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materia nº 395/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 395 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaINDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DA CESSÃO DE USO (COMODATO) OU DA DOAÇÃO, COM OU SEM ENCARGOS, DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU DE INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM FAVOR DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA.
native_id9341

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-06-10 Proposição aprovada na sessão — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-09 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T11:07:28.440079-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 395/2025
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A 
NECESSIDADE DE QUE SEJAM TOMADAS 
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VISANDO À 
IMPLEMENTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DA 
CESSÃO DE USO (COMODATO) OU DA 
DOAÇÃO, COM OU SEM ENCARGOS, DE 
BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU DE 
INTERESSE SECUNDÁRIO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, 
EM FAVOR DE ORGANIZAÇÕES DA 
SOCIEDADE CIVIL RECONHECIDAS DE 
UTILIDADE PÚBLICA.
Autor: Anderson Marcos Moratório – PRD
INDICO que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano 
Plenário desta Casa, encaminhe-se ofício ao GABINETE do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito, AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, à Secretaria 
Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Administração (ou órgão 
responsável pela gestão patrimonial) e aos demais órgãos competentes, a
URGENTE necessidade de providências cabíveis visando à implementação 
e efetivação da cessão de uso (comodato) ou da doação, com ou sem 
encargos, de bens móveis inservíveis ou de interesse secundário da 
administração pública municipal para organizações da sociedade civil 
reconhecidas de utilidade pública. 
Sendo ainda indicada a adoção das seguintes providências:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
1. Estabelecer que cada órgão público municipal tenha o dever de 
informar, inventariar e disponibilizar periodicamente a relação de bens móveis 
inservíveis ou disponíveis, com prioridade para entidades da sociedade civil com 
reconhecida atuação social.
2. Considerar como beneficiárias, preferencialmente, mas não se 
limitando às mesmas, as seguintes entidades reconhecidas como de Utilidade 
Pública Municipal, em razão de sua relevante atuação nas áreas educacional, 
cultural, desportiva, comunitária ou de desenvolvimento sustentável:
a) Associação Sorrir Parauapebas – reconhecida pela Lei nº 
8.926/2019;
b) Instituto Fazendo um Amanhã Melhor – FAM – reconhecido pela Lei 
nº 3.968/2000;
c) Organização Social, Teológico e de Missões Interministerial – THEOS 
AGÁPI Internacional – reconhecida pela Lei nº 5.478/2024;
d) Instituto Cultural, Educacional e Desportivo de Desenvolvimento 
Social de Carajás – ICEDESC – reconhecido pela Lei nº 5.379/2023;
e) Instituto Rede Cidadania – reconhecido pela Lei nº 5.351/2023;
f) Instituto Laus Deo – reconhecido pela Lei nº 5.372/2023;
g) Fundação Bom Samaritano em Parauapebas, especificamente o 
Projeto Esperança – reconhecida pela Lei nº 9.790 de 5 de janeiro de 2023;
h) Centro de Educação, Serviços Pedagógicos e Desenvolvimento 
Humano - CESPEDEH, reconhecida pela Lei n° 5.480, de 6 de Junho de 2024.
3. Formalizar as cessões ou doações mediante instrumento jurídico 
adequado, como termo de comodato ou termo de doação com ou sem encargos, 
que estabeleça claramente as obrigações, prazos de utilização indetermiando, 
obrigação de uso conforme a finalidade social declarada, com o devido 
acompanhamento e fiscalização por parte da Administração Municipal.
4. Adotar as medidas administrativas cabíveis com máxima brevidade, 
inclusive por meio de decreto, portaria ou ato apropriado, para a efetivação desta 
proposição de relevante interesse público. 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação aborda uma questão premente na gestão 
patrimonial da Administração Pública Municipal de Parauapebas: a ociosidade 
de bens móveis inservíveis, obsoletos ou de interesse secundário. Atualmente, 
esses ativos, como mobiliário e equipamentos, geram custos de armazenamento 
e manutenção, representando um passivo que, sem um fluxo claro de 
destinação, impede sua função social e a otimização da gestão pública.
Propomos, assim, uma medida de governança que alinha a eficiência 
administrativa ao fortalecimento da sociedade civil organizada, em estrita 
observância aos princípios constitucionais da Administração Pública: Eficiência 
e Economicidade - A destinação desses bens, via cessão de uso ou doação com 
encargos, reverte um custo em benefício. Reduzimos despesas com 
armazenamento e descarte, liberamos espaço e transformamos um passivo em 
um ativo social, maximizando o aproveitamento do patrimônio público. Esta é 
uma gestão inteligente que otimiza recursos escassos.
Função Social do Patrimônio: O patrimônio público transcende o uso 
meramente administrativo. Ao permitir que esses bens continuem a servir à 
coletividade, apoiamos iniciativas que beneficiam diretamente a população, 
concretizando os ideais de uma sociedade justa e solidária expressos no 
Preâmbulo e no Art. 4º da Lei Orgânica Municipal. É o Estado cumprindo seu 
papel de promotor do bem-estar social.
Fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil (OSCs): As OSCs 
são parceiras indispensáveis no desenvolvimento social, educacional, cultural, 
desportivo e ambiental de Parauapebas. A doação ou cessão de bens, mesmo 
que não mais úteis ao Poder Público, mas de grande valia para essas entidades, 
constitui um apoio direto e eficaz. Isso amplia o alcance de seus projetos e 
aprimora a qualidade dos serviços prestados à comunidade, em consonância 
com o Art. 8º, inciso XXXVI, da Lei Orgânica, que reconhece a importância de 
subvencionar tais instituições.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
Transparência e Controle Social: A proposição de procedimentos 
claros para inventário, disponibilização e formalização jurídica (termos de 
comodato ou doação com encargos) assegura a transparência do processo. Isso 
facilita o controle social sobre a destinação do patrimônio público, reforçando a 
integridade e a boa governança, essenciais para a credibilidade da 
Administração.
A aprovação desta Indicação é um imperativo para a 
modernização da gestão pública e para o fomento de iniciativas sociais e 
sustentáveis em nosso Município. Confiamos que o Poder Executivo, ao 
implementar esta política, demonstrará seu compromisso inabalável com 
a eficiência, a responsabilidade social e o desenvolvimento de Parauapebas.
Pela relevância e urgência desta medida, que transformará passivos em 
ativos sociais e fortalecerá nossa comunidade, submeto a presente 
proposição à análise e aprovação do Soberano Plenário desta Casa.
Parauapebas, 9 de junho de 2025.
Anderson Marcos Moratório
Vereador – PRD

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