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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA MODIFICATIVA Nº27/2025
DE 11 DE JUNHO DE 2025
EMENDA MODIFICATIVA Nº27/2025 AO
ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI 014/2025,
QUE DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE
MULTAS AMBIENTAIS EM AQUISIÇÃO
DE CRÉDITOS DE CARBONO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º O art. 8º do Projeto de Lei nº 014/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 11 de junho de 2025.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 27/2025
DE 11 DE JUNHO DE 2025
A presente Emenda Modificativa visa adequar o art. 8º do Projeto de Lei nº 014/2025 às
normas constitucionais que regem a separação e a harmonia entre os Poderes, bem como à
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Conforme entendimento reiterado daquela Corte, não compete ao Poder Legislativo impor
prazo para que o Poder Executivo edite atos regulamentares, sob pena de afronta direta ao
princípio da separação de poderes (CF88, art. 2º) e à competência privativa do Chefe do
Executivo para conduzir a Administração Pública (CF88, art. 84, II).
Decisões do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3394 (AM), 4727 (DF) e 4728
(AP) deixam claro que a estipulação de prazos pelo Legislativo para regulamentação infralegal
fere a Constituição Federal, mesmo quando inserida em leis de natureza autorizativa ou
programática.
A nova redação do art. 8º, ao simplesmente prever que o Poder Executivo poderá regulamentar
a Lei “no que couber”, preserva a funcionalidade da norma e evita a declaração de
inconstitucionalidade formal ou material futura, além de manter a coerência do processo
legislativo municipal com o ordenamento jurídico superior.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 11 de JUNHO de 2025.
_______________________
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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