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materia nº 394/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 394 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9340

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-06-11 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-06-10 Proposição aprovada na sessão — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-09 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T11:03:39.933765-03:00 Aprovado 14 0 0

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 394/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O 
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE 
LEI SOBRE A INSTITUIÇÃO DA 
POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E 
LAZER NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
Autor: Anderson Moratório – PRD.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o 
soberano Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Aurélio Ramos de Oliveira Neto, para que, em 
caráter de urgência, envie à Câmara Municipal o Projeto de Lei que institui a 
Política Municipal de Esporte e Lazer de Parauapebas, conforme minuta de 
Anteprojeto de Lei em anexo.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO - PRD
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo solicitar a formalização, 
regulamentação e implementação da Política Municipal de Esporte e Lazer 
(PMEL) no Município de Parauapebas, com base na Lei Federal nº 14.597/2023 
– a Lei Geral do Esporte –, instituindo o Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer (CMEL), o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL) e a 
Conferência Municipal de Esporte e Lazer.
O esporte e o lazer são direitos sociais fundamentais e instrumentos 
de transformação social, promoção da saúde, inclusão, educação e qualidade de 
vida. Uma política pública estruturada permitirá ao município aderir ao Sistema 
Nacional do Esporte (Sinesp), acessar recursos federais e estaduais, além de 
fortalecer programas locais de formação esportiva, atividades de lazer para todas 
as idades e valorização das manifestações culturais tradicionais.
Com a criação do CMEL e do FUMEL, será possível garantir a gestão 
democrática e transparente das ações e dos recursos voltados à área, envolvendo 
a participação da sociedade civil organizada, atletas, educadores, profissionais 
do setor e demais interessados. Além disso, a realização periódica da Conferência 
Municipal de Esporte e Lazer garantirá a atualização constante das diretrizes da 
política, com base nas demandas reais da população.
Diante da relevância e da abrangência desta iniciativa, submeto à 
apreciação e aprovação deste Plenário a presente Indicação, com vistas ao efetivo 
encaminhamento do Projeto de Lei por parte do Poder Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Parauapebas, 9 de junho de 2025.
Anderson M. Moratorio
Vereador | PRD
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(ANEXO I)
ANTEPROJETO DE LEI Nº ______/2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ESPORTE E LAZER, INSTITUI O CONSELHO 
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, O 
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E 
A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E 
LAZER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS, PARÁ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Esporte e Lazer (PMEL) no 
Município de Parauapebas, cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer 
(CMEL), estabelece o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL) e a 
Conferência Municipal de Esporte e Lazer, com o objetivo de promover o acesso 
universal e democrático à prática esportiva e de lazer como direito social 
fundamental, aderindo e aplicando no que couber a Lei nº 14.597, de 14 de 
junho de 2023.
§ Único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Sistema Nacional do Esporte (SiNesP): é o arranjo institucional e cooperativo, 
de natureza descentralizada, democrática e participativa, que integra a União, 
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como as organizações que 
atuam na área esportiva, com a finalidade de planejar, formular, implementar e 
avaliar políticas públicas, programas e ações para o esporte em todas as suas 
manifestações, promovendo a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a 
cooperação técnica entre seus integrantes, e visando a assegurar o esporte como 
direito social fundamental.
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II - Plano Nacional do Esporte (PNEsporte): é o instrumento de planejamento 
estratégico decenal que orienta a política nacional de esporte, estabelecendo 
metas e diretrizes para o desenvolvimento do setor em todo o território nacional, 
servindo como referência para a formulação e implementação das políticas 
públicas de esporte em todas as esferas federativas, e buscando a 
universalização do acesso, a inclusão social, o fomento à saúde e à cultura, e a 
racionalização da aplicação dos recursos públicos.
III - Política Municipal de Esporte e Lazer (PMEL): é o conjunto de princípios, 
diretrizes, objetivos, programas, projetos, atividades e ações que orientam a 
atuação do Poder Público Municipal de Parauapebas, em colaboração com a 
sociedade civil, para a promoção, fomento e desenvolvimento do esporte e do 
lazer em todas as suas manifestações no território municipal, visando ao acesso 
universal e democrático à prática esportiva e de lazer como direito social 
fundamental, em consonância com a legislação nacional vigente e as 
especificidades locais.
IV - Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL): é um órgão colegiado 
autônomo, de natureza comunitária, permanente, paritária e deliberativa, 
vinculado ao Poder Executivo Municipal, com a competência de formular, 
acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da Política Municipal de Esporte e 
Lazer (PMEL), bem como de orientar e controlar a gestão do Fundo Municipal de 
Esporte e Lazer (FUMEL), assegurando a participação social e a transparência 
na gestão pública do esporte e lazer.
V - Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL): é um instrumento de natureza 
contábil, financeira e orçamentária, sem personalidade jurídica, vinculado ao 
Poder Executivo Municipal e sob a supervisão do Conselho Municipal de Esporte 
e Lazer (CMEL), cuja finalidade é centralizar e financiar políticas, programas, 
projetos, atividades e ações na área de esporte e lazer no Município de 
Parauapebas, com recursos provenientes de dotações orçamentárias, 
transferências voluntárias, convênios, receitas próprias e outras fontes 
permitidas em lei, garantindo a sustentabilidade e a efetividade das iniciativas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por esporte toda forma de atividade 
predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por 
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objetivo a prática de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto 
rendimento esportivo ou o entretenimento, observadas as disposições da Lei 
Geral do Esporte, Art. 1º, § 1º da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
Art. 3º A Política Municipal de Esporte e Lazer de Parauapebas tem como 
objetivos: 
I - Promover o esporte e o lazer como instrumentos de desenvolvimento humano, 
inclusão social, educação, saúde e qualidade de vida para todos os munícipes, 
em suas múltiplas manifestações; 
II - Assegurar a democratização do acesso às práticas esportivas e de lazer, com 
especial atenção às pessoas com deficiência, pessoas em vulnerabilidade social, 
mulheres, crianças, adolescentes e idosos;
III - Fomentar a formação, o desenvolvimento e a manutenção de atletas e 
profissionais do esporte, em consonância com as diretrizes nacionais;
IV - Articular as ações do Município com as políticas e programas do Sistema 
Nacional do Esporte (Sinesp) e do Plano Nacional do Esporte (PNEsporte), 
visando à otimização de recursos e à cooperação federativa, assim como integrar 
as políticas e ações a nível estadual;
V - Garantir a transparência, a moralidade e a responsabilidade na gestão dos 
recursos e das atividades relacionadas ao esporte e lazer no âmbito municipal.
VI - Promover práticas esportivas e de lazer associadas à história, cultura e 
identidade local do Município de Parauapebas e da Região de Carajás.
§1º. O Município deverá promoverá e apoiará práticas e atividades esportivas e 
de lazer que valorizem e integrem a história, cultura e identidade local.
§2º. Serão priorizados os esportes e atividades de lazer, que atendam aos 
critérios estabelecidos pela comunidade e órgãos competentes, sejam 
reconhecidos como patrimônio cultural, de natureza material e imaterial. 
§3º. O Município de Parauapebas promoverá e incentivará as práticas esportivas 
tradicionais das comunidades indígenas e demais comunidades tradicionais 
presentes no território municipal.
§4º. Serão implementadas políticas públicas que promovam a inclusão e 
preservação das atividades esportivas tradicionais, com a devida consulta e 
participação das comunidades envolvidas.
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§5º. O Município protegerá e fomentará a integração de grupos tradicionais e 
manifestações esportivas ou recreativas de matriz cultural-religiosa.
TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (PMEL)
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 4º A Política Municipal de Esporte e Lazer de Parauapebas será regida pelos 
seguintes princípios, em conformidade com a Lei Geral do Esporte e demais 
legislação pertinente: 
I - Autonomia: Respeito à capacidade de autorregulação das organizações 
esportivas, sem interferência indevida do poder público; 
II - Democratização: Ampliação do acesso e da participação de todos os 
segmentos da sociedade nas práticas esportivas e de lazer;
III - Descentralização: Distribuição de responsabilidades e recursos entre as 
diferentes esferas de governo e organizações, promovendo a gestão 
compartilhada;
IV - Diferenciação: Reconhecimento e valorização das diversas manifestações do 
esporte e lazer, adaptando as ações às suas especificidades;
V - Educação: Utilização do esporte como ferramenta pedagógica para o 
desenvolvimento integral do indivíduo e formação para a cidadania;
VI - Eficiência: Otimização da aplicação dos recursos públicos e privados para o 
alcance dos objetivos da PMEL; 
VII - Especificidade: Consideração das particularidades de cada modalidade 
esportiva e de cada nível de prática; 
VIII - Gestão Democrática: Promoção da participação social na formulação, 
implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas de esporte e 
lazer;
IX - Inclusão: Garantia de oportunidades iguais para todos, combatendo 
qualquer forma de discriminação e promovendo a acessibilidade;
X - Integridade: Prevenção e combate a práticas que atentem contra a ética, a 
moralidade e a incerteza do resultado esportivo, como a violência, a corrupção e 
a dopagem;
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XI - Qualidade: Busca pela excelência na oferta de serviços, programas e 
infraestrutura esportiva e de lazer;
XII - Saúde: Fomento à prática de atividades físicas para a promoção da saúde 
e prevenção de doenças;
XIII - Segurança: Garantia de ambientes seguros para a prática esportiva e de 
lazer, bem como para a realização de eventos. 
Art. 5º A promoção, o fomento e o desenvolvimento de atividades físicas para 
todos, como direito social, notadamente às pessoas com deficiência e às pessoas 
em vulnerabilidade social, são deveres do Município e possuem caráter de 
relevante interesse público geral.
CAPÍTULO II
DOS NÍVEIS DA PRÁTICA ESPORTIVA MUNICIPAL
Art. 6º. A prática esportiva no Município de Parauapebas será desenvolvida em 
três níveis distintos, mas integrados e sem relação de hierarquia entre si, que 
compreendem: 
I - a formação esportiva; 
II - a excelência esportiva; 
III - o esporte para toda a vida.
Art. 7º A formação esportiva visa ao acesso à prática esportiva por meio de ações 
planejadas, inclusivas, educativas, culturais e lúdicas para crianças e 
adolescentes, desde os primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvimento 
integral, e compreende os seguintes serviços no âmbito municipal: 
I - Vivência esportiva, com vistas à aproximação a uma base ampla e variada de 
movimentos, atitudes e conhecimentos relacionados ao esporte, por meio de 
práticas corporais inclusivas e lúdicas; 
II - Fundamentação esportiva, com vistas a ampliar e a aprofundar o 
conhecimento e a cultura esportiva, tendo por objetivo o autocontrole da conduta 
humana e a autodeterminação dos sujeitos, bem como a construção de bases 
amplas e sistemáticas de elementos constitutivos de todo e qualquer esporte; 
III - Aprendizagem da prática esportiva, com vistas à oferta sistemática de 
múltiplas práticas corporais esportivas para as aprendizagens básicas de 
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diferentes modalidades esportivas, por meio de conhecimentos científicos, 
habilidades, técnicas, táticas e regras, observada a legislação correlata.
Art. 8º A excelência esportiva abrange o treinamento sistemático direcionado à 
formação de atletas na busca do alto rendimento de diferentes modalidades 
esportivas, e compreende os seguintes serviços no âmbito municipal: 
I - Especialização esportiva, direcionada ao treinamento sistematizado em 
modalidades específicas, buscando a consolidação do potencial dos atletas em 
formação, com vistas a propiciar a transição para outros serviços.
II - Aperfeiçoamento esportivo, com vistas ao treinamento sistematizado e 
especializado para aumentar as capacidades e habilidades de atletas em 
competições regionais e nacionais; 
III - Alto rendimento esportivo, com vistas ao treinamento especializado para 
alcançar e manter o desempenho máximo de atletas em competições nacionais 
e internacionais; 
IV - Transição de carreira, com a finalidade de assegurar ao atleta a conciliação 
da educação formal com o treinamento, para que ao final da carreira possa ter 
acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas.
Art. 9º. O esporte para toda a vida consolida a aquisição de hábitos saudáveis 
ao longo da vida, a partir da aprendizagem esportiva, do lazer, da atividade física 
e do esporte competitivo para jovens e adultos, e envolve os seguintes serviços 
no âmbito municipal: 
I - Aprendizagem esportiva para todos, para dar acesso ao esporte àqueles que 
nunca o praticaram, inclusive às pessoas com deficiência e em processo de 
reabilitação física; 
II - Esporte de lazer, para incorporar práticas corpóreas lúdicas como mecanismo 
de desenvolvimento humano, bem-estar e cidadania; 
III - Atividade física, para sedimentar hábitos, costumes e condutas corporais 
regulares com repercussões benéficas na educação, na saúde e no lazer dos 
praticantes;
IV - Esporte competitivo, para manter a prática cotidiana do esporte, ao propiciar 
competições por faixas etárias àqueles advindos de outros níveis; 
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V - Esporte social, como meio de inclusão de pessoas em vulnerabilidade social, 
com deficiência, em regime prisional, idosas e em instituições de acolhimento 
para crianças e adolescentes, entre outros segmentos de demanda de atenção 
social especial; 
VI - Esporte como meio de reabilitação, habilitação e saúde, para proporcionar 
à pessoa a continuidade, a manutenção e a estimulação corporal para o seu 
bem-estar físico, psíquico e social, com atenção primária aos idosos e às pessoas 
com deficiência.
Art. 10. Em todos os níveis e serviços da prática esportiva haverá a adoção de 
medidas que conscientizem, previnam e combatam a prática de intimidação 
sistemática (bullying), bem como as práticas atentatórias à integridade esportiva 
e ao resultado esportivo.
Art. 11. Considera-se esporte educacional aquele praticado nos sistemas de 
ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade e a 
hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o 
desenvolvimento integral, físico e intelectual, do indivíduo e a sua formação para 
o exercício da cidadania e para a prática do lazer, visando à integração social 
dos estudantes e à melhoria de sua qualidade de vida.
CAPÍTULO III
DO PAPEL DO MUNICÍPIO FRENTE AO SISTEMA NACIONAL DO ESPORTE
Art. 12. O Município de Parauapebas adere ao Sistema Nacional do Esporte 
(Sinesp), instituído pela Lei nº 14.597, de 2023, e atuará de forma articulada 
com a União e o Estado do Pará para o planejamento, a formulação, a 
implementação e a avaliação de políticas públicas, programas, atividades e ações 
para o esporte e lazer.
