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materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id9350

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-15 Proposição arquivada — —
2025-09-15 Parecer contrário da Comissão — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-05 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-17 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-16 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-16 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
PROJETO DE LEI Nº 33/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
MONITORAMENTO DAS MUDANÇAS 
CLIMÁTICAS NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes da Política Municipal de Monitoramento das 
Mudanças Climáticas no âmbito do Município de Parauapebas, cuja implementação será 
realizada pelo Poder Executivo, observadas as competências administrativas, orçamentárias e 
regulamentares.
Parágrafo único. A Política tem por objetivo promover a coleta sistemática, análise e 
divulgação de dados ambientais e climáticos, com o uso de tecnologias digitais, visando 
subsidiar ações de prevenção, adaptação, mitigação e planejamento territorial sustentável.
I – Mudanças Climáticas: alterações do clima atribuídas direta ou indiretamente à 
atividade humana que alterem a composição da atmosfera global e que se somam àquelas 
provocadas pela variabilidade climática natural observada ao longo de períodos comparáveis;
II – Adaptação às Mudanças Climáticas: ações e medidas que visam reduzir a 
vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos aos efeitos reais ou esperados das mudanças 
climáticas, incluindo a gestão de riscos e desastres naturais;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
III – Mitigação das Mudanças Climáticas: ações e medidas que visam reduzir as 
emissões de gases de efeito estufa (GEE) ou aumentar os sumidouros de GEE na atmosfera;
IV – Monitoramento Climático: processo contínuo de coleta, organização, análise e 
disseminação de dados e informações sobre variáveis climáticas (temperatura, precipitação, 
umidade, ventos etc.), indicadores ambientais (desmatamento, focos de calor, qualidade do ar 
e da água etc.) e seus impactos no território municipal;
V – Programa de Monitoramento com Tecnologias Digitais: conjunto de ações e 
ferramentas baseadas em tecnologias como sensores remotos, drones, satélites, inteligência 
artificial, entre outras, para o acompanhamento em tempo real do meio ambiente municipal 
para obtenção de informações da superfície terrestre sem contato direto, por meio de sensores 
em satélites, aeronaves ou plataformas orbitais/suborbitais;
VI – Sistema de Alerta Antecipado: conjunto de sensores, modelos e protocolos que 
emite avisos prévios de ameaça ambiental baseada em modelagem preditiva;
VII – Interferometria RADAR (InSAR): técnica de sensoriamento remoto que, por 
comparação de imagens SAR adquiridas em diferentes datas, detecta deslocamentos 
milimétricos do terreno ou de edificações;
VIII – Dados Geoespaciais Abertos: dados que podem ser livremente usados, 
modificados e compartilhados por qualquer pessoa, respeitadas as legislações vigentes;
IX – Padrões Abertos de Interoperabilidade: especificações técnicas de livre acesso que 
garantem a troca de informações entre sistemas (incluindo OGC, STAC e INDE);
X – Observatório Climático Municipal: estrutura ou sistema responsável por 
centralizar, processar e disponibilizar os dados e informações do monitoramento climático, 
promovendo a transparência e o acesso público;
XI – Ciência Cidadã: iniciativas que envolvem a população na coleta e análise de dados 
ambientais.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Monitoramento das Mudanças 
Climáticas:
I – Precaução;
II – Prevenção;
III – Sustentabilidade;
IV – Transversalidade;
V – Participação cidadã;
VI – Transparência e acesso à informação;
VII – Cooperação interinstitucional;
VIII – Educação climática e ambiental;
IX – Inovação e transformação digital;
X – Dados abertos e ciência reprodutível.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Monitoramento das Mudanças 
Climáticas:
I – Produzir e coletar dados climáticos e ambientais de forma sistemática e contínua;
II – Analisar, interpretar e transformar os dados coletados em informações qualificadas;
III – Disponibilizar essas informações de maneira clara, acessível e transparente;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
IV – Monitorar o desmatamento, o uso do solo, a qualidade da água, do ar e outros 
indicadores ambientais relevantes;
V – Subsidiar políticas públicas com base em evidências científicas, visando ações de 
prevenção, adaptação e mitigação;
VI – Reduzir a vulnerabilidade socioambiental do município;
VII – Fortalecer a capacidade institucional para a gestão de riscos climáticos e 
ambientais;
VIII – Promover educação e conscientização ambiental e climática junto à população;
IX – Estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias inovadoras 
voltadas ao monitoramento ambiental;
X – Integrar o município às redes nacionais e internacionais de monitoramento e 
observação climática.
Art. 5º São diretrizes para a implementação da Política:
I - Utilização de tecnologias atualizadas de monitoramento;
II - Integração com sistemas municipais de informação ambiental;
III - Estabelecimento de metas e indicadores específicos;
IV - Fomento à criação de Observatório Climático Municipal no âmbito da SEMMA;
V - Desenvolvimento de programas educativos nas escolas e comunidades;
VI - Busca por fontes diversas de financiamento;
VII - Alinhamento com a Política Nacional sobre Mudança do Clima e demais 
legislações pertinentes.
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GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO
Art. 6º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMA) será 
o órgão responsável pela coordenação e execução da Política de que trata esta Lei, podendo 
atuar em conjunto com outras secretarias e entidades públicas ou privadas, mediante 
instrumentos de cooperação.
I – Instalar e manter, sempre que possível, estações e sensores de monitoramento;
II – Utilizar plataformas de monitoramento e alerta já existentes, como o TerraBrasilis
do INPE;
III – Utilizar drones, imagens de satélite, sensores IoT, tecnologias de sensoriamento 
remoto óptico, multiespectral e SAR, bem como soluções baseadas em inteligência artificial 
para aprimorar a coleta e análise de dados ambientais;
IV – Adotar plataformas GIS baseadas em nuvem para visualização, integração e 
análise de dados climáticos e territoriais;
V – Utilizar e incentivar o uso de padrões abertos de interoperabilidade (como OGC, 
STAC e INDE) para o compartilhamento de dados geoespaciais;
VI – Promover ações de capacitação de servidores públicos e da comunidade para a 
operação dos equipamentos, interpretação das informações geradas e uso dos dados climáticos;
VII – Estabelecer canais de comunicação para divulgação de dados ambientais de forma 
acessível, transparente e atualizada ao público;
VIII – Incentivar, mediante parcerias, a criação de brigadas comunitárias de resposta 
rápida e programas de ciência cidadã;
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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IX – Buscar recursos e celebrar convênios com entidades federais, estaduais, 
internacionais, acadêmicas ou não governamentais para a implementação das ações previstas 
nesta Política.
Art. 8º As ações previstas nesta Lei deverão, preferencialmente, ser implementadas 
com uso das estruturas administrativas já existentes, sendo os recursos oriundos de:
I – dotações orçamentárias próprias do Município;
II – recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMA);
III – convênios e parcerias com outras esferas de governo e organismos internacionais;
IV – doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V – outras fontes que venham a ser legalmente instituídas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 16 de junho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir a Política Municipal de Monitoramento das Mudanças 
Climáticas no Município de Parauapebas, como resposta necessária, estratégica e 
institucionalizada à crescente manifestação dos impactos ambientais em escala local. Com base 
em dados técnicos e evidências científicas, reconhece-se que o território municipal já enfrenta 
desequilíbrios significativos decorrentes da aceleração das mudanças climáticas.
De acordo com informações apresentadas pelo engenheiro aeroespacial Renan Santos Ferreira, 
diretor da Amazon Saatek Aerospace, durante palestra oficial realizada em Parauapebas, a 
temperatura média do município aumentou 2,5ºC entre os anos de 2001 e 2023. Somente no 
ano de 2023, mais de 30.800 hectares de floresta foram devastados, dos quais 22 mil hectares 
de vegetação primária — segundo levantamento por sensoriamento remoto com uso de 
inteligência artificial, no âmbito do Projeto Amazon SAR. Esses dados evidenciam um cenário 
de emergência climática em escala local, que exige ações públicas sistematizadas, integradas e 
baseadas em evidências.
