PROJETO DE LEI Nº 109/2025
DE 09 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implantar o Programa de Educação
Financeira nas escolas da rede pública municipal de ensino.
§ 1º - O programa consiste na difusão de conhecimentos sobre planejamento financeiro,
noções de economia, mercado de capitais, investimentos, consumo consciente e
atividades empreendedoras, com o objetivo de capacitar os alunos para tomada de
decisões financeiras conscientes e sustentáveis ao longo da vida.
§ 2º - A educação financeira será incluída de forma transversal no currículo escolar,
sendo ministrada como tema complementar dentro das disciplinas regulares ou como
atividade extracurricular.
Art. 2º - O conteúdo do Programa de Educação Financeira poderá abranger os seguintes
temas:
I - Conceitos básicos de economia e sistema financeiro;
II - Orçamento pessoal e planejamento financeiro;
III - Poupança e investimentos, incluindo mercado de capitais;
IV - Princípios contábeis básicos: débito e crédito;
V - Uso consciente do crédito e prevenção ao endividamento excessivo;
VI - Consumo consciente e impacto financeiro das decisões de compra;
VII - Empreendedorismo e inovação no mercado de trabalho;
VIII - Desenvolvimento de perfil vocacional e profissional;
IX - Novas tecnologias e modalidades de negócios;
X - Gestão de riscos financeiros e avaliação de custos;
XI - Noções de ética financeira, compliance e accountability;
XII - Psicologia do mercado e comportamento do consumidor;
XIII - Outros temas correlatos que contribuam para a formação financeira dos alunos.
Art. 3º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, será
responsável pela implementação do Programa, devendo:
I - Desenvolver materiais pedagógicos e capacitar professores para ministrar os
conteúdos;
II - Criar parcerias com instituições financeiras, organizações não governamentais e
universidades para aprimorar o ensino da educação financeira;
III - Estabelecer um plano de avaliação e monitoramento do Programa, garantindo sua
eficácia e impacto no aprendizado dos alunos;
IV - Incentivar a participação dos pais e responsáveis na educação financeira dos alunos,
promovendo eventos e palestras sobre o tema.
Art. 4º - A capacitação dos docentes para lecionar os temas propostos poderá ser
oferecida pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio da Secretaria Municipal de
Fazenda, através de cursos presenciais ou à distância.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com entidades públicas e privadas,
instituições financeiras, ONGs e universidades para fortalecer as ações do Programa.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar relatórios periódicos sobre
a implementação e os resultados alcançados pelo Programa de Educação Financeira nas
escolas municipais.
Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme necessidade.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
ano letivo subsequente.
Parauapebas – PA, 09 de junho de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 109/2025
DE 09 DE JUNHO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
A presente proposição tem por finalidade instituir o Programa de Educação
Financeira no município de Parauapebas-PA, com o objetivo de promover a formação
cidadã e o desenvolvimento de competências relacionadas ao uso consciente e
responsável dos recursos financeiros entre os estudantes da rede pública municipal de
ensino, bem como entre a população em geral.
A inclusão da educação financeira no contexto escolar e social é uma
necessidade crescente diante dos desafios econômicos enfrentados por grande parte da
população. O consumo desordenado, o endividamento crescente e a falta de
planejamento orçamentário são realidades que afetam diretamente a qualidade de vida
dos cidadãos, especialmente das famílias de baixa renda.
De acordo com dados do Banco Central e de instituições de pesquisa como
o SPC Brasil, grande parte da população brasileira não possui conhecimentos básicos
sobre finanças pessoais, o que contribui para o alto índice de inadimplência e
dificuldades na gestão do orçamento familiar. Nesse sentido, políticas públicas voltadas
à educação financeira representam um importante instrumento de transformação social
e econômica.
Além disso, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), implementada pelo
Ministério da Educação (MEC), já prevê a abordagem da educação financeira como tema
transversal, especialmente nas áreas de Matemática e Ciências Humanas. A presente
iniciativa municipal, portanto, alinha-se às diretrizes nacionais e amplia o alcance desta
importante temática ao propor ações complementares e intersetoriais, envolvendo
também outras secretarias municipais e a comunidade local.
A implementação do Programa de Educação Financeira poderá ocorrer por
meio de parcerias com instituições educacionais, financeiras e organizações da
sociedade civil, garantindo a oferta de formações, oficinas, palestras e materiais
didáticos voltados à realidade local.
Acreditamos que, por meio desta iniciativa, o município de Parauapebas
poderá contribuir significativamente para a formação de cidadãos mais conscientes,
responsáveis e preparados para tomar decisões financeiras equilibradas, promovendo a
inclusão social, a redução das desigualdades e o desenvolvimento sustentável da cidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste projeto de lei, certos de que se trata de uma medida relevante, educativa e de
grande impacto social para o nosso município.
Parauapebas-PA, 09 de junho de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil