ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 395/2025
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E AOS DEMAIS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE QUE SEJAM TOMADAS
PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, VISANDO À
IMPLEMENTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DA
CESSÃO DE USO (COMODATO) OU DA
DOAÇÃO, COM OU SEM ENCARGOS, DE
BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS OU DE
INTERESSE SECUNDÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
EM FAVOR DE ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL RECONHECIDAS DE
UTILIDADE PÚBLICA.
Autor: Anderson Marcos Moratório – PRD
INDICO que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano
Plenário desta Casa, encaminhe-se ofício ao GABINETE do Excelentíssimo
Senhor Prefeito, AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, à Secretaria
Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Administração (ou órgão
responsável pela gestão patrimonial) e aos demais órgãos competentes, a
URGENTE necessidade de providências cabíveis visando à implementação
e efetivação da cessão de uso (comodato) ou da doação, com ou sem
encargos, de bens móveis inservíveis ou de interesse secundário da
administração pública municipal para organizações da sociedade civil
reconhecidas de utilidade pública.
Sendo ainda indicada a adoção das seguintes providências:
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1. Estabelecer que cada órgão público municipal tenha o dever de
informar, inventariar e disponibilizar periodicamente a relação de bens móveis
inservíveis ou disponíveis, com prioridade para entidades da sociedade civil com
reconhecida atuação social.
2. Considerar como beneficiárias, preferencialmente, mas não se
limitando às mesmas, as seguintes entidades reconhecidas como de Utilidade
Pública Municipal, em razão de sua relevante atuação nas áreas educacional,
cultural, desportiva, comunitária ou de desenvolvimento sustentável:
a) Associação Sorrir Parauapebas – reconhecida pela Lei nº
8.926/2019;
b) Instituto Fazendo um Amanhã Melhor – FAM – reconhecido pela Lei
nº 3.968/2000;
c) Organização Social, Teológico e de Missões Interministerial – THEOS
AGÁPI Internacional – reconhecida pela Lei nº 5.478/2024;
d) Instituto Cultural, Educacional e Desportivo de Desenvolvimento
Social de Carajás – ICEDESC – reconhecido pela Lei nº 5.379/2023;
e) Instituto Rede Cidadania – reconhecido pela Lei nº 5.351/2023;
f) Instituto Laus Deo – reconhecido pela Lei nº 5.372/2023;
g) Fundação Bom Samaritano em Parauapebas, especificamente o
Projeto Esperança – reconhecida pela Lei nº 9.790 de 5 de janeiro de 2023;
h) Centro de Educação, Serviços Pedagógicos e Desenvolvimento
Humano - CESPEDEH, reconhecida pela Lei n° 5.480, de 6 de Junho de 2024.
3. Formalizar as cessões ou doações mediante instrumento jurídico
adequado, como termo de comodato ou termo de doação com ou sem encargos,
que estabeleça claramente as obrigações, prazos de utilização indetermiando,
obrigação de uso conforme a finalidade social declarada, com o devido
acompanhamento e fiscalização por parte da Administração Municipal.
4. Adotar as medidas administrativas cabíveis com máxima brevidade,
inclusive por meio de decreto, portaria ou ato apropriado, para a efetivação desta
proposição de relevante interesse público.
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação aborda uma questão premente na gestão
patrimonial da Administração Pública Municipal de Parauapebas: a ociosidade
de bens móveis inservíveis, obsoletos ou de interesse secundário. Atualmente,
esses ativos, como mobiliário e equipamentos, geram custos de armazenamento
e manutenção, representando um passivo que, sem um fluxo claro de
destinação, impede sua função social e a otimização da gestão pública.
Propomos, assim, uma medida de governança que alinha a eficiência
administrativa ao fortalecimento da sociedade civil organizada, em estrita
observância aos princípios constitucionais da Administração Pública: Eficiência
e Economicidade - A destinação desses bens, via cessão de uso ou doação com
encargos, reverte um custo em benefício. Reduzimos despesas com
armazenamento e descarte, liberamos espaço e transformamos um passivo em
um ativo social, maximizando o aproveitamento do patrimônio público. Esta é
uma gestão inteligente que otimiza recursos escassos.
Função Social do Patrimônio: O patrimônio público transcende o uso
meramente administrativo. Ao permitir que esses bens continuem a servir à
coletividade, apoiamos iniciativas que beneficiam diretamente a população,
concretizando os ideais de uma sociedade justa e solidária expressos no
Preâmbulo e no Art. 4º da Lei Orgânica Municipal. É o Estado cumprindo seu
papel de promotor do bem-estar social.
Fortalecimento das Organizações da Sociedade Civil (OSCs): As OSCs
são parceiras indispensáveis no desenvolvimento social, educacional, cultural,
desportivo e ambiental de Parauapebas. A doação ou cessão de bens, mesmo
que não mais úteis ao Poder Público, mas de grande valia para essas entidades,
constitui um apoio direto e eficaz. Isso amplia o alcance de seus projetos e
aprimora a qualidade dos serviços prestados à comunidade, em consonância
com o Art. 8º, inciso XXXVI, da Lei Orgânica, que reconhece a importância de
subvencionar tais instituições.
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Transparência e Controle Social: A proposição de procedimentos
claros para inventário, disponibilização e formalização jurídica (termos de
comodato ou doação com encargos) assegura a transparência do processo. Isso
facilita o controle social sobre a destinação do patrimônio público, reforçando a
integridade e a boa governança, essenciais para a credibilidade da
Administração.
A aprovação desta Indicação é um imperativo para a
modernização da gestão pública e para o fomento de iniciativas sociais e
sustentáveis em nosso Município. Confiamos que o Poder Executivo, ao
implementar esta política, demonstrará seu compromisso inabalável com
a eficiência, a responsabilidade social e o desenvolvimento de Parauapebas.
Pela relevância e urgência desta medida, que transformará passivos em
ativos sociais e fortalecerá nossa comunidade, submeto a presente
proposição à análise e aprovação do Soberano Plenário desta Casa.
Parauapebas, 9 de junho de 2025.
Anderson Marcos Moratório
Vereador – PRD