Parauapebas, situado na região sudeste do Pará, está entre os municípios com maior 
crescimento populacional e urbanização acelerada no Brasil, impulsionado pela intensa 
atividade mineradora do complexo de Carajás. Esse processo de expansão urbana e pressão 
contínua sobre os recursos naturais tem provocado aumento da temperatura, intensificação de 
queimadas, perda de biodiversidade, eventos extremos, além do agravamento dos riscos 
hidrometeorológicos. Diante desse contexto, a formulação de uma política pública voltada ao 
monitoramento climático representa uma medida essencial e urgente.
O Projeto de Lei busca dar respaldo institucional à atuação de iniciativas locais como o Projeto 
Amazon SAR, que em parceria com o Centro de Desenvolvimento Integrado (CDI), já realiza 
ações de formação técnica e científica para jovens com foco na justiça climática, 
monitoramento ambiental e uso de tecnologias emergentes. Ao conferir respaldo legal a essas 
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
experiências, a proposição possibilita sua ampliação, continuidade e replicação em outras áreas 
do território municipal.
O município também apresenta estrutura institucional adequada para implementação dessa 
política, contando com marcos legais consolidados, como:
 A Lei nº 4.083/2019, que institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMA);
 A Lei nº 4.693/2020, que estabelece o Plano Municipal de Meio Ambiente;
 A atuação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMMA), 
com capacidade de articulação intersetorial e captação de recursos externos.
Além disso, nota-se o surgimento de um ecossistema de inovação e empreendedorismo verde, 
com startups ambientais voltadas ao uso de inteligência artificial, drones, sensores e 
plataformas digitais, o que potencializa a adoção de soluções tecnológicas de ponta voltadas à 
sustentabilidade.
O Projeto de Lei é de caráter orientador e programático, não cria despesas obrigatórias nem 
impõe obrigações compulsórias ao Executivo, respeitando os limites da iniciativa parlamentar 
estabelecidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao mesmo tempo, propõe a 
criação de instrumentos estratégicos e voluntários, como:
 O Observatório Climático Municipal, para centralização e transparência de dados;
 A promoção da ciência cidadã e da educação climática em escolas e comunidades;
 O estímulo à cooperação técnica com instituições como o INPE, CEMADEN, 
universidades, ONGs e organismos internacionais.
Outros municípios brasileiros já demonstraram a viabilidade de políticas climáticas locais, 
como Palmas (TO), Paragominas (PA) e Extrema (MG). Essas experiências reforçam a ideia 
de que o protagonismo municipal é não apenas possível, mas fundamental para a governança 
ambiental moderna, que exige ações transversais, interinstitucionais e com ampla participação 
social.
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
O fortalecimento do monitoramento climático também se conecta ao avanço da economia 
verde, da pesquisa científica aplicada, da formação técnica da juventude e da inclusão social 
qualificada, gerando oportunidades duradouras para a transição sustentável da economia local. 
Ao promover dados abertos, inovação e capacitação, Parauapebas amplia sua resiliência 
ambiental e sua competitividade futura.
Por fim, a presente proposição está em conformidade com a Política Nacional sobre Mudança 
do Clima (Lei Federal nº 12.187/2009), com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da 
ONU (Agenda 2030) e com o artigo 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito 
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Diante do exposto, a aprovação desta Política Municipal se justifica como medida técnica, 
legítima e socialmente necessária, representando um passo fundamental para que Parauapebas 
fortaleça sua capacidade de enfrentar os desafios impostos pelas mudanças climáticas, 
assegurando bem-estar às atuais e futuras gerações.
Parauapebas, 16 de junho de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT

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