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materia nº 119/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “ISSQN CULTURAL” DE INCENTIVO FISCAL À CULTURA LOCAL, COM COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA EMPRESAS QUE PATROCINEM PROJETOS CULTURAIS E ARTISTAS DE PARAUAPEBAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-03 Proposição arquivada — —
2025-10-03 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-08-13 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-08-13 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-06-17 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-06-17 Proposição lida em Plenário — —
2025-06-16 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-06-16 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 119/2025
DE 16 DE JUNHO DE 2025 
INSTITUI O PROGRAMA “ISSQN CULTURAL” DE 
INCENTIVO FISCAL À CULTURA LOCAL, COM 
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA EMPRESAS 
QUE PATROCINEM PROJETOS CULTURAIS E ARTISTAS DE 
PARAUAPEBAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Parauapebas, o Programa “ISSQN Cultural”, 
destinado a incentivar ações culturais através da compensação de Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por empresas que patrocinem projetos culturais 
e artísticos locais. 
Art. 2º As pessoas jurídicas contribuintes do ISSQN poderão compensar, até o limite do 
tributo devido no exercício, os valores investidos em: 
I – projetos culturais, festivais, saraus, exposições, teatro, dança, música, literatura, 
audiovisual; 
II – produção, circulação e difusão cultural no Município; 
III – capacitação, formação e residências artísticas incentivadas. 
§ 1º O valor máximo de compensação será fixado anualmente por decreto, com base na 
previsão da arrecadação.
§ 2º A adesão é facultativa e restrita às empresas inscritas no Cadastro Mobiliário do 
Município. 
Art. 3º O patrocínio deverá ser formalizado por contrato e os repasses comprovados por 
depósito bancário. 
Art. 4º A comprovação deverá incluir: 
I – contrato e comprovantes bancários; 
II – relatório descritivo com cronograma, metas e público-alvo; 
III – prestação de contas anual à Secretaria de Cultura e Controladoria; 
IV – ações com acesso gratuito ou tarifas populares. 
Parágrafo único. Descumprimento leva à exclusão do programa e ressarcimento 
atualizado do valor compensado. 
Art. 5º A regulamentação definirá: 
I – critérios de elegibilidade dos projetos; 
II – percentuais e teto por contribuintes; 
III – teto global por exercício; 
IV – mecanismos de transparência e divulgação pública.
Art. 6º As despesas correrão por dotações orçamentárias específicas, podendo ser 
suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 16 de junho de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 119/2025
DE 16 DE JUNHO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no município de 
Parauapebas, o Programa ISSQN Cultural, que cria um mecanismo de incentivo fiscal à 
cultura local, por meio da compensação tributária do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas que patrocinem projetos culturais e artistas 
locais.
A cultura é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento social, 
econômico e identitário de uma comunidade. No entanto, muitos artistas, coletivos 
culturais e produtores locais enfrentam dificuldades para financiar e sustentar suas 
atividades, devido à escassez de recursos públicos e à falta de incentivo direto à 
produção cultural independente.
Dessa forma, o Programa ISSQN Cultural se apresenta como uma estratégia 
eficaz de fomento à cultura municipal, ao permitir que empresas estabelecidas em 
Parauapebas destinem parte do valor devido de ISSQN para o financiamento de projetos 
culturais aprovados pelo município, promovendo uma relação ganha-ganha entre o 
poder público, o setor privado e os agentes culturais.
A proposta visa estimular o investimento direto na cultura local, abrangendo 
áreas como música, teatro, dança, literatura, artes visuais, cinema, cultura popular, 
patrimônio imaterial, entre outras manifestações artísticas e culturais. Os projetos 
beneficiados deverão atender a critérios de relevância cultural, impacto social, 
democratização do acesso e valorização da identidade local.
Além de fortalecer a cadeia produtiva da cultura, o programa tem o potencial 
de gerar emprego e renda, ampliar o acesso da população às expressões culturais e 
promover a formação de público, contribuindo também para a inclusão social, a 
educação e o turismo cultural.
A medida encontra respaldo no princípio da função social do tributo e está 
em consonância com o que preveem a Constituição Federal de 1988 (art. 215 e 216), o 
Plano Nacional de Cultura e a Política Nacional de Cultura Viva, permitindo que o 
município atue de forma criativa e participativa no financiamento da cultura.
Ao oferecer às empresas a possibilidade de abater, via compensação fiscal, 
parte do ISSQN devido, o município estimula a responsabilidade social e cultural do setor 
privado, incentivando parcerias que fortalecem a produção artística e cultural como 
vetor de desenvolvimento sustentável.
Diante da relevância social, econômica e simbólica desta proposta, e 
considerando a necessidade de ampliar as fontes de financiamento da cultura local, 
solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, que 
representa um importante passo na valorização da cultura como política pública 
estratégica em Parauapebas. 
Parauapebas-PA, 16 de junho de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil

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