ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 113 / 2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a Semana Municipal de
Incentivo ao Comércio Local, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de julho, com o
objetivo de valorizar, fortalecer e estimular o comércio local e os micro e pequenos empreendedores da
cidade.
Art. 2º. Durante a Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local, o Poder Executivo
poderá, em parceria com associações comerciais, sindicatos, cooperativas, instituições de crédito e a
sociedade civil organizada, promover:
I. Feiras e exposições de produtos locais;
II. Campanhas publicitárias de valorização do comércio de bairro;
III. Mutirões de regularização e formalização de pequenos negócios;
IV. Rodadas de negócios e oficinas de capacitação;
V. Incentivos à aquisição de produtos e serviços locais pelos órgãos da administração
pública municipal;
VI. Atividades de educação financeira, marketing e empreendedorismo. Art. 3º. As ações
previstas nesta Lei poderão ser coordenadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Secretaria de Comunicação, Secretaria da Fazenda,
Secretaria da Mulher, e demais órgãos correlatos.
ESTADO DO PARÁ
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GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 9 de junho de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir oficialmente a Semana Municipal de Incentivo
ao Comércio Local como uma estratégia institucional de estímulo à economia de base,
valorização da produção local e fortalecimento das micro e pequenas empresas (MPEs) de
Parauapebas.
A medida é especialmente relevante diante do atual cenário econômico local,
impactado por oscilações de arrecadação e retração do consumo. Dados do SEBRAE apontam
que as MPEs representam mais de 90% dos empreendimentos formais no Brasil, sendo
responsáveis por mais da metade dos empregos formais e fundamentais para a circulação de
renda nas cidades.
Diversos municípios brasileiros já implementaram políticas semelhantes com
excelentes resultados, como:
• São José dos Campos (SP): “Compre do Bairro”, com mutirão de regularização e
feiras comunitárias;
• Chapecó (SC): Semana de Valorização do Pequeno Negócio com apoio do poder
público local;
• Vitória da Conquista (BA): Feiras de economia solidária e capacitação técnica em
comunidades urbanas;
• Manaus (AM): Programa “Compre do Pequeno” com adesão de empresas públicas
ao consumo local.
Em Parauapebas, a criação desta semana possibilitará: A valorização dos
empreendedores locais e o estímulo à formalização de negócios; A geração de emprego e renda
com foco na juventude e nos bairros periféricos; A ampliação de políticas de microcrédito,
capacitação e acesso a mercados; A dinamização econômica nos meses de menor circulação
(como o mês de julho, que tradicionalmente sofre retração por viagens e férias escolares).
A iniciativa está em consonância com os princípios da Lei Complementar nº
123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que estabelece
o dever do poder público de fomentar o desenvolvimento sustentável das MPEs, inclusive por
meio de medidas de preferência nas compras públicas e ações de estímulo à competitividade.
Por fim, o projeto está de acordo com os incisos I e II do Art. 30 da CF/88, que
garantem ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
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Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
importante iniciativa legislativa.
Parauapebas, 9 de junho de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV