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materia nº 29/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaEMENDA DISTRIBUTIVA Nº29/2025 AOS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI 041/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição arquivada — —
2025-11-25 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-11-06 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-11-04 Proposição com Redação Final — —
2025-11-04 Aguardando Redação Final — —
2025-11-04 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Parecer favorável da Comissão — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-18 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-06-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-23 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-17 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-16 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-16 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T14:18:01.215779-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº29/2025
DE 11 DE JUNHO DE 2025
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº29/2025 AOS 
ARTIGOS DO PROJETO DE LEI 041/2025,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO 
ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º O artigo 6º, que passa a vigorar como art. 4º, preservando-se sua redação original.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 11 de junho de 2025.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 29/2025
DE 11 DE JUNHO DE 2025
A presente Emenda Distributiva tem por finalidade ajustar a numeração sequencial dos 
dispositivos do Projeto de Lei nº 041/2025, após a aprovação da emenda supressiva que excluiu 
os artigos 4º e 5º da proposição original.
Essa adequação visa manter a coerência lógica, a clareza estrutural e o respeito à técnica 
legislativa, conforme estabelece a Lei Complementar nº 95/1998 e o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Parauapebas, notadamente no art. 262, § 1º.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 11 de JUNHO de 2025.
_______________________
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT

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