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INDICAÇÃO Nº 401/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, À SEFAZ E
À SEMURB QUE REALIZEM ESTUDO TÉCNICOJURÍDICO PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE
DE REDUÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA, CONSIDERANDO OS IMPACTOS
FINANCEIROS AOS CONTRIBUINTES E A
NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA
QUALIDADE DO SERVIÇO EM PARAUAPEBAS.
Autor: Sadisvan dos Santos Pereira
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa a presente Indicação Parlamentar e, após rito
regimental, requeiro o encaminhamento de ofício ao Gabinete do Prefeito Aurélio
Ramos de Oliveira Neto, com cópia para a SEMURB bem como para à SEFAZ,
solicitando a realização de estudo técnico-jurídico para avaliar a viabilidade de
redução da Taxa de Iluminação Pública no município.
Parauapebas, 16 de junho de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
A elevação recente das tarifas de energia, com a bandeira vermelha, aumentou
significativamente o custo da conta de luz para as famílias de Parauapebas, agravando
a carga financeira sobre os contribuintes.
Pacientes acamados que dependem do uso constante de aparelhos elétricos
sofrem especialmente com essa alta. Além disso, a cobrança da Taxa de Iluminação
Pública, sem a correspondente qualidade na prestação do serviço, torna necessária a
revisão do valor atualmente cobrado.
Por se tratar de tributo regulamentado por legislação municipal, é imprescindível
que o Executivo realize análise técnica, jurídica e orçamentária para garantir justiça fiscal
e a manutenção da qualidade dos serviços.
Diante disso, a redução da taxa, precedida de estudo, será medida justa e
necessária para aliviar a carga dos cidadãos sem comprometer a eficiência da iluminação
pública.
Parauapebas, 16 de junho de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
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