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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS — CFEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-12 Proposição arquivada — —
2025-12-12 Proposição retirada pelo autor — Solicitação de retirada do PLC nº 002/2025 e suas Emendas de nº 73, 74 e 75/2025 através do Memorando nº 118/2025 da Vereadora Erica Ribeiro.
2025-12-12 Proposição devolvida. — Solicitação de retirada do PLC nº 002/2025 e suas Emendas de nº 73, 74 e 75/2025 através do Memorando nº 118/2025 da Vereadora Erica Ribeiro.
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-11-24 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-10-30 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-10-21 Proposição devolvida. — —
2025-09-03 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-18 Proposição devolvida. — —
2025-08-12 Proposição com Pedido de Diligências — —
2025-08-05 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-17 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-16 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-16 Proposição recebida — —

Documents (1)

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2025
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE
RECURSOS ORIUNDOS DA
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS MINERAIS — CFEM, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os recursos financeiros recebidos pelo Município de Parauapebas,
decorrentes da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM,
deverão ser aplicados em ações que promovam o desenvolvimento local, compreendendo,
dentre outras, melhorias na infraestrutura urbana e rural, na urbanização, na saúde
pública, na educação, na proteção e recuperação do meio ambiente, na assistência social,
na segurança pública e em políticas de fomento ao desenvolvimento econômicoe
sustentável.
Art. 2º. Para os fins de cumprimento do disposto nos incisos I, II, III e IV do caput
do art. 98 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, os recursos oriundos da
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, serão
destinados, nos termos desta Lei Complementar, à aplicação nas seguintes áreas,
observadas as respectivas proporções:
I – 10% (dez por cento) em ações de infraestrutura básica;
II – 10% (dez por cento) em saneamento básico;
III – 10% (dez por cento) em saúde, abrangendo tanto a melhoria dos serviços
quanto o aprimoramento da infraestrutura da rede pública de saúde;
IV – 10% (dez por cento) em educação, compreendendo a qualificação do ensino
público e a melhoria da infraestrutura escolar;
V – 5% (cinco por cento) para o desenvolvimento da agricultura, com foco no
fortalecimento da agricultura familiar;
VI – 5% (cinco por cento) para a promoção de políticas públicas voltadas à
inclusão, proteção e garantia de direitos da pessoas com deficiência;
VII – 5% (cinco por cento) para o fortalecimento e ampliação do ensino superior
no município;
VIII – 5% (cinco por cento) para o fomento ao empreendedorismo local;
IX – 5% (cinco por cento) para apoio ao Programa Municipal de Microcrédito –
Banco do Povo;
X – 5% (cinco por cento) para a gestão e manutenção de parques, unidades de
conservação ambiental e áreas de preservação permanente;
XI – 5% (cinco por cento) para ações de proteção e recuperação de áreas
degradadas, nascentes e corpos hídricos;
XII – 5% (cinco por cento) para programas de habitação popular;
XIII – 5% (cinco por cento) para projetos de fomento à cultura, ao esporte e ao
lazer;
XIV – 5% (cinco por cento) para ações de integração, fortalecimento e
modernização da segurança pública;
XV – 5% (cinco por cento) para o fortalecimento e promoção de políticas sociais,
com foco na inclusão e proteção de grupos em situação de vulnerabilidade;
XVI – 5% (cinco por cento) para a constituição e manutenção de fundo municipal
destinado à gestão de emergências e calamidades públicas.
Parágrafo único. A alteração dos percentuais estabelecidos nos incisos deste artigo
somente poderá ocorrer mediante justificativa técnica e aprovação pela Câmara
Municipal, por maioria absoluta de seus membros.
Art. 3º. É vedada a aplicação dos recursos provenientes da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM para:
I – pagamento de dívidas do Município, ressalvadas aquelas contraídas junto à
União e suas entidades;
II – pagamento da folha de pessoal do quadro permanente da administração
pública municipal, ressalvadas as despesas com manutenção e desenvolvimento do
ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive aquelas
referentes ao pagamento de salários e demais verbas remuneratórias devidas a
profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública de ensino;
III – pagamento de contas de consumo, como energia elétrica, água e esgoto;
IV – pagamento de tributos ou encargos fiscais;
V – locação de máquinas, equipamentos ou veículos;
VI – reformas de prédios públicos;
VII – pagamento de valores devidos a título de desapropriação.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – Pará, 16 de Junho de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade estabelecer diretrizes
claras e objetivas para a aplicação dos recursos oriundos da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM no âmbito do Município de Parauapebas,
em estrita conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade,
eficiência e interesse público.
A CFEM representa uma das mais relevantes fontes de receita do município,
derivada diretamente da intensa atividade minerária instalada em seu território.
Considerando a natureza compensatória desses recursos, é imperativo que sua destinação
atenda prioritariamente às necessidades coletivas da população, promovendo o
desenvolvimento sustentável, a redução das desigualdades sociais e a melhoria da
qualidade de vida da comunidade local.
O art. 1º da presente proposta estabelece os eixos prioritários para aplicação da
CFEM, destacando áreas essenciais como infraestrutura, saúde, educação, meio ambiente,
assistência social, segurança pública e fomento ao desenvolvimento econômico. Tais
áreas foram elencadas com base em demandas históricas da população e nas diretrizes
estabelecidas pela Lei Orgânica do Município.
O art. 2º promove a vinculação percentual dos recursos da CFEM a setores
estratégicos, em conformidade com os incisos I a IV do art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
A fixação de percentuais mínimos para áreas como saúde, educação, saneamento,
moradia, segurança e meio ambiente visa garantir que tais recursos sejam aplicados de
forma transparente, eficiente e planejada, proporcionando resultados concretos e
mensuráveis para a coletividade.
O art. 3º estabelece de forma expressa as vedações legais para o uso da CFEM,
observando o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 7.990/1989. Contudo, para evitar
qualquer vício de legalidade ou interpretação equivocada, foram incluídas, de forma
expressa, as exceções previstas no § 1º do referido artigo, permitindo o pagamento de
dívidas junto à União e suas entidades, bem como o custeio de despesas com manutenção
e desenvolvimento do ensino público, inclusive as relativas à remuneração de
profissionais do magistério em efetivo exercício.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria e a necessidade de
disciplinar, com base legal, ética e técnica, a aplicação dos recursos da CFEM,
submetemos o presente Projeto de Lei Complementar à apreciação e aprovação dos meus
nobres pares desta Casa de Leis.
Parauapebas, 16 de Junho de 2025.
ERICA RIBEIRO
VEREADORA - PSDB

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