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materia nº 114/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL FAIXA SEGURA E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM LOCAIS COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9338

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-25 Proposição arquivada — —
2025-08-25 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-06-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-16 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-10 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-09 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-09 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 114/2025
Institui o Programa Municipal Faixa Segura e dispõe 
sobre a obrigatoriedade da implantação e 
manutenção de faixas elevadas para travessia de 
pedestres em locais com grande fluxo de pessoas no
Município de Parauapebas, e dá outras providências.
Autoria Vereador: Sargento Nogueira.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Faixa Segura – Parauapebas pela 
Vida, com o objetivo de promover a mobilidade urbana e a proteção da vida dos 
pedestres por meio da obrigatoriedade da implantação de faixas elevadas para 
travessia em locais com alto fluxo de circulação de pessoas no Município de 
Parauapebas.
Parágrafo único. Considera-se faixa elevada aquela instalada em via pública no 
mesmo nível das calçadas adjacentes, confeccionada em material adequado ao 
tráfego de veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para 
melhor visualização do motorista, conforme critérios e sinalização definidos por 
esta lei, obedecendo aos padrões especificados pela Resolução n° 738/2018 do 
CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) ou outra que venha a ser editada 
em substituição a esta.
Art. 2º A faixa elevada para travessia de pedestres deverá ser implantada pelo 
município, nas vias públicas, como medida de redução da velocidade de veículos 
automotores, em todos os locais onde haja constante cruzamento de pedestres, 
em razão do acesso a hospitais, igrejas, unidades básicas de saúde, escolas, 
creches e faculdades, públicas e privadas, centros comerciais, shoppings, 
supermercados, praças, órgãos públicos, entre outros estabelecimentos em que 
esteja presente o interesse público, situados no município de Parauapebas/PA.
Parágrafo Único: A implantação de faixa elevada para travessia de pedestres nas 
vias públicas dependerá de autorização expressa do Poder Executivo, através 
de seus órgãos competentes. 
Art. 3º A faixa elevada para travessia de pedestres deve atender o projeto-tipo 
constante do Anexo I da presente lei, em conformidade com a Resolução nº 
738/2018 do CONTRAN, apresentando as seguintes dimensões: 
I - Cumprimento: igual à largura da pista, mantendo-se as condições de 
drenagem superficial; 
II - Largura da Superfície Plana (plataforma): no mínimo 5,00m e no 
máximo 7,00m. Larguras acima desse intervalo podem ser admitidas, 
desde que devidamente justificadas pelo órgão executivo de trânsito;
III - Rampas: o comprimento das rampas deve ser calculado em função 
da altura da faixa elevada, com uma inclinação recomendada de 5% a 
10%, podendo variar em função da composição do tráfego e da velocidade 
desejada;
IV - Altura: deve ser feita a concordância entre o nível da faixa elevada e 
o das calçadas, sem exceder o limite de 15,0cm;
V - Nos locais em que a calçada tenha altura superior a 15,0cm, a 
concordância entre o nível da faixa elevada e o da calçada deve ser feita 
por meio de rebaixamento da calçada, conforme estabelecido na norma 
ABNT NBR 9050.
Art. 4º A faixa elevada para travessia de pedestres não poderá ser implantada 
em trecho de via em que seja observada uma das seguintes características: 
I - Isoladamente, sem outras medidas conjuntas que garantam que os 
veículos se aproximem com uma velocidade segura da travessia;
II – Com declividade longitudinal superior a 6%;
III – Em via rural, exceto quando apresentar características de via urbana;
IV – Em trecho de pista com mais de duas faixas de circulação;
V – Em pista não pavimentada ou inexistência de calçadas;
VI – Em curva ou situação com interferências visuais que impossibilitem 
visibilidade do dispositivo à distância;
VII – Defronte a guia rebaixada para entrada e saída de veículos.
Art. 5º A implantação de faixa elevada para travessia de pedestres deve ser 
acompanhada da devida sinalização, constando, no mínimo: 
I - Placa de Regulamentação “Velocidade Máxima Permitida”, limitando a 
velocidade até um máximo de 30 km/h, sempre antecedendo a travessia, 
devendo a redução de velocidade da via ser gradativa, seguindo os 
critérios estabelecidos pelo CONTRAN; 
II - Placas de Advertência “Passagem de Pedestres”, nas áreas comuns 
de pedestres, acrescidas da informação complementar, “Faixa de 
Pedestres Elevada”, antes e junto ao dispositivo, devendo esta última ser 
complementada com seta de posição, conforme desenho constante no 
Anexo II da presente lei;
III - Demarcações em forma de triângulo na cor branca sobre a rampa de 
acesso da faixa elevada para travessia de pedestres, conforme Anexo III;
IV - Demarcação de faixa de pedestres na área plana da faixa elevada 
para travessia de pedestres, conforme critérios estabelecidos no Volume 
V – Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de 
Trânsito do CONTRAN;
V - A área da calçada próxima ao meio fio deve ser sinalizada com piso 
tátil de alerta, conforme Anexo III da presente lei. 
