PROJETO DE LEI Nº 119/2025
DE 16 DE JUNHO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA “ISSQN CULTURAL” DE
INCENTIVO FISCAL À CULTURA LOCAL, COM
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA EMPRESAS
QUE PATROCINEM PROJETOS CULTURAIS E ARTISTAS DE
PARAUAPEBAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Parauapebas, o Programa “ISSQN Cultural”,
destinado a incentivar ações culturais através da compensação de Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por empresas que patrocinem projetos culturais
e artísticos locais.
Art. 2º As pessoas jurídicas contribuintes do ISSQN poderão compensar, até o limite do
tributo devido no exercício, os valores investidos em:
I – projetos culturais, festivais, saraus, exposições, teatro, dança, música, literatura,
audiovisual;
II – produção, circulação e difusão cultural no Município;
III – capacitação, formação e residências artísticas incentivadas.
§ 1º O valor máximo de compensação será fixado anualmente por decreto, com base na
previsão da arrecadação.
§ 2º A adesão é facultativa e restrita às empresas inscritas no Cadastro Mobiliário do
Município.
Art. 3º O patrocínio deverá ser formalizado por contrato e os repasses comprovados por
depósito bancário.
Art. 4º A comprovação deverá incluir:
I – contrato e comprovantes bancários;
II – relatório descritivo com cronograma, metas e público-alvo;
III – prestação de contas anual à Secretaria de Cultura e Controladoria;
IV – ações com acesso gratuito ou tarifas populares.
Parágrafo único. Descumprimento leva à exclusão do programa e ressarcimento
atualizado do valor compensado.
Art. 5º A regulamentação definirá:
I – critérios de elegibilidade dos projetos;
II – percentuais e teto por contribuintes;
III – teto global por exercício;
IV – mecanismos de transparência e divulgação pública.
Art. 6º As despesas correrão por dotações orçamentárias específicas, podendo ser
suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – PA, 16 de junho de 2025
___________________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 119/2025
DE 16 DE JUNHO DE 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no município de
Parauapebas, o Programa ISSQN Cultural, que cria um mecanismo de incentivo fiscal à
cultura local, por meio da compensação tributária do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN) para empresas que patrocinem projetos culturais e artistas
locais.
A cultura é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento social,
econômico e identitário de uma comunidade. No entanto, muitos artistas, coletivos
culturais e produtores locais enfrentam dificuldades para financiar e sustentar suas
atividades, devido à escassez de recursos públicos e à falta de incentivo direto à
produção cultural independente.
Dessa forma, o Programa ISSQN Cultural se apresenta como uma estratégia
eficaz de fomento à cultura municipal, ao permitir que empresas estabelecidas em
Parauapebas destinem parte do valor devido de ISSQN para o financiamento de projetos
culturais aprovados pelo município, promovendo uma relação ganha-ganha entre o
poder público, o setor privado e os agentes culturais.
A proposta visa estimular o investimento direto na cultura local, abrangendo
áreas como música, teatro, dança, literatura, artes visuais, cinema, cultura popular,
patrimônio imaterial, entre outras manifestações artísticas e culturais. Os projetos
beneficiados deverão atender a critérios de relevância cultural, impacto social,
democratização do acesso e valorização da identidade local.
Além de fortalecer a cadeia produtiva da cultura, o programa tem o potencial
de gerar emprego e renda, ampliar o acesso da população às expressões culturais e
promover a formação de público, contribuindo também para a inclusão social, a
educação e o turismo cultural.
A medida encontra respaldo no princípio da função social do tributo e está
em consonância com o que preveem a Constituição Federal de 1988 (art. 215 e 216), o
Plano Nacional de Cultura e a Política Nacional de Cultura Viva, permitindo que o
município atue de forma criativa e participativa no financiamento da cultura.
Ao oferecer às empresas a possibilidade de abater, via compensação fiscal,
parte do ISSQN devido, o município estimula a responsabilidade social e cultural do setor
privado, incentivando parcerias que fortalecem a produção artística e cultural como
vetor de desenvolvimento sustentável.
Diante da relevância social, econômica e simbólica desta proposta, e
considerando a necessidade de ampliar as fontes de financiamento da cultura local,
solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei, que
representa um importante passo na valorização da cultura como política pública
estratégica em Parauapebas.
Parauapebas-PA, 16 de junho de 2025.
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador – União Brasil