texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
EMENDA SUPRESSIVA Nº28/2025
DE 11 DE JUNHO DE 2025
EMENDA SUPRESSIVA Nº28/2025 AO
ARTIGO 4º E 5º DO PROJETO DE LEI
041/2025, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO ÀS PESSOAS
NEURODIVERGENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Art. 1º Art. 1º Ficam suprimidos os artigos 4º e 5º do Projeto de Lei nº 041/2025.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 11 de junho de 2025.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
JUSTIFICATIVA DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 28/2025
DE 11 DE JUNHO DE 2025
A presente emenda tem por objetivo corrigir impropriedades de técnica legislativa no texto
original da proposição.
O art. 4º, ao apresentar uma simples recomendação ao Poder Executivo, carece de
imperatividade e eficácia normativa própria, característica essencial de dispositivos legais. A
função recomendatória deve ser exercida por instrumento legislativo autônomo, como a
Indicação Parlamentar, conforme o rito e natureza previstos no Regimento Interno desta Casa.
O art. 5º, por sua vez, mostra-se desnecessário, uma vez que o projeto não institui, diretamente,
obrigação financeira nem cria despesa específica que exija previsão orçamentária imediata. Sua
manutenção poderia gerar interpretação equivocada quanto à exigência de impacto fiscal
inexistente.
Por essas razões, solicito o apoio dos nobres pares à aprovação da presente emenda.
Parauapebas/PA, 11 de JUNHO de 2025.
_______________________
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT
open original →