§1º A instalação das faixas deverá observar as normas técnicas estabelecidas 
pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Resolução nº 738/2018 do 
CONTRAN, quanto às dimensões, sinalização e características técnicas.
§2º O piso da plataforma deve ser executado com material de textura 
diferenciada do utilizado na calçada ou na pista e piso tátil direcional, para 
melhoria da segurança na travessia de pessoas com deficiência visual.
Art. 6º A colocação de faixa elevada para travessia de pedestres sem permissão 
prévia do órgão executivo de trânsito com circunscrição sobre a via sujeita o 
infrator às penalidades previstas no §3°, do art. 95, do CTB.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, 
deverá adotar as providências necessárias para remoção ou adequação da faixa 
elevada para travessia de pedestres que estiver em desacordo com o 
determinado nesta lei, cabendo-lhe, no prazo de 180 dias após sua publicação:
I – Mapear os pontos de maior circulação de pedestres e vias com 
histórico de acidentes;
II – Elaborar um cronograma gradual de implantação, conforme 
disponibilidade orçamentária, com prioridade de implementação das 
faixas elevadas em zonas escolares, hospitalares, centros comerciais, 
praças e sedes de órgãos públicos municipais, estaduais e federais;
III – Apresentar, anualmente, relatório público de execução contendo os 
locais atendidos e os previstos para o próximo exercício; 
IV – Revisar, a cada dois anos, o cronograma de implantação e o mapa 
de risco viário, com base em dados atualizados de acidentes, 
reclamações da população e volume de tráfego.
Art. 8º As faixas elevadas implantadas deverão passar por manutenção periódica 
a cada 12 (doze) meses, sob responsabilidade do Poder Executivo, com o 
objetivo de garantir a integridade estrutural, a visibilidade da sinalização e as 
condições de acessibilidade e segurança.
§1º A manutenção compreenderá, no mínimo: 
I – Verificação e execução de reformas estruturais na plataforma e nas 
rampas; 
II – Reaplicação da pintura da faixa e das demarcações horizontais; 
III – Substituição ou reforço das placas de sinalização vertical, quando 
necessário; 
IV – Reparo e reposição do piso tátil de alerta e direcional; 
V – Avaliação das condições de drenagem e do nivelamento da via; 
VI – Correção de eventuais danos provocados por impacto de veículos ou 
desgaste natural.
§2º A ausência de manutenção periódica que comprometa a eficácia da medida 
poderá ensejar responsabilização administrativa.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta de 
dotação própria, suplementada se necessário. 
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
09 de junho 2025, Parauapebas/Pará.
__________________________________________________
Vereador José Carlos Nogueira de Araújo Filho
ANEXO I 
Fonte: Resolução 738/2018 do CONTRAN.
ANEXO II
Fonte: Resolução 738/2018 do CONTRAN.
ANEXO III
Fonte: Resolução 738/2018 do CONTRAN.
ANEXO IV 
Fonte: Resolução 738/2018 do CONTRAN.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o propósito de garantir maior segurança 
aos pedestres, por meio da instalação progressiva de faixas elevadas de 
travessia de pedestres em locais estratégicos de Parauapebas. 
Sabe-se que as faixas possuem o objetivo principal de moderar trânsito, 
contribuindo para que os motoristas sejam mais prudentes em zonas 
movimentadas, visto que o pedestre deve sempre ter preferência em relação ao 
automóvel. 
Contudo, a construção de faixas elevadas para a travessia de pedestres 
em locais considerados trechos críticos quanto ao risco de atropelamento, 
obrigam os motoristas a reduzirem a velocidade, proporcionando uma segurança 
efetiva à população, principalmente nas proximidades dos estabelecimentos de 
grande fluxo de veículos e pedestres, além de promover uma mudança cultural 
no trânsito, instigando maior respeito ao pedestre quanto a preferência de 
passagem, o que raramente ocorre com faixas tradicionais, pintadas no solo. 
Ressalta-se que a proposta está em conformidade com a Resolução nº 
738/2018 do CONTRAN, que regulamenta os parâmetros técnicos das faixas 
elevadas, além de estar em conformidade a competência em nível municipal, 
conforme o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, e o art. 24 do CTB.
Assim, ao criar o Programa Municipal Faixa Segura, o município consolida 
sua estratégia de proteção do pedestre, com base em critérios técnicos,
planejamento contínuo, relatórios públicos, revisão periódica do cronograma e 
manutenção das estruturas.
Ademais, apesar de já terem sido realizadas indicações no mesmo 
sentido, se faz necessário medidas concretas, isto é, a obrigatoriedade proposta 
visa transformar em ação efetiva o que hoje depende apenas da 
discricionariedade do Executivo.
Trata-se de política concreta e de baixo custo, com alto impacto na vida 
dos cidadãos, pois é a forma mais segura de inibir velocidades em área de 
travessia, além de proporcionar acessibilidade adequada aos PCDs, o que 
reforça o compromisso da Câmara Municipal de Parauapebas com a proteção 
da vida no trânsito. 
Por esses motivos, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação 
deste importante instrumento de segurança viária e valorização da vida no 
trânsito.
Parauapebas, 09 de junho de 2025.
___________________________________________________
Vereador Sargento Nogueira

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