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materia nº 113/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9339

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-01 Proposição arquivada — —
2025-08-01 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-06-25 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-24 Proposição com Redação Final — —
2025-06-24 Aguardando Redação Final — —
2025-06-24 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-23 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-06-16 Aguardando emissão de Parecer das Comissões Pertinentes — —
2025-06-16 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-10 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-09 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-09 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T15:08:01.149047-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 113 / 2025
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
 Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Parauapebas, a Semana Municipal de 
Incentivo ao Comércio Local, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de julho, com o 
objetivo de valorizar, fortalecer e estimular o comércio local e os micro e pequenos empreendedores da 
cidade. 
 Art. 2º. Durante a Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local, o Poder Executivo 
poderá, em parceria com associações comerciais, sindicatos, cooperativas, instituições de crédito e a 
sociedade civil organizada, promover: 
 I. Feiras e exposições de produtos locais; 
 II. Campanhas publicitárias de valorização do comércio de bairro; 
 III. Mutirões de regularização e formalização de pequenos negócios; 
 IV. Rodadas de negócios e oficinas de capacitação; 
 V. Incentivos à aquisição de produtos e serviços locais pelos órgãos da administração 
pública municipal; 
 VI. Atividades de educação financeira, marketing e empreendedorismo. Art. 3º. As ações 
previstas nesta Lei poderão ser coordenadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Secretaria de Comunicação, Secretaria da Fazenda, 
Secretaria da Mulher, e demais órgãos correlatos. 
 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
 Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Parauapebas, 9 de junho de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
 JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei visa instituir oficialmente a Semana Municipal de Incentivo 
ao Comércio Local como uma estratégia institucional de estímulo à economia de base, 
valorização da produção local e fortalecimento das micro e pequenas empresas (MPEs) de 
Parauapebas. 
 A medida é especialmente relevante diante do atual cenário econômico local, 
impactado por oscilações de arrecadação e retração do consumo. Dados do SEBRAE apontam 
que as MPEs representam mais de 90% dos empreendimentos formais no Brasil, sendo 
responsáveis por mais da metade dos empregos formais e fundamentais para a circulação de 
renda nas cidades. 
 Diversos municípios brasileiros já implementaram políticas semelhantes com 
excelentes resultados, como: 
 • São José dos Campos (SP): “Compre do Bairro”, com mutirão de regularização e 
feiras comunitárias; 
 • Chapecó (SC): Semana de Valorização do Pequeno Negócio com apoio do poder 
público local; 
 • Vitória da Conquista (BA): Feiras de economia solidária e capacitação técnica em 
comunidades urbanas; 
 • Manaus (AM): Programa “Compre do Pequeno” com adesão de empresas públicas 
ao consumo local. 
 Em Parauapebas, a criação desta semana possibilitará: A valorização dos 
empreendedores locais e o estímulo à formalização de negócios; A geração de emprego e renda 
com foco na juventude e nos bairros periféricos; A ampliação de políticas de microcrédito, 
capacitação e acesso a mercados; A dinamização econômica nos meses de menor circulação 
(como o mês de julho, que tradicionalmente sofre retração por viagens e férias escolares). 
 A iniciativa está em consonância com os princípios da Lei Complementar nº 
123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que estabelece 
o dever do poder público de fomentar o desenvolvimento sustentável das MPEs, inclusive por 
meio de medidas de preferência nas compras públicas e ações de estímulo à competitividade. 
 Por fim, o projeto está de acordo com os incisos I e II do Art. 30 da CF/88, que 
garantem ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
 Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação desta 
importante iniciativa legislativa.
Parauapebas, 9 de junho de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV

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