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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº29/2025
DE 11 DE JUNHO DE 2025
EMENDA DISTRIBUTIVA Nº29/2025 AOS
ARTIGOS DO PROJETO DE LEI 041/2025,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º O artigo 6º, que passa a vigorar como art. 4º, preservando-se sua redação original.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 11 de junho de 2025.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA DISTRIBUTIVA Nº 29/2025
DE 11 DE JUNHO DE 2025
A presente Emenda Distributiva tem por finalidade ajustar a numeração sequencial dos
dispositivos do Projeto de Lei nº 041/2025, após a aprovação da emenda supressiva que excluiu
os artigos 4º e 5º da proposição original.
Essa adequação visa manter a coerência lógica, a clareza estrutural e o respeito à técnica
legislativa, conforme estabelece a Lei Complementar nº 95/1998 e o Regimento Interno
da Câmara Municipal de Parauapebas, notadamente no art. 262, § 1º.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 11 de JUNHO de 2025.
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ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
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