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materia nº 388/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 388 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaINDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE MINERAÇÃO, ENERGIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (SEMMECT) QUE PROMOVA ESTUDOS PARA CELEBRAÇÃO DE PARCERIA TÉCNICA COM A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), COM FUNDAMENTO NO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2021, VISANDO GARANTIR AO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS O ACESSO TÉCNICO, O ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO E A FISCALIZAÇÃO EFETIVA DOS PLANOS DE FECHAMENTO DE MINA (PFM) DAS EMPRESAS MINERADORAS COM EMPREENDIMENTOS EM FASE DE LAVRA NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
native_id9313

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-06-11 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-06-10 Proposição aprovada na sessão — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-09 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T10:34:42.604519-03:00 Aprovado 14 0 0

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
INDICAÇÃO Nº 388/2025
INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE
MINERAÇÃO, ENERGIA, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA (SEMMECT) QUE PROMOVA
ESTUDOS PARA CELEBRAÇÃO DE
PARCERIA TÉCNICA COM A AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), COM
FUNDAMENTO NO TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 20/2021,
VISANDO GARANTIR AO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS O ACESSO TÉCNICO, O
ACOMPANHAMENTO SISTEMÁTICO E A
FISCALIZAÇÃO EFETIVA DOS PLANOS DE
FECHAMENTO DE MINA (PFM) DAS
EMPRESAS MINERADORAS COM
EMPREENDIMENTOS EM FASE DE LAVRA
NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe ofício ao
excelentíssimo Senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, à Secretaria
Municipal De Mineração, Energia, Ciência E Tecnologia (SEMMECT) que promova
estudos para celebração de parceria técnica com a agência nacional de mineração
(ANM), com fundamento no termo de cooperação técnica nº 20/2021, visando garantir
ao município de Parauapebas o acesso técnico, o acompanhamento sistemático e a
fiscalização efetiva dos planos de fechamento de mina (PFM) das empresas mineradoras
com empreendimentos em fase de lavra no território municipal.
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
JUSTIFICATIVA
O município de Parauapebas ocupa posição central na economia mineral brasileira,
especialmente em razão da atividade de extração de minério de ferro na região de Carajás.
Entretanto, conforme dados apresentados pela própria mineradora Vale S.A. em relatórios
enviados à Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC), a vida útil das minas
da Serra Norte encontra-se estimada entre os anos de 2022 e 2038, com projeções de
esgotamento técnico e econômico de lavra nas décadas seguintes, dependendo de novos
estudos e autorizações.
Neste cenário de progressiva exaustão mineral, torna-se imprescindível que o município
assuma papel protagonista na preparação para o período pós-mineração. O fechamento de
uma mina não se limita à descontinuidade da lavra: ele implica desmobilização de estruturas
industriais, reabilitação ambiental de áreas degradadas, mitigação de riscos geotécnicos e
químicos, descaracterização de barragens e, sobretudo, ações de natureza social e econômica
voltadas à população diretamente afetada pela atividade mineral.
A Resolução ANM nº 68/2021 determina que todas as empresas mineradoras elaborem e
mantenham atualizados seus Planos de Fechamento de Mina (PFM), conforme a fase do
empreendimento. Esses planos devem conter, obrigatoriamente, diagnósticos estruturais e
ambientais da área, cronogramas físico-financeiros de encerramento, planos de recuperação e
estabilização física e química do solo, de desmobilização e requalificação das instalações,
bem como medidas de monitoramento e controle a longo prazo.
O município, por meio da Secretaria Municipal de Mineração, Energia, Ciência e Tecnologia
– SEMMECT, necessita, portanto, acessar essas informações e exercer sua capacidade de
análise técnica, planejamento e articulação institucional. Para tanto, é fundamental que seja
estabelecida parceria formal com a Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme prevê
o Termo de Cooperação Técnica nº 20/2021, permitindo:
● Acesso aos Planos de Fechamento de Mina em sua versão mais recente e oficial;
● Capacitação técnica de servidores municipais para interpretação e acompanhamento
dos PFMs;
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
● Monitoramento conjunto das ações previstas pelas mineradoras, em especial as que
envolvem impactos socioambientais relevantes;
● Ampliação da transparência das informações perante a população de Parauapebas;
● Preparação do poder público para a elaboração de políticas públicas de transição
econômica, social e territorial no pós-mineração.
A ausência de estrutura institucional para acompanhamento dos planos de fechamento pode
resultar em desarticulação administrativa, perda de oportunidade de investimentos
antecipatórios e impactos severos com a queda da arrecadação da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a diminuição do ICMS proveniente de
insumos e serviços ligados à cadeia mineral, o aumento do desemprego e o abandono de
estruturas físicas que oferecem riscos à segurança pública e ao meio ambiente.
Além disso, experiências nacionais demonstram que municípios mineradores que se
anteciparam ao encerramento da atividade conseguiram estruturar políticas de diversificação
econômica, aproveitamento de infraestrutura, reconversão produtiva e reaproveitamento de
áreas mineradas com novos usos econômicos ou ambientais. Parauapebas não pode prescindir
de um planejamento estruturado que inclua essas estratégias desde já.
Diante disso, solicitamos ao Poder Executivo Municipal que promova, com prioridade, os
estudos necessários para firmar parceria técnica com a Agência Nacional de Mineração
(ANM), com base no Termo de Cooperação Técnica nº 20/2021. A medida é essencial para
garantir ao município acesso efetivo aos Planos de Fechamento de Mina, fortalecendo a
capacidade local de acompanhar, fiscalizar e planejar a transição para o pós-mineração.
Antecipar esse cenário é fundamental para proteger o meio ambiente, assegurar justiça social
às comunidades impactadas e preparar Parauapebas para um futuro sustentável além da
mineração.
Parauapebas, 09 de junho de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160

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