Art. 13. Compete ao Município de Parauapebas, no âmbito do Sinesp: 
I - Cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, dos programas e dos 
projetos esportivos em âmbito local; 
II - Executar políticas públicas esportivas em todos os níveis, com fomento 
prioritário ao esporte educacional; 
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III - Dispor de profissionais e de locais adequados para a prática esportiva, 
inclusive no ambiente escolar; 
IV - Realizar o monitoramento e a avaliação do plano municipal de esporte em 
seu âmbito;
V – Instituir, organizar e manter centros municipais de treinamento com o 
serviço de especialização esportiva no nível da excelência esportiva, à critério da 
administração municipal; 
VI - Contribuir para a coleta de informações municipais para a atualização do 
Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE), de forma a 
assegurar o processo nacional, estadual e municipal de avaliação do esporte;
VII - Promover a inclusão social, de forma a ampliar as possibilidades de acesso 
à prática esportiva regular para a população; 
VIII - Estimular o desenvolvimento das práticas esportivas como forma de 
expressão da cultura, de promoção do ser humano, de fortalecimento da saúde 
e de prevenção de doenças; 
IX - Garantir adequada infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para a 
prática esportiva, inclusive quanto à acessibilidade; 
X - Racionalizar a aplicação dos recursos públicos vinculados ao esporte, 
coordenando esforços com as organizações esportivas locais; 
XI - Assegurar a participação democrática nos processos de planejamento, 
coordenação, gestão e avaliação da PMEL; 
XII - Elaborar e cumprir o Plano Municipal de Esporte, em consonância com o 
Plano Nacional do Esporte (PNEsporte).
TÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (CMEL)
Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL), órgão 
colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, 
vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de Parauapebas.
Art. 15. O CMEL tem por finalidade formular, monitorar, avaliar e fiscalizar a 
execução da Política Municipal de Esporte e Lazer, bem como orientar e controlar 
a gestão do Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL).
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Art. 16. O CMEL será composto de forma paritária por representantes do Poder 
Público Municipal e da sociedade civil, garantindo a diversidade de segmentos 
relacionados ao esporte e lazer.
§ 1º A composição, as atribuições detalhadas e o funcionamento do CMEL serão 
definidos em regulamento específico, a ser editado pelo Poder Executivo 
Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei. 
§ 2º A participação no CMEL será considerada serviço público relevante e não 
será remunerada.
Art. 17. São atribuições do CMEL, dentre outras: 
I - Propor as diretrizes para a elaboração e revisão do Plano Municipal de Esporte 
e Lazer, em consonância com o PNEsporte;
II - Apreciar e emitir parecer sobre os planos de aplicação dos recursos do 
FUMEL, em conformidade com as prioridades da PMEL, deliberando sua a reta 
aplicação dos recursos;
III - Acompanhar e fiscalizar a execução dos programas e projetos esportivos e 
de lazer financiados com recursos do FUMEL;
IV - Deliberar sobre a destinação de recursos do FUMEL para programas e 
projetos específicos;
V - Promover a articulação entre os diversos atores envolvidos no 
desenvolvimento do esporte e lazer no Município; 
VI - Receber, analisar e encaminhar denúncias e sugestões relativas à aplicação 
da PMEL e à gestão do FUMEL; 
VII - Aprovar o relatório de gestão anual do FUMEL;
VIII – Instituir seu Regimento Interno, dispondo sua organização, funcionamento 
e outras atribuições respeitada a legislação vigente.
TÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER (FUMEL)
Art. 18. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL), de natureza 
contábil e financeira, com personalidade própria e unidade orçamentaria, com o 
objetivo de captar recursos, financiar e fomentar programas, projetos e 
atividades esportivas e de lazer no Município de Parauapebas.
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Art. 19. O FUMEL vincular-se-á à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de 
Parauapebas, competindo sua administração ao respectivo Secretário(a) ou 
ordenador de despesas equivalente, auxiliado por um Coordenador, com a 
supervisão do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL).
Art. 20. Constituem receitas do FUMEL: 
I - As dotações consignadas anualmente na Lei Orçamentária do Município; 
II - Os recursos provenientes do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte) e de 
Fundos Estaduais de Esporte, mediante transferências automáticas ou 
voluntárias;
III - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos 
recursos do Fundo; 
IV - O produto de ajustes firmados com outras entidades financeiras; 
V - O produto de arrecadações de taxas, multas e juros de mora sobre atos e 
infrações cometidas, legalmente destinadas ao esporte e lazer;
VI - O produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o 
Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios, acordos ou 
contratos no setor; 
VII - As dotações, auxílios e subvenções da União, dos Estados e da 
Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Parauapebas, e de 
outras pessoas jurídicas de natureza pública ou privada;
VIII - O produto de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária 
ou vinculada à obra ou prestação de serviço na área dos esportes e lazer; 
IX - Doações, legados e outras receitas eventuais, expressamente direcionados 
ao Fundo;
X - Os recursos provenientes da arrecadação resultante de permissão de uso, a 
título oneroso, de áreas municipais destinadas à prática esportiva, constituídas 
em favor de agremiações esportivas; 
XI - Os recursos auferidos pela cessão de espaço publicitário nas áreas 
municipais sob administração da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
XII - Os patrocínios publicitários firmados com a Administração Municipal, no 
âmbito esportivo;
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XIII - As rendas resultantes de acordos, contratos, consórcios e convênios na 
área esportiva, firmados entre a União, o Estado, a Administração Municipal, 
direta ou indireta, outras pessoas jurídicas de natureza pública ou privada.
Art. 21. As receitas descritas no Art. 20 serão depositadas, obrigatoriamente, 
em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial 
de crédito, efetuando-se o recolhimento em modelo próprio, com o devido 
acompanhamento do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 22. Os recursos do FUMEL terão a seguinte destinação, priorizando o 
esporte educacional e o esporte para toda a vida, podendo contemplar outros: 
I - Para o esporte não profissional: 
a) Desporto educacional; 
b) Desporto de participação ou lazer; 
c) Desporto de rendimento; 
d) Desporto de criação municipal; 
e) Capacitação de recursos humanos: agentes desportivos, professores e 
profissionais de educação física e técnicos desportivos; 
f) Apoio e subsistência das ligas não profissionais regularmente constituídas; 
II - Para o desporto profissional, através de sistema de assistência ao atleta 
profissional ou em formação; 
III - Para apoio técnico e administrativo do Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer;
IV – Apoio, fomentos, patrocínios e repasses às associações profissionais da 
cidade, desde que sem fins lucrativos;
V - Construção, acessibilidade, manutenção e modernização de instalações 
esportivas e de lazer;
VI - Aquisição e destinação de equipamentos adequados e adaptados à prática 
esportiva e de lazer;
VII - Realização de competições esportivas e estímulo à participação de atletas. 
VIII - Fomento a estudos, pesquisas e avanço tecnológico na área do esporte;
IX - Criação de programas de transição de carreira para atletas. 
Parágrafo Único. Na aplicação dos recursos do FUMEL, terão prioridade os 
serviços que compõem a formação esportiva e prática comunitária, assim como 
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as atividades e eventos que compõem o calendário de Eventos do Município de 
Parauapebas.
Art. 23. O saldo positivo do FUMEL, apurado em Balanço Financeiro, será 
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. 
Art. 24. São condições para os repasses de recursos federais e estaduais ao 
Município de Parauapebas, nos termos da Lei Geral do Esporte, a efetiva 
instituição e o funcionamento de: 
I - Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL), de composição paritária entre 
governo e sociedade civil. 
II - Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL), com orientação e controle 
social pelo CMEL;
III - Plano Municipal de Esporte e Lazer. 
Art. 25. A fiscalização do emprego dos recursos alocados no FUMEL pelos órgãos 
de controle interno e externo do Município não elide, no que se refere aos 
recursos provenientes de repasse de outro ente federado, a fiscalização a cargo 
dos órgãos de controle interno e externo deste último.
Art. 26. O Município de Parauapebas prestará, anualmente, contas do regular 
uso dos recursos federais repassados ao FUMEL, que serão acompanhadas da 
decisão do CMEL sobre o relatório de gestão a ele apresentado e do 
demonstrativo da execução das ações previstas no Plano Municipal de Esporte e 
Lazer.
TÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 27. A formulação de políticas públicas para o esporte e lazer no Município 
de Parauapebas deverá ser conduzida de modo democrático e transparente, com 
a participação de agentes públicos estatais e privados, incluídos, mas não 
exclusivamente, os praticantes, os profissionais esportivos, os educadores, os 
beneficiários das políticas públicas esportivas e de lazer, os usuários das 
instalações esportivas, os representantes do setor produtivo e os integrantes do 
Sistema Nacional do Esporte (Sinesp).
Art. 28. O Município de Parauapebas contará com instâncias colegiada de 
participação e controle social denominada Conferência Municipal de Esporte e 
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Lazer, que, em conjunto com os demais integrantes do Sinesp, serão um espaço 
adequado para interação e debate entre os diferentes agentes e para formulação 
de políticas para o setor, observadas as diretrizes do PNEsporte e da PMEL. 
Art. 29. A Conferência Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á, em âmbito 
municipal a cada 02 (dois) anos, é em respeito e acompanhamento do calendário 
nacional a cada 4 (quatro) anos com a representação dos vários segmentos 
sociais, para avaliar a situação do esporte e lazer no Município e propor as 
diretrizes para a formulação da Política Municipal de Esporte e Lazer, cuja 
convocação, ordinariamente, dar-se-á pelo Poder Executivo Municipal, 
respeitada as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 30. A Conferência Municipal de Esporte e Lazer poderá ser convocada, 
extraordinariamente, por ela própria ou pelo Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer, sempre que necessário.
Art. 31. A Conferência Municipal de Esporte e Lazer proporá diretrizes para a 
elaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer e para a sua consonância com 
o PNEsporte.
TÍTULO VI
DO INCENTIVO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DE
USO COMUM
Art. 32. Esta Lei tem ainda como objetivo reconhecer, incentivar, promover, 
apoiar, fomentar e difundir as atividades esportivas, de condicionamento físico 
e recreativas nos parques, praças e demais espaços públicos de uso comum no 
âmbito do Município de Parauapebas, por iniciativa das organizações da 
sociedade civil de declaradas como de Utilidade Pública. 
Parágrafo Único. Na execução desta Lei, o Poder Executivo priorizara e 
providenciara a emissão de autorização, permissão ou concessão de uso de 
parques, praças, quadras, campos ou espaços desportivos similares, 
possibilitando o uso de bens públicos por OSC’s (organizações da sociedade 
civil), detentora de Título de Utilidade Pública, sempre objetivando reconhecer, 
incentivar, promover, apoiar, fomentar e difundir as atividades esportivas e/ou 
de condicionamento físico e/ou recreativas no âmbito do Município de 
Parauapebas/PA.
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Art. 33. Com o intuito de promover, apoiar, fomentar e difundir as atividades 
esportivas, de condicionamento físico e nos parques, praças e demais espaços 
públicos de uso comum no âmbito do Município de Parauapebas, o Poder 
Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias, cooperação ou outros 
instrumentos legais aplicáveis com pessoas jurídicas de direito privado, sem fins 
lucrativos, declaradas de Utilidade Pública Municipal ou Estadual, reconhecidas 
como instituições atuantes dos esportes e lazer.
