materia nº 108/2025

PROJETO DE LEI Nº 108/2025
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL -
SUBSEÇÃO PARAUAPEBAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO
PARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecida como entidade de utilidade pública a Ordem dos
Advogados do Brasil – Subseção Parauapebas, tendo em vista seus relevantes
serviços prestados à sociedade na promoção da justiça, defesa dos direitos
fundamentais e desenvolvimento social.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei confere à entidade os
benefícios e prerrogativas concedidos às organizações de utilidade pública,
conforme legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – Pará, 26 de maio de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
JUSTIFICATIVA
A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Parauapebas desempenha
um papel fundamental na defesa da justiça, dos direitos fundamentais e do
Estado Democrático de Direito. Composta por profissionais altamente
capacitados, a entidade atua diretamente na orientação jurídica da população, na
promoção do acesso à justiça e na fiscalização do exercício profissional de cerca
de quase 1.000 profissionais do direito que atuam em nossa cidade.
Desde sua implantação oficial, no ano de 2001, a OAB Parauapebas vem
contribuindo significativamente para o desenvolvimento social da região,
realizando projetos voltados à educação jurídica, à defesa dos direitos humanos
e ao fortalecimento da cidadania.
A subseção também participa ativamente das discussões sobre políticas
públicas locais, oferecendo suporte técnico e jurídico para aprimoramento da
legislação municipal, além de defender os interesses de nossa cidade, como na
luta que travamos para sediar a Universidade Estadual do Sul e Sudeste do Pará.
O reconhecimento da OAB Parauapebas como entidade de utilidade
pública irá fortalecer ainda mais suas atividades, permitindo que a entidade
amplie sua atuação e continue prestando serviços essenciais à sociedade. Diante
disso, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço na valorização das
instituições que promovem a justiça e o bem-estar coletivo.
Por tudo isso, peço que cumprido todo o rito regimental, volte este
Projeto de Lei ao Plenário desta Casa para ser apreciado e com o apoio dos meus
nobres pares que seja aprovado.
Parauapebas - Pará, 09 de junho de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB