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materia nº 109/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Proposição arquivada — —
2025-08-25 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-06-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-23 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-10 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-09 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-09 Proposição recebida — —

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº 109/2025
DE 09 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO 
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar o Programa de Educação 
Financeira nas escolas da rede pública municipal de ensino. 
§ 1º - O programa consiste na difusão de conhecimentos sobre planejamento financeiro, 
noções de economia, mercado de capitais, investimentos, consumo consciente e 
atividades empreendedoras, com o objetivo de capacitar os alunos para tomada de 
decisões financeiras conscientes e sustentáveis ao longo da vida. 
§ 2º - A educação financeira será incluída de forma transversal no currículo escolar, 
sendo ministrada como tema complementar dentro das disciplinas regulares ou como 
atividade extracurricular. 
Art. 2º - O conteúdo do Programa de Educação Financeira poderá abranger os seguintes 
temas: 
I - Conceitos básicos de economia e sistema financeiro; 
II - Orçamento pessoal e planejamento financeiro; 
III - Poupança e investimentos, incluindo mercado de capitais; 
IV - Princípios contábeis básicos: débito e crédito; 
V - Uso consciente do crédito e prevenção ao endividamento excessivo; 
VI - Consumo consciente e impacto financeiro das decisões de compra;
VII - Empreendedorismo e inovação no mercado de trabalho; 
VIII - Desenvolvimento de perfil vocacional e profissional;
IX - Novas tecnologias e modalidades de negócios;
X - Gestão de riscos financeiros e avaliação de custos; 
XI - Noções de ética financeira, compliance e accountability; 
XII - Psicologia do mercado e comportamento do consumidor; 
XIII - Outros temas correlatos que contribuam para a formação financeira dos alunos. 
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, será 
responsável pela implementação do Programa, devendo: 
I - Desenvolver materiais pedagógicos e capacitar professores para ministrar os 
conteúdos; 
II - Criar parcerias com instituições financeiras, organizações não governamentais e 
universidades para aprimorar o ensino da educação financeira; 
III - Estabelecer um plano de avaliação e monitoramento do Programa, garantindo sua 
eficácia e impacto no aprendizado dos alunos; 
IV - Incentivar a participação dos pais e responsáveis na educação financeira dos alunos, 
promovendo eventos e palestras sobre o tema. 
Art. 4º - A capacitação dos docentes para lecionar os temas propostos poderá ser 
oferecida pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Secretaria Municipal de 
Fazenda, através de cursos presenciais ou à distância. 
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas, 
instituições financeiras, ONGs e universidades para fortalecer as ações do Programa. 
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar relatórios periódicos sobre 
a implementação e os resultados alcançados pelo Programa de Educação Financeira nas 
escolas municipais.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme necessidade.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 
ano letivo subsequente.
Parauapebas – PA, 09 de junho de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 109/2025
DE 09 DE JUNHO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
A presente proposição tem por finalidade instituir o Programa de Educação 
Financeira no município de Parauapebas-PA, com o objetivo de promover a formação 
cidadã e o desenvolvimento de competências relacionadas ao uso consciente e 
responsável dos recursos financeiros entre os estudantes da rede pública municipal de 
ensino, bem como entre a população em geral.
A inclusão da educação financeira no contexto escolar e social é uma 
necessidade crescente diante dos desafios econômicos enfrentados por grande parte da 
população. O consumo desordenado, o endividamento crescente e a falta de 
planejamento orçamentário são realidades que afetam diretamente a qualidade de vida 
dos cidadãos, especialmente das famílias de baixa renda.
De acordo com dados do Banco Central e de instituições de pesquisa como 
o SPC Brasil, grande parte da população brasileira não possui conhecimentos básicos 
sobre finanças pessoais, o que contribui para o alto índice de inadimplência e 
dificuldades na gestão do orçamento familiar. Nesse sentido, políticas públicas voltadas 
à educação financeira representam um importante instrumento de transformação social 
e econômica.
Além disso, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), implementada pelo 
Ministério da Educação (MEC), já prevê a abordagem da educação financeira como tema 
transversal, especialmente nas áreas de Matemática e Ciências Humanas. A presente 
iniciativa municipal, portanto, alinha-se às diretrizes nacionais e amplia o alcance desta 
importante temática ao propor ações complementares e intersetoriais, envolvendo 
também outras secretarias municipais e a comunidade local.
A implementação do Programa de Educação Financeira poderá ocorrer por 
meio de parcerias com instituições educacionais, financeiras e organizações da 
sociedade civil, garantindo a oferta de formações, oficinas, palestras e materiais 
didáticos voltados à realidade local.
Acreditamos que, por meio desta iniciativa, o município de Parauapebas 
poderá contribuir significativamente para a formação de cidadãos mais conscientes, 
responsáveis e preparados para tomar decisões financeiras equilibradas, promovendo a 
inclusão social, a redução das desigualdades e o desenvolvimento sustentável da cidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação 
deste projeto de lei, certos de que se trata de uma medida relevante, educativa e de 
grande impacto social para o nosso município.
Parauapebas-PA, 09 de junho de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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