Parágrafo Único. No cumprimento da finalidade desta Lei, serão priorizadas as 
emendas, indicações e requerimentos legislativos visando promover, apoiar, 
fomentar e difundir as atividades esportivas e/ou de condicionamento físico 
e/ou recreativas no âmbito do Município de Parauapebas, principalmente no que 
concerne a emissão de autorização, permissão ou concessão de uso de parques, 
praças, quadras ou campos desportivos, possibilitando o uso de bens públicos 
pelas entidades citadas no caput, observando-se procedimentos e meios 
simplificados pelo Poder Executivo Municipal.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. O Poder Executivo Municipal, por meio dos órgãos relativos à política 
de esportes e lazer, proverá os recursos humanos, materiais e tecnológicos 
necessários para a implementação e o funcionamento da Política Municipal de 
Esporte e Lazer, do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, do Fundo Municipal 
de Esporte e Lazer e da Conferência Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 35. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, no 
prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 37. A implementação das atividades previstas nesta Lei será custeada com 
recursos das dotações orçamentárias próprias, inclusive aquelas previstas na 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ou em fundo próprio existente ou que 
venha a ser constituído, podendo ser suplementadas, a qualquer tempo, por ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, podendo seus dispositivos serem regulamentados, no 
todo ou em parte, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
ouvido o Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Parauapebas, __ de ____ de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito do Município de Parauapebas
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas,
Exmos. Srs. Vereadores e Vereadoras,
O presente Projeto de Lei representa um marco fundamental para o 
desenvolvimento do esporte e lazer no Município de Parauapebas. Sua 
elaboração pauta-se na necessidade de alinhar a legislação municipal às 
diretrizes e princípios estabelecidos pela Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, 
a Lei Geral do Esporte, que instituiu o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp).
A Constituição Federal, em seu artigo 217, reconhece o desporto como 
direito de cada um, cabendo ao Estado o dever de fomentá-lo. Nesse contexto, a 
autonomia municipal, garantida pelo artigo 30, inciso I, da Carta Magna, confere 
aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o 
que inclui, inequivocamente, a promoção do esporte e do lazer.
A instituição de uma Política Municipal de Esporte e Lazer (PMEL) 
formaliza o compromisso de Parauapebas com a promoção da saúde, da inclusão 
social, da educação e da cidadania por meio da atividade física e do 
entretenimento. A PMEL, ao definir princípios e diretrizes claros, como a 
democratização, a inclusão e a integridade, assegura que as ações municipais 
no setor sejam abrangentes e equitativas, atendendo às necessidades de todos 
os munícipes, com especial atenção aos grupos em situação de vulnerabilidade.
A criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL) é um passo 
crucial para a gestão democrática e participativa da política esportiva. Sua 
composição paritária, com representantes do governo e da sociedade civil, 
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conforme exigido pela Lei Geral do Esporte (Art. 43, I), garante que as decisões 
sejam tomadas de forma transparente e que as diversas vozes e demandas da 
comunidade sejam ouvidas e consideradas. O CMEL atuará como um órgão 
consultivo, deliberativo e fiscalizador, essencial para o monitoramento e a 
avaliação das ações e para a orientação da aplicação dos recursos.
O Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMEL), por sua vez, é a 
ferramenta financeira indispensável para a sustentabilidade da PMEL. Ao 
centralizar recursos e permitir o cofinanciamento com as esferas federal e 
estadual, o FUMEL assegura a disponibilidade de verbas para a execução de 
programas e projetos, desde a formação esportiva de base até o apoio ao alto 
rendimento e ao esporte para toda a vida. 
Por fim, a instituição da Conferência Municipal de Esporte e Lazer 
fortalece a participação social e a construção coletiva das políticas públicas. A 
periodicidade bienal conforme interesse local e quadrienal da Conferência, 
conforme interesse nacional e em linha com a Lei Geral do Esporte, permitirá a 
avaliação contínua da situação do esporte e lazer no Município e a proposição 
de novas diretrizes, garantindo que a PMEL seja dinâmica e responsiva às 
transformações sociais e às necessidades da população.
Em suma, este Projeto de Lei não apenas adequa a legislação de 
Parauapebas às normas federais, mas também estabelece um arcabouço jurídico 
robusto e moderno para o fomento do esporte e lazer, reconhecendo-os como 
direitos sociais e instrumentos de desenvolvimento integral da comunidade. A 
aprovação desta Lei consolidará o compromisso do Município com o bem-estar, 
a saúde e a qualidade de vida de seus cidadãos.
Parauapebas, __ de ____ de 2025.

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