementos:
1. Cópia integral do Processo Administrativo nº 6/2025-001/SEFAZ;
2. Cópia do Contrato nº 20250190, assinado em 12 de fevereiro de 2025;
3. Justificativa técnica da contratação direta e demonstração da natureza singular 
do objeto;
4. Parecer jurídico que fundamenta a inexigibilidade;
5. Plano de trabalho da contratada, com metas, cronograma e escopo dos serviços;
6. Notas fiscais, empenhos, liquidações e comprovantes de pagamento realizados 
até a presente data;
7. Relatórios de acompanhamento e fiscalização do serviço por parte da SEFAZ.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Diante da relevância do tema para o exercício da atividade fiscalizadora desta Casa 
Legislativa, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Requerimento.
Parauapebas, 09 de junho de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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