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INDICAÇÃO Nº 385/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE SEJA INSTITUÍDO O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL (REFIS) DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PARAUAPEBAS – SAAEP, E QUE SEJAM
SUSPENSOS OS CORTES NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS
USUÁRIOS INADIMPLENTES ATÉ O
ENVIO E VOTAÇÃO DO RESPECTIVO
PROJETO DE LEI PELA CÂMARA
MUNICIPAL.
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.
INDICO, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno desta Casa, depois
de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano plenário, que seja encaminhado
ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia
ao Ilmo. Sr. Diretor executivo do SAAEP, Erikson Nunes, solicitando que seja
enviado para a Câmara, projeto de lei instituído o Programa de Recuperação
Fiscal (Refis) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP,
e que sejam suspensos os cortes no fornecimento de água aos usuários
inadimplentes até o envio e votação do respectivo Projeto de Lei pela Câmara
Municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo oferecer uma solução viável para
regularização de débitos dos usuários junto ao SAAEP, através da criação de um
Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com condições facilitadas de pagamento,
como parcelamento da dívida, redução de juros, multas e encargos. A instituição de
um novo REFIS/SAAEP é medida que requer urgente atenção por parte do Poder
Executivo.
Através da Lei 5.363, de 22 novembro de 2023, o governo anterior criou o
REFIS/SAAEP que teve vigência até o final de dezembro daquele ano.
Apesar do artigo 10 da Lei 5.363 prever a prorrogação do programa, o governo
atual não decretou a medida.
Assim sendo, entendo que todos reconhecem a importância de garantir
condições adequadas para que cidadãos e empresas regularizem seus débitos junto ao
SAAEP.
A par disso, é imperativo estabelecer medidas que possibilitem o parcelamento
desses débitos, permitindo que a quitação das dívidas não comprometa excessivamente
os orçamentos das famílias e das empresas.
Neste sentido, é fundamental que o REFIS/SAAEP ofereça descontos em juros,
multas e condições facilitadas de parcelamento, de preferência estendendo o prazo
para até 60 meses e criando novas faixas de isenção para aquelas famílias de baixa
renda inscritas em programas de transferência de renda dos governos federal, estadual
e municipal.
Por fim, por reconhecer a essencialidade dos serviços prestados pelo SAAEP,
é fundamental que sejam suspensos, imediatamente, os cortes no fornecimento de
água enquanto se aguarda a aprovação de um projeto de lei que regulamente o
REFIS/SAAEP.
Assim, indico ao Poder Executivo que encaminhe à Câmara Municipal um
projeto de lei instituindo o Programa de Recuperação Fiscal do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Parauapebas – REFIS/SAAEP, possibilitando o parcelamento dos
débitos dos usuários e que seja determinado a suspensão dos cortes de fornecimento
de água até a aprovação do referido projeto, como medida de proteção social, garantia
da dignidade humana e de boa-fé administrativa, principalmente considerando que o
programa poderá permitir a regularização desses débitos.
Diante do exposto, peço a aprovação da presente Indicação pelo plenário desta
Casa.
Parauapebas - Pará, 09 de junho de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB
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