ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 407/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO A
APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE
CONCEDA ISENÇÃO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS ÀS ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS
COM ATUAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Indico ao Poder Executivo Municipal que avalie a possibilidade de encaminhar a esta
Câmara Municipal, um Projeto de Lei que disponha sobre a concessão de isenção ou redução
de tributos municipais, como o IPTU, ISSQN e taxas diversas, às Organizações da Sociedade
Civil (OSCs) sem fins lucrativos, legalmente constituídas e regularmente registradas, que
desenvolvam atividades de interesse público nas áreas de educação, saúde, assistência social,
cultura, meio ambiente, direitos humanos ou esporte no município.
Parauapebas, 16 de junho de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade propor a concessão de isenção de tributos
municipais às entidades sociais sem fins lucrativos que atuam no município de Parauapebas,
reconhecendo o papel essencial que essas instituições exercem na promoção da dignidade
humana, na redução das desigualdades sociais e na execução de políticas públicas
complementares.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 203 e 204, estabelece a assistência
social como direito do cidadão e dever do Estado, a ser prestada independentemente de
contribuição à seguridade social. Nesse contexto, as entidades sociais são frequentemente
constituídas como associações civis, fundações ou organizações religiosas, e desempenham a
função de parceiras estratégicas do poder público, especialmente nas áreas de saúde, educação,
assistência à infância, juventude, pessoas idosas e com deficiência.
Muitas dessas instituições, sobretudo as de pequeno porte, enfrentam severas
dificuldades financeiras para manter suas atividades, uma vez que não exercem atividades
lucrativas e dependem exclusivamente de doações, convênios, parcerias e trabalho voluntário.
A inexistência de receita própria torna a carga tributária um obstáculo significativo à sua
sustentabilidade.
A isenção de tributos municipais, como o IPTU, o ISSQN e as taxas de funcionamento,
configura-se como um instrumento legítimo de fomento à atuação dessas entidades. Essa
medida permite que mais recursos sejam direcionados às suas atividades-fim, contribuindo para
a ampliação e qualificação dos serviços prestados à população. Tal proposta encontra respaldo
no princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, parágrafo 1º, da Constituição
Federal, considerando que essas organizações, por sua natureza e finalidade, não visam ao
lucro.
Além disso, o artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal veda à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre templos de
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qualquer culto. Essa previsão estabelece um importante precedente para o reconhecimento de
imunidades ou isenções tributárias a instituições que exercem funções sociais relevantes. A
legislação infraconstitucional, como a Lei nº 12.101/2009, também reforça essa compreensão
ao estabelecer critérios para certificação de entidades beneficentes, evidenciando a importância
de políticas públicas que assegurem a sustentabilidade dessas iniciativas.
A concessão de isenção tributária municipal, portanto, não se configura como renúncia
fiscal injustificada, mas sim como um investimento social indireto que fortalece a rede de
proteção social e amplia o alcance das políticas públicas. Diversos municípios brasileiros já
adotaram legislações semelhantes, compreendendo que o incentivo fiscal, quando
acompanhado dos devidos mecanismos de controle, é uma medida justa, eficiente e compatível
com o interesse público.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta indicação,
que visa recomendar ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para isentar de
tributos municipais as entidades sociais sem fins lucrativos regularmente estabelecidas no
município de Parauapebas.
Parauapebas, 16 de junho de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT