ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
PROJETO DE LEI Nº 106/2025
INSTITUI O "PRÊMIO JUVENTUDE
JUNINA DE PARAUAPEBAS" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas, o "Prêmio Juventude
Junina de Parauapebas", com o objetivo de reconhecer e valorizar os talentos individuais que
participam das manifestações culturais juninas no município.
Art. 2º O Prêmio Juventude Junina de Parauapebas tem como finalidades:
I - reconhecer e valorizar os talentos individuais dos participantes das quadrilhas
juninas de Parauapebas;
II - incentivar a preservação, difusão e renovação das tradições juninas no município;
III - promover a inclusão social e a diversidade cultural por meio das manifestações
juninas;
IV - estimular o aprimoramento técnico e artístico dos participantes;
V - fortalecer a identidade cultural local e o sentimento de pertencimento comunitário;
VI - contribuir para o desenvolvimento da economia criativa relacionada às
festividades juninas.
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
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Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - quadrilhas juninas: grupos organizados que se apresentam durante o ciclo junino,
com coreografias, indumentárias e temáticas próprias das tradições de Santo Antônio, São
João e São Pedro;
II - talentos individuais: pessoas que se destacam em funções específicas nas
quadrilhas juninas, como dançarinos, coreógrafos, artesãos, músicos, figurinistas,
marcadores, entre outros;
III - ciclo junino: período compreendido entre os meses de maio e julho,
tradicionalmente dedicado às festividades em homenagem a Santo Antônio, São João e São
Pedro.
Art. 4º O Prêmio Juventude Junina de Parauapebas será concedido anualmente,
durante o ciclo junino, preferencialmente no contexto do Festival Junino de Parauapebas.
Parágrafo único. A concessão do prêmio poderá ser realizada em articulação com
outros concursos ou eventos juninos promovidos no âmbito do município, desde que
observada a autonomia conceitual desta premiação, resguardando-se a exclusividade das
categorias previstas nesta Lei e evitando-se a sobreposição de objetos de reconhecimento que
comprometam a identidade e os critérios próprios de cada iniciativa cultural.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 5º São objetivos do Prêmio Juventude Junina de Parauapebas:
I - valorizar os talentos individuais que contribuem para a riqueza e diversidade das
manifestações juninas;
II - reconhecer o trabalho artístico, técnico e cultural dos participantes das quadrilhas
juninas;
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III - incentivar o aperfeiçoamento e a inovação nas diversas áreas que compõem as
apresentações juninas;
IV - promover a inclusão social e a acessibilidade nas manifestações culturais juninas;
V - fortalecer o vínculo entre as tradições juninas e a identidade cultural de
Parauapebas;
VI - estimular a participação da juventude na preservação e renovação das tradições
culturais.
Art. 6º São diretrizes para a implementação do Prêmio Juventude Junina de
Parauapebas:
I - transparência nos critérios de avaliação e seleção;
II - participação popular no processo de escolha dos premiados;
III - valorização da diversidade cultural e da inclusão social;
IV - reconhecimento das diferentes habilidades e contribuições individuais;
V - integração com as políticas culturais do município;
VI - sustentabilidade financeira e continuidade da premiação.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO
Art. 7º O Prêmio Juventude Junina de Parauapebas será concedido nas seguintes
categorias:
I - Melhor Dançarino;
II - Melhor Dançarina;
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III - Melhor Coreógrafo(a);
IV - Melhor Casal de Noivos;
V - Melhor Rainha;
VI - Melhor Marcador(a);
VII - Melhor Figurinista;
VIII - Melhor Artista Plástico (adereços e cenografia);
IX - Melhor Músico;
X - Destaque em Inovação Temática;
XI - Destaque em Inclusão;
XII - Revelação Junina (jovem talento).
§ 1º A Secretaria Municipal de Cultura poderá, mediante ato próprio, criar, modificar
ou extinguir categorias, observando a finalidade desta Lei.
§ 2º Cada categoria poderá ter até três premiados, classificados em primeiro, segundo
e terceiro lugares.
Art. 8º A premiação consistirá em:
I - troféu simbólico para todos os premiados;
II - certificado de reconhecimento;
III – premiação em dinheiro, conforme previsão e disponibilidade orçamentária da
Secretaria Municipal de Cultura, a ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
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Art. 9º A seleção dos premiados será realizada por meio de:
I - avaliação técnica por comissão julgadora especializada, composta por profissionais
com notório conhecimento nas áreas artísticas e culturais relacionadas às manifestações
juninas;
II - votação popular, realizada por meios físicos e/ou digitais, garantindo ampla
participação da comunidade.
§ 1º A comissão julgadora será nomeada anualmente pelo Secretário Municipal de
Cultura, mediante portaria específica.
§ 2º Os critérios de avaliação para cada categoria serão definidos em regulamento
próprio, elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura, ouvido o Conselho Municipal de
Política Cultural.
§ 3º O peso da avaliação técnica e da votação popular na composição da nota final
será definido em regulamento.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Cultura será o órgão responsável pela
coordenação, execução e fiscalização do Prêmio Juventude Junina de Parauapebas.
Parágrafo único. Para a execução desta Lei, a Secretaria Municipal de Cultura
poderá:
I - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas;
II - utilizar recursos humanos e materiais disponíveis em sua estrutura;
III - promover a divulgação do prêmio e de seus resultados;
IV - elaborar e publicar o regulamento anual do prêmio.
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CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 11. A fiscalização da execução do Prêmio Juventude Junina de Parauapebas será
realizada:
I - pelo Conselho Municipal de Política Cultural;
II - pela sociedade civil, por meio de mecanismos de transparência e controle social.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Cultura deverá:
I - publicar e divulgar amplamente o regulamento do prêmio;
II - dar transparência a todas as etapas do processo de seleção;
III - divulgar os resultados em meios oficiais e de amplo acesso;
IV - prestar contas dos recursos utilizados na premiação.
Parágrafo único. Todas as informações relativas ao Prêmio Juventude Junina de
Parauapebas deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Cultura, suplementadas se
necessário.
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Art. 14. O valor total destinado à premiação em dinheiro será definido anualmente, de
acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do município, observados os limites
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Cultura poderá buscar parcerias e patrocínios para
complementar os recursos destinados à premiação, desde que observada a legislação vigente.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 5 de junho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que “Institui o Prêmio Juventude Junina de Parauapebas e dá outras
providências”, com a finalidade de reconhecer e valorizar os talentos individuais que
integram as manifestações culturais juninas do município.
As festas juninas constituem uma das expressões mais representativas da cultura popular
brasileira, integrando música, dança, vestimentas típicas, culinária regional e religiosidade.
Em Parauapebas, essa tradição encontra solo fértil, mobilizando anualmente dezenas de
quadrilhas juninas e milhares de pessoas, entre participantes diretos e espectadores. Dados
técnicos recentes demonstram que o município conta com diversas agremiações em atividade,
entre quadrilhas caipiras, estilizadas e de salão. No ano de 2023, vinte e sete quadrilhas
participaram do Festival Junino Municipal, incluindo dois grupos compostos por pessoas com
deficiência. Dentre os destaques, estão grupos consolidados como a Rabo de Palha, Rosa de
Ouro, Explosão de Cheiro e a Império de São João, bem como coletivos como Fora da Roça,
Cabras da Peste, Flor do Sertão e Rei do Cangaço.
O Festival Junino de Parauapebas, tradicionalmente conhecido como “Jeca Tatu”,
consolidou-se ao longo dos anos como uma das maiores celebrações do gênero no estado do
Pará, destacando-se pela sua riqueza cultural e pela forte participação popular. Em 2025, o
evento inicia uma nova fase, sob a coordenação direta da Prefeitura Municipal, que aposta em
uma gestão moderna, mais acessível e alinhada com a valorização da cultura popular local.
Nesta edição, o festival passa a adotar a identidade “Festival Junino de Parauapebas – Na
batida do novo, no passo da tradição”, reafirmando o compromisso com as raízes juninas ao
mesmo tempo em que incorpora inovações na sua organização e formato.
Com programação prevista para ocorrer entre os dias 25 e 29 de junho de 2025, na Praça dos
Esportes Radicais Wellison Farias Azevedo, o festival contará com concursos de quadrilhas
nos estilos caipira, estilizado e de salão, além de atrações culturais, comercialização de
comidas típicas e produtos artesanais. A premiação prevista alcança até R$ 6 mil para os
grupos vencedores e até R$ 1.500,00 nas categorias individuais.
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Nesse contexto, o presente Projeto de Lei busca se somar a esse novo momento institucional
por meio da criação do Prêmio Juventude Junina de Parauapebas, voltado ao reconhecimento
dos talentos individuais que integram as quadrilhas juninas. Dançarinos, coreógrafos,
músicos, marcadores, figurinistas, artesãos e outros artistas populares são peças fundamentais
para o sucesso do evento, embora nem sempre recebam visibilidade proporcional ao papel
que desempenham. O prêmio propõe justamente preencher essa lacuna, instituindo uma
política pública permanente de valorização cultural, com foco especial na juventude.
Mais do que uma premiação, trata-se de uma ação concreta de incentivo à permanência dos
jovens no cenário cultural local, ao fortalecimento da identidade comunitária e à promoção da
economia criativa associada às festividades juninas. Ao reconhecer publicamente os
protagonistas que mantêm viva essa tradição, o Poder Legislativo contribui de forma
complementar ao trabalho do Executivo, enriquecendo o ciclo junino com uma iniciativa
voltada à valorização humana, artística e cultural.
O projeto encontra pleno respaldo jurídico na Constituição Federal, especialmente nos artigos
30, I e IX, que conferem aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse
local e proteger o patrimônio cultural, bem como nos artigos 215 e 216, que asseguram o
pleno exercício dos direitos culturais. Também está em consonância com a Lei Orgânica do
Município de Parauapebas, com a Lei Municipal nº 5032/2021, que trata do Sistema
Municipal de Cultura, e com o reconhecimento legal anterior do festival enquanto patrimônio
imaterial.
Do ponto de vista orçamentário, a iniciativa é financeiramente viável. A premiação em
dinheiro será realizada conforme disponibilidade orçamentária e financeira anual, nos termos
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), com despesas previstas nas rubricas da
Secretaria Municipal de Cultura já existentes, vinculadas à promoção e difusão cultural. A
proposição ainda prevê a possibilidade de parcerias e patrocínios, que podem complementar
os recursos públicos empregados.
A medida também se alinha ao Plano Municipal de Cultura e aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, como o estímulo à economia criativa
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(ODS 8), a valorização da diversidade cultural (ODS 10), a promoção da educação e da
cultura (ODS 4) e o fortalecimento de comunidades sustentáveis (ODS 11).
Por fim, trata-se de uma iniciativa legitimada pela própria comunidade junina, que anseia por
reconhecimento e visibilidade. A previsão de participação popular na escolha dos premiados
fortalece o caráter democrático da política pública, garantindo que a juventude e os talentos
locais sejam ouvidos e valorizados.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei,
que representa não apenas um ato de valorização cultural, mas também uma reparação
simbólica e institucional aos protagonistas da tradição junina de Parauapebas.
Parauapebas, 5 de junho de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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