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materia nº 401/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 401 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL E À SEMURB QUE REALIZEM ESTUDO TÉCNICO-JURÍDICO PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE REDUÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONSIDERANDO OS IMPACTOS FINANCEIROS AOS CONTRIBUINTES E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO EM PARAUAPEBAS.
native_id9356

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-06-18 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-06-17 Proposição aprovada na sessão — —
2025-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-16 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-17T10:29:40.776934-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 401/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, À SEFAZ E 
À SEMURB QUE REALIZEM ESTUDO TÉCNICO￾JURÍDICO PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE 
DE REDUÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA, CONSIDERANDO OS IMPACTOS 
FINANCEIROS AOS CONTRIBUINTES E A 
NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA 
QUALIDADE DO SERVIÇO EM PARAUAPEBAS.
Autor: Sadisvan dos Santos Pereira
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa a presente Indicação Parlamentar e, após rito 
regimental, requeiro o encaminhamento de ofício ao Gabinete do Prefeito Aurélio 
Ramos de Oliveira Neto, com cópia para a SEMURB bem como para à SEFAZ, 
solicitando a realização de estudo técnico-jurídico para avaliar a viabilidade de 
redução da Taxa de Iluminação Pública no município.
Parauapebas, 16 de junho de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
A elevação recente das tarifas de energia, com a bandeira vermelha, aumentou 
significativamente o custo da conta de luz para as famílias de Parauapebas, agravando 
a carga financeira sobre os contribuintes.
Pacientes acamados que dependem do uso constante de aparelhos elétricos 
sofrem especialmente com essa alta. Além disso, a cobrança da Taxa de Iluminação 
Pública, sem a correspondente qualidade na prestação do serviço, torna necessária a 
revisão do valor atualmente cobrado.
Por se tratar de tributo regulamentado por legislação municipal, é imprescindível 
que o Executivo realize análise técnica, jurídica e orçamentária para garantir justiça fiscal 
e a manutenção da qualidade dos serviços.
Diante disso, a redução da taxa, precedida de estudo, será medida justa e 
necessária para aliviar a carga dos cidadãos sem comprometer a eficiência da iluminação 
pública.
Parauapebas, 16 de junho de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD

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