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materia nº 28/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaEMENDA SUPRESSIVA Nº28/2025 AO ARTIGO 4º E 5º DO PROJETO DE LEI 041/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-25 Proposição arquivada — —
2025-11-25 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-11-06 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-11-04 Proposição com Redação Final — —
2025-11-04 Aguardando Redação Final — —
2025-11-04 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-11-03 Parecer favorável da Comissão — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-18 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-06-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-23 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-17 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-16 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-16 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-04T14:16:23.265141-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA SUPRESSIVA Nº28/2025
DE 11 DE JUNHO DE 2025
EMENDA SUPRESSIVA Nº28/2025 AO
ARTIGO 4º E 5º DO PROJETO DE LEI 
041/2025, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO ÀS PESSOAS 
NEURODIVERGENTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º Art. 1º Ficam suprimidos os artigos 4º e 5º do Projeto de Lei nº 041/2025.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 11 de junho de 2025.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 28/2025
DE 11 DE JUNHO DE 2025
A presente emenda tem por objetivo corrigir impropriedades de técnica legislativa no texto 
original da proposição.
O art. 4º, ao apresentar uma simples recomendação ao Poder Executivo, carece de 
imperatividade e eficácia normativa própria, característica essencial de dispositivos legais. A 
função recomendatória deve ser exercida por instrumento legislativo autônomo, como a 
Indicação Parlamentar, conforme o rito e natureza previstos no Regimento Interno desta Casa.
O art. 5º, por sua vez, mostra-se desnecessário, uma vez que o projeto não institui, diretamente, 
obrigação financeira nem cria despesa específica que exija previsão orçamentária imediata. Sua 
manutenção poderia gerar interpretação equivocada quanto à exigência de impacto fiscal 
inexistente.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 11 de JUNHO de 2025.
_______________________
